CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E DO ACÓRDÃO DIGITAL

Art. 256. O sistema de acórdão digital tem por objetivo a assinatura digital de acórdãos, decisões e despachos proferidos pelos Magistrados de segundo grau. 

§ 1°. A prática da assinatura digital em acórdãos, decisões e despachos ocorrerá nos atos gerados digitalmente, em arquivos no padrão PDF (Portable Document Format), por meio do sistema de assinatura de documentos digitais desenvolvido pelo Departamento de Informática do Tribunal de Justiça. 

§ 2°. Depois de assinado e certificado digitalmente o documento, proceder-se-á sua juntada ao sistema de controle de processos de segundo grau, de acordo com a sistemática utilizada. 

Art. 257. Todos os atos processuais assinados digitalmente serão públicos e estarão disponíveis no site do Tribunal de Justiça, mediante consulta processual de segundo grau e consulta à jurisprudência, ressalvados os elementos que assegurem o sigilo dos feitos que tramitarem em segredo de justiça. 

Parágrafo único. Para assegurar o segredo de justiça, nos atos  processuais lavrados e assinados digitalmente, os nomes das partes serão indicados pelas respectivas iniciais, ficando este procedimento sob a inteira responsabilidade dos gabinetes dos Magistrados de segundo grau. 

Art. 258. Se for necessária mais de uma assinatura em um documento, os Magistrados envolvidos lançarão as suas em sequência, cabendo ao primeiro permitir outras assinaturas, e ao último não obstar a continuidade do procedimento. 

Art. 259. Os acórdãos, decisões e despachos assinados digitalmente serão impressos e juntados aos respectivos autos físicos. 

Art. 259-A. O julgamento dos recursos e dos processos de competência originária do órgão julgador poderá realizar-se por meio eletrônico, cabendo ao Relator enviar a relação dos feitos para intimação dos advogados das partes a respeito dessa ocorrência, cientificando-os de que serão oportunamente incluídos em pauta. 

§ 1°. No prazo de dez dias, as partes, devidamente intimadas, poderão apresentar memoriais ou discordar do julgamento eletrônico. A discordância do julgamento eletrônico é imotivada e suficiente para ensejar o julgamento em sessão presencial.

§ 2°. Não havendo objeção das partes, o Relator deverá solicitar a inclusão em pauta eletrônica de todos os processos aptos a julgamento e encaminhar aos demais integrantes do órgão julgador sua proposta de voto, liberando para a votação antecipada, quando poderão manifestar sua concordância ou eventuais divergências no prazo de cinco dias, anteriores à sessão de julgamento.

§ 3°. A manifestação de divergência não obsta a manutenção da pauta de julgamento dos processos eletrônicos, sendo a discussão e votação da causa submetidas à deliberação dos integrantes do órgão julgador, por ocasião da sessão já marcada, quando será julgamento convolado em sessão presencial. 

§ 4°. Caso o Relator entenda que exista possibilidade de alterar ou rever sua conclusão, solicitará a retirada do feito da pauta de julgamento.

§ 5°. O pedido de preferência para sustentação oral deverá ser formulado por via eletrônica até o horário previsto para o início da sessão. 

§ 6°. Efetuado o pedido eletrônico de sustentação oral, fica dispensada a confirmação presencial perante o secretário da sessão de julgamento. 

§ 7°. Por meio de link no Sistema Projudi, o Tribunal disponibilizará consulta da relação de sustentações orais cadastradas pelos advogados no mencionado Sistema, a estes cabendo o ônus de acompanharem e estarem presentes no momento da chamada do respectivo processo a julgamento. 

§ 8°. O resultado do julgamento realizado a partir dos votos eletrônicos será anunciado no início da sessão e disponibilizado ao final com o julgamento dos recursos com votos presenciais.

§ 9°. Caso seja identificada divergência, por algum dos julgadores, em relação aos votos antecipados eletronicamente, e sem que tenha existido pedido de preferência por qualquer das partes, nas hipóteses do art. 942, caput, e § 2°, I e II, do Código de Processo Civil, o Secretário registrará a ocorrência na ata e incluirá o quarto e o quinto julgador convocado pelo Presidente antes da abertura da sessão para que se prossiga com julgamento presencial na mesma oportunidade. 

§ 10. Excetuados os casos em que formulado pedido de preferência por qualquer das partes, ou julgamento presencial, não será cancelado o voto eletrônico antecipadamente proferido por Desembargador ou Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau que integre o órgão julgador, mas que não esteja presente na sessão, quando o processo já contar com número de votos suficientes à proclamação do seu resultado. 

§ 11. A discussão e a votação da causa em sessão presencial, em razão de manifestação de divergência, ou ante a ocorrência de sustentação oral, observarão as formalidades e o procedimento contido no Título IV, Capítulos II, III, IV e V, deste Regimento. 

§ 12. Os atos da sessão presencial serão gravados por sistema de som e imagem, e eventuais documentos acostados serão digitalizados, observando-se a disponibilidade de regular funcionamento de tais sistemas e a implantação efetiva do Processo Judicial Eletrônico, na forma da Lei Federal 11.419/2006 e da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça.