CAPÍTULO VII - DOS ACÓRDÃOS

Art. 246. Os julgamentos do Tribunal, salvo as questões administrativas de caráter geral, serão redigidos em forma de acórdãos. 

Art. 247. O acórdão será redigido pelo Relator e dele constarão a data da sessão, a espécie, o número do feito, a Comarca de procedência, o nome dos litigantes e dos Magistrados que participaram do julgamento. 

Parágrafo único. Constitui parte integrante do acórdão a respectiva ementa, na qual será indicado o princípio jurídico que houver orientado a decisão. 

Art. 248. A lavratura do acórdão terá a fundamentação que resultar vencedora, devendo o Relator consignar sucintamente as ressalvas manifestadas por algum dos Julgadores, sem que o resultado final da questão global tenha sido modificado, e, portanto, sem a necessidade de declaração de voto vencido.

§ 1°. Vencido o Relator, será designado para redigir o acórdão aquele que primeiro proferiu voto vencedor. Será facultada a declaração de eventuais outros votos vencedores. 

§ 2°. O acórdão será redigido, porém, pelo Relator se este for vencido somente na preliminar, mencionandose no acórdão os fundamentos do voto vencedor, ou em parte do mérito, de menor extensão, caso em que o Desembargador vencedor em tal parte o assinará e lançará seu voto com os respectivos fundamentos. 

Art. 249. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os efeitos legais, inclusive de prequestionamento. 

Art. 250. Na impossibilidade de ser o acórdão redigido pelo Desembargador Relator, observar-se-á a norma do art. 47, inciso III, alínea b, deste Regimento, no que for aplicável. 

Art. 251. Se não houver votos a declarar, o acórdão será assinado apenas pelo Relator, que rubricará as folhas em que não conste sua assinatura. 

§ 1°. Vencido mais de um Desembargador, nos feitos de julgamento da Câmara em Composição Integral, ou nos Órgãos Julgadores de maior composição, os que proferiram voto em tal sentido também assinarão o acórdão, devendo, necessariamente, declarar o voto vencido, por eventuais razões vencidas de fundamento diverso. 

§ 2°. Caso os demais votos vencidos sigam os mesmos fundamentos do julgador que iniciou a divergência e declarou seu voto, a manifestação dos demais poderá ser limitada à declaração de concordância ao que já foi exposto. 

§ 3°. Se algum Desembargador estiver impossibilitado de declarar o voto vencido, o Relator registrará a ocorrência, suprindo a falta tanto quanto possível. 

Art. 252. O acórdão será publicado no prazo de até trinta dias, contado da sessão de julgamento, e não sendo observado caberá ao Presidente adotar as providências previstas no art. 944 e parágrafo único do Código de Processo Civil. 

Art. 253. Lavrado e registrado o acórdão, serão as suas conclusões publicadas no Diário da Justiça Eletrônico dentro do prazo de dez dias, certificando-se nos autos a respectiva data. 

Parágrafo único. O registro do acórdão poderá ser feito mediante processo mecânico, inclusive microfilmagem, com extração de cópias destinadas à divulgação, formação de volumes de jurisprudência e arquivo particular do Relator. 

Art. 254. Publicado o acórdão, os autos somente sairão da Secretaria durante o prazo para interposição do recurso cabível, nos casos previstos em lei. 

§ 1°. Nas causas em que houver intervenção do Ministério Público, os autos ser-lhe-ão encaminhados, para fins de intimação pessoal, certificando-se a data de sua remessa. 

§ 2°. A intimação do Ministério Público, do Procurador do INSS e do defensor nomeado será pessoal. 

§ 3°. Quaisquer questões posteriormente suscitadas serão resolvidas pelo Presidente do órgão julgador, salvo aquelas relativas à execução. 

Art. 255. O padrão de formatação para lavratura de acórdão será definido por Resolução do Órgão Especial.