REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

RESOLUÇÃO n° 01, de 5 de julho de 2010.

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ÍNDICE

 

 

LIVRO I

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS (Arts. 1° a 25)

Capítulo I – Da Organização (Arts. 3° a 9°)

Capítulo II – Das Eleições (Arts. 10 a 12)

Capítulo III – Da Presidência e das Vice-Presidências

Capítulo III – Da Presidência, das Vice-Presidências e Ouvidoria Geral (arts. 13 a 16) (Redação dada pela Resolução nº 46/2018, E-DJ nº 2407 de 17/12/2018)

Capítulo IV – Da Corregedoria-Geral da Justiça (Arts. 17 a 22)

Capítulo V – Do Poder de Polícia do Tribunal (Arts. 23 a 25)

 

TÍTULO II

DOS DESEMBARGADORES (Arts. 26 a 38)

Capítulo I – Do Compromisso, da Posse e do Exercício (Arts. 26 a 29)

Capítulo II – Da Remoção (Arts. 30 e 31)

Capítulo III - Da Antiguidade (Arts. 32 e 33)

Capítulo IV – Das Suspeições e dos Impedimentos (Arts. 34 a 38)

 

TÍTULO III

DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES E DAS CONVOCAÇÕES (Arts. 39 a 53)

Capítulo I – Das Licenças (Arts. 39 a 41)

Capítulo II – Das Férias (Arts. 42 e 43)

Capítulo III – Do Afastamento (Art. 44)

Capítulo IV – Das Substituições (Arts. 45 a 48)

Capítulo V – Das Convocações (Arts. 49 e 50)

Capítulo VI – Das Disposições Gerais (Arts. 51 a 53-A)

 

TÍTULO IV

DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Arts. 54 a 57)

Capítulo Único (Arts. 54 a 57)

 

TÍTULO V

DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS (Arts. 58 a 80)

Capítulo I – Das Sessões (Arts. 58 a 70-G)

Capítulo II – Da Presidência das Sessões (Arts. 71 e 72)

Capítulo III – Do Erro de Ata (Arts. 73 a 76)

Capítulo IV – Das Audiências (Arts. 77 a 80)

 

LIVRO II

 

TÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES (Arts. 81 a 129)

Capítulo I – Do Tribunal Pleno (Art. 81)

Capítulo II – Do Órgão Especial (Arts. 82 a 84)

Capítulo III - Da Seção Cível

Capítulo III – Da Seção Cível Ordinária e da Seção Cível em Divergência (Arts. 85 e 85-B) (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Capítulo III – Das Seções Cíveis (Arts. 85 a 85-E) (Redação dada pela Resolução n° 59/2019, E-DJ n° 2585 de 19/09/2019)

Capítulo IV – Da Seção Criminal (Art. 86)

Capítulo V – Das Câmaras em Composição Integral (Arts. 87 e 88)

Capítulo VI – Das Câmaras Isoladas e da Competência em Razão da Matéria (Arts. 89 a 94)

Capítulo VII – Do Núcleo de Conciliação (Arts. 95 a 101)

Capítulo VIII – Dos Recursos Repetitivos e da Repercussão Geral (Arts. 102 a 113)

Capítulo IX – Do Plantão Judiciário em Segundo Grau de Jurisdição (Arts. 114 a 122)

Capítulo X – Do Conselho da Magistratura (Arts. 123 a 125)

Capítulo XI – Dos Recursos de Decisões Administrativas do Conselho da Magistratura (Arts. 126 a 129)

 

TÍTULO II

DAS COMISSÕES (Arts. 130 a 133)

Capítulo I – Das Comissões Permanentes (Art. 130)

Capítulo II – Da Competência (Art. 131)

Capítulo III – Das Comissões não Permanentes (Arts. 132 e 133)

 

LIVRO III

 

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL (Arts. 134 a 185)

Capítulo I – Do Expediente (Arts. 134 a 136)

Capítulo II – Dos Atos e dos Termos (Arts. 137 a 153)

Capítulo III – Do Protocolo (Art. 154)

Capítulo IV – Do Uso do Fac-símile - fax (Arts. 155 a 158)

Capítulo V – Do Peticionamento Eletrônico (Arts. 159 a 165)

Capítulo VI – Da Constituição de Procuradores perante o Tribunal (Arts. 166 a 172)

Capítulo VII – Do Registro e da Classificação dos Feitos (Art. 173)

Capítulo VIII – Do Diário da Justiça Eletrônico (Arts. 174 a 185)

 

TÍTULO II

DO PREPARO, DA DESERÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO (Arts.186 a 199)

Capítulo I – Do Preparo (Arts. 186 a 192)

Capítulo II – Da Deserção (Art. 193)

Capítulo III – Da Distribuição (Arts. 194 a 199)

 

TÍTULO III

DO RELATOR, DO REVISOR, DA VINCULAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PROCESSOS

DO RELATOR, DO REVISOR EM PROCESSOS CRIMINAIS, DA VINCULAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PROCESSOS (Arts. 200 a 209) (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Capítulo I – Do Relator (Arts.200 e 201)

Capítulo II – Do Revisor (Arts.202 a 206)

Capítulo III – Da Vinculação e da Restituição de Processos (Arts. 207 a 209)

 

TÍTULO IV

DO JULGAMENTO (Arts. 210 a 259)

Capítulo I – Da Publicação e da Pauta de  Julgamento (Arts. 210 a 219-A)

Capítulo II – Da Ordem dos Julgamentos (Arts. 220 a 224)

Capítulo III – Do Relatório e da Sustentação Oral (Arts. 225 a 230)

Capítulo IV – Da Discussão e da Votação da Causa (Arts. 231 a 235)

Capítulo V – Da Apuração dos Votos e da Proclamação do Julgamento (Arts. 236 a 244)

Capítulo VI – Das Questões Preliminares ou Prejudiciais (Arts. 245 a 245-B)

Capítulo VII – Dos Acórdãos (Arts. 246 a 255)

Capítulo VIII - Do Acórdão Digital

Capítulo VIII - Do Processo Judicial Eletrônico e do Acórdão Digital (Arts. 256 a 259-A) (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

 

LIVRO IV

 

TÍTULO I

DO PROCESSO NO TRIBUNAL (Arts. 260 a 337)

Capítulo I - Da Uniformização de Jurisprudência

Capítulo I – Dos Procedimentos de Uniformização de Jurisprudência (Arts. 260 a 269) (Redação do Capítulo e das Seções dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Seção I - Disposições Gerais (art. 260)  

Seção II - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 261 a 266) 

Seção III- Do Incidente de Assunção de Competência (arts. 267 a 268) 

Seção IV- Da Revisão de Tese Jurídica Firmada em Procedimento de Uniformização de Jurisprudência (arts. 269 e 269-A) 

Capítulo II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo

Capítulo II – Do Incidente de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo (Arts. 270 a 272-A) (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Capítulo III –  Da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Arts. 273 a 288)

Capítulo IV – Da Ação Declaratória de Constitucionalidade (Arts. 289 a 293)

Capítulo V – Da Disposição Comum às Ações Direta de Inconstitucionalidade e Declaratória de Constitucionalidade (Art. 294)

Capítulo VI – Do Pedido de Intervenção Federal (Arts. 295 a 297)

Capítulo VII – Da Ação Penal (Arts. 298 a 300)

Capítulo VIII - Da Exceção da Verdade (Arts. 301 e 302)

Capítulo IX – Do habeas corpus (Arts. 303 a 311)

Capítulo X - Da Revisão Criminal (Arts. 312 a 317)

Capítulo XI - Da Dúvida de Competência e dos Conflitos de Jurisdição, de Competência e de Atribuições

Capítulo XI -  Dos Conflitos de Jurisdição, de Competência e de Atribuições (Arts. 318 a 322) (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Capítulo XII - Da Ação Rescisória (Arts. 323 a 325)

Capítulo XIII – Do Mandado de Segurança (Arts. 326 a 330)

Capítulo XIV – Dos Recursos (Art. 331)

Capítulo XV - Do Agravo Regimental

Capítulo XV - Do Agravo Interno (Arts. 332 a 334-A) (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Capítulo XVI – Da Correição Parcial (Arts. 335 a 337-A) 

Capítulo XVII – Do Pedido de Explicações em Juízo (Arts. 337-B a 337-F)

 

TÍTULO II

DOS PROCESSOS INCIDENTES (Arts. 338 a 363)

Capítulo I - Das Ações e Medidas Cautelares

Capítulo I – Das Medidas Assecuratórias de Natureza Penal e da Tutela Provisória Cível (Arts. 338 e 339-A) (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Capítulo II – Dos Incidentes de Suspeição e Impedimento (Arts. 340 a 348)

Capítulo III – Da Reclamação (Art. 349)

Capítulo IV – Do Incidente de Falsidade (Arts. 350 a 354)

Capítulo V – Da Habilitação Incidente (Art. 355)

Capítulo VI – Da Restauração de Autos (Arts. 356 e 357)

Capítulo VII – Da Suspensão de Liminares e de Sentenças em Mandados de Segurança (Art. 358)

Capítulo VIII – Da Suspensão de Liminares e de Sentenças nas Ações Movidas contra o Poder Público ou seus Agentes (Art. 359)

Capítulo IX – Do Sobrestamento (Art. 360)

Capítulo X – Do Desaforamento (Arts. 361 a 363)

 

TÍTULO III

DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO (Arts. 364 a 372)

Capítulo Único – Dos Precatórios (Arts. 364 a 372)

 

TÍTULO IV

DA CARREIRA DA MAGISTRATURA (Arts. 373 a 430)

Capítulo I – Da Parte Geral (Arts. 373 a 390)

Capítulo II - Da Parte Especial (Arts. 391 a 396)

Capítulo III - Do Procedimento Administrativo de Vitaliciamento (Arts. 397 a 415)

Capítulo IV - Da Organização da Lista de Antiguidade (Arts. 416 a 420)

Capítulo V - Do Afastamento de Magistrados para fins de Aperfeiçoamento Profissional (Arts. 421 a 430)

 

TÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS (Arts. 431 a 455)

Capítulo I – Das Penas Aplicáveis e do Procedimento (Arts. 431 a 439 435) (Alterado pela Resolução n° 54/2019, E-DJ n° 2583 de 17/09/2019)

Capítulo II – Da Demissão de Magistrado Não Vitalício (Art. 440)

Capítulo II – Da Investigação Preliminar (Arts. 436 a 436-C) (Redação dada pela Resolução n° 54/2019, E-DJ n° 2583 de 17/09/2019)

Capítulo III – Da Aposentadoria por Incapacidade (Arts. 441 a 448)

Capítulo III – Do Procedimento Disciplinar (Arts. 437 a 439) (Redação dada pela Resolução n° 54/2019, E-DJ n° 2583 de 17/09/2019)

Capítulo IV – Da Reversão e do Aproveitamento (Arts. 449 a 451)

Capítulo IV – Da Demissão de Magistrado Não Vitalício (Arts. 440 e 441) (Redação dada pela Resolução n° 54/2019, E-DJ n° 2583 de 17/09/2019)

Capítulo V – Do Procedimento por Excesso de Prazo (Arts. 452 e 453-A)

Capítulo V – Da Prescrição (Arts. 442 a 442-C) (Redação dada pela Resolução n° 54/2019, E-DJ n° 2583 de 17/09/2019)

Capítulo VI - Dos Recursos e das Disposições Gerais (Arts. 454 e 455)

Capítulo VI - Da Aposentadoria por Incapacidade (Arts. 443 a 450) (Redação dada pela Resolução n° 54/2019, E-DJ n° 2583 de 17/09/2019)

Capítulo VII - Da Reversão e do Aproveitamento (Arts. 451 e 453) (Redação dada pela Resolução n° 54/2019, E-DJ n° 2583 de 17/09/2019)

Capítulo VIII - Dos Recursos e das Disposições Gerais (Arts. 454 e 455) (Redação dada pela Resolução n° 54/2019, E-DJ n° 2583 de 17/09/2019)

 

LIVRO V

 

TÍTULO ÚNICO

DA ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Arts. 456 a 470)

Capítulo I - Da Alteração e da Interpretação do Regimento (Arts. 456 a 461)

Capítulo II – Das Disposições Finais e Transitórias (Arts. 462 a 470)

 

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reunido em Tribunal Pleno, nos termos dos arts. 96, inciso I, alínea a, e 125 da Constituição da República Federativa do Brasil, do art. 99, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, do art. 16 da Lei Complementar n° 35/79, e do Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei Estadual n° 14.277/03),

RESOLVE APROVAR O SEGUINTE REGIMENTO INTERNO:

 

LIVRO I

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1° Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus órgãos, regula a instrução e julgamento das ações originárias e dos recursos que lhe são atribuídos e institui a disciplina de seus serviços.

Art. 2° Ao Tribunal compete o tratamento de “Egrégio”, seus integrantes têm o título de “Desembargador”, recebem o tratamento de “Excelência” e usarão, nas sessões públicas, vestes talares, conforme o modelo especificado no Anexo I.

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3° O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, composto de cento e vinte Desembargadores, tem sua sede na Capital e competência em todo o seu território.

Art. 4° São órgãos do Tribunal:

I - o Tribunal Pleno, constituído pela totalidade dos Desembargadores;

II - o Órgão Especial, composto de vinte e cinco Desembargadores;

III - a Seção Cível, integrada por dezoito Desembargadores;

III - a Seção Cível Ordinária, integrada por dezoito Desembargadores, e a Seção Cível em Divergência nos casos previstos neste Regimento; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

III - sete Seções Cíveis, em Composição Isolada, Qualificada e em Divergência, sendo a Primeira e a Quarta Seções Cíveis compostas por quinze Desembargadores, a Segunda, a Terceira, a Quinta e a Sétima Seções Cíveis, por dez Desembargadores, e a Sexta Seção Cível, por vinte Desembargadores; (Redação dada pela Resolução n° 59/2019, E-DJ n° 2585 de 19/09/2019)

IV - a Seção Criminal, composta de dez Desembargadores;

V - as Câmaras Cíveis, compostas por cinco Desembargadores, observado, quanto ao quórum, o disposto no art. 70, incisos V e VI, deste Regimento;

VI - as Câmaras Criminais, também compostas de cinco Desembargadores, observado, quanto ao quórum, o disposto no art. 70, incisos V e VI, deste Regimento;

VII - o Conselho da Magistratura, constituído por sete Desembargadores.

Art. 5° A cúpula diretiva do Tribunal de Justiça é composta pelo Presidente, 1° e 2° Vice-Presidentes, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor.

Art. 6° O Presidente do Tribunal terá, nas sessões, assento especial ao centro da mesa; à direita, assentar-se-á o Procurador-Geral de Justiça, e, à esquerda, o Corregedor-Geral da Justiça.

§ 1° O Desembargador mais antigo ocupará, na bancada, a primeira cadeira à direita; seu imediato, à esquerda, seguindo-se assim, alternada e sucessivamente, na ordem decrescente de antiguidade.

§ 2° O Desembargador convocado para substituir no Órgão Especial terá assento no lugar do mais moderno se for suplente de eleito, ou conforme a sua antiguidade se convocado com base nesta.

§ 3° No Conselho da Magistratura, o Desembargador convocado para substituir os membros eleitos terá assento na forma do § 2° deste artigo.

§ 4° Nas sessões dos demais órgãos julgadores, em que houver a participação de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, este tomará o lugar do Desembargador mais moderno; se houver mais de um Substituto, a antiguidade será regulada na seguinte ordem:

I - pela data da posse no cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau;

II - pela data da posse na entrância final.

Art. 7° Nas sessões solenes, os lugares da mesa serão ocupados conforme o estabelecido no protocolo especificamente organizado.

Art. 8° O Presidente do Tribunal presidirá as sessões de que participar.

Art. 9° O Presidente, o 1° e o 2° Vice-Presidente, o Corregedor-Geral e o Corregedor não integrarão as Seções ou Câmaras e, ao deixarem o cargo, ocuparão os lugares deixados pelos novos eleitos, respectivamente.

Parágrafo único. O Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral e o Corregedor não integrarão a distribuição de processos judiciais de competência do Órgão Especial.

Parágrafo único. O Presidente, o 1° Vice-Presidente, o 2° Vice-Presidente, o Corregedor-Geral e o Corregedor não integrarão a distribuição de processos de competência do Órgão Especial. (Redação dada pela Resolução nº 2/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

 

CAPÍTULO II

DAS ELEIÇÕES

Art. 10. A eleição para os cargos de direção do Tribunal realizar-se-á em sessão do Tribunal Pleno, especialmente convocado para tal fim, com início às 13h30min, na terceira sexta-feira do mês de novembro antecedente ao término do mandato, ou no dia útil imediato se não houver expediente.

Art. 10. A eleição para os cargos de direção do Tribunal realizar-se-á em sessão do Tribunal Pleno, especialmente convocado para tal fim, com início às 13h30min, na segunda segunda-feira do mês de novembro antecedente ao término do mandato, ou no dia útil imediato se não houver expediente. (Redação dada pela Resolução n° 10/2012, E-DJ n° 957 de 26/09/2012)

§ 1° A eleição será regida pelas normas estabelecidas na lei complementar que trata da carreira da Magistratura e no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.

§ 2° A intenção de concorrer será manifestada ao Tribunal a partir do início do segundo semestre do ano eleitoral, ocasião em que o candidato deverá apresentar certidão fornecida pela Secretaria de que está com o serviço em dia, encerrando-se o prazo trinta dias antes da data da eleição; a manifestação de concorrer será publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal.

§ 3° Qualquer Desembargador poderá impugnar a candidatura, no prazo de quarenta e oito horas, a contar da data da publicação prevista no § 2° deste artigo.

§ 4° Ouvido o impugnado em igual prazo, o Presidente relatará o feito perante o Tribunal Pleno, especialmente convocado para tal fim, também no mesmo prazo.

§ 5º Presente a maioria dos membros do Tribunal Pleno, a eleição será realizada, em sessão pública, para cada um dos cargos, observada a seguinte ordem: Presidente,1º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, 2º Vice-Presidente e Corregedor.

§ 5° Presente a maioria dos membros do Tribunal Pleno, a eleição e a apuração serão realizadas, em sessão pública, para cada um dos cargos, observada a seguinte ordem: Presidente, 1° Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, 2° Vice-Presidente e Corregedor. (Redação dada pela Resoluão n° 11/2013, E-DJ n° 1070 de 02/04/2013)

§ 5° Presente a maioria dos membros do Tribunal Pleno, a eleição e a apuração serão realizadas, em sessão pública, para cada um dos cargos, observada a seguinte ordem: Presidente, 1° Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, 2° Vice-Presidente, Corregedor, Ouvidor-Geral e Ouvidor. (Redação dada pela Resolução nº 46/2018, E-DJ nº 2407, de 17/12/2018)

§ 6° A votação, em escrutínio secreto, observará a antiguidade dos membros eleitores.

§ 7° Considerar-se-á eleito o Desembargador que, no respectivo escrutínio, obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal.

§ 8° Não alcançada essa maioria, proceder-se-á ao segundo escrutínio entre os dois mais votados.

§ 9° Caso concorram somente dois candidatos, considerar-se-á eleito o que obtiver a maioria de votos dos presentes.

§ 10. No caso de empate, considerar-se-á eleito o candidato mais antigo.

§ 11. Ao final da apuração dos votos, o Presidente proclamará o resultado da eleição, anunciando os Desembargadores eleitos para cada um dos cinco cargos de direção do Tribunal, os quais ficarão afastados da função jurisdicional sessenta dias antes da posse, sem prejuízo dos processos que lhe foram conclusos.

§ 11. Eleito o Desembargador do quinto constitucional, que não integre por antiguidade o Órgão Especial, para um dos cargos da cúpula diretiva cujo ocupante tenha assento nato no colegiado, os demais Desembargadores da mesma classe do quinto eleito, desde que não integrem por antiguidade o Órgão Especial, tornar-se-ão inelegíveis para os outros cargos da cúpula cujos ocupantes também tenham assento no colegiado. (Redação dada pela Resolução nº 11/2013, E-DJ n° 1070 de 02/04/2013) 

§ 12. Ao final da apuração dos votos, o Presidente proclamará o resultado da eleição, anunciando os Desembargadores eleitos para cada um dos cinco cargos de direção do Tribunal, os quais ficarão afastados da função jurisdicional sessenta dias antes da posse, sem prejuízo dos processos que lhe foram conclusos. (Redação dada pela Resolução nº 11/2013, E-DJ n° 1070 de 02/04/2013)

§ 13. Aplicam-se aos cargos de Ouvidor-Geral e de Ouvidor, no que couber, as disposições previstas nos parágrafos anteriores, excepcionadas as regras dos §§11 e 12. (Redação dada pela Resolução nº 46/2018, E-DJ nº 2407, de 17/12/2018)

Art. 11. A posse dos eleitos ocorrerá no primeiro dia útil do mês de fevereiro seguinte perante o Tribunal Pleno, reunido em sessão especial.

§ 1° O Presidente eleito prestará o compromisso solene de desempenhar com honra e retidão os deveres do cargo e, em seguida, tomará o dos demais eleitos.

§ 2° Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, qualquer dos eleitos, salvo por comprovado motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será considerado vago.

