CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE

Art. 416. A lista de antiguidade dos Desembargadores, dos Juízes de Direito e Substitutos, correspondente a cada categoria, será atualizada anualmente pelo Presidente do Tribunal e publicada no Diário da Justiça Eletrônico até o último dia útil do mês de fevereiro. 

Art. 417. Os que se considerarem prejudicados poderão reclamar, no prazo de quinze dias, contados da publicação da lista. 

Art. 418. Apresentada a reclamação, se manifestamente infundada, o Presidente do Tribunal a indeferirá de plano. 

§ 1°. Se, porém, parecer-lhe ponderáveis os motivos alegados, mandará ouvir os interessados, cuja antiguidade possa ser prejudicada, marcando-lhes prazo razoável.

§ 2°. Findo o prazo, com ou sem a resposta dos interessados, a reclamação será apresentada em mesa para julgamento do Órgão Especial, com prévia distribuição de cópias aos seus membros. 

Art. 419. A lista que sofrer alteração será republicada, não ensejando nova reclamação. 

Art. 420. No caso de reversão e de aproveitamento de Magistrados aposentados ou postos em disponibilidade, respectivamente, passarão eles a figurar na lista de antiguidade no lugar correspondente ao tempo de efetivo exercício na entrância.