CAPÍTULO II - DO REVISOR 

Art. 202. Será Revisor, nas hipóteses legais, o Desembargador de antiguidade imediata à do Relator; se o Relator for o mais moderno, seu Revisor será o mais antigo. 

Art. 203. Compete ao Revisor: 

I - sugerir ao Relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas ou surgidas após o relatório; 

II - confirmar, completar ou retificar o relatório; 

III - pedir dia para julgamento. 

Art. 204. Há revisão nos seguintes processos de Ação Penal: 

I - apelação criminal em que a lei comine pena de reclusão; 

II - revisão criminal; 

III - embargos infringentes e de nulidade.

§ 1°. Nos casos acima, na discussão e votação da causa, o Revisor fará a exposição do seu voto após ser pronunciado o voto do Relator e, caso exista divergência entre esses votos, a discussão será reiniciada com preferência à manifestação do Relator, seguindo-se a do Revisor, e, posteriormente, será aberta a discussão para os demais julgadores do quórum. 

§ 2°. Pronunciado o último voto do julgador a intervir na discussão, poderão o Relator e o Revisor usar da palavra para sustentar ou modificar suas conclusões. 

Art. 205. O prazo para o exame do recurso cível é de trinta dias, cabendo ao Relator elaborar o voto e devolver os autos à Secretaria. 

§ 1°. No recurso de agravo de instrumento, para o exame da concessão do efeito suspensivo ao recurso, ou atribuir a antecipação total ou parcial da tutela, o prazo é de cinco dias. 

§ 2°. Nos recursos criminais, salvo disposição diversa em lei penal, os prazos para o Relator e o Revisor são de dez dias, tendo o Procurador de Justiça o mesmo prazo. 

§ 3°. Nos recursos em sentido estrito, com exceção do habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao Procurador-Geral de Justiça pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, por igual prazo, ao Relator, que pedirá a designação de dia para julgamento.  

Art. 206. Salvo disposição em contrário, os servidores do Tribunal terão o prazo de quarenta e oito horas para os atos do processo.