§ 3° O Tribunal Pleno resolverá sobre os motivos alegados; se procedentes, concederá prazo improrrogável de trinta dias; não havendo posse nesse prazo, nova eleição será realizada.

Art. 12. Com a vacância, no prazo inferior a seis meses do término do mandato, do cargo de Presidente, completá-lo-á o 1° Vice-Presidente; com a vacância do cargo de 1° Vice-Presidente ou de Corregedor-Geral da Justiça, em igual prazo, completá-lo-á, respectivamente, o 2° Vice-Presidente e o Corregedor.

§ 1° Com a vacância dos cargos de Presidente, 1° Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, no prazo igual ou superior a seis meses do término do mandato, haverá eleição para completá-lo, no prazo de dez dias, a contar do fato que lhe deu causa, observadas as regras previstas na lei complementar que trata da carreira da Magistratura e no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.

§ 2° Com a vacância dos cargos de 2° Vice-Presidente e de Corregedor, independentemente do prazo do término do mandato, realizar-se-á eleição na forma do § 1° deste artigo.

§ 3° A eleição ocorrerá em sessão do Tribunal Pleno, especialmente convocada para tal fim.

§ 4° A posse do eleito dar-se-á imediatamente após a respectiva apuração e proclamação do resultado.

 

CAPÍTULO III

DA PRESIDÊNCIA E DAS VICE-PRESIDÊNCIAS

DA PRESIDÊNCIA, DAS VICE-PRESIDÊNCIAS E DA OUVIDORIA-GERAL (Redação dada pela Resolução nº 46/2018, E-DJ nº 2407 de 17/12/2018)

Art. 13. O Presidente do Tribunal de Justiça é o chefe do Poder Judiciário, e nos seus impedimentos será substituído pelo 1° Vice-Presidente.

Parágrafo único. No caso de impedimento do Presidente e do 1° Vice-Presidente, será chamado ao exercício da Presidência o 2° Vice-Presidente, e, no caso de impedimento deste, sucessivamente o Desembargador mais antigo que não exerça os cargos de Corregedor-Geral ou de Corregedor.

Art. 14. São atribuições do Presidente:

I - a representação e a direção em geral da administração do Poder Judiciário;

II - velar pelas prerrogativas do Tribunal, cumprindo e fazendo cumprir seu Regimento Interno;

III - superintender os serviços judiciais, expedindo os atos normativos e as ordens para o seu regular funcionamento;

IV- ordenar despesas em geral, inclusive o pagamento daquelas relativas às decisões proferidas contra a Fazenda Pública;

V- homologar licitações, firmar contratos administrativos e convênios;

VI- praticar os atos relativos à proposta orçamentária e às suplementações de créditos, às requisições de verbas e à execução do orçamento, bem como à respectiva prestação de contas;

VII - atribuir gratificações, conceder férias e licenças, determinar contagens de tempo e fazer editar lista de antiguidade, arbitrar e mandar pagar verbas de caráter indenizatório em razão do desempenho das funções de Magistrado, de serventuário e de funcionário nos termos da lei;

VIII - presidir as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, convocá-las e dirigir os trabalhos para manter a ordem, regular as discussões e debates, encaminhar votações, apurar votos e proclamar resultados;

IX - submeter questões de ordem ao Tribunal;

X - intervir e votar nos julgamentos de matérias administrativas dos colegiados de que participar, inclusive proferindo voto de qualidade no caso de empate;

a) no julgamento de feitos de natureza cível, da competência do Órgão Especial, no caso de empate, o Presidente, ou seu substituto, proferirá voto de desempate. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

XI - fazer expedir editais e efetivar os atos:

a) próprios à movimentação ou à nomeação na carreira da Magistratura, dos funcionários do Poder Judiciário, bem como de movimentação e outorga de delegação aos agentes do foro extrajudicial;

b) relativos aos concursos do Poder Judiciário, com indicação das suas normas de funcionamento e dos integrantes da banca examinadora;

b) relativos aos concursos do Poder Judiciário, com indicação das suas normas de funcionamento e dos integrantes das bancas examinadoras; (Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

c) de vacância e de exercício das atribuições do cargo dos integrantes da Magistratura, dos funcionários do Poder Judiciário e dos agentes delegados do foro extrajudicial;

d) referentes a dados estatísticos do Poder Judiciário e de seus órgãos julgadores;

XII - participar dos julgamentos de matérias constitucionais no âmbito do Órgão Especial;

XIII - funcionar como Relator em:

a) exceções de suspeição ou impedimento de Desembargadores, de Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, do Procurador-Geral de Justiça, dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça Substitutos em Segundo Grau;

a) arguições de suspeição ou impedimento de Desembargadores, de Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, do Procurador-Geral de Justiça, dos Procuradores de Justiça; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

b) pedidos de aposentadoria, reversão ou aproveitamento de Magistrados e reclamação sobre a lista de antiguidade da respectiva carreira;

c) procedimentos disciplinares contra Desembargadores;

d) agravos contra suas decisões monocráticas;

e) reclamação contra cobrança de custas e de taxas no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça.

XIV - decidir:

a) os pedidos de suspensão da execução de medida liminar ou de sentença, sendo ele o Relator das reclamações, para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões nesses feitos;

b) sobre a expedição de ordens de pagamento devido pela Fazenda Pública e movimentação dos precatórios;

c) sobre o sequestro, na forma do art. 97, § 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos termos do art. 731 do Código de Processo Civil;

c) sobre o sequestro, na forma do art. 97, § 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

d) durante o recesso forense do Tribunal, os pedidos de liminar em processos de competência do Órgão Especial e das Seções;

XV - proferir os despachos de expediente;

XVI - criar comissões temporárias e designar os seus membros e ainda os das comissões permanentes;

XVII - designar:

a) Juízes para as Comarcas ou Varas em regime de exceção, ou para atenderem mutirões ou substituições, com delimitação das respectivas competências, bem como nos casos de impedimento ou suspeição onde não estiver preenchido o cargo de substituto ou se este também se declarar suspeito ou impedido;

b) Juízes auxiliares da cúpula diretiva do Tribunal de Justiça.

c) Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau para substituir Desembargador;

d) Desembargador para substituir membro titular do Órgão Especial em férias ou em licença;

e) Juiz de Direito para exercer a Direção do Fórum das Comarcas de entrância final;

f) Desembargador para presidir a Comissão Geral e Permanente de Concursos. (Redação dada pela Resolução nº 40/2018, E-DJ nº 2271 de 30/05/2018)

XVIII - nomear juízes de paz;

XIX - exercer:

a) correição permanente na Secretaria do Tribunal de Justiça e impor penalidades disciplinares aos seus integrantes;

b) o poder de polícia no âmbito do Tribunal de Justiça, determinando a efetivação dos atos necessários à manutenção da ordem.

XX - delegar aos Vice-Presidentes o desempenho de funções administrativas e as previstas neste Regimento; 

XX - delegar aos Vice-Presidentes, ao Secretário, Subsecretário, Diretores dos Departamentos do Tribunal de Justiça e outros servidores públicos subordinados direta ou indiretamente a sua pessoa, o desempenho das funções administrativas e as previstas neste Regimento, incluindo os atos que impliquem na efetivação de despesas, em valores a serem estabelecidos em Decreto Judiciário específico: (Redação do inciso e das alíneas dada pela Resolução nº 29/2015, E-DJ nº 1701 de 30/11/2015)

a) a delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentração e terá por objetivo acelerar a decisão dos assuntos de interesse público ou da própria administração;

b) o ato de delegação, que será expedido a critério da autoridade delegante, indicará a autoridade delegada, as atribuições objeto da delegação e, quando for o caso, o prazo de vigência, que, na omissão, ter-se-á por indeterminado; 

c) a delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação; 

d) quando conveniente ao interesse da Administração, as competências objeto de delegação poderão ser incorporadas, em caráter permanente, às normas internas da Secretaria do Tribunal de Justiça. 

XXI - deliberar sobre prisão em flagrante de autoridade judiciária e tê-la sob sua custódia;

XXII - autorizar Magistrados a celebrar casamentos;

XXIII - editar normas sobre a organização e funcionamento dos cursos de formação para ingresso na Magistratura e de aperfeiçoamento de Magistrados;

XXIV - elaborar o regimento interno da Escola de Servidores da Justiça Estadual do Paraná (ESEJE);

XXV - dar posse aos Magistrados;

XXVI – convocar um juiz para atuar na conciliação de precatórios; 

XXVII – decretar regime de exceção, de ofício ou a pedido de qualquer Desembargador Integrante das Câmaras nas quais exista distribuição superior à média das demais, dispondo sobre o prazo, designação e forma de atuação dos Magistrados. (Redação dada pela Resolução nº 14/2013, E-DJ n° 1224 de 07/11/2013)

XXVIIII – determinar o imediato cumprimento da decisão proferida na Reclamação ajuizada nos termos do art. 988 e seguintes do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

XXIX– disciplinar o uso de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real para realização de sustentações orais. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

XXX – deferir, “ad referendum” do Órgão Especial, a cada período de 5 (cinco) anos de exercício, o afastamento de Desembargador componente por antiguidade do Órgão Especial, por período de até 1 (um) ano, admitida a interrupção, por apenas uma vez, convocando substituto nos termos do artigo 49 deste Regimento; (Redação dada pela Resolução nº 38/2017, E-DJ n º 2177 de 10/01/2018)

XXXI – deferir, ‘ad referendum’ do Órgão Especial, o afastamento das funções judicantes de Magistrado que integre Comissão de Concurso Público ou a serviço da Justiça Eleitoral, mediante justificativa do ato, e pelo período necessário ao fiel cumprimento destas atividades. (Redação dada pela Resolução nº 38/2017, E-DJ n º 2177 de 10/01/2018)

XXXII - decidir os pedidos de remanejamento, remoção, relotação, afastamentos e permuta de servidores do foro judicial remunerados pelos cofres públicos, inclusive os casos de servidores em regime híbrido de remuneração, manifestando-se individualizada e concretamente sobre o mérito de tais pleitos, notadamente quanto ao atendimento ou não do interesse público (conveniência e oportunidade) na movimentação pretendida. (Redação dada pela Resolução nº 55/2019, E-DJ n º 2583 de 17/09/2019)

Parágrafo único. A designação de Juiz de Direito da Comarca da região Metropolitana de Curitiba, para auxiliar os trabalhos da cúpula diretiva do Tribunal, de que trata o inciso XVII, alínea b, deste artigo dar-se-á mediante indicação do dirigente, pelo prazo do respectivo mandato, permitida uma prorrogação com a seguinte limitação:

I - dois Juízes para auxílio à Presidência;

I - quatro Juízes para auxílio à Presidência; (Redação dada pela Resolução nº 12/2013, E-DJ n° 1135 de 05/07/2013)

II - um Juiz para auxílio a cada Vice-Presidência;

III - seis Juízes para auxílio à Corregedoria-Geral da Justiça e à Corregedoria.

III - oito Juízes para auxílio à Corregedoria-Geral da Justiça e à Corregedoria. (Redação dada pela Resolução nº 8/2012, E-DJ nº 863 de 14/05/2012)

Artigo 14-A. A Ouvidoria Geral do Poder Judiciário, Órgão Administrativo, está vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, sendo o Ouvidor Geral, bem como seu substituto, escolhido pelo Tribunal Pleno, para mandato de dois anos, coincidente ao da cúpula diretiva, não permitida a reeleição. (Redação do caput e do parágrafo dada pela Resolução nº 19/2015, E-DJ nº 1558 de 05/05/2015)

Parágrafo único. Compete ao Ouvidor-Geral, bem como ao seu substituto, receber e registrar queixas, de qualquer cidadão, por abusos, erros ou omissões das autoridades judiciárias de 1° e 2° graus, de seus auxiliares, servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da justiça. 

Art. 14-A. A Ouvidoria-Geral é um órgão administrativo com função de servir de canal de comunicação direta entre o cidadão, órgãos públicos e privados e o Poder Judiciário do Estado do Paraná, com vistas a orientar e transmitir informações, promover ações que visem à melhoria contínua do atendimento às demandas, colaborar na tomada de decisão destinada a simplificar e modernizar os processos de entrega da Justiça, bem como elevar os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades desenvolvidas pelo Poder Judiciário. (Redação do caput, dos parágrafos e dos incisos dada pela Resolução nº 46/2018, E-DJ nº 2407, de 17/12/2018)

§ 1° Compete ao Ouvidor-Geral:

I - receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios relacionados ao Poder Judiciário do Estado do Paraná e encaminhá-los às unidades administrativas ou judiciais competentes;

II - receber reclamações e informações a respeito de deficiência na prestação dos serviços, abusos e erros cometidos por autoridades judiciárias, seus auxiliares, servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da justiça, observada a competência da Corregedoria-Geral da Justiça;

III - intermediar a interação entre os diversos órgãos do Poder Judiciário para a solução dos questionamentos recebidos e aprimoramento dos serviços prestados;

IV - garantir o retorno aos usuários da Ouvidoria-Geral das providências adotadas a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

V - propor ao Presidente do Tribunal de Justiça políticas administrativas e convênios conducentes à melhoria e ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelas unidades organizacionais, com base nas demandas recebidas;

VI - realizar, em parceria com outros setores do Poder Judiciário do Estado do Paraná e demais órgãos públicos, eventos destinados ao esclarecimento dos direitos do cidadão, incentivando a participação da sociedade e promovendo internamente a cultura da instrução voltada aos interesses e necessidade do cidadão;

VII - resguardar a todos os demandantes um caráter de discrição e de fidedignidade quanto àquilo que for transmitido;

VIII - desenvolver outras atividades correlatas para o cumprimento das suas finalidades;

IX - apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas;

X - encaminhar ao Presidente do Tribunal relatório das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria, com a periodicidade fixada pelo respectivo Tribunal.

§ 2° Compete ao Ouvidor:

I - substituir o Ouvidor-Geral durante suas férias, licenças, ausências ou impedimentos eventuais;

II - supervisionar os cursos de capacitação de iniciativa da Ouvidoria-Geral;

III - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas, dentro da organização do TJPR, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 3° A estrutura organizacional e funcional da Ouvidoria-Geral constará do Regulamento do Tribunal de Justiça.

§ 4° A Ouvidoria-Geral não dispõe de poderes correcionais, não interfere nem substitui as atribuições da Corregedoria-Geral da Justiça. 

Art. 15. Ao 1° Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente nas férias, licenças, ausências e impedimentos eventuais.

§ 1° O 1° Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura.

§ 2° O 1° Vice-Presidente colaborará com o Presidente nos atos de representação do Tribunal de Justiça.

§ 3° Ao 1° Vice-Presidente incumbe, ainda, por delegação do Presidente:

I - presidir, em audiência pública, a distribuição dos processos cíveis e criminais e realizar as urgentes quando o sistema automatizado estiver eventualmente inoperante;

II - homologar pedido de desistência de recurso formulado antes da distribuição;

III - processar e exercer juízo de admissibilidade de recursos para as instâncias superiores e decidir questões sobre eles incidentes, inclusive suspensão do trâmite de recursos repetitivos e medidas cautelares;

III - processar e exercer juízo de admissibilidade de recursos para as instâncias superiores e decidir questões sobre eles incidentes, inclusive suspensão do trâmite de recursos vinculados ao regime de repercussão geral e repetitivos, além de medidas cautelares, observado o disposto nos arts. 107, 107-A e 107-B deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

IV - determinar a baixa de autos;

V - processar e julgar o pedido de concessão de justiça gratuita quando o feito não estiver distribuído ou depois de cessadas as atribuições do Relator;

VI - exercer as demais atribuições previstas em lei ou neste Regimento;

VII – disciplinar a organização e funcionamento do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – NURER;  (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

VIII – gerenciar as demandas repetitivas em todos os graus de jurisdição, inclusive nos Juizados Especiais, no que diz respeito aos institutos da Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidentes de Assunção de Competência.  (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 16. Ao 2° Vice-Presidente compete:

I - substituir o Presidente e o 1° Vice-Presidente nas férias, licenças, ausências e impedimentos eventuais;

II - colaborar com o Presidente e o 1° Vice-Presidente nos atos de representação do Tribunal.

Parágrafo único. Ao 2° Vice-Presidente incumbe, ainda, por delegação do Presidente:

I - a Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais;

II - abrir, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços do Tribunal;

III - determinar o início do processo de restauração de autos eventualmente extraviados na Secretaria do Tribunal;

IV - exercer as demais atribuições previstas em lei ou neste Regimento.

 

CAPÍTULO IV

DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA 

Art. 17. A Corregedoria-Geral da Justiça, cuja competência abrange todo o Estado, é exercida pelo Corregedor-Geral, que conta com o auxílio de Juízes de Direito da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 

Art. 18. Anualmente, o Corregedor-Geral da Justiça visitará, obrigatoriamente, pelo menos sessenta Comarcas ou Varas em correição geral ordinária, sem prejuízo das correições extraordinárias gerais ou parciais e das inspeções correicionais que entenda fazer, ou haja de realizar por determinação do Órgão Especial ou do Conselho da Magistratura.

Parágrafo único. Serão feitas anualmente em Varas das Comarcas de entrância final, inclusive na da Região Metropolitana de Curitiba, pelo menos dez inspeções correicionais.

Art. 18. Anualmente, o Corregedor-Geral da Justiça realizará Correição, Ordinária ou Extraordinária, Presencial ou remota, denominada Virtual, em pelo menos 34% (trinta e quatro por cento) das Unidades Jurisdicionais. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Resolução nº 47/2018, E-DJ nº 2411 de 09/01/2019)

§ 1° Entende-se por Correição Ordinária a atividade de fiscalização normal, periódica e previamente anunciada, nos Foros Judiciais e Extrajudiciais.

§ 2° A Correição Extraordinária consiste na fiscalização excepcional, previamente anunciada ou não, realizável a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja ou não todos os serviços da Comarca nos Foros Judiciais e Extrajudiciais. 

§ 3° A Correição na forma remota, denominada Virtual, admitida para as Correições Ordinárias e Extraordinárias, gerais ou parciais, abrangerá a análise quantitativa e qualitativa das informações obtidas dos Sistemas informatizados.

§ 4° Nenhuma Unidade Jurisdicional ficará sem fiscalização por mais de 3 (três) anos. 

Art. 19. A Corregedoria-Geral da Justiça receberá e registrará queixas, de qualquer cidadão, por abusos, erros ou omissões das autoridades judiciárias, seus auxiliares, servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da Justiça. (Revogados o artigo e os parágrafos pela Resolução nº 19/2015, E-DJ n° 1558 de 05/05/2015)

§ 1º O organismo encarregado dessas atribuições terá a denominação de Ouvidoria-Geral do Poder Judiciário e o respectivo regulamento será editado por ato do Corregedor-Geral, ouvido o Conselho da Magistratura e aprovado pelo Órgão Especial.

§ 2º Se a reclamação for contra Desembargador, esta será encaminhada ao Presidente para as necessárias providências. 

Art. 20. O Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor ficarão dispensados das funções normais nos julgamentos judiciais, salvo nas questões constitucionais, administrativas e relativas à organização da Justiça. 

Art. 21. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça:

I - participar do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura;

II - coligir provas para apurar a responsabilidade dos Magistrados de primeiro grau;

III - realizar correições gerais periódicas;

IV - proceder a correições gerais ou parciais extraordinárias, bem como à inspeção correicional em Comarcas, Varas e Distritos;

IV - proceder a Correições Ordinárias e Extraordinárias, gerais ou parciais, presenciais ou remotas, denominada Virtual, em Unidades Jurisdicionais e do Foro Extrajudicial; (Redação dada pela Resolução nº 47/2018, E-DJ nº 2411 de 09/01/2019)

V - realizar, de ofício ou por determinação de órgão fracionário do Tribunal, correições extraordinárias em prisões, sempre que, em processo de habeas corpus, houver indícios veementes de ocultação ou remoção de presos com intuito de ser burlada a ordem ou dificultada sua execução;

VI - receber e processar as reclamações contra Juízes, funcionando como Relator perante o Órgão Especial nos julgamentos de admissibilidade da acusação ou de arquivamento de procedimentos preliminares, sem prejuízo de igual providência por decisão monocrática quando manifesta sua improcedência;

VII - receber, processar e decidir as reclamações contra os servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da Justiça que atuem em primeiro grau de jurisdição;

VIII - delegar a Juiz Auxiliar da Corregedoria poderes para proceder a inspeções;

IX - delegar poderes a Juízes e assessores lotados na Corregedoria para procederem a diligências instrutórias de processos a seu cargo;

X - instaurar, de ofício ou mediante representação, procedimento administrativo para apuração de falta funcional ou invalidez de servidores do foro judicial, de agentes delegados do foro extrajudicial e de funcionários da Justiça que atuem em primeiro grau de jurisdição, exceto, quanto a estes, os integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria;

XI - verificar, determinando as providências que julgar convenientes, para a imediata cessação das irregularidades que encontrar:

a) se os títulos de nomeação dos Juízes, dos servidores do foro judicial e dos funcionários da Justiça que atuem em primeiro grau de jurisdição e se a outorga de delegação aos agentes do foro extrajudicial se revestem das formalidades legais;

b) se os Juízes praticam faltas relativas ao exercício do cargo;

c) se os servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição observam o Regimento de Custas, se servem com presteza e urbanidade às partes ou retardam, indevidamente, atos de ofício e se têm todos os livros ordenados e cumprem seus deveres funcionais com exação;

d) se consta a prática de erros ou abusos que devam ser emendados, evitados ou punidos, no interesse e na defesa do prestígio da Justiça;

e) se os atos relativos à posse, concessão de férias, licenças e consequente substituição dos servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição se revestem dos requisitos legais;

f) em autos cíveis e criminais, apontando erros, irregularidades e omissões havidas em processos findos ou pendentes;

g) se as contas estão lançadas nos autos, ordenando, se for o caso, a restituição das custas cobradas de forma indevida ou excessivamente, observado o devido processo legal. 

