SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS  

Art. 260. O Tribunal deverá uniformizar sua jurisprudência, mantê-la estável, íntegra e coerente, editando enunciados de súmula correspondente à sua jurisprudência dominante, com a formulação de precedentes por meio dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, do Incidente de Assunção de Competência e do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. 

§ 1º Não caberá recurso contra decisão que admitir a instauração de qualquer um destes procedimentos.

§ 2º A tese jurídica resultante do julgamento firmado poderá ser objeto de súmula pelo voto de dois terços dos Desembargadores integrantes do respectivo órgão julgador competente. Ao editar enunciados de súmulas, o Tribunal deve ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram a sua criação. 

§ 3º Poderá ser também objeto de súmula a tese jurídica que corresponda a decisões firmadas pela unanimidade dos membros efetivos do Tribunal no julgamento de questões administrativas. 

§ 4º O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência serão processados de acordo com as normas do Código de Processo Civil e as disposições deste Regimento e têm por objeto a solução de questões de direito material ou processual.

§ 5º É incabível o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

§ 6º O Tribunal dará publicidade aos seus precedentes, organizando-os por temas jurídicos e divulgando-os pela rede mundial de computadores, bem como manterá banco eletrônico de dados atualizados com as informações necessárias das questões submetidas aos incidentes e fará a comunicação ao Conselho Nacional de Justiça, na forma do art. 979, §1° e §2°, do Código de Processo Civil. 

§ 7º O Órgão Especial e as Seções Cíveis comunicarão ao setor responsável pelo gerenciamento de precedentes das decisões de admissibilidade ou mérito, proferidas em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidente de Assunção de Competência.

§ 8º O Tribunal deverá manter o cadastro eletrônico atualizado para incluir as informações relativas ao ingresso de amicus curiae, as designações de audiências públicas e outras informações relevantes para a instrução e julgamento dos incidentes.