CAPÍTULO X

DO DESAFORAMENTO

Art. 361. Poderá ser desaforado para outra Comarca o julgamento pelo Júri quando: 

I - o foro do delito não oferecer condições garantidoras de decisão imparcial; 

II - a segurança pessoal do réu estiver em risco ou o interesse da ordem pública o reclamar; 

III - sem culpa do réu ou da defesa, o julgamento não se realizar no período de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. 

§ 1º Nos casos dos incisos I e II deste artigo, o desaforamento poderá ser requerido por qualquer das partes, em pedido instruído, dirigido ao Presidente do Tribunal, ou solicitado pelo Juiz, mediante representação, ouvido, sempre, o Procurador-Geral de Justiça. 

§ 2º No caso do inciso III deste artigo, o desaforamento poderá ser requerido pelo réu ou pelo Ministério Público. 

Art. 362. Os efeitos do desaforamento, uma vez concedido, são definitivos. 

Parágrafo único. Se, em relação à Comarca para a qual o julgamento for desaforado, comprovarem-se os pressupostos do art. 361 deste Regimento, poderá ser pedido novo desaforamento. 

Art. 363. O Tribunal não fica adstrito à escolha da Comarca mais próxima ou de uma das mais próximas, mas fundamentará, sempre, a escolha que fizer.