XII - providenciar, de ofício ou a requerimento do interessado, sobre o retardamento na tramitação de processos em geral;

XII - instaurar, de ofício ou a requerimento de interessado, procedimento de verificação de eventual excesso de prazo em processos em geral. (Redação dada pela Resolução n° 16/2014, E-DJ n° 1487 de 15/01/2015)

XII - instaurar, de ofício ou a requerimento de interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, procedimento de verificação de eventual excesso de prazo em processos, em geral, contra servidores e, contra Juízes conforme previsto no art. 235 do Código de Processo Civil e no art. 452 deste Regimento; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

XIII - apreciar, nas serventias do foro judicial e extrajudicial, a disposição do arquivo, as condições de higiene e a ordem dos trabalhos, dando aos servidores do foro judicial, aos agentes delegados e aos funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição as instruções que forem convenientes;

XIV - verificar se os servidores do foro judicial, os agentes delegados do foro extrajudicial e os funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição criam dificuldades às partes, impondo-lhes exigências ilegais;

XV - impor penas disciplinares, no âmbito da sua competência, aos servidores do foro judicial, aos agentes delegados do foro extrajudicial e aos funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição, exceto, quanto a estes, os integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria, observado o devido processo legal;

XVI - designar para o plantão judiciário, os Juízes de Direito Substitutos em primeiro grau do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e em segundo grau, por escala semanal, que deverá ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico;

XVII - relatar, perante o Conselho da Magistratura, Órgão Especial ou Tribunal Pleno, conforme o caso:

a) o procedimento de promoção, inclusive para o cargo de Desembargador, de remoção e de permuta de Juízes;

b) os procedimentos de movimentação dos servidores do foro judicial e funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição, exceto, quanto a estes, os integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria;

b) os processos relativos à vacância de cargos e designação de servidores do foro judicial não remunerados pelos cofres públicos, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da justiça que atuem em primeiro grau de jurisdição. (Redação dada pela Resolução nº 55/2019, E-DJ n º 2583 de 17/09/2019)

c) relatar os processos relativos à vacância e designação de servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição. (Revogado pela Resolução nº 55/2019, E-DJ n º 2583 de 17/09/2019)

XVIII - delegar poderes a Juízes de Direito para a realização de diligências e de atos instrutórios em procedimentos administrativos;

XIX - instaurar processos de abandono de cargo;

XX - marcar prazo, em prorrogação, para serem expedidas certidões a cargo da Corregedoria e das Serventias de Justiça;

XXI - instaurar sindicância e processos administrativos e deliberar sobre os afastamentos preventivos dos servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição;

XXII - executar diligências complementares no âmbito administrativo, no caso de prisão em flagrante de Magistrado, servidores do foro judicial, agente delegado do foro extrajudicial e funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição;

XXIII - propor ao Conselho da Magistratura a decretação de regime de exceção de qualquer Comarca ou Vara, indicando a distribuição da competência entre os Juízes que venham a atuar durante o respectivo período;

XXIV - elaborar as “Normas Gerais da Corregedoria da Justiça”, dispondo a respeito da organização e funcionamento dos serviços do foro judicial e extrajudicial, a serem submetidas à aprovação do Conselho da Magistratura;

XXV - propor ao Conselho da Magistratura a delegação de poderes a Desembargador para realizar correição em determinada Comarca ou Vara;

XXVI - requerer diárias e passagens;

XXVII - realizar sindicância a respeito da conduta de Magistrado não vitalício, decorridos dezoito meses da investidura deste, devendo concluí-la e relatá-la perante o Conselho da Magistratura no prazo de trinta dias;

XXVIII - indicar Juízes à Presidência do Tribunal de Justiça para atuar, em regime de exceção, nas Comarcas ou Varas, ou para proferir decisões em regime de mutirão;

XXIX - manter cadastro funcional na Corregedoria-Geral dos Juízes de primeiro grau, dos servidores do foro judicial, dos agentes delegados do foro extrajudicial e dos funcionários que atuam em primeiro grau de jurisdição;

XXX - expedir provimentos, instruções, portarias, circulares e ordens de serviço no âmbito de sua competência.

Art. 22. Compete ao Corregedor:

I - substituir o Corregedor-Geral nas férias, licenças, ausências e impedimentos;

II - colaborar com o Corregedor-Geral nos atos de representação da Corregedoria da Justiça;

III - exercer a fiscalização disciplinar, controle e orientação dos organismos judiciais e extrajudiciais, assim como realizar inspeções e correições que lhe forem delegadas;

IV - atuar, por delegação, nos procedimentos de movimentação dos servidores do foro judicial e funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição.

 

CAPÍTULO V

DO PODER DE POLÍCIA DO TRIBUNAL

Art. 23. O Presidente responde pelo poder de polícia do Tribunal, podendo requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.

Parágrafo único. O poder de polícia nas sessões e nas audiências compete a quem presidi-las.

Art. 24. Sempre que tiver conhecimento de desacato ou desobediência à ordem emanada do Tribunal, de Desembargador, ou de substituto deste, no exercício da função, o Presidente comunicará o fato ao Procurador-Geral de Justiça, provendo-o dos elementos de que dispuser para as providências penais cabíveis.

Parágrafo único. Nos demais casos, o Presidente requisitará a instauração de inquérito à autoridade competente.

Art. 25. Decorrido o prazo de trinta dias sem que tenha sido instaurado o processo-crime, o Presidente dará ciência ao Órgão Especial, em sessão, para as providências que julgar necessárias.

 

TÍTULO II

DOS DESEMBARGADORES

 

CAPÍTULO I

DO COMPROMISSO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 26. Os Desembargadores tomarão posse perante o Tribunal Pleno, em sessão especial, salvo manifestação em contrário do interessado.

Parágrafo único. Durante a cerimônia de posse serão permitidos discursos do novo Desembargador e do Presidente do Tribunal, ou representante por ele designado, pelo prazo máximo de 10 minutos para cada um. (Redação dada pela Resolução nº 36/2017, E-DJ nº 2107, de 05/09/2017)

Art. 27. A posse dar-se-á até trinta dias após a publicação oficial do ato de nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por período idêntico, mediante solicitação do interessado, desde que provado motivo justo.

Parágrafo único. Em caso de doença, o prazo poderá ser dilatado.

Art. 28. Se o nomeado estiver em gozo de férias ou licença, o prazo para a posse será contado da data do término ou da interrupção das férias ou licença.

Art. 29. Nomeado e compromissado, o Desembargador tomará assento na Câmara em que houver vaga.

§ 1° Se houver mais de um Desembargador empossado na mesma data, a escolha da vaga referida no caput caberá ao mais antigo.

§ 2° A antiguidade, na hipótese do § 1° deste artigo, é aferida na entrância final, e, havendo nomeado pelo quinto constitucional, a este caberá a vaga remanescente da escolha efetivada pelos demais.

§ 3° Ao tomar posse, caso o Desembargador receba um acervo superior a cem processos, o Presidente, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis, designará Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau para promover o julgamento dos feitos que excederem ao referido número. 

 

CAPÍTULO II 

DA REMOÇÃO 

Art. 30. Na ocorrência de vaga, o Presidente oficiará, imediatamente, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, a todos os Desembargadores para que, se houver interesse, requeiram remoção para o lugar vago, no prazo de cinco dias, devendo ser removido o mais antigo entre os requerentes; o prazo deverá ser contado na forma do § 1º do art. 177 deste Regimento. 

Art. 30. Na ocorrência de vaga e no dia da veiculação no Diário de Justiça eletrônico do respectivo Decreto Judiciário, o Diretor do Departamento da Magistratura noticiará a todos os Desembargadores, por meio do sistema eletrônico oficial do Tribunal de Justiça, para que, se houver interesse, de requeiram remoção para o lugar vago, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, devendo ser removido o mais antigo entre os requerentes; o prazo deverá ser contado da forma da norma contida no §1° do art. 177 deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 26/2015, E-DJ nº 1701 de 30/11/2015) 

Art. 31. O Desembargador que deixar a Câmara continuará vinculado aos feitos que lhe foram distribuídos nos órgãos fracionários que integrava, exceto quanto aos de competência originária, em relação aos quais somente haverá vinculação quando ultrapassados os prazos previstos no art. 205 deste Regimento.

Parágrafo único. O Desembargador que deixar a Seção Cível ou Criminal ficará vinculado somente aos processos nos quais já tenha lançado pedido de inclusão em pauta para julgamento e àqueles que estejam conclusos em seu poder por prazo superior a trinta dias. (Redação dada pela Resolução nº 59/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019) 

 

CAPÍTULO III 

DA ANTIGUIDADE 

Art. 32. O Desembargador, após haver assumido o exercício do cargo, será incluído na respectiva lista de antiguidade. 

Art. 33. A antiguidade será estabelecida, para os efeitos de precedência, pela data da posse no cargo; em igualdade de condições, prevalecerá a da entrância final. 

 

CAPÍTULO IV 

DAS SUSPEIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS 

Art. 34. O Desembargador dar-se-á por suspeito ou impedido nos casos previstos em lei e, se não o fizer, poderá ser oposta a respectiva exceção. 

Parágrafo único. Em caso de suspeição ou impedimento, declarado por membro vogal no curso de julgamento no Órgão Especial, Seção Cível, Seção Criminal ou no Conselho da Magistratura não haverá necessidade de convocação de substituto, ainda que o julgamento se prolongue devido aos pedidos de vista, a menos que tal circunstância importe em falta de quórum. (Redação dada pela Resolução nº 08/2012, E-DJ nº 863 de 14/05/2012) 

Parágrafo único. Em caso de suspeição ou impedimento, declarado por membro vogal no curso de julgamento no Órgão Especial, nas Seções Cíveis, na Seção Criminal ou no Conselho da Magistratura, não haverá necessidade de convocação de substituto, ainda que o julgamento se prolongue devido aos pedidos de vista, a menos que tal circunstância importe em falta de quórum. (Redação dada pela Resolução nº 59/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019) 

Art. 35. Os Desembargadores que forem parentes entre si, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive, em linha reta ou colateral, não poderão funcionar no mesmo feito, nem exercer a função na mesma Câmara.

Art. 35. Os Desembargadores que forem cônjuges ou companheiros, ou parentes entre si, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive, em linha reta ou colateral, não poderão funcionar no mesmo feito, nem exercer função na mesma Câmara ou Seção. (Redação data pela Resolução nº 22/2015, E-DJ nº 1570 de 21/05/2015) 

Art. 36. Nas sessões contenciosas do Órgão Especial e das Seções, existindo, entre os membros, vínculo que suscite impedimento, o voto de um excluirá a participação dos outros. 

Art. 37. A exceção de suspeição ou impedimento será feita mediante petição assinada por procurador habilitado, com poderes especiais no caso de procedimento penal, em que serão apresentadas as razões, que virão acompanhadas de prova documental e do rol de testemunhas, seguindo-se o processo competente regulado neste Regimento. 

Art. 38. Não estarão impedidos os Desembargadores que tenham participado: 

I - de julgamento no Conselho da Magistratura para conhecer e julgar o respectivo recurso no Órgão Especial; 

II - de ato administrativo de qualquer Órgão do Tribunal, para conhecer e julgar o respectivo mandado de segurança. 

§1° Não se aplica a norma do inciso II deste artigo se o Desembargador figurar como autoridade coatora, hipótese em que estará impedido e não deverá participar da sessão. 

§ 2º Não integrará o quórum, nas Seções Cível e Criminal, o Desembargador que, na dúvida de competência, figurar como suscitante ou suscitado. (Revogado pela Resolução nº 18/2014, E-DJ n° 1487 de 15/01/2015).

 

TÍTULO III

DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES E DAS CONVOCAÇÕES

 

CAPÍTULO I

DAS LICENÇAS

Art. 39. Conceder-se-á licença: 

I - para tratamento de saúde; 

II - por motivo de doença em pessoa da família; 

III - para repouso à gestante; 

IV - em razão da paternidade. 

Art. 40. A licença é requerida com indicação do período e começa a correr do dia em que passou a ser utilizada. 

Art. 41. Salvo contraindicação médica, o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau licenciado poderá reassumir o cargo a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo. 

§ 1°  Observada a hipótese do caput deste artigo e sem prejuízo à fruição da licença, o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, hajam-lhe sido conclusos para julgamento, ou tenham recebido seu visto como Relator ou Revisor, ou ainda tenham sido objeto de pedido de vista como vogal. 

§ 2° O Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau em licença não poderá funcionar como vogal em hipótese diversa daquela prevista no § 1° deste artigo. 

 

CAPÍTULO II 

DAS FÉRIAS 

Art. 42. Os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau terão direito a férias anuais de sessenta dias, divididas em dois períodos de trinta, a serem estabelecidos conforme escala da Presidência do Tribunal, que terá por base a escolha feita pelo mais antigo em cada Câmara, excluído este no período seguinte, que passa a ocupar a última posição, e assim sucessivamente, até que todos tenham exercido a preferência. 

§ 1º Os Magistrados referidos no caput deste artigo que tiverem filhos em idade escolar poderão receber tratamento especial na escala de férias, sem prejuízo aos demais colegas, desde que haja a possibilidade de designar mais um Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. 

§ 2º O Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau em férias poderá proferir decisões em processos que, antes das férias, hajam-lhe sido conclusos para julgamento, ou tenham recebido seu visto como Relator ou Revisor, ou ainda tenham sido objeto de pedido de vista como vogal. 

§ 3º O Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau em férias não poderá funcionar como vogal em hipótese diversa daquela prevista no § 1º deste artigo.

§ 3º O Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau em férias não poderá funcionar como vogal em hipótese diversa daquela prevista no art. 41, § 1°, deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493, de 19/10/2010

Art. 43. As férias individuais não poderão fracionar-se em períodos inferiores a trinta dias, e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo período máximo de dois meses. 

Parágrafo único. É vedado o afastamento do Tribunal ou de qualquer de seus órgãos judicantes, em gozo de férias individuais, no mesmo período, de Desembargadores  em  número  que possa comprometer o quórum de julgamento. 

 

CAPÍTULO III 

DO AFASTAMENTO 

Art. 44. Sem prejuízo dos vencimentos, ou qualquer vantagem legal, o Desembargador poderá afastar-se de suas funções, por motivo de: 

I - casamento, por até oito dias consecutivos; 

II - falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, por até oito dias consecutivos; 

III - prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral; 

IV - exercício da presidência de associação de classe; 

V - exercício de atividades de relevante interesse da Justiça; 

VI - exercício do cargo de Diretor-Geral da Escola da Magistratura; 

VII - exercício de 5 anos consecutivos como integrante por antiguidade do Órgão Especial, por até um ano, exclusivamente nas funções inerentes a tal Órgão, sendo admitida a interrupção, por apenas uma vez; (Redação dada pela Resolução nº 38/2017, E-DJ nº 2177 de 10/01/2018) 

VIII - exercício de atividade em Comissão de Concurso Público, pelo período necessário ao desenvolvimento desta atividade. (Redação dada pela Resolução nº 38/2017, E-DJ nº 2177 de 10/01/2018) 

 

CAPÍTULO IV 

DAS SUBSTITUIÇÕES 

Art. 45. Nas ausências e impedimentos ocasionais ou temporários, são substituídos, observados os impedimentos legais: 

I - o Presidente do Tribunal pelo 1° Vice-Presidente, este pelo 2° Vice-Presidente, e este pelos demais Desembargadores, na ordem decrescente de antiguidade, observado o art. 13, parágrafo único, deste Regimento; 

II - o Corregedor-Geral da Justiça pelo Corregedor, e este pelos demais Desembargadores, na ordem decrescente de antiguidade; 

III - o Presidente da Câmara ou da Seção pelo Desembargador mais antigo entre seus membros; 

IV - o Presidente da Comissão pelo mais antigo entre os seus integrantes; 

V - qualquer dos membros das Comissões pelo Suplente. 

Art. 46. Mediante ato do Presidente do Tribunal de Justiça, a substituição no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura far-se-á por Desembargador que não o integre, observado o disposto no art. 49 deste Regimento. 

Parágrafo único. Na ausência de suplentes à metade eleita, será observado o segundo critério referido no art. 49 deste Regimento e, em qualquer hipótese, será respeitada a representação do quinto constitucional de acordo com a classe de origem. 

Art. 47. O Relator é substituído:  

I - pelo Revisor, se houver, ou pelo Desembargador imediato em antiguidade, conforme a competência, em caso de ausência ou impedimento eventual, quando se tratar de deliberação de medida urgente; 

II - pelo Desembargador designado para lavrar o acórdão, quando vencido no julgamento; 

III - em caso de aposentadoria, renúncia ou morte: 

a) pelo Desembargador nomeado para sucedê-lo; 

b) após ter votado, pelo Desembargador que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhando o Relator, para lavrar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga; 

c) pela mesma forma da alínea b deste inciso, enquanto não empossado o novo Desembargador, para admitir ou julgar eventual recurso. 

Parágrafo único. O Revisor será substituído, em caso de impedimento, pelo Desembargador que o seguir em ordem decrescente de antiguidade. 

Art. 48. Nos afastamentos por prazo superior a sessenta dias, caso as circunstâncias que o determinaram indiquem potencial prejuízo à prestação jurisdicional, a partir de provocação de qualquer interessado e por deliberação do Órgão Especial, os processos em que o Relator ou o Revisor substituído tenha lançado visto poderão ser encaminhados ao Magistrado substituto para a respectiva finalidade. 

 

CAPÍTULO V 

DAS CONVOCAÇÕES 

Art. 49. Para completar quórum no Órgão Especial ou no Conselho da Magistratura, serão convocados Desembargadores que dele não fazem parte, respeitada a ordem de suplência para os eleitos e a decrescente de antiguidade para os membros natos e, no caso do Órgão Especial, a classe de origem. 

§ 1° Os Desembargadores poderão recusar convocação para substituir na classe de antiguidade no Órgão Especial. 

§ 2° Caso todos os Desembargadores não aceitem a substituição, na forma do parágrafo anterior, a convocação recairá, então, no mais antigo, inadmitida nova recusa. 

Art. 50. Nas Câmaras, não havendo número legal para o julgamento, a substituição será feita por Desembargador de outra Câmara ou por Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, de preferência da mesma especialização, mediante convocação do Presidente da Câmara, o que constará, para efeito de publicidade, da ata da sessão de julgamento. 

Parágrafo único. O mesmo critério de convocação será adotado nas Seções Cíveis nos casos em que, depois de convocados os demais integrantes da respectiva Seção que não compuseram o quórum originário, ainda assim persistir a ausência de número legal para julgamento. (Redação dada pela Resolução nº 59/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019) 

 

CAPÍTULO VI 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 51. O Desembargador afastado não poderá devolver nenhum processo em seu poder, salvo se compensado com a distribuição feita ao Desembargador Convocado, no Órgão Especial, nas Seções Cível e Criminal ou no Conselho da Magistratura, ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, nos demais órgãos julgadores, ou se o afastamento for por motivo de saúde e tratar-se de medida urgente. 

Art. 51. O Desembargador afastado não poderá devolver os processos que estiverem conclusos, salvo se, durante o período, sobrevier a necessidade de apreciação de medida de natureza urgente, caso em que serão encaminhados ao respectivo Substituto. (Redação dada pela Resolução nº 51/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019)

§ 1° Nas substituições e nas convocações em geral, serão observados os seguintes procedimentos: 

I - Nos casos de afastamento ou de vacância, os feitos serão encaminhados, mediante simples conclusão, ao Desembargador ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que exercerá a respectiva atividade jurisdicional, ficando vinculado ao número de processos distribuídos no período, excetuadas as ações rescisórias, revisões criminais, ação penal originária e procedimentos pré-processuais, assegurada a compensação com aqueles que tiverem julgado ou encaminhado os autos, com relatório, ao Revisor; 

II - Terminado o período de convocação: 

a) serão devolvidos os feitos não julgados, salvo aqueles aos quais o convocado tenha se vinculado, observado o disposto no inciso I deste artigo; 

b) se houver solicitado vista ou proferido o voto, o convocado continuará no julgamento. 

