SEÇÃO III - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 

Art. 267. O Incidente de Assunção de Competência tem por objeto a solução de relevante questão de direito, com grande repercussão social, jurídica, econômica ou política, sem repetição em múltiplos processos, a respeito do qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre as Câmaras do Tribunal.

§ 1º O Relator, de ofício, a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, proporá ao órgão ao qual esteja vinculado que o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária do Tribunal seja julgado pelas Seções Cíveis ou pelo Órgão Especial, observadas as competências e especializações definidas neste Regimento.

§ 2º Submetida a proposta do Relator ao colegiado, caso seja rejeitada, será lavrado acórdão pelo julgador que proferir o primeiro voto divergente, retornando, em seguida, o processo ao Relator originário para o regular prosseguimento.

§ 3º Caso admitida a proposta, nos fundamentos do voto do Relator, será lavrado acórdão nos autos com as razões contidas na exposição da questão de direito e a demonstração de sua relevância.  A seguir, extraída cópia do acórdão e instruído pelo Relator com os elementos necessários, o incidente será devidamente autuado e distribuído ao órgão competente. 

§ 4º O procedimento do incidente, devidamente autuado, será apensado ao feito no qual foi suscitado, e ambos serão distribuídos por prevenção ao mesmo Relator originário que formulou a proposição, caso integre o órgão julgador competente para o julgamento. Não sendo integrante, a distribuição será feita ao Relator que participou da primeira admissibilidade na Câmara de onde se originou a suscitação.   Não ocorrendo nenhuma destas hipóteses, a distribuição será realizada por sorteio entre os membros efetivos. 

§ 5º Distribuído o incidente, o Relator submeterá à apreciação pelo órgão competente para a admissibilidade quanto à existência do interesse público na assunção de competência, por voto da maioria dos Magistrados presentes. Rejeitada a admissibilidade, será lavrado o respectivo acórdão, e desapensado o processo em que foi suscitado, retornando ao Relator no órgão de origem, e permanecendo os autos do incidente arquivados no Tribunal.

Art. 268. Acolhida a admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência, caberá ao Relator promover os atos de instrução até oportuno julgamento, aplicando-se as disposições atinentes à realização de audiência pública e o direito a sustentação oral, bem como as formalidades legais contidas nos arts. 263, 263-A, 264 e 264-A deste Regimento, naquilo que for compatível para a discussão e votação da causa. 

§ 1º O órgão colegiado, reconhecendo o interesse público afetado na assunção de competência, procederá, nos termos do voto do Relator, o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária, decidindo pela maioria de votos.

§ 2º Não se aplicará à decisão não unânime deste incidente as disposições relativas à técnica de julgamento com presença de maior número de julgadores. 

§ 3º O precedente firmado no acórdão, acolhido pela maioria simples dos julgadores que compõem o quórum de julgamento do órgão colegiado competente, tem por objetivo uniformizar e impor a observância da jurisprudência, vinculando todos os Juízes e órgãos fracionários (arts. 332, III, 927, III, do CPC) com o cabimento de Reclamação, caso a tese adotada não seja observada (art. 988, IV, do CPC), ficando o Relator do processo principal prevento para a distribuição, sempre que possível.