Parágrafo único. Nas substituições e nas convocações, será observado: (Redação do parágrafo, dos incisos e das alíenas dada pela Resolução nº 51/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019)

I – os processos serão encaminhados, mediante simples conclusão, ao Desembargador ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que exercerá a respectiva atividade jurisdicional e ficará vinculado ao número de distribuições no respectivo período, excetuados os incidentes e as ações cíveis originárias, as reclamações, as revisões criminais, as ações penais originárias e os procedimentos pré-processuais; 

II – para o efeito da vinculação a que alude o inciso anterior, deverá ser observada a ordem cronológica de conclusão, independentemente de se tratar de feitos distribuídos ou que tenham retornado de vista ou de diligências, excetuados aqueles com acórdãos já lavrados;

III – ao Desembargador ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado que tenha julgado ou encaminhado, com relatório, ao Revisor processos que lhe forem conclusos em decorrência do retorno de vista ou de diligências, será assegurada a compensação com o número daqueles que lhe forem distribuídos no respectivo período; 

IV – na compensação de que trata o inciso anterior, ficam excluídas as decisões proferidas em embargos de declaração e agravos internos; 

V – terminado o período de substituição ou de convocação: 

a) serão devolvidos os processos não julgados, salvo aqueles aos quais o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado tenha se vinculado; 

b) se houver solicitado vista ou proferido voto, o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado continuará no julgamento. 

§ 2º Na compensação de que trata o §1º, inciso I, deste artigo, ficam excluídas as decisões proferidas em embargos de declaração, agravos regimentais e agravos internos.

§ 2° Na compensação de que trata o §1°, inciso I, deste artigo, ficam excluídas as decisões proferidas em embargos de declaração e agravos internos. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016) (Revogado pela Resolução nº 51/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019)

Art. 52. O Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, ao substituir o Desembargador, terá para auxiliá-lo, além da sua própria estrutura, no mínimo mais dois funcionários, com prática jurídica, do gabinete do substituído. 

Art. 52. Cada Câmara contará com o auxílio fixo de dois Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, que atuarão em regime de convocação e de colaboração com os Desembargadores. (Redação dada pela Resolução nº 51/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019)

Parágrafo único. A indicação dos respectivos nomes será efetuada até o dia anterior ao início da substituição, mediante ofício dirigido ao Presidente do Tribunal; se não houver indicação pelo Desembargador substituído, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ficará vinculado somente à metade do número de feitos que lhe foram distribuídos no período da substituição. 

§ 1º A designação de Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau para atuar de forma fixa dependerá de indicação formal do Presidente da respectiva Câmara, precedida de aprovação dos Desembargadores que a integram. (Redação dos parágrafos dada pela Resolução nº 51/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019)

§ 2º Em casos excepcionais, poderão ser designados mais do que dois Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau para atuar de forma fixa em cada Câmara, observado, sempre, o procedimento previsto no § 1º

§ 3º O regime de convocação dos dois Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau ocorrerá sempre de forma alternada, independentemente do período de tempo.

§ 4º O Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, convocado para substituir o Desembargador integrante de Câmara Cível, também o substituirá, no mesmo período de afastamento, na respectiva Seção Cível que este integrar.

Art. 53. O Presidente do Tribunal de Justiça designará, desde que possível, dois Juízes Substitutos em Segundo Grau para cada Câmara, os quais, salvo motivo justificado, substituirão exclusivamente os respectivos integrantes. 

Art. 53. Quando o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau atuar em regime de convocação, terá para auxiliá-lo, além da sua própria estrutura, no mínimo mais três servidores, que atuem na função de assessoria do gabinete do Desembargador. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Resolução nº 51/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019)

§ 1° Não disponibilizada estrutura de gabinete, a vinculação do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ocorrerá somente na metade do número de processos que lhe forem distribuídos no período da convocação.

§ 2° Para o efeito da vinculação a que alude o parágrafo anterior, deverá ser observada a ordem cronológica de conclusão, independentemente de se tratar de processos distribuídos ou que tenham retornado de vista ou de diligências, excetuados aqueles com acórdãos já lavrados.

§ 3° Quando o quociente da operação indicada no § 1° não for número inteiro, o arredondamento será feito para maior, quando superior a meio por cento, e para menor quando igual ou inferior a meio por cento.

Art. 53-A. Não estando convocado, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, de auxílio fixo, atuará em regime de colaboração, com vinculação a seis por cento do volume de processos distribuídos a cada um dos Desembargadores integrantes da respectiva Câmara. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Resolução nº 51/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019)

§ 1º A vinculação a que alude o caput se dará por período de atuação em regime de colaboração, com conclusão automática dos processos pelo Sistema Projudi ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau após a distribuição aos Desembargadores da Câmara, excluindo-se aqueles em que haja prevenção.

§ 2º Quando convocado por prazo igual ou superior a trinta dias, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ficará excluído do regime de colaboração nos dez dias úteis seguintes ao término da convocação.

§ 3º No período em que estiver designado para atendimento ao Plantão Judiciário, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ficará excluído do regime de colaboração.

§ 4º Atuando em regime de colaboração, os Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau que não auxiliem de forma fixa nas Câmaras receberão, mensalmente, o número de processos correspondente a trinta por cento da média de distribuição dos Desembargadores do Tribunal, mediante designação específica da Presidência, a ser verificada, preferencialmente, nos acervos de recursos acumulados.

§ 5º Quando a atuação em regime de colaboração ocorrer por período inferior a um mês, o cálculo a que alude o parágrafo anterior será realizado de forma proporcional.

§ 6º Para efeito de cálculo do número de processos a serem atribuídos aos Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau que não estejam auxiliando de forma fixa, o Departamento Judiciário divulgará, no mês de janeiro de cada ano, a média de feitos distribuídos aos Desembargadores no ano antecedente.

§ 7º Quando inexistentes acervos de recursos acumulados, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau que não auxilie de forma fixa atuará em regime de colaboração em Câmara a ser designada pela Presidência.

§ 8º Na impossibilidade de designação de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau não fixo para atuação nos acervos de recursos acumulados, poderão ser designados os de atuação fixa nas Câmaras, com preferência para aqueles que receberam menor número de convocações e designações nos últimos doze meses.

§ 9º Caso verificada a hipótese do parágrafo anterior, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ficará excluído do regime de colaboração pelo período proporcional ao volume de processos recebidos, considerando-se, para tanto, a fórmula prevista nos §§ 2°, 5º e 6º do presente artigo.

§ 10. A atuação dos Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau em regime de convocação ou de colaboração não gera prevenção para os demais recursos, observada a regra do § 4º do art. 197 deste Regimento.

 

TÍTULO IV 

DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

 

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 54. O Procurador-Geral de Justiça toma assento à mesa, à direita do Presidente, exceto nas sessões administrativas. 

§ 1° Os Procuradores de Justiça oficiarão, nas sessões, mediante delegação do Procurador-Geral de Justiça. 

§ 2° Ao Procurador-Geral e aos Procuradores de Justiça aplica-se o disposto no art. 64, § 1°, deste Regimento. 

Art. 55. Sempre que o Procurador de Justiça tiver que se manifestar, o Relator mandará abrir-lhe vista, antes de pedir dia para julgamento ou de passar os autos ao Revisor.

Art. 55. Sempre que o Procurador de Justiça tiver que se manifestar, o Relator mandará abrir-lhe vista, antes de pedir dia para julgamento ou de passar os autos ao Revisor, quando houver previsão legal(Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Parágrafo único. Excedido o prazo, o Relator poderá requisitar os autos. 

Art. 56. Nas sessões de julgamento, o Procurador poderá usar da palavra sempre que houver interesse do Ministério Público. 

Art. 57. O Procurador poderá pedir preferência para julgamento de processos em pauta. 

 

TÍTULO V 

DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS 

 

CAPÍTULO I 

DAS SESSÕES 

Art. 58. As sessões serão ordinárias, extraordinárias e especiais.

Art. 58. As sessões serão ordinárias, extraordinárias, especiais e virtuais. (Redação dada pela Resolução nº 49/2019, E-DJ nº 2569 de 28/08/2019) 

Art. 59. As sessões ordinárias terão início às 13h30min, havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrar-se-ão às 18 horas, podendo ser prorrogadas quando o serviço o exigir, à exceção das sessões do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, que terão início às 8h30min.

Art. 59. As sessões ordinárias terão início às 13h30min, havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrar-se-ão às 19 horas, podendo ser prorrogadas quando o serviço o exigir. (Redação dada pela Resolução nº 02/2011, E-DJ nº 607 de 07/04/2011) 

§ 1° Às 15h30min, a sessão poderá ser suspensa por tempo não excedente a trinta minutos. 

§ 2° Enquanto estiver sendo realizada qualquer sessão no Tribunal, o expediente do pessoal, inclusive dos gabinetes, ficará automaticamente prorrogado. 

Art. 60. O Tribunal Pleno, a Seção Cível e a Seção Criminal funcionarão por convocação dos respectivos Presidentes; o Órgão Especial, em matéria contenciosa, na primeira e na terceira sexta-feira e, em matéria administrativa, na segunda e na quarta sexta-feira do mês; o Conselho da Magistratura, nas terças-feiras que antecederem a realização das sessões administrativas do Órgão Especial.

Art. 60. O Tribunal Pleno e a Seção Criminal funcionarão por convocação dos respectivos Presidentes. (Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

§ 1° A Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral funcionarão às terças-feiras; a Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral, às quartas-feiras; a Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral, bem como as Câmaras Criminais Isoladas e em Composição Integral, às quintas-feiras.

§ 1° O Órgão Especial funcionará, em matéria contenciosa, na primeira e na terceira segunda-feira, e, em matéria administrativa, na segunda e na quarta segunda-feira do mês; (Redação dada pela Resolução nº 08/2012, E-DJ nº 863 de 14/05/2012) 

§ 2° O Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções, as Câmaras Isoladas e em Composição Integral e o Conselho da Magistratura funcionarão nas salas designadas pelo Presidente do Tribunal.

§ 2° O Conselho da Magistratura se reunirá nas sextas-feiras que antecederem a realização das sessões administrativas do Órgão Especial. (Redação dada pela Resolução nº 08/2012, E-DJ nº 863 de 14/05/2012) 

§ 3° A Seção Cível Ordinária e a Seção Cível em Divergência funcionarão na terceira sexta-feira do mês. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 3° A Seção Cível Ordinária e a Seção Cível em Divergência funcionarão na sexta-feira do mês que anteceder a segunda sessão do mês do Órgão Especial em matéria contenciosa. (Redação dada pela Resolução nº 35/2017, E-DJ nº 2107 de 05/09/2017) 

§ 3º As Seções Cíveis funcionarão, mensalmente, na sexta-feira que anteceder a segunda sessão do Órgão Especial em matéria contenciosa. (Redação dada pela Resolução nº 59/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019) 

§ 4° A Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral funcionarão às terças-feiras; a Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral, às quartas-feiras; a Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral, bem como as Câmaras Criminais Isoladas e em Composição Integral, às quintas-feiras(Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

§ 5° O Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções, as Câmaras Isoladas e em Composição Integral e o Conselho da Magistratura funcionarão nas salas designadas pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

§ 5º O Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções Cíveis, a Seção Criminal, as Câmaras Isoladas e em Composição Integral e o Conselho da Magistratura funcionarão nas salas designadas pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Resolução nº 59/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019) 

Art. 61. As sessões extraordinárias do Tribunal, ou de qualquer de seus órgãos judicantes, serão convocadas pelo secretário correspondente, mediante ordem do respectivo Presidente, consignando-se a data e o objeto da sessão no ato da convocação, que deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico, com antecipação de pelo menos vinte e quatro horas.

Art. 61. As sessões extraordinárias do Tribunal, ou de qualquer de seus órgãos judicantes, serão convocadas pelo secretário correspondente, mediante ordem do respectivo Presidente, consignando-se a data e o objeto da sessão no ato da convocação, que deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico com antecipação de pelo menos vinte e quatro horas, exceto para fins de pauta extraordinária de julgamento das Câmaras Cíveis, que será de cinco dias(Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1° A sessão extraordinária poderá ser convocada: 

I - no caso de acúmulo de feitos para julgamento; 

II - por solicitação de qualquer Desembargador que deva entrar em férias ou licença, ou se afastar; 

III - nos casos de perigo iminente de perecimento de direito da parte legitimada no processo, ou no interesse de advogado que, por motivo razoável e de ordem pessoal, possa temer não estar presente à próxima sessão ordinária. 

§ 2° Nas hipóteses dos incisos II e III do § 1° deste artigo, os motivos do pedido deverão ser comprovados. 

§ 3° Sempre que, pelo encerramento do expediente, restarem em pauta ou em mesa feitos sem julgamento, a sessão poderá prosseguir, mediante deliberação do próprio órgão julgador, em dia, hora e local anunciados pelo Presidente, independentemente de publicação ou de nova pauta.

§ 3° Sempre que, no encerramento do expediente, restarem em pauta ou em mesa, feitos sem julgamento, a sessão poderá prosseguir, mediante deliberação do próprio órgão julgador, em dia, hora e local anunciados pelo Presidente, independentemente de publicação ou de nova pauta, salvo os recursos cíveis que exijam republicação de pauta. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 62. As sessões especiais destinam-se às solenidades de posse, comemorações festivas e homenagens a pessoas mortas ou vivas que tenham efetivamente prestado relevantes serviços à causa da Justiça e do Direito; no último caso, a resolução respectiva do Tribunal Pleno só será considerada como aprovada se houver unanimidade dos Desembargadores presentes, com limitação de presença. 

Art. 63. As sessões serão públicas, exceto quando: 

I - a lei ou este Regimento determinar em contrário; 

II - houver necessidade de preservar direito à intimidade do interessado, caso em que a sessão será presenciada unicamente pelos litigantes, procuradores e pessoas judicialmente convocadas, além dos funcionários em serviço. 

Art. 64. Na hora designada, o Presidente, assumindo sua cadeira e assegurando-se da existência de quórum, declarará aberta a sessão. 

§ 1° Os Desembargadores ingressarão nas salas de sessões e delas se retirarão com as vestes talares.

§ 2° O secretário usará beca, e os auxiliares, capa, conforme a tradição forense. 

§ 3° Não se exigirá do público presente às sessões do Tribunal, inclusive do Órgão Especial e do Tribunal Pleno, qualquer traje especial, podendo a presidência determinar a retirada do ambiente, com discrição, de pessoas que estiverem inadequadamente vestidas. 

Art. 65. Do que ocorrer nas sessões o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente. 

§ 1° A ata mencionará: 

I - a data da sessão e a hora de abertura; 

II - quem presidiu aos trabalhos; 

III - o nome dos Magistrados presentes, pela ordem de antiguidade, e do representante do Ministério Público, quando for o caso; 

IV - os processos julgados, sua natureza e número de ordem, o nome do Relator e os nomes dos demais integrantes do quórum e das partes, bem como suas qualificações no feito, se houver sustentação oral pelo Procurador de Justiça ou pelo advogado das partes, o resultado da votação com a consignação dos nomes dos Magistrados vencidos, a designação do Relator que lavrará o acórdão e o que mais ocorrer; 

V - o teor do que for requerido pelos presentes para que dela conste conforme deferido pelo Presidente da sessão. 

§ 2° Nas sessões especiais, será dispensada a leitura da ata. 

Art. 66. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, passará o órgão a deliberar segundo a pauta. 

Art. 67. Os advogados poderão fazer uso da palavra para sustentação oral da tribuna, quando cabível, mediante solicitação, depois da leitura do relatório, os quais deverão usar vestes talares, observado o disposto no art. 64, § 1°, deste Regimento. 

Parágrafo único. É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o Tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 68. Nas sessões, se houver solicitação, o Presidente poderá conceder aos profissionais da imprensa, entre a aprovação da ata e o início do primeiro julgamento, o tempo necessário para fotografar ou gravar imagens para televisão.

Art. 69. As homenagens e registro em sessões reservadas, destinadas apenas a membros da Magistratura e pessoas ou fatos relacionados com a vida jurídica do País, só serão permitidas após o julgamento de todos os feitos. 

Art. 70. O quórum para o funcionamento dos órgãos do Tribunal é de: 

Art. 70. Os quóruns para o funcionamento dos órgãos do Tribunal serão os seguintes: (Redação dada pela Resolução nº 59/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019)

I -  no  Tribunal  Pleno:  sessenta  e  um Desembargadores, incluído o Presidente, salvo na convocação para exame de eventual recusa na promoção ao cargo de Desembargador pelo critério de antiguidade, caso em que serão exigidos dois terços de seus membros; 

II - no Órgão Especial: treze Desembargadores, incluído o Presidente, salvo na convocação para exame de eventual recusa na promoção de Juiz pelo critério de antiguidade, cujo quórum é de dezessete Desembargadores; 

III - na Seção Cível: dez Desembargadores, incluído o Presidente;

III –  na  Seção  Cível  Ordinária:  treze Desembargadores, incluído o Presidente; na Seção Cível em Divergência, nos casos previstos neste Regimento, o quórum qualificado mínimo de sete julgadores para o julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

III - nas Seções Cíveis: (Redação do inciso e das alíneas dada pela Resolução nº 59/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019)

a) em Composição Isolada: cinco Desembargadores, incluído o Presidente;

b) em Composição Qualificada: a Primeira e a Quarta Seções Cíveis, treze Desembargadores; a Segunda, a Terceira, a Quinta e a Sétima Seções Cíveis, nove Desembargadores; a Sexta Seção Cível, dezessete Desembargadores; em todos os casos incluído o Presidente;

c) em Divergência: nas ações rescisórias de sua competência julgadas em Composição Isolada, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial quando este for a rescisão do acórdão ou da decisão monocrática rescindenda, incluído o Presidente.

IV - na Seção Criminal: seis Desembargadores, incluído o Presidente; 

V - nas Câmaras em Composição Integral: todos os seus julgadores, incluído o Presidente; 

VI - nas Câmaras Isoladas: três julgadores, incluído o Presidente; 

VII - no Conselho da Magistratura: quatro Desembargadores, incluído o Presidente. 

Parágrafo único. O julgamento nas Câmaras Isoladas será tomado pelo voto de três julgadores, observada a ordem decrescente de antiguidade, a partir do Relator ou do Revisor, se for o caso.

Art. 70-A. Será admitido o julgamento de processos jurisdicionais em ambiente eletrônico denominado sessão virtual em todos os Órgãos Julgadores do Tribunal. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Resolução nº 49/2019, E-DJ nº 2569 de 28/08/2019) 

§ 1º A inclusão em pauta será feita por ordem do relator. 

§ 2º A pauta será publicada no Diário da Justiça Eletrônico (E-DJ). 

§ 3º As partes, advogados e demais interessados devidamente cadastrados no processo serão intimados, por sistema processual eletrônico, de que o julgamento ocorrerá por meio de sessão virtual.

Art. 70-B. Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos os seguintes processos: (Redação do caput e do parágrafo dada pela Resolução nº 49/2019, E-DJ nº 2569 de 28/08/2019) 

I - os que forem indicados pelo relator para julgamento em sessão presencial quando da solicitação de inclusão em pauta;

II - os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida, desde que apresentado até cinco dias úteis antes do início da sessão virtual;

III - os que tiverem pedido de julgamento em sessão presencial, para acompanhamento pelo interessado, desde que apresentado até cinco dias úteis antes do início da sessão virtual;

IV - os que forem destacados por um ou mais votantes para julgamento em sessão presencial, a qualquer tempo.

Parágrafo único. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos na presencial, com publicação de nova pauta.

Art. 70-C. As sessões virtuais terão duração de cinco dias úteis, com início às segundas-feiras. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Resolução nº 49/2019, E-DJ nº 2569 de 28/08/2019) 

§ 1º Iniciada a sessão, a ementa, o relatório e o voto serão disponibilizados aos demais membros do quórum.

§ 2º Durante o período de realização da sessão, permite-se o peticionamento eletrônico, competindo à Secretaria informar imediatamente ao relator a juntada eletrônica de petição.

§ 3º Os votos dos demais membros do quórum serão computados na ordem cronológica das manifestações.

§ 4º A não manifestação dos demais membros do quórum, no prazo previsto no caput, acarretará a adesão integral ao voto do relator.

Art. 70-D. Os processos objetos de pedido de vista poderão ser devolvidos, a critério do vistor, para prosseguimento do julgamento em sessão virtual ou encaminhados para sessão presencial, oportunidade em que os votos já proferidos poderão ser modificados. (Redação dada pela Resolução nº 49/2019, E-DJ nº 2569 de 28/08/2019) 

Art. 70-E. Caso o julgamento na sessão virtual não seja unânime, será tomada uma das seguintes providências: (Redação do artigo dada pela Resolução nº 49/2019, E-DJ nº 2569 de 28/08/2019) 

I - constatada a necessidade de ampliação do quórum em razão da divergência, farse-á a reinclusão do processo em futura sessão virtual com esse quórum ampliado e com publicação em pauta;

II - não havendo necessidade dessa ampliação e mantido o voto pelo relator, far-seá a proclamação do resultado por maioria de votos.

Art. 70-F. Encerrada a sessão virtual, o resultado dos processos julgados será tornado público, com a posterior juntada e disponibilização do acórdão. (Redação dada pela Resolução nº 49/2019, E-DJ nº 2569 de 28/08/2019) 

Art. 70-G. Aplicam-se ao julgamento em sessão virtual, naquilo que couber, as regras previstas para o julgamento em sessão presencial. (Redação dada pela Resolução nº 49/2019, E-DJ nº 2569 de 28/08/2019) 

 

CAPÍTULO II 

DA PRESIDÊNCIA DAS SESSÕES 

Art. 71. A presidência das sessões: 

I - do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura é exercida pelo Presidente do Tribunal; 

II - das Seções, das Câmaras Isoladas e das em Composição Integral, salvo se houver recusa, é exercida pelo Desembargador mais antigo no mesmo colegiado, pelo período de um ano, em caráter de rodízio.

II - das Seções, das Câmaras Isoladas e das em Composição Integral é exercida pelo Desembargador mais antigo no mesmo colegiado, pelo período de um ano, em caráter de rodízio(Redação dada pela Resolução nº 21/2015, E-DJ nº 1570 de 21/05/2015) 

Parágrafo único. Fica dispensado do exercício da presidência da Seção Cível, a seu critério, o Desembargador que estiver, no mesmo período mencionado no inciso II, respondendo pela presidência da Câmara Cível Isolada ou em Composição Integral, bem como aquele que compuser o Órgão Especial por antiguidade ou eleito titular. (Redação dada pela Resolução nº 59/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019)

Art. 72. Compete aos Presidentes das sessões: 

I - dirigir os trabalhos, sem permitir interrupções nem o uso da palavra a quem não a houver obtido; 

II - organizar a pauta de julgamento; 

III - determinar a convocação de sessão extraordinária nos casos do art. 61, § 1°, deste Regimento. 

IV - convocar Desembargador ou Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, quando necessário; 

V - exigir dos funcionários do Tribunal o cumprimento dos atos necessários ao regular funcionamento das sessões e execução de suas determinações; 

VI - apreciar os pedidos de preferência;

VI - apreciar os pedidos de preferência e requerimentos de interesse no julgamento presencial, na pauta do dia, e para a própria sessão, nos termos dos arts. 936 e 937, §§ 2° e 4°, do Código de Processo Civil; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

VII - encaminhar, mensalmente, ao Procurador-Geral de Justiça relação dos feitos que se encontram com o Ministério Público; 

VIII - inserir as informações referentes às condenações que geram inelegibilidade, em ação ordinária ou em grau de recurso, mesmo sem o trânsito em julgado, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique inelegibilidade. (Redação dada pela Resolução nº 24/2015, E-DJ nº 1575 de 28/05/2015) 

 

CAPÍTULO III 

DO ERRO DE ATA 

Art. 73. O erro contido em ata poderá ser corrigido de ofício, ou mediante reclamação do interessado, no prazo de quarenta e oito horas, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal ou do órgão julgador, conforme o caso, a partir da sua aprovação. 

§ 1° Não se admitirá a reclamação a pretexto de modificação do julgado. 

§ 2° A reclamação não suspenderá o prazo para recurso, salvo o disposto no art. 75 deste Regimento. 

Art. 74. A petição será entregue ao protocolo, que a encaminhará ao encarregado da ata, o qual a levará a despacho, no mesmo dia, com sua informação. 

Art. 75. Se o pedido for julgado procedente, far-se-á a retificação da ata e nova publicação.

Art. 76. O despacho que julgar a reclamação será irrecorrível. 

 

CAPÍTULO IV 

DAS AUDIÊNCIAS 

Art. 77. As audiências serão realizadas em dia, hora e lugar determinados pelo Desembargador a quem couber a presidência, intimadas as partes. 

Art. 78. As audiências serão públicas, exceto nas hipóteses previstas no art. 63, incisos I e II, deste Regimento, e realizar-se-ão nos dias úteis, entre as 9 e as 18 horas.  

Art. 78-A. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, instituindo a realização de audiências públicas necessárias à formação e superação de precedentes obrigatórios, caberá ao Relator designar data para essa finalidade, fixando calendário, em comum acordo com as partes, na forma do art. 263 deste Regimento.(Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1° A convocação será efetuada com prazo de trinta dias, mediante ampla divulgação no site do Tribunal de Justiça e no Diário da Justiça Eletrônico, com comunicação ao Conselho Nacional de Justiça, bem como pela mídia escrita e digital, informando a data, local e horário, inclusive fora do horário normal de expediente forense, caso seja necessário para garantir a efetiva participação dos destinatários do ato. 

§ 2° As audiências poderão ser realizadas fora do prédio do Tribunal, em local de fácil acesso ao público, destinatário, inclusive fora do juízo, sempre que se mostrar imprescindível para garantia do amplo comparecimento. 

§ 3° Serão admitidas as inscrições de interessados para manifestação daqueles representantes de entidades ou órgãos potencialmente atingidos pela decisão, bem como de especialistas na tese jurídica discutida ou do fato probando. 

§ 4° Caberá ao Relator assegurar, dentro do possível, a isonomia para a participação nos debates, entre as opiniões favoráveis ou contrárias, selecionando as pessoas que serão ouvidas e estabelecendo o tempo da manifestação de cada um, bem como determinar a ordem dos trabalhos. 

§ 5° Todos os membros do colegiado competente para o julgamento serão cientificados dos atos processuais, os quais poderão participar da audiência, formular perguntas e solicitar diligências ao esclarecimento dos especialistas ouvidos.

§ 6° A audiência pública será registrada em ata e preservada mediante a gravação de áudio e vídeo, constituindo, assim, material de consulta e fundamentos para os debates que se seguirem no julgamento da causa, com o exame pelo órgão julgador competente (art. 489, § 1°, do CPC).

§ 7° A audiência pública poderá ser designada nos procedimentos de uniformização de jurisprudência, conforme previsto no art. 260 deste Regimento.

Art. 79. A abertura e o encerramento da audiência serão anunciados, a toque de sineta, pelo porteiro, que apregoará as partes cujo comparecimento for obrigatório. 

Art. 80. De tudo quanto ocorrer na audiência, o funcionário encarregado fará menção, mediante termo, que será rubricado pelo Desembargador e assinado pelos presentes.

 

LIVRO II

 

TÍTULO I 

DAS ATRIBUIÇÕES

 

CAPÍTULO I 

DO TRIBUNAL PLENO

Art. 81. Ao Tribunal Pleno, constituído por todos os membros do Tribunal de Justiça, compete privativamente: 

I - eleger em sessão pública, mediante votação secreta, seus dirigentes, quatro integrantes do Conselho da Magistratura e doze do Órgão Especial; 

I – eleger em sessão pública, mediante votação secreta, seus dirigentes, quatro integrantes do Conselho da Magistratura, doze do Órgão Especial, bem como o Ouvidor-Geral e seu substituto. (Redação dada pela Resolução nº 19/2015, E-DJ nº 1558 de 05/05/2015)

I - eleger em sessão pública, mediante votação secreta, seus dirigentes, quatro integrantes do Conselho da Magistratura, doze do Órgão Especial, bem como o Ouvidor-Geral e o Ouvidor(Redação alterada pela Resolução nº 46/2018, E-DJ nº 2407 de 17/12/2018) 

II - eleger em sessão pública, mediante votação secreta, os Desembargadores e Juízes de Direito, na condição de membros efetivos e substitutos, para compor o Tribunal Regional Eleitoral, os quais, no ato da inscrição, deverão apresentar certidão, obtida perante a Secretaria, de que se encontram com os serviços em dia; 

III - indicar em sessão pública, mediante votação secreta, os advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral;

III – indicar em sessão pública, mediante votação aberta, os advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral; (Redação dada pela Resolução nº 32/2015, E-DJ nº 1701 de 30/11/2015) 

IV - organizar em sessão pública, mediante votação aberta, a lista para provimento de cargo de Desembargador; 

V - dar posse aos membros do Tribunal, observado o disposto na parte final do art. 26 deste Regimento; 

VI - celebrar acontecimento especial, bem como prestar homenagem a Desembargador que deixar de integrá-lo; 

VII - aprovar e emendar o Regimento Interno. 

 

CAPÍTULO II 

DO ÓRGAO ESPECIAL

Art. 82. O Órgão Especial será composto do Presidente do Tribunal de Justiça, do 1.° Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça, que nele exercerão iguais funções, e de mais vinte e dois Desembargadores. 

§ 1º A representação de um quinto dos integrantes do Órgão Especial, originários da classe dos advogados e de membros do Ministério Público, tem por base os seus vinte e cinco integrantes, sendo três vagas providas por antiguidade e duas por eleição.

§ 1° A representação de um quinto dos integrantes do Órgão Especial, originários da classe dos advogados e do Ministério Público, tem por base os seus vinte e cinco integrantes, sendo três vagas providas por antiguidade e duas por eleição; (Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010) 

§ 2º Das cinco vagas de representatividade referidas no § 1º deste artigo, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e por membro do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.

§ 2° Das vagas de antiguidade destinadas ao quinto constitucional uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por Desembargadores oriundos do Ministério Público ou da classe dos advogados, de tal forma, também sucessiva e alternadamente os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade. (Redação dada pela Resolução nº 11/2013, E-DJ n° 1070 de 02/04/2013) 

§ 3° Das vinte e cinco vagas de Desembargadores, treze serão providas por antiguidade e as outras doze por eleição do Tribunal Pleno, respeitados numa e noutra hipótese os limites estabelecidos nos §§ 1° e 2° deste artigo. 

§ 4º A eleição para as doze vagas será realizada para mandato de dois anos, admitindo-se uma recondução, e quem tiver exercido por quatro anos a função de membro eleito do Órgão Especial não figurará entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes.

§ 4° Não poderá haver recusa por parte do Desembargador que preencherá a vaga por antiguidade. (Redação dada pela Resolução nº 07/2011, E-DJ nº 762 de 25/11/2011) 

§ 5º Não poderá haver recusa por parte do Desembargador que preencherá a vaga por antiguidade.

§ 5° A eleição para as doze vagas será realizada na mesma sessão de eleição da cúpula diretiva do Tribunal de Justiça, com mandato coincidente com o desta, admitida uma recondução, não devendo figurar entre os elegíveis aquele que tiver exercido por quatro anos a função, até que se esgotem todos os nomes. (Redação dada pela Resolução nº 11/2013, E-DJ n° 1070 de 02/04/2013) 

§ 6º O Desembargador elegível que pretender se candidatar deverá manifestar seu interesse, no prazo de cinco dias, a contar da data da publicação, para tanto, no Diário da Justiça Eletrônico; o prazo deverá ser contado na forma do § 1º do art. 177 deste Regimento.

§ 6° O número de cargos da cúpula diretiva com assento nato no Órgão Especial, preenchidos por Desembargador não integrante da metade mais antiga, será descontado das doze vagas a serem preenchidas por eleição. (Redação dada pela Resolução nº 07/2011, E-DJ nº 762 de 25/11/2011) 

§ 7º Cada eleitor poderá votar em tantos candidatos quantas forem as vagas a ser providas, sendo que:

I - todos os votos de uma cédula serão nulos quando houver mais votos do que o número de vagas a serem providas;

II - será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos dos eleitores presentes na sessão;

III - em caso de empate, será considerado eleito o candidato mais antigo no Tribunal;

IV - os candidatos não eleitos serão considerados suplentes pelo prazo de dois anos na ordem decrescente de votação e, na ausência de suplentes, será obedecida a ordem decrescente de antiguidade dos Desembargadores na convocação para substituir no Órgão Especial.

§ 7° O Desembargador elegível que pretender se candidatar deverá manifestar seu interesse, no prazo de cinco dias, a contar da data de publicação, para tanto, no Diário da Justiça Eletrônico; o prazo deverá ser contado na forma do § 1° do art. 177 deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 07/2011, E-DJ nº 762 de 25/11/2011) 

§ 8º A convocação de suplente para substituição no Órgão Especial não será considerada para os efeitos do § 4º deste artigo.

§ 8° Para concorrer à vaga pelo critério de eleição, o candidato deverá apresentar no ato de sua inscrição certidão obtida perante a Secretaria do Tribunal de que se encontra com os serviços em dia. (Redação dada pela Resolução nº 07/2011, E-DJ nº 762 de 25/11/2011; e Renumerado pela Resolução nº 11/2013, E-DJ n° 1070 de 02/04/2013) 

§ 9º Para concorrer à vaga pelo critério de eleição, o candidato deverá apresentar no ato de sua inscrição certidão obtida perante a Secretaria do Tribunal de que se encontra com os serviços em dia.

§ 9° Cada eleitor poderá votar em tantos candidatos quantas forem as vagas a ser providas, sendo que: (Redação do parágrafo e dos incisos dada pela Resolução nº 07/2011, E-DJ nº 762 de 25/11/2011; e Renumerado pela Resolução nº 11/2013, E-DJ n° 1070 de 02/04/2013) 

I – os Desembargadores de carreira poderão se candidatar simultaneamente, às dez automaticamente excluídos das listas subsequentes; 

II – todos os votos de uma cédula serão nulos quando houver mais votos do que o número de vagas a serem providas; 

III – será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos dos eleitores presentes na sessão; 

IV – em caso de empate, será considerado eleito o candidato mais antigo no Tribunal; 

V – os candidatos não eleitos serão considerados suplentes pelo prazo do mandato, na ordem decrescente de votação; na ausência de suplentes, será obedecida a ordem decrescente de antiguidade dos Desembargadores na convocação para substituir no Órgão Especial. 

§ 10. Concluído o mandato, o Desembargador ficará vinculado aos processos que estejam conclusos em seu poder por prazo superior a trinta dias.

§ 10. A convocação de suplente para substituição no Órgão Especial e a eleição de Desembargador para completar mandato inferior a um ano não serão consideradas para os efeitos do § 5° deste artigo. (Redação dada pela Resolução nº 07/2011, E-DJ nº 762 de 25/11/2011; e Renumerado pela Resolução nº 11/2013, E-DJ n° 1070 de 02/04/2013) 

§ 11. Ocorrida a vacância, por qualquer motivo, de vaga decorrente da metade eleita do Órgão Especial, o suplente completará o mandato se o prazo restante for igual ou inferior a seis meses; se superior a seis meses, será convocada nova eleição para completar o mandato. (Redação dada pela Resolução nº 07/2011, E-DJ nº 762 de 25/11/2011; e Renumerado pela Resolução nº 11/2013, E-DJ n° 1070 de 02/04/2013) 

§ 12. Concluído o mandato, o Desembargador ficará vinculado aos processos que estejam conclusos em seu poder por prazo superior a trinta dias. (Redação dada pela Resolução nº 07/2011, E-DJ nº 762 de 25/11/2011; e Renumerado pela Resolução nº 11/2013, E-DJ n° 1070 de 02/04/2013) 

Art. 83. São atribuições do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, além de outras previstas em lei e neste Regimento: 

I - aprovar a proposta do orçamento da despesa do Poder Judiciário, a ser encaminhada, em época oportuna, ao Governador do Estado;

II - aprovar as propostas de abertura de créditos adicionais; 

III - conhecer da prestação de contas a ser encaminhada anualmente ao Tribunal de Contas; 

IV - deliberar sobre pedido de informação de comissão parlamentar de inquérito; 

V - propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; 

VI - aprovar modelos de vestes talares para os Magistrados e servidores da Justiça; 

VII - autorizar a instalação de Câmaras, Comarcas, Varas e Ofícios de Justiça; 

VIII - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra Magistrado, aplicando as penalidades cabíveis; 

VIII - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra Magistrado, aplicando-se as penalidades cabíveis; (Redação dada pela Resolução nº 54/2019, E-DJ nº 2583 de 17/09/2019)

IX - deliberar acerca da aposentadoria de Magistrado; 

X - homologar o resultado de concurso para o ingresso na Magistratura;

XI - solicitar a intervenção federal nos casos previstos na Constituição Federal; 

XII - conhecer das sugestões contidas nos relatórios anuais da Presidência, da Corregedoria-Geral da Justiça e dos Juízes, podendo organizar comissões para estudo de matéria de interesse da Justiça; 

XIII - organizar listas e fazer indicações uninominais relativas ao preenchimento de vagas de Juízes; 

XIV - declarar a vacância, por abandono de cargo, na Magistratura, observado o devido processo legal administrativo; 

XV - processar e dirimir as dúvidas de atribuições administrativas dos dirigentes do Tribunal, valendo as decisões tomadas como normativas; 

XVI - referendar, ou não, as decisões do Presidente do Tribunal relativas a férias, afastamentos, substituições, convocações e licenças concedidas aos Desembargadores; 

XVII – denominar os Fóruns com nomes de pessoas falecidas ligadas ao meio jurídico do Estado, ouvido o Conselho da Magistratura; 

XVIII - decretar regime de exceção em órgão do Tribunal de Justiça; 

XIX - deliberar acerca das representações, por excesso de prazo, contra membros do Tribunal; 

XX - propor, privativamente, ao Poder Legislativo, pela maioria absoluta de seus membros, projeto de lei de interesse do Poder Judiciário, bem como para alteração do Código de Organização e Divisão Judiciárias e introdução de emenda à Constituição Estadual; 

XXI - indicar os Magistrados para efeito de remoção, opção e promoção em primeiro grau de jurisdição; 

XXII - recusar, pela maioria de dois terços dos seus membros, Magistrado a promoção por antiguidade, observada a ampla defesa; 

XXIII - decidir os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias do Estado, ou entre estas; 

XXIV - deliberar sobre: 

a) assuntos de ordem interna, quando especialmente convocado para esse fim pelo Presidente, por ato próprio ou a requerimento de um ou mais Desembargadores; 

b) quaisquer propostas ou sugestões do Conselho da Magistratura, notadamente as concernentes à organização da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos serviços auxiliares. 

XXV - solicitar ao Supremo Tribunal Federal, pela maioria absoluta de seus membros, a intervenção da União no Estado, quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido por falta de recursos decorrentes de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou pela não satisfação oportuna das dotações orçamentárias; 

XXVI - definir, privativamente, as competências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais; 

XXVII - expedir Resolução estabelecendo a competência dos Juízos e das Varas das Comarcas de entrância final; 

XXVIII - julgar os recursos administrativos das decisões originárias do Conselho da Magistratura; 

XXVIII - julgar os recursos administrativos das decisões originárias do Conselho da Magistratura e aqueles interpostos em face de decisões proferidas pelo Presidente e Corregedor-Geral em procedimentos disciplinares instaurados contra Magistrados; (Redação dada pela Resolução nº 54/2019, E-DJ nº 2583 de 17/09/2019)

XXIX - proceder à investigação de crime, em tese, praticado por Juiz. 

§ 1° Compete, ainda, ao Órgão Especial encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça peças informativas para averiguação de crime comum praticado, em tese, pelo Governador do Estado e, neste e no de responsabilidade, por Desembargador ou membro do Tribunal de Contas. 

§ 2° Poderá o Órgão Especial, mediante deliberação da maioria dos Desembargadores presentes à sessão, facultar o uso da palavra, por quinze minutos, ao Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná quando estiver em apreciação matéria administrativa de interesse geral da Magistratura. 

Art. 84. Compete privativamente ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: 

I - processar e julgar originariamente os mandados de segurança, os mandados de injunção e os habeas data contra: 

a) seus atos, do Tribunal Pleno, do Presidente do Tribunal, dos Vice-Presidentes do Tribunal, do Corregedor-Geral da Justiça, do Corregedor, do Conselho da Magistratura, da Seção Cível, da Seção Criminal e da Comissão de Concurso para provimento de cargo de Juiz Substituto;

a) seus atos, do Tribunal Pleno, do Presidente do Tribunal, dos Vice-Presidentes do Tribunal, do Corregedor-Geral da Justiça, do Corregedor, do Conselho da Magistratura, da Seção Cível e da Seção Criminal; (Redação dada pela Resolução nº 42/2018, E-DJ nº 2273 de 05/06/2018) 

a) seus atos, do Tribunal Pleno, do Presidente do Tribunal, dos Vice-Presidentes do Tribunal, do Corregedor-Geral da Justiça, do Corregedor, do Conselho da Magistratura, das Seções Cíveis e da Seção Criminal; (Redação dada pela Resolução nº 59/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019)

b) atos do Governador do Estado;  

b) atos do Governador do Estado, exceto as matérias relativas a concursos públicos e à nomeação de servidores públicos; (Redação dada pela Resolução nº 42/2018, E-DJ nº 2273 de 05/06/2018) 

c) atos do Presidente, dos Vice-Presidentes, dos Secretários, da Mesa Executiva e das Comissões permanentes e temporárias da Assembleia Legislativa, bem como do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Procuradoria Parlamentar e da Corregedoria Parlamentar; 

d) atos  do Procurador-Geral de Justiça, dos Subprocuradores-Gerais de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, do Corregedor-Geral do Ministério Público e da Comissão de Concurso para provimento de cargo de Promotor de Justiça Substituto;  

d) atos do Procurador-Geral de Justiça, dos Subprocuradores-Gerais de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público e do Corregedor-Geral do Ministério Público; (Redação dada pela Resolução nº 42/2018, E-DJ nº 2273 de 05/06/2018) 

e) atos do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral, do Pleno e das Câmaras do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas, da Comissão de Concurso para provimento de cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e da Comissão de Concurso para provimento de cargo de Auditor do Tribunal de Contas; 

e) atos do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral, do Pleno e das Câmaras do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas; (Redação dada pela Resolução nº 42/2018, E-DJ nº 2273 de 05/06/2018) 

f) os atos do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral do Estado, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado e da Comissão de Concurso para provimento de cargo de Defensor Público. (Redação dada pela Resolução nº 25, E-DJ n º1575 de 28/05/2015)

f) os atos do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral do Estado, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado e da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado. (Redação dada pela Resolução nº 42/2018, E-DJ nº 2273 de 05/06/2018) 

II - processar e julgar originariamente: 

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os Juízes de Direito e Juízes Substitutos, os Secretários de Estado e os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado; 

b) a exceção da verdade, quando oposta e admitida, nos processos por crimes contra a honra, em que forem querelantes as pessoas sujeitas à sua jurisdição;

c) o habeas corpus quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição;

c) os habeas corpus quando o paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição; (Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

d) as habilitações e outros incidentes, nos processos de sua competência originária ou recursal; 

e) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus acórdãos; 

f) os impedimentos e as suspeições opostas a Desembargadores, a Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, ao Procurador-Geral de Justiça, a Procuradores de Justiça e a Promotores de Justiça Substitutos em Segundo Grau; 

g) a execução do julgado em causas de sua competência originária, facultada a delegação de competência para a prática de atos processuais não decisórios; 

h) os pedidos de intervenção federal no Estado; 

i) as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição Estadual e a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional; 

j) as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões; 

k) as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, inclusive entre as respectivas entidades da administração indireta.

III - julgar: (Redação das alíneas dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

a) os embargos infringentes interpostos aos seus acórdãos, bem como o agravo contra a decisão interlocutória que não os admitirem;

a) os embargos infringentes interpostos aos seus acórdãos em ação de natureza penal, bem como o agravo contra a decisão interlocutória que não os admitirem

b) os embargos infringentes interpostos aos acórdãos não unânimes da Seção Cível oriundos das ações rescisórias julgadas procedentes;

b) o agravo interno contra decisão do Presidente que conceder ou negar a suspensão de liminar, de tutela provisória ou de sentença, prolatadas no primeiro grau de jurisdição, em mandado de segurança, em habeas data, em mandado de injunção, em procedimento comum ou especial, em ação popular ou em ação civil pública, movidas contra o Poder Público;  

c) o agravo manejado contra a decisão interlocutória que não admitir os embargos infringentes interpostos a acórdão da Seção Cível; nesse caso, o agravo somente será distribuído a um Relator no Órgão Especial se o do acórdão embargado, em prévio juízo de retratação, mantiver a decisão agravada;

c) os agravos ou outros recursos de decisões proferidas nos feitos de sua competência pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes e pelos Relatores;  

d) o agravo contra decisão do Presidente que conceder ou negar a suspensão de liminar ou de sentença, prolatadas no primeiro grau de jurisdição, em mandado de segurança, em habeas data, em mandado de injunção, em ação cautelar inominada, em ação popular ou em ação civil pública, movidas contra o Poder Público;

d) os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos;  

e) os agravos ou outros recursos de decisões proferidas nos feitos de sua competência pelo Presidente, Vice-Presidentes e Relatores;

e) os incidentes de declaração de inconstitucionalidade suscitados pelos demais órgãos julgadores;  

f) os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos;

f) o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência quando for o caso de observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal, ou se suscitado a partir de processo competência do Tribunal Pleno; 

g) os incidentes de declaração de inconstitucionalidade suscitados pelos demais órgãos julgadores.

g) as ações rescisórias interpostas aos acórdãos da Seção Cível Ordinária ou da Seção Cível em Divergência

g) as ações rescisórias de acórdãos das Seções Cíveis; (Redação dada pela Resolução nº 59/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019)

h) os Incidentes de Assunção de Competência e os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, quando a matéria for comum a mais de uma Seção Cível. (Redação dada pela Resolução nº 59/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019)

Parágrafo único. As dúvidas e os conflitos de competência não poderão ser decididos monocraticamente, salvo se a matéria estiver sumulada.

§ 1° A distribuição em matéria jurisdicional e administrativa aos integrantes do Órgão Especial será compensada nas Câmaras Isoladas. A cada distribuição ao Desembargador no Órgão Especial, uma deixará de lhe ser dirigida na Câmara Isolada. (Redação dos parágrafos dada pela Resolução nº 34/2017, E-DJ nº 2107 de 05/09/2017) 

§ 2° As ações e recursos compensados nas Câmaras Isoladas serão distribuídos aos Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, indicados na mesma oportunidade da eleição dos membros do Órgão Especial, sem prejuízo da convocação derivada de férias, licenças e afastamento de Desembargadores.  

§ 3° Se mais de um Desembargador da mesma Câmara vier a integrar o Órgão Especial, o Presidente do Tribunal designará outros Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, recaindo a designação nos mais modernos no cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

 

CAPÍTULO III

DA SEÇÃO CÍVEL 

DA SEÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA E DA SEÇÃO CÍVEL EM DIVERGÊNCIA (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

DAS SEÇÕES CÍVEIS (Redação dada pela Resolução nº 59/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019)

Art. 85. Compete à Seção Cível, integrada pelos primeiros Desembargadores que imediatamente, na ordem de composição das Câmaras Cíveis, seguirem-se aos seus Presidentes, processar e julgar: 

I - os incidentes de uniformização de jurisprudência; 

II - os recursos de apelação ou de agravo de instrumento a ela encaminhados, na forma prevista no § 1º do art. 331 deste Regimento;

III - os embargos infringentes interpostos aos acórdãos das Câmaras Cíveis em Composição Integral oriundos das ações rescisórias julgadas procedentes;

IV - o agravo manejado contra a decisão interlocutória que não admitir os embargos infringentes interpostos a acórdão da Câmara Cível em Composição Integral; nesse caso, o agravo somente será distribuído a um Relator na Seção Cível se o do acórdão embargado, em prévio juízo de retratação, mantiver a decisão agravada;

V - as ações rescisórias de acórdãos das Câmaras Cíveis em Composição Integral;

VI - os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Cíveis em Composição Integral;

VII - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos;

VIII - os agravos de decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo Presidente e Relatores;

IX - as dúvidas e os conflitos de competência entre as Câmaras que a integram;

X - as execuções de seus acórdãos, nas causas de sua competência originária, podendo delegar ao Juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios;

XI - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões.

§ 1º O Desembargador afastado, impedido ou suspeito será substituído pelo Desembargador subsequente na ordem decrescente de antiguidade na respectiva Câmara, independentemente de qualquer formalidade.

§ 2º As dúvidas e os conflitos de competência não poderão ser decididos monocraticamente, salvo se a matéria estiver sumulada.

Art. 85. Compete à Seção Cível Ordinária, integrada pelos primeiros Desembargadores que imediatamente, na ordem de composição das Câmaras Cíveis, seguirem-se aos seus Presidentes, processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 85. Compete à Seção Cível Ordinária, integrada pelos primeiros Desembargadores que imediatamente, na ordem de composição das Câmaras Cíveis, seguirem-se aos seus Presidentes, salvo se estiver integrando o Órgão Especial, caso em que, a seu critério, poderá requerer a dispensa durante este período, processar e julgar: (Redação dada pela Resolução n° 48/2019, E-DJ n° 2469 de 03/04/2019)

I - os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e os Incidentes de Assunção de Competência; (Redação dos incisos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

II - os recursos de apelação, agravo de instrumento ou de remessa necessária encaminhados, nas hipóteses do art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil;

III - as ações rescisórias de acórdãos proferidos nas Câmaras Cíveis em composição Isolada ou Integral, e as ações rescisórias contra decisões monocráticas do Relator, com exame de mérito, ou na hipótese do art. 966, §2°, do CPC; 

IV - os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Cíveis em Composição Integral;  

V - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos;  

VI - os agravos internos de decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo Presidente e Relatores; 

VII - as execuções de seus acórdãos, nas causas de sua competência originária, podendo delegar ao Juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios;

VIII - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;  

IX - as ações rescisórias contra os acórdãos de outra ação rescisória julgada pelas Câmaras Cíveis em composição Isolada ou Integral;

X- as reclamações destinadas a dirimir a divergência entre acordão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Incidente de Assunção de Competência e de Resolução de Demandas Repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. 

§ 1° O Desembargador afastado, impedido ou suspeito será substituído pelo Desembargador subsequente na ordem decrescente de antiguidade na respectiva Câmara, independentemente de qualquer formalidade. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 2° Na Seção Cível Ordinária ou de Divergência, seu Presidente terá somente voto de qualidade, exceto nos casos em que for Relator, hipótese em que passará a presidência ao Desembargador mais antigo na sessão. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 3° Na Seção Cível ordinária, nos casos de julgamento das ações rescisórias previstas nos incisos III e IX, a votação inicial será submetida ao quórum qualificado de sete julgadores, incluindo o Relator, conforme a composição definida neste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 4° Concluindo-se, por unanimidade de sete votos, pela procedência da rescisória, ou se for, por maioria de votos, admitida a improcedência, proclamado algum desses resultados, o feito será considerado devidamente julgado. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 5º Na hipótese de dispensa a que se refere o caput, o Desembargador subsequente o substituirá pelo prazo de até um ano, observado o critério do § 1º (Redação dada pela Resolução n° 48/2019, E-DJ n° 2469 de 03/04/2019)

Art. 85. As sete Seções Cíveis funcionarão em Composição Isolada, Qualificada ou em Divergência, sendo integradas pelos seguintes órgãos fracionários: (Redação do artigo dada pela Resolução nº 59/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019)

I - a Primeira Seção Cível, pela Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis;

II - a Segunda Seção Cível, pela Quarta e Quinta Câmaras Cíveis;

III - a Terceira Seção Cível, pela Sexta e Sétima Câmaras Cíveis;

IV - a Quarta Seção Cível, pela Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis;

V - a Quinta Seção Cível, pela Décima Primeira e Décima Segunda Câmaras Cíveis;

VI - a Sexta Seção Cível, pela Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta e Décima Sexta Câmaras Cíveis;

VII - a Sétima Seção Cível, pela Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis.

Art. 85-A. Ocorrendo, julgamento favorável à procedência da rescisão do acordão, por maioria de votos, o exame quanto ao julgamento não unânime, para os fins do art. 942, § 3°, inc. I, do Código de Processo Civil, a Seção Cível Ordinária será convolada em Seção Cível em Divergência, constituída por maior composição e suficiente para possibilitar a inversão do resultado do julgamento. (Redação do caput, dos parágrafos e das alíneas dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1° A composição do quórum de julgamento passará a ser formada por número superior de integrantes do seguinte modo:

a) pelo Presidente e pelos sete Desembargadores que participaram do julgamento inicial que resultou na decisão não unânime; 

b) a convocação de vogais, entre  os Desembargadores integrantes da Seção Cível, no mínimo mais dois ou tantos quantos forem necessários em vista do resultado inicial;

c) o Presidente fará a referida convocação, iniciando-a pelos Desembargadores que sucedem na ordem de antiguidade o último vogal do julgamento inicial; 

d) recaindo a convocação entre Desembargadores vogais que estejam impedidos ou afastados, os demais integrantes sucessivos na ordem de antiguidade serão chamados para o prosseguimento do julgamento. 

§ 2° Os julgamentos, na Seção Cível em Divergência, serão decididos pela maioria simples dos julgadores. 

Art. 85-A. Compete às Seções Cíveis processar e julgar: (Redação do artigo dada pela Resolução nº 59/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019)

I - em Composição Isolada:

a) as ações rescisórias de acórdãos e as ações rescisórias contra decisões monocráticas do Relator, com exame de mérito, ou contra as decisões monocráticas ou colegiadas na hipótese do art. 966, § 2º, do CPC e que tenham sido proferidas nas Câmaras Cíveis em Composição Isolada ou Integral que as integram;

b) as ações rescisórias contra os acórdãos de outra ação rescisória julgada pelas Câmaras Cíveis em Composição Isolada ou Integral que as integram;

c) os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Cíveis em Composição Integral que as integram.

II - em Composição Qualificada, observadas as matérias de especialização das Câmaras que as integram, previstas no art. 90 deste Regimento:

a) os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas;

b) os Incidentes de Assunção de Competência.

§ 1º Compete, ainda, às Seções Cíveis, processar e julgar:

I - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos;

II - os agravos internos de decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo Presidente e Relatores;

III - as execuções de seus acórdãos, nas causas de sua competência originária, podendo delegar ao Juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios;

IV - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões.

§ 2º Compete, finalmente, às Seções Cíveis em Composição Isolada, independentemente de suas especializações, processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir a divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Incidente de Assunção de Competência e de Resolução de Demandas Repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ.

Art. 85-B. Será de competência da Seção Cível Ordinária, exceto no caso do art. 84, III, “f”, deste regimento, a atribuição para processar e julgar os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência, cuja tese jurídica será aprovada com decisão favorável de dois terços dos seus integrantes do órgão julgador para fins de sua eficácia vinculante. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 85-B. Nas ações rescisórias de competência das Seções Cíveis em Composição Isolada, a escolha do Relator não poderá recair em Desembargador que haja participado do julgamento rescindendo. (Redação do caput e do parágrafo dada pela Resolução nº 59/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019)

Parágrafo único. Fica vedada, também, nas Seções Cíveis em Composição Isolada, a participação, no quórum de julgamento das ações rescisórias de sua competência ou dos agravos internos contra decisão monocrática nelas proferida, dos Desembargadores que integraram o quórum do julgamento rescindendo, devendo ser observada, neste caso, a regra do art. 324, § 2º, deste Regimento.

Art. 85-C. Ocorrendo julgamento favorável à procedência da rescisão do acórdão por maioria de votos, a Seção Cível em Composição Isolada será convolada em Seção Cível em Divergência para os fins do art. 942, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, constituída por composição suficiente para possibilitar a inversão do resultado do julgamento, mediante convocação dos demais Desembargadores integrantes da respectiva Seção Cível e que sucedam, em ordem de antiguidade, o último vogal do julgamento feito pela Seção Cível em Composição Isolada. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Resolução nº 59/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019)

§ 1º Serão convocados para a composição da Seção Cível em Divergência os demais Desembargadores da respectiva Seção, inclusive os impedidos de participar do julgamento em Composição Isolada, colhidos os votos destes de acordo com a ordem decrescente de antiguidade e observado o disposto no art. 324-A deste Regimento.

§ 2º O julgamento do agravo interno contra a decisão monocrática proferida em ação rescisória e que resolver o mérito desta, integral ou parcialmente, observará o disposto no caput e no § 1º.

Art. 85-D. Nas Seções Cíveis, o Presidente terá somente voto de qualidade, exceto nos casos em que for Relator, hipótese em que passará a presidência ao Desembargador mais antigo na sessão, bem como nos casos em que tenha que integrar o quórum para completar o número legal de julgamento. (Redação dada pela Resolução nº 59/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019)

Art. 85-E. Os julgamentos nas Seções Cíveis em Composição Isolada, em Composição Qualificada ou em Divergência, serão definidos pela maioria simples de seus julgadores. (Redação do artigo dada pela Resolução nº 59/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019)

 

 

CAPÍTULO IV 

DA SEÇÃO CRIMINAL 

Art. 86. Compete à Seção Criminal, integrada pelos primeiros e segundos Desembargadores que, imediatamente, na ordem de composição das Câmaras Criminais, seguirem-se aos seus Presidentes, processar e julgar:

Art. 86. Compete à Seção Criminal, integrada pelos primeiros e segundos Desembargadores que, imediatamente, na ordem de composição das Câmaras Criminais, seguirem-se aos seus Presidentes, salvo se estiver integrando o Órgão Especial, caso em que, a seu critério, poderá requerer a dispensa durante este período, processar e julgar: (Redação dada pela Resolução n° 48/2019, E-DJ n° 2469 de 03/04/2019)

I - os incidentes de uniformização de jurisprudência; 

II - as dúvidas e os conflitos de competência entre as Câmaras que a integram; (Revogado pela Resolução n° 18/2015, E-DJ n° 1487 de 15/01/2015) 

III - os mandados de segurança contra atos, monocráticos e colegiados, das Câmaras Criminais em Composição Integral; 

IV - as revisões criminais de acórdãos das Câmaras Criminais em Composição Integral; 

V - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos; 

VI - os agravos de decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo Presidente e Relatores; 

VII - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões; 

VIII - os embargos infringentes e de nulidade interpostos aos acórdãos das Câmaras Criminais em Composição Integral. 

§ 1º O Desembargador afastado, impedido ou suspeito será substituído pelo Desembargador subsequente na ordem decrescente de antiguidade na respectiva Câmara, independentemente de qualquer formalidade. 

§ 2º As dúvidas e os conflitos de competência não poderão ser decididos monocraticamente, salvo se a matéria estiver sumulada. (Revogado pela Resolução n° 18/2015, E-DJ n° 1487 de 15/01/2015). 

§ 2º Na hipótese de dispensa a que se refere o caput, o Desembargador subsequente o substituirá pelo prazo de até um ano, observado o critério do § 1º (Redação dada pela Resolução n° 48/2019, E-DJ n° 2469 de 03/04/2019)

§ 3º Na Seção Criminal, seu Presidente terá somente voto de qualidade, exceto nos casos em que for Relator ou Revisor, hipóteses em que passará a presidência ao Desembargador mais antigo na sessão. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

 

CAPÍTULO V 

DAS CÂMARAS EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL 

Art. 87. Às Câmaras Cíveis em Composição Integral compete processar e julgar:

I - os embargos infringentes interpostos aos acórdãos das Câmaras Cíveis isoladas;

II - o agravo manejado contra a decisão interlocutória que não admitir os embargos infringentes interpostos a acórdão da Câmara Cível isolada; nesse caso, o agravo somente será distribuído a um Relator na Câmara Cível em Composição Integral, competente para eventual julgamento dos embargos infringentes, se o do acórdão embargado, em prévio juízo de retratação, mantiver a decisão agravada;

III - os conflitos de competência entre os Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição;

IV - os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, da Câmara Cível Isolada;

V - os mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data contra atos:

a) das Comissões Internas de Concurso, exceto a de acesso à Magistratura;

b) dos Deputados Estaduais, dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, dos Secretários de Estado, dos Procuradores de Justiça e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

c) do Procurador-Geral do Estado, do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado e da Comissão de Concurso para provimento de cargo de Procurador do Estado;

VI - as exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição;

VII - os agravos das decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo Presidente e Relatores;

VIII - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos;

IX - as execuções de seus acórdãos, nas causas de sua competência originária, podendo delegar ao Juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios;

X - os pedidos de intervenção estadual nos municípios;

XI - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;

XII - as ações rescisórias dos acórdãos das Câmaras Cíveis Isoladas.

XIII - as ações relativas ao direito de greve de servidores públicos municipais e estaduais. (Redação dada pela Resolução 20/2015, E-DJ nº 1567 de 18/05/2015)

Parágrafo único. Os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Cíveis Isoladas, bem como as ações rescisórias e os embargos infringentes interpostos a seus acórdãos serão distribuídos a outra Câmara em Composição Integral de mesma especialização.

Art. 87. Às Câmaras Cíveis em Composição Integral compete processar e julgar: (Redação do caput, dos incisos e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

I - os conflitos de competência entre os Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição;  

II - os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, da Câmara Cível Isolada; 

III - os mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data contra atos:  

a) das Comissões Internas de Concurso, exceto a de acesso à Magistratura;  

a) das Comissões de Concurso para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto, de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, do cargo de Auditor do Tribunal de Contas e do cargo de Defensor Público, das Comissões Internas de Concurso, inclusive a de acesso à Magistratura; (Redação dada pela Resolução nº 42/2018, E-DJ nº 2273 de 05/06/2018)

b) dos Deputados Estaduais, dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, dos Secretários de Estado, dos Procuradores de Justiça e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;  

c) do Procurador-Geral do Estado, do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado e da Comissão de Concurso para provimento de cargo de Procurador do Estado;  

d) do Governador do Estado, nas matérias relativas a concurso públicos e à nomeação de servidores públicos. (Redação dada pela Resolução nº 44/2018, E-DJ nº 2407 de 17/12/2018) 

IV - as exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição;  

V - os agravos das decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo Presidente e Relatores;  

VI - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos;  

VII - as execuções de seus acórdãos, nas causas de sua competência originária, podendo delegar ao Juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios;  

VIII - os pedidos de intervenção estadual nos municípios; 

IX - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;  

X - as ações relativas ao direito de greve de servidores públicos municipais e estaduais; 

XI - o recurso de apelação, em prosseguimento, quando o resultado do julgamento iniciado na Câmara Cível Isolada não for unânime, aplicando-se a regra prevista no art. 942, caput, do CPC e observado o disposto neste Regimento; 

XII - o recurso de Agravo de Instrumento, em prosseguimento, nos casos de decisão não unânime, iniciado na Câmara Cível Isolada, quando houver a reforma por maioria da decisão que julgar parcialmente o mérito; 

XIII - a ação rescisória de decisão dos Juízes de primeiro grau, em prosseguimento, seja relativa ao mérito ou contida na previsão do art. 966, § 2°, do CPC, quando o resultado do julgamento iniciado na Câmara Cível Isolada for favorável por maioria à procedência da rescisão; 

Parágrafo único. Os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Cíveis Isoladas, serão distribuídos a outra Câmara em Composição Integral de mesma especialização. 

Art. 88. Às Câmaras Criminais em Composição Integral compete processar e julgar: 

I - os embargos infringentes e de nulidade interpostos aos acórdãos das Câmaras Criminais Isoladas; 

II - os conflitos de competência entre Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição; 

III - os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Criminais Isoladas; 

IV - as exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição;

V - os agravos das decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo Presidente e Relatores; 

VI - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos; 

VII - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões; 

VIII - as revisões criminais dos Acórdãos das Câmaras Criminais Isoladas e das sentenças de primeiro grau de jurisdição; 

IX - as infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais; 

X - os habeas corpus, quando o paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição. (Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010) 

Parágrafo único. Os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Criminais Isoladas, as revisões criminais e os embargos infringentes e de nulidade interpostos a seus acórdãos serão distribuídos a outra Câmara em Composição Integral de mesma especialização, exceto se impugnarem decisão da Primeira ou da Segunda Câmara Criminal Isolada, hipótese em que serão distribuídos entre estas. 

 

CAPÍTULO VI 

DAS CÂMARAS ISOLADAS E DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA 

Art. 89. Às Câmaras Cíveis isoladas compete processar e julgar: 

I - os habeas corpus, no caso de prisão civil; 

II - os recursos de decisões dos Juízes de primeiro grau; 

III - as correições parciais; 

IV - as habilitações incidentes; 

V - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos; 

VI - os agravos de decisões do Presidente e Relatores;

VI - os agravos internos de decisões do Presidente e Relatores; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

VII - os mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data contra atos do Secretário do Tribunal de Justiça, do Secretário da Procuradoria-Geral de Justiça, do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa, dos Juízes de primeiro grau e dos Promotores de Justiça; 

VIII - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões; 

IX - as ações rescisórias das sentenças dos juízes de primeiro grau, nas causas de sua competência.

IX- as ações rescisórias de decisão dos Juízes de primeiro grau, sejam as relativas ao mérito, sejam as contidas na previsão do art. 966, § 2°, do Código de Processo Civil, nas causas de sua competência. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: 

Art. 90. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificadas:  (Redação dada pela Resolução nº 52/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019)

I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: 

a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária;  

b) ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais; 

c) ações relativas exclusivamente a remuneração de servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária.

c) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária. (Redação dada pela Resolução nº 27/2015, E-DJ nº 1701 de 30/11/2015) 

II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: 

a) ação popular, exceto as concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular; 

b) ação decorrente de ato de improbidade Administrativa; 

c) ação civil pública, exceto as concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular, observando-se, quanto às coletivas, o disposto no § 1° deste artigo; 

d) ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária; 

e) ações relativas a licitação e a contratos administrativos; 

f) ações de desapropriação, inclusive a indireta; 

g) ações relativas a concursos públicos; 

h) mandados de segurança e de injunção contra atos ou omissões de agentes ou órgãos públicos, ressalvada outra especialização; 

i) pedidos de intervenção estadual nos municípios; 

j) ações relativas a proteção do meio ambiente, exceto as que digam respeito a responsabilidade civil; 

k) salvo se previstas nos incisos I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais;  

l) ações relativas a direito de greve dos servidores públicos municipais e estaduais; (Redação dada pela Resolução nº 20/2015, E-DJ nº 1567 de 18/05/2015) 

m) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária; (Redação dada pela Resolução nº 27/2015, E-DJ nº 1701 de 30/11/2015)  

n) ações relativas a prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil.  (Redação dada pela Resolução nº 52/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019)

III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: 

a) ações relativas a previdência pública e privada; 

b) ações concernentes a ensino público e particular;

c) ações e recursos alheios as áreas de especialização. (Redação dada pela Resolução n° 15/2015, E-DJ n° 1484 de 12/01/2015) (Revogado pela Resolução nº 39/2018, E-DJ nº 2269 de 28/05/2018) 

c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil. (Redação dada pela Resolução nº 52/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019)   

IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: 

a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo; 

b) ações relativas a condomínio em edifício; 

b) ações relativas a condomínio em edifício, inclusive execuções; (Redação dada pela Resolução nº 52/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019) 

c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde. 

V - à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível: 

a) ações relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva; 

b) ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvada a matéria infracional; 

b) ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvada matéria infracional; (Redação dada pela Resolução nº 52/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019) 

c) ações relativas ao Direito das Sucessões; 

c) ações relativas ao Direito de Sucessões; (Redação dada pela Resolução nº 52/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019) 

d) ações relativas a Registros Públicos; 

d) ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil. (Redação dada pela Resolução nº 52/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019) 

e) ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada; (Revogado pela Resolução nº 52/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019) 

f) ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas; (Revogado pela Resolução nº 52/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019) 

g) ações relativas a prestação de serviços, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil. (Revogado pela Resolução nº 52/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019) 

h) ações e recursos alheios a área de especialização. (Redação dada pela Resolução n° 15/2015, E-DJ n° 1484 de 12/01/2015) (Revogado pela Resolução nº 39/2018, E-DJ nº 2269 de 28/05/2018) 

VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível:

a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização;

b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inciso VII deste artigo.

VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível:  

a) ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos;

b) ações relativas ao Direito Falimentar, exceto a matéria penal; 

c) ações decorrentes de dissolução e liquidação de sociedade; 

d) ações relativas a arrendamento mercantil, consórcio e demais contratos garantidos com alienação fiduciária, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização ou com pretensão possessória.

d) ações relativas a arrendamento mercantil; (Redação dada pela Resolução n° 15/2015, E-DJ n° 1484 de 12/01/2015) 

e) ações relativas a contratos de consórcio de bem móvel ou imóvel. (Redação dada pela Resolução n° 15/2015, E-DJ n° 1484 de 12/01/2015) 

f) ações e recursos alheios as áreas de especialização. (Redação dada pela Resolução n° 15/2015, E-DJ n° 1484 de 12/01/2015) (Revogado pela Resolução nº 39/2018, E-DJ nº 2269 de 28/05/2018) 

f) ações relativas a Registros Públicos; (Redação dada pela Resolução nº 52/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019) 

g) ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada; (Redação dada pela Resolução nº 52/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019) 

h) ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas. (Redação dada pela Resolução nº 52/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019) 

§ 1º Os recursos relativos às ações civis públicas coletivas e às execuções individuais delas decorrentes serão distribuídos às Câmaras Cíveis de acordo com a matéria de sua especialização. 

§ 2º Na distribuição dos recursos interpostos de decisões proferidas em embargos de terceiro, observar-se-á a competência em razão da matéria versada na demanda principal de onde se originou a constrição.

§ 2º Na distribuição dos recursos interpostos de decisões proferidas em embargos de terceiro, observar-se-á a competência em razão da matéria versada na demanda principal da qual se originou a constrição. (Redação dada pela Resolução n° 15/2015, E-DJ n° 1484 de 12/01/2015) 

Art. 91. A igualdade na distribuição às Sexta, Sétima, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição de ações e recursos alheios às áreas de especialização.

Art. 91. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização.  (Redação dada pela Resolução n° 15/2015, E-DJ n° 1484 de 12/01/2015) 

Art. 91. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição: (Redação do caput e dos incisos dada pela Resolução n° 39/2018, E-DJ n° 2269 de 28/05/2018) 

I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente; 

II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização. 

Art. 92. Às Câmaras Criminais Isoladas compete processar e julgar: 

I - habeas corpus e recursos de habeas corpus; 

II - recursos criminais; 

III - ações penais e procedimentos pré-processuais de sua competência originária; 

IV - pedidos de desaforamento; 

V - correições parciais; 

VI - embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos; 

VII - agravos de decisões do Presidente e Relatores; 

VIII - reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões; 

IX - execução de suas decisões originárias, facultada a delegação de competência para a prática de atos processuais não decisórios; 

X - os mandados de segurança contra atos dos Juízes de primeiro grau e dos Promotores de Justiça. 

Art. 93. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim classificada: 

I - à Primeira Câmara Criminal: 

a) crimes contra a pessoa, exceto os contra a honra; 

b) crimes militares definidos em lei; 

c) processos oriundos do Conselho de Justificação da Polícia Militar; 

II - à Segunda Câmara Criminal: 

a) infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais; 

b) crimes contra a administração pública; 

c) crimes contra a fé pública; 

d) crimes contra a honra; 

e) crimes contra a incolumidade pública, incluídos os definidos no Estatuto do Desarmamento; 

f) crimes contra a ordem tributária e econômica, contra as relações de consumo e falimentares; 

g) crimes ambientais; 

h) demais infrações penais, na proporção de metade do que delas for distribuído, isoladamente, à Terceira, à Quarta e à Quinta Câmara Criminal; 

i) atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por estes praticados. 

III - à Terceira, à Quarta e à Quinta Câmara Criminal: 

a) crimes contra o patrimônio; 

b) crimes contra a dignidade sexual; 

c) crimes contra a paz pública; 

d) infrações penais relativas a tóxicos e entorpecentes; 

e) demais infrações penais. 

§ 1º Na hipótese de conexão ou continência de crimes, a distribuição caberá ao órgão cuja matéria de especialização abranger a infração a que for cominada a pena mais grave; se iguais as penas, ao órgão a que competir o maior número de crimes; se igual o número de crimes, ao órgão sorteado entre os de competência concorrente. A distribuição, porém, caberá sempre à Primeira Câmara Criminal se o feito for de competência do Tribunal do Júri. 

§ 2º Excetuada a hipótese do art. 419 do Código de Processo Penal, quando houver desclassificação e a acusação não interpuser recurso, a distribuição será feita ao órgão cuja matéria de especialização abranger a infração definida pela decisão recorrida. Igual regra deverá ser observada quando houver absolvição de crimes julgados por conexão ou continência. 

Art. 94. O Relator, havendo risco de perecimento do direito, deverá apreciar o pedido de tutela de urgência ainda que venha a declinar da competência; redistribuído o feito, caberá ao novo Relator sorteado manter ou modificar, total ou parcialmente, essa decisão.

Art. 94. Havendo risco de perecimento do direito, o Relator deverá apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou de evidência de natureza cível, requerida em recurso de Agravo de Instrumento ou liminares em feito de competência originária, bem como medidas assecuratórias de natureza penal, ainda que venha a declinar da competência. (Redação do caput e do parágrafo dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Parágrafo único. Ocorrendo a redistribuição do feito, caberá ao novo Relator sorteado manter ou modificar, total ou parcialmente, essa decisão. 

 

CAPÍTULO VII 

DO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO 

Art. 95. Ao Núcleo de Conciliação, vinculado à Presidência, com funcionamento nas dependências deste Tribunal no horário de expediente forense, compete buscar a conciliação em segundo grau de jurisdição nos processos que lhe forem encaminhados para essa finalidade, inclusive entre os oriundos das Turmas Recursais, observado o que segue:

I - o Núcleo de Conciliação terá funcionários e estagiários em número adequado às suas necessidades, aos quais incumbirão o recebimento dos autos, a organização da pauta de audiências de conciliação, o chamamento das partes e seus advogados e o encaminhamento dos feitos conciliados, ou não, aos locais de origem; 

II - o encaminhamento dos feitos ao Núcleo dar-se-á por solicitação das partes ou da Coordenadoria aos Relatores, bem como por estes, de ofício, no prazo de trinta dias, a contar da conclusão, quando lhes pareça possível a conciliação; 

III - o chamamento das partes e de seus advogados para a conciliação deverá ser feito de forma célere, por telefone, fax, correio eletrônico, carta, ou publicação no Diário da Justiça Eletrônico; 

IV - as audiências de conciliação deverão ser realizadas no prazo de noventa dias, contados do recebimento dos autos pelo Núcleo de Conciliação; 

V - frustrada a conciliação, o fato será certificado nos autos, que serão restituídos de imediato ao Relator para o processamento e julgamento do recurso ou da ação;  

VI - obtida a conciliação, esta será reduzida a termo, assinado pelas partes, por seus advogados e pelo Conciliador;

VII - a conciliação será homologada pelo Desembargador Coordenador-Geral ou, na sua falta, por Magistrado Coordenador Auxiliar da ativa, que extinguirá o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil;

VII - a conciliação será homologada pelo Desembargador Coordenador-Geral ou, na sua falta, por Magistrado Coordenador Auxiliar da ativa, que extinguirá o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 96. A Coordenadoria de Supervisão de Conciliação será composta de: 

I - um Desembargador, como Coordenador-Geral, um Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e um Juiz de Direito de Turma Recursal, designados pelo Presidente, que atuarão sem prejuízo de suas funções jurisdicionais; 

II - conciliadores voluntários, que serão nomeados pelo Presidente do Tribunal, preferencialmente entre Magistrados, membros do Ministério Público e Procuradores Públicos aposentados; 

III - assessoria composta por dois funcionários do Tribunal com formação jurídica; 

IV - um dos funcionários desempenhará ainda as funções de Chefe do Núcleo de Conciliação, cabendo-lhe ordenar e supervisionar os serviços dos demais funcionários e dos estagiários. 

Art. 97. Compete à Coordenadoria: 

I - orientar e supervisionar os trabalhos do Núcleo de Conciliação; 

II - identificar e indicar as áreas de conflitos mais propícias à conciliação; 

III - estabelecer diretrizes e programas de atuação que promovam a cultura da conciliação, inclusive com a participação de outras instituições jurídicas e de ensino jurídico; 

IV - baixar normas procedimentais complementares e ordens de serviço necessárias ao funcionamento do Núcleo de Conciliação; 

V - propor aos órgãos diretivos do Tribunal medidas para estimular e implementar a prática da conciliação pelos Magistrados; 

VI - organizar e executar mutirões de conciliação nas Semanas de Conciliação promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça e em outras oportunidades consideradas convenientes; 

§ 1º Ao Coordenador-Geral da Conciliação compete: 

a) coordenar e dirigir os trabalhos do Núcleo de Conciliação e da própria Coordenadoria; 

b) prestar informações acerca do desenvolvimento das atividades conciliatórias; 

c) homologar as conciliações realizadas no Núcleo, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil;

c) homologar as conciliações realizadas no Núcleo, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016) 

d) na falta do Coordenador-Geral, a homologação das conciliações e a consequente extinção do processo, na forma da alínea anterior, caberá aos Magistrados Coordenadores Auxiliares da ativa. (Revogado pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

§ 2º O Coordenador-Geral da Conciliação poderá, a critério do Presidente do Tribunal ad referendum do Órgão Especial, ficar afastado de suas funções jurisdicionais, por prazo determinado, para atendimento exclusivo ao Núcleo de Conciliação.

§ 2º Na ausência do Coordenador-Geral da Conciliação, a homologação das conciliações e a consequente extinção do processo, na forma da alínea “c” do § 1° deste artigo, será efetuada por um dos Magistrados Coordenadores Auxiliares da Ativa. (Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010) 

§ 3º A Coordenadoria funcionará juntamente com o Núcleo de Conciliação.

§ 3º O Coordenador-Geral da Conciliação poderá, a critério do Presidente do Tribunal e ad referendum do Órgão Especial, ficar afastado de suas funções jurisdicionais, por prazo determinado, para atendimento exclusivo ao Núcleo de Conciliação; (Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

§ 4º A Coordenadoria funcionará juntamente com o Núcleo de Conciliação. (Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

Art. 98. As audiências de conciliação poderão ser designadas e realizadas também pelos Relatores, em seus gabinetes, competindo-lhes homologar os acordos firmados e extinguir o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. 

Art. 98. As audiências de conciliação poderão ser designadas e realizadas também pelos Relatores, em seus gabinetes, competindo-lhes homologar os acordos firmados e extinguir o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016) 

Parágrafo único. O Relator poderá valer-se do pessoal de seu gabinete para auxiliá-lo nas audiências de conciliação. 

Art. 99. A Escola da Magistratura e a Escola de Servidores do Poder Judiciário incluirão, em sua programação anual, módulos de técnicas de conciliação nos seus cursos. 

Art. 100. O Tribunal, por seu Presidente, poderá firmar convênios com outras instituições para atingir os objetivos do Movimento Nacional pela Conciliação.

Art. 101. É proibido o pagamento de qualquer valor aos conciliadores a título de remuneração em razão do serviço voluntário.

Art. 101. O conciliador e o mediador receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela de custas fixada pelo Tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 169 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do art. 167, §6°, do mesmo Código. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016) 

 

CAPÍTULO VIII 

DOS RECURSOS REPETITIVOS E DA REPERCUSSÃO GERAL

Art. 102. Serão processados na forma deste capítulo os recursos especiais que tenham por fundamento idêntica questão de direito e os recursos extraordinários múltiplos que tenham sido submetidos à apreciação da repercussão geral.

Parágrafo único. O disposto neste capítulo não se aplica aos recursos que não preencherem os pressupostos objetivos e formais de admissibilidade recursal, os quais receberão, de pronto, juízo negativo de admissibilidade. 

Art. 102. Serão processados na forma deste capítulo os recursos extraordinários e especiais que tenham por fundamento idêntica questão de direito bem como os recursos extraordinários com repercussão geral. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º O 1° Vice-Presidente negará seguimento aos recursos extraordinários e especiais interpostos contra acórdão que estiver em conformidade com o entendimento estabelecido pelas Cortes Superiores exarados no regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, na forma do artigo 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, e do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. 

§ 2º Antes de considerar inadmissível o recurso, o 1° Vice-Presidente concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 

§ 3º O 1° Vice-Presidente determinará o sobrestamento dos recursos que versarem sobre controvérsia de caráter repetitivo e de repercussão geral ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. 

§ 4º Caberá a interposição de agravo interno da decisão que determinar o sobrestamento de recurso ainda não afetado pelas Cortes Superiores, na forma do §3° deste artigo. 

Art. 103. Se houver multiplicidade de recursos extraordinários e especiais com fundamento na mesma questão de direito, serão admitidos um ou mais recursos representativos da controvérsia para submissão ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Art. 103. Se houver multiplicidade de recursos extraordinários e especiais com fundamento na mesma questão de direito, serão admitidos dois ou mais recursos representativos da controvérsia para submissão ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. (Redação do caput e do parágrafo dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016) 

Parágrafo único: Caberá ao 1° Vice-Presidente decidir sobre a suspensão dos demais processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado (art. 1.036, § 1°, do CPC). 

Art. 104. Os recursos serão selecionados levando-se em consideração, preferencialmente:

Art. 104. Os recursos serão selecionados, desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade, levando-se em consideração, preferencialmente: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016) 

I - a existência de outras questões de direito; 

II - a maior diversidade de fundamentos no acórdão e de argumentos nos recursos especial ou extraordinário; 

III - a divergência, se existente, entre os órgãos julgadores deste Tribunal, caso em que deverá ser observada a paridade no número de feitos selecionados; 

IV - a questão central de mérito, sempre que o seu exame puder tornar prejudicada a análise de outras questões periféricas arguidas no mesmo recurso. 

Art. 105. Os demais recursos que tratem de idêntica questão de direito ficarão sobrestados, devendo aguardar, no Departamento Judiciário, após certificado o ocorrido pelo setor competente, o pronunciamento definitivo dos Tribunais Superiores.

Art. 105. Os demais recursos que tratem de idêntica questão de direito ficarão sobrestados, devendo aguardar, no Departamento Judiciário, após intimadas as partes e certificada a suspensão pelo setor competente, o pronunciamento definitivo dos Tribunais Superiores. (Redação do caput e do parágrafo dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016) 

Parágrafo único. As partes serão intimadas da suspensão de seus processos pelo respectivo Juiz ou pelo Relator quando informados da decisão de suspensão do 1° Vice-Presidente ou do Relator no Tribunal Superior. 

Art. 106. O recorrente, não concordando com a seleção ou com o sobrestamento de seu recurso, poderá requerer, fundamentadamente, a reconsideração da referida deliberação; em caso de deferimento, proceder-se-á, desde logo, ao juízo de admissibilidade recursal.

Art. 106. O recorrente, não concordando com a seleção ou com o sobrestamento de seu recurso, ou com a decisão de suspensão, demonstrando a existência de distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, poderá requerer ao Juiz ou ao Relator, nas hipóteses do art. 1.037, §10 e incisos, o prosseguimento do seu processo, sendo ouvida a parte contrária no prazo de cinco dias. (Redação do caput e do parágrafo dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016) 

Parágrafo único. Reconhecida a distinção no caso, aplicar-se-á o disposto no art. 1.037, § 12, do CPC, cabendo agravo de instrumento da decisão do Juiz ou agravo interno se a decisão for do Relator. 

Art. 107. O sobrestamento dos recursos especiais e extraordinários não implica suspensão dos efeitos da decisão recorrida, que poderá, na forma da lei, ser executada provisoriamente.

Art. 107. O interessado poderá requerer ao 1° VicePresidente que exclua da decisão de sobrestamento, ou da suspensão, e não admita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo os recorrentes o prazo de cinco dias para se manifestar sobre o requerimento. (Redação do caput e do parágrafo dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016) 

Parágrafo único. Da decisão que indeferir esse requerimento caberá agravo interno, nos termos dos arts. 1.035, § 7°, e 1.036, § 3°, do Código de Processo Civil. 

Art. 107-A. Caberá ao 1° Vice-Presidente apreciar o requerimento incidental de concessão do efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial, já interposto e ainda pendente da publicação da decisão de admissibilidade, ou, no caso em que o recurso tenha sido sobrestado. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016) 

§ 1º O requerimento será autuado em apartado como Pedido de Tutela de Urgência para concessão de Efeito Suspensivo, e, anotada na distribuição como incidente ao recurso em tramitação, com posterior conclusão ao 1° Vice-Presidente. 

§ 2º O requerimento será instruído com documentos e com relevante fundamentação que demonstre a viabilidade do recurso no tribunal superior, provados os requisitos de sua admissibilidade, bem como, a comprovação que a imediata produção dos efeitos venha a causar dano grave e de difícil reparação, ou risco ao resultado útil do processo, com pedido de concessão de tutela de urgência. 

§ 3º Não estando devidamente instruído o pedido, ou faltando elementos para sua apreciação, a parte será intimada a emendar no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento. 

§ 4º Estando devidamente instruído e com as formalidades legais atendidas, a apreciação do efeito suspensivo será efetuada sem a prévia manifestação da parte contrária. 

§ 5º A decisão de concessão do efeito suspensivo será trasladada para o recurso, e os autos do incidente serão arquivados junto à 1ª Vice-Presidência. 

Art. 107-B. Nas hipóteses do art. 107-A, caput, caberá ao 1° Vice-Presidente apreciar pedido incidental de tutela de urgência de natureza cautelar. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016) 

§ 1º Não sendo caso de concessão da tutela de urgência, ou após a sua apreciação liminar, a parte contrária será ouvida para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.   

§ 2º Da decisão de concessão ou não da tutela antecipada recursal de urgência caberá Agravo Interno, adotando-se o procedimento contido no art. 1.021 do Código de Processo Civil.  

Art. 108. Negada a existência de repercussão geral, os recursos extraordinários sobrestados serão conclusos ao 1° Vice-Presidente, que automaticamente negar-lhes-á seguimento. 

Art. 109. Publicado o acórdão dos Tribunais Superiores, com o julgamento de mérito da questão controvertida, os recursos sobrestados serão conclusos ao 1° Vice-Presidente para: 

I - declarar prejudicados e negar seguimento aos recursos extraordinários e especiais quando os acórdãos recorridos coincidirem com a orientação do respectivo Tribunal Superior;

I - negar seguimento aos recursos extraordinários e especiais quando os acórdãos recorridos coincidirem com a orientação do respectivo Tribunal Superior; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)   

II - submeter os autos ao órgão julgador competente para juízo de retratação quando constatada a divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do respectivo Tribunal Superior; 

III - determinar que os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomem o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016) 

IV - comunicar o resultado do julgamento ao órgão, ente ou agência reguladora competente quando os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço, objeto de concessão, permissão ou autorização. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016) 

Art. 110. Na hipótese do inciso II do art. 109, o juízo de retratação não será efetuado mediante decisão monocrática, devendo ser exercido em sessão colegiada de julgamento, com prévia inclusão do feito em pauta.

§ 1º Em caso de retratação pelo órgão julgador, será lavrado o respectivo acórdão, casos em que:

I - se mantida a decisão recorrida, em divergência com a orientação do respectivo Tribunal Superior, sem quaisquer acréscimos ou fundamentos, os autos serão conclusos ao 1º Vice-Presidente para juízo de admissibilidade do recurso interposto;

II - se o órgão julgador mantiver a decisão recorrida, em divergência com a orientação do respectivo Tribunal Superior, com acréscimos de novos fundamentos, poderá o recorrente ratificar ou aditar o recurso interposto, facultando-se ao recorrido, em seguida, o aditamento das contrarrazões, abrindo-se posteriormente vista dos autos ao Ministério Público quando houver de oficiar no feito; ato contínuo, os autos serão conclusos ao 1º Vice-Presidente para juízo de admissibilidade do recurso interposto;

III - se o órgão julgador reformar a decisão recorrida, adotando a orientação do respectivo Tribunal Superior, os autos serão conclusos ao 1º-Vice Presidente, que, declarando prejudicado o recurso interposto, negar-lhe-á seguimento.

§ 2º Ainda que não haja retratação, será lavrado o respectivo acórdão, devidamente fundamentado.

Art. 110. Na hipótese do inciso II do art. 109, o juízo de retratação não será efetuado mediante decisão monocrática, devendo ser exercido em sessão colegiada de julgamento, com prévia inclusão do feito em pauta. (Redação do caput, dos parágrafos e dos incisos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)   

§ 1º Em caso de retratação pelo órgão julgador, será lavrado o respectivo acórdão, casos em que:  

I - se mantida a decisão recorrida, os autos serão conclusos ao 1° Vice-Presidente para juízo de admissibilidade do recurso interposto;   

II - se o órgão julgador reformar a decisão recorrida, adotando a orientação do respectivo Tribunal Superior, os autos serão conclusos ao 1° Vice-Presidente, que negará seguimento ao recurso; 

III - se houver no recurso questões periféricas não abrangidas pelo julgamento da questão central de mérito, proceder-se-á ao juízo de admissibilidade. 

§ 2º Ainda que não haja retratação, será lavrado o respectivo acórdão, devidamente fundamentado, mediante decisão colegiada.

Art. 111. Os autos encaminhados para retratação serão conclusos, pelo setor competente do Departamento Judiciário, por prevenção, ao mesmo Relator, se este ainda integrar o órgão julgador que exarou a decisão objeto do recurso interposto. 

Parágrafo único. Nos demais casos, o feito será distribuído ao sucessor do Relator originário, ficando afastada, nesse caso, a vinculação a que alude a parte final do § 3º do art. 331 deste Regimento.

Parágrafo único. Nos demais casos, o feito será distribuído ao sucessor do Relator originário. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016) 

Art. 112. Descabe revisão e sustentação oral no procedimento de retratação.

Art. 112. Descabe sustentação oral no procedimento de retratação. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016) 

Art. 113. Se houver no recurso questões periféricas não abrangidas pelo julgamento da questão central de mérito, proceder-se-á ao juízo de admissibilidade.

Art. 113. Da decisão do 1° Vice-Presidente que aplicar o entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016) 

 

CAPÍTULO IX 

DO PLANTÃO JUDICIÁRIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO 

Art. 114. O Plantão Judiciário, em segundo grau de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: 

I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do Magistrado plantonista; 

II - medida liminar em dissídio coletivo de greve; 

III - comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; 

IV - em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; 

V - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; 

VI - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;

VI - tutela provisória de urgência, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016) 

VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. 

§ 1º O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. 

§ 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e somente serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do Juiz. 

§ 3º Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem liberação de bens apreendidos. 

Art. 115. O Plantão Judiciário em segundo grau de jurisdição será mantido nos dias em que não houver expediente forense, e, nos dias úteis, antes ou após o expediente normal, nos termos disciplinados pela Corregedoria-Geral da Justiça. 

Parágrafo único. Os nomes dos Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, dos endereços e dos telefones do serviço de plantão serão publicados com antecedência razoável no site deste Tribunal e pelo Diário da Justiça Eletrônico.

Parágrafo único. A divulgação dos endereços e dos telefones do serviço de plantão será realizada com antecedência razoável pelo site deste Tribunal e pelo Diário da Justiça Eletrônico, devendo os nomes dos Juízes de Direito Substitutos em segundo grau serão divulgados apenas 5(cinco) dias antes do plantão. (Redação dada pela Resolução nº 13/2013, E-DJ n° 1224 de 07/11/2013) 

Art. 116. Nos dias em que não houver expediente normal, o plantão será realizado em horário acessível ao público e terá pelo menos três horas contínuas de atendimento ou dois períodos de duas horas. 

Art. 117. O Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau que se encontrar em plantão permanece nessa condição mesmo fora dos períodos previstos nos artigos anteriores, podendo atender excepcionalmente em domicílio, caso haja necessidade e se comprove a urgência. 

Art. 118. O atendimento do serviço de plantão em segundo grau será prestado mediante escala de Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, a ser elaborada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com observância do disposto no parágrafo único do art. 115 deste Regimento. 

Parágrafo único. Poderá a Corregedoria-Geral da Justiça estabelecer escalas e plantões especiais para períodos em que existam peculiaridades locais ou regionais ou para período de festas tradicionais, feriados, recesso ou prolongada ausência de expediente normal. 

Art. 119. Durante todo o período de plantão, ficarão à disposição do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, conforme dispuser a Corregedoria-Geral da Justiça, pelo menos um servidor e um oficial de justiça. 

Art. 120. O serviço de plantão manterá registro próprio de todas as ocorrências e diligências havidas com relação aos feitos apreciados, arquivando cópia das decisões, ofícios, mandados, alvarás, determinações e providências adotadas. 

§ 1º Os pedidos, requerimentos e documentos que devam ser apreciados pelo Magistrado de plantão serão apresentados em duas vias, ou com cópia, e recebidos pelo servidor plantonista designado para a formalização e conclusão ao Juiz plantonista. 

§ 2º Os pedidos, requerimentos, comunicações, autos, processos e quaisquer papéis recebidos ou processados durante o período de plantão serão recebidos mediante protocolo que consigne a data e a hora da entrada e o nome do recebedor, e serão impreterivelmente encaminhados à distribuição no início do expediente do primeiro dia útil imediato ao do encerramento do plantão. 

Art. 121. A Corregedoria-Geral da Justiça poderá editar ato normativo complementar regulamentando as disposições contidas no artigo anterior e seus parágrafos. 

Art. 122. Os feitos urgentes de competência do Órgão Especial, da Seção Cível e da Seção Criminal serão apreciados pelo Presidente do Tribunal; na sua ausência ou impedimento eventual, pelo 1° Vice-Presidente; na ausência ou impedimento eventual deste, pelo 2° Vice-Presidente; e assim sucessivamente pelo Desembargador imediato em antiguidade. 

Art. 122. Os feitos urgentes de competência do Órgão Especial, das Seções Cíveis e Criminal serão apreciados pelo Presidente do Tribunal; na sua ausência ou impedimento eventual, pelo 1° Vice-Presidente; na ausência ou impedimento eventual deste, pelo 2° Vice-Presidente; e assim sucessivamente pelo Desembargador imediato em antiguidade. (Redação dada pela Resolução n° 59/2019, E-DJ n° 2585 de 19/09/2019)

 

CAPÍTULO X 

DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 

Art.123. O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o 1° Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais quatro Desembargadores eleitos. 

§ 1º A eleição para as quatro vagas será realizada na mesma sessão de eleição da cúpula diretiva do Tribunal, com mandato coincidente com o desta, admitida uma recondução, não devendo figurar entre os elegíveis aquele que tiver exercido por quatro anos a função, até que se esgotem todos os nomes. 

§ 2º O Desembargador elegível que pretender se candidatar deverá manifestar seu interesse, no prazo estabelecido no art. 10, §2° deste Regimento, anexando certidão da Secretaria do Tribunal de que se encontra com os serviços em dia. 

§ 3º Cada eleitor poderá votar em tantos candidatos quantas forem as vagas a serem providas, observando que: 

I - todos os votos de uma cédula serão nulos quando houver mais votos do que o número de vagas a serem preenchidas; 

II - será considerado eleito o candidato que obtiver maioria dos votos dos membros efetivos do Tribunal Pleno; 

III - em caso de empate será considerado eleito o candidato mais antigo no Tribunal; 

IV - os candidatos não eleitos serão considerados suplentes na ordem decrescente de votação. 

§ 4º Concluído o mandato, o Desembargador ficará vinculado aos processos que estejam conclusos em seu poder por prazo superior a trinta dias. (Redação dada pela Resolução nº 37/2017, E-DJ nº 2177 de 10/01/2018) 

Art. 124. O Conselho da Magistratura reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente. 

§ 1º As sessões serão públicas, podendo, quando a lei ou este Regimento o determinarem ou o interesse público o exigir, ser limitada a presença às próprias partes e a seus advogados. 

§ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, inclusive o do Presidente. 

§ 3º Nos julgamentos com limitação de presença, da resenha enviada à publicação constarão os nomes das partes abreviados por suas iniciais. 

Art. 125. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe: 

I - discutir e aprovar a proposta do orçamento da despesa do Poder Judiciário e as propostas de abertura de créditos especiais, encaminhando-as ao Órgão Especial; 

II - aprovar a prestação de contas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS) e do Fundo da Justiça (FUNJUS); 

III - exercer controle sobre a execução do orçamento da despesa do Poder Judiciário; 

IV - elaborar o regulamento de concurso para Juiz Substituto; 

IV – aprovar o regulamento de concurso para Juiz Substituto, submetido pela Comissão Geral e Permanente de Concursos; (Redação dada pela Resolução nº 40/2018, E-DJ nº 2271 de 30/05/2018) 

V - remeter ao Órgão Especial a relação de Juízes para inclusão em lista para promoção por merecimento e a indicação dos Juízes considerados não aptos para promoção por antiguidade; também quanto às opções e remoções, bem como à indicação de Juízes Substitutos para nomeação como Juízes de Direito; (Revogado pela Resolução nº 02/2011, E-DJ nº 607 de 07/04/2011)

VI - não permitir aos Juízes de Direito e Substitutos que: 

a) residam fora da sede da Comarca sem a devida autorização (Res. nº 18/2007-OE);

a) residam fora da sede da Comarca sem a devida autorização; (Redação dada pela Resolução nº 18/2007, E-DJ nº 7455 de 21/09/2007) 

b) venham a ausentar-se de sua sede sem licença ou autorização do Presidente do Tribunal; 

c) deixem de atender às partes, a qualquer momento, quando se tratar de assunto urgente; 

d) excedam prazos processuais; 

e) não prestem informações ou demorem na execução de atos e diligências judiciais; 

f) maltratem as partes, testemunhas, servidores, agentes delegados e demais auxiliares da Justiça; 

g) deixem de presidir, pessoalmente, as audiências e aos atos nos quais a lei exige sua presença; 

h) deixem de exercer assídua fiscalização sobre seus subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de taxas, custas e emolumentos, sempre verificando de ofício a respectiva pertinência;

i) frequentem lugares onde sua presença possa diminuir a confiança pública na Justiça; 

j) cometam repetidos erros de ofício, denotando incapacidade, desídia ou pouca dedicação ao estudo; 

k) pratiquem, no exercício de suas funções ou fora delas, faltas que prejudiquem a dignidade do cargo; 

VII - mandar proceder a correições e sindicâncias quando constar a prática de qualquer dos abusos mencionados nas alíneas do inciso VI deste artigo ou outras infrações disciplinares em algum Juízo; 

VIII - declarar a vacância de cargo de servidor do foro judicial por implemento de idade ou por abandono de cargo e a extinção de delegação de função notarial e de registro; (Revogado pela Resolução nº 06/2011, E-DJ nº 762 de 25/11/2011) 

IX - delegar poderes a Desembargadores para realizarem correições nas Comarcas, mediante proposta do Corregedor-Geral da Justiça; 

X - regulamentar em geral todo e qualquer concurso de servidor do foro judicial, dos agentes delegados do foro extrajudicial e do quadro funcional da Secretaria do Tribunal de Justiça;

X - aprovar o regulamento de todo e qualquer concurso de servidor do foro judicial, dos agentes delegados do foro extrajudicial e do quadro funcional da Secretaria do Tribunal de Justiça, submetidos à Comissão Geral e Permanente de Concursos; (Redação da pela Resolução nº 40/2018, E-DJ nº 2271 de 30/05/2018) 

XI - processar e julgar, na forma do art. 165 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, os servidores do foro judicial e os relacionados nos incisos II a XVI do art. 123 do mesmo Código, agentes delegados e servidores do foro extrajudicial, e impor-lhes penas disciplinares, no âmbito de sua competência; 

XII - julgar os procedimentos administrativos de invalidez de servidor do foro judicial e extrajudicial, bem como de agente delegado do foro extrajudicial; 

XIII - autorizar os servidores do foro judicial a exercerem cargos em comissão, observado o disposto no art. 14, § 2°, da Lei Estadual n° 16.024, de 19 de dezembro de 2008, a prestarem serviços em outros órgãos públicos e ordenar anotação dos afastamentos destes e dos agentes delegados para o exercício de mandatos políticos; 

XIV - decidir os pedidos de remanejamento, remoção, relotação e permuta de servidores do foro judicial; 

XIV - decidir os pedidos de remanejamento, remoção, relotação e permuta de servidores do foro judicial não remunerados pelos cofres públicos, manifestando-se individualizada e concretamente sobre o mérito de tais pleitos, notadamente quanto ao atendimento ou não do interesse público (conveniência e oportunidade) na movimentação pretendida; (Redação dada pela Resolução nº 55/2019, E-DJ nº 2583 de 17/09/2019)

XV - julgar os recursos interpostos contra as decisões administrativas do Corregedor-Geral da Justiça, do Corregedor e dos Juízes de Direito e Substitutos;

XV - julgar os recursos interpostos contra as decisões administrativas do Corregedor-Geral da Justiça, do Corregedor e dos Juízes de Direito e Substitutos, exceto aqueles interpostos em face de decisões proferidas em procedimentos disciplinares instaurados contra Magistrados (art. 83, inciso XXVIII, do Regimento Interno); (Redação dada pela Resolução nº 54/2019, E-DJ n º 2583 de 17/09/2019)

XVI - julgar os recursos interpostos contra as decisões da Comissão de Concursos para Juízes, Servidores em geral de primeiro grau de jurisdição e agentes delegados do foro extrajudicial, nos termos do respectivo regulamento, bem como homologá-los e indicar os candidatos para nomeação; 

XVII - referendar, ou alterar, por proposta do Corregedor-Geral da Justiça, a designação de substituto aos servidores do foro judicial e agentes delegados do foro extrajudicial, em caso de vacância; 

XVIII - regulamentar, processar e julgar os afastamentos em geral de servidores do foro judicial, inclusive nos casos de invalidez para função ou aposentadoria compulsória; 

XIX - regulamentar, processar e julgar os afastamentos em geral de agente delegado do foro extrajudicial, inclusive nos casos de invalidez para a delegação; 

XX - determinar, em geral, todas as providências que forem necessárias para garantir o regular funcionamento dos órgãos da Justiça, manter-lhes o prestígio e assegurar a disciplina forense;

XXI - declarar em regime de exceção qualquer Comarca ou Vara, pelo tempo necessário à regularização dos serviços, encaminhando expediente ao Presidente do Tribunal para a designação dos Juízes necessários; 

XXII - apreciar o procedimento de vitaliciamento ou sindicância realizada pelo Corregedor-Geral da Justiça acerca da conduta de Magistrado, propondo, se for o caso, ao Órgão Especial a abertura de processo administrativo para demissão; 

XXIII - autorizar Magistrados a residirem fora da Comarca, em casos excepcionais, desde que não cause prejuízo à efetiva prestação jurisdicional e diante da plausibilidade dos fundamentos invocados pelo requerente; 

XXIV - aprovar as “Normas Gerais da Corregedoria da Justiça” (Código de Normas), dispondo a respeito da organização e funcionamento dos serviços do foro judicial e extrajudicial; 

XXV - decidir recursos que indeferirem inscrição ou classificarem candidatos a concursos públicos para a atividade Notarial e de Registro, que deverá ser interposto, no prazo de cinco dias, da publicação do respectivo ato no Diário de Justiça Eletrônico; o prazo deverá ser contado na forma do §1º do art. 177 deste Regimento.

XXV - decidir recursos que indeferirem inscrição ou classificarem candidatos a concursos públicos para a atividade Notarial e de Registro, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias da publicação do respectivo ato no Diário de Justiça Eletrônico. (Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso XXV deste artigo deverá ser contado na forma do §1° do art. 177 deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

 

CAPÍTULO XI

DOS RECURSOS DE DECISÕES DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 

Art. 126. Das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Órgão Especial, no prazo de quinze dias. 

Art. 127. Interposto o recurso perante o Relator, este, se o receber, encaminhá-lo-á, no prazo de dois dias ao Órgão Especial para julgamento. 

Art. 128. O recurso será sempre recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. 

Art. 129. Distribuído o processo, o Relator o apresentará em mesa para julgamento, na primeira sessão, ordenará a intimação do recorrente e o encaminhamento aos demais Desembargadores de cópias do respectivo acórdão recorrido.

,Art. 129. Distribuído o processo, o Relator o apresentará em mesa para julgamento, na sessão seguinte, ordenará a intimação do recorrente e o encaminhamento aos demais Desembargadores de cópias do respectivo acórdão recorrido. (Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

 

TÍTULO II 

DAS COMISSÕES 

 

CAPÍTULO I 

DAS COMISSÕES PERMANENTES 

Art. 130. No início de cada biênio, o Presidente do Tribunal de Justiça designará os membros das Comissões, a serem presididas pelo mais antigo, sendo permanentes:

Art. 130. No início de cada biênio, o Presidente do Tribunal de Justiça designará os membros das Comissões, a serem presididas pelo mais antigo – com exceção da regra disposta no artigo 14, inciso XVII, alínea “f” – sendo permanentes: (Redação dada pela Resolução nº 40/2018, E-DJ nº 2271 de 30/05/2018) 

I - a de Organização e Divisão Judiciárias; 

II - a de Regimento Interno e Procedimento;

III - a de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca; 

IV - a de Informática; 

V - a de Obras; 

VI – a de Segurança; (Redação dada pela Resolução nº 08/2012, E-DJ nº 863 de 14/05/2012) 

VII – a Geral de Concursos; (Redação dada pela Resolução nº 40/2018, E-DJ nº 2271 de 30/05/2018) 

VIII – a de Apoio à Saúde de Magistrados e Servidores; (Redação dada pela Resolução nº 45/2018, E-DJ nº 2407 de 17/12/2018) 

IX - a de Especialização de Câmaras. (Redação dada pela Resolução nº 57/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019) 

§ 1º A Comissão de Organização e Divisão Judiciárias será constituída de sete membros.

§ 1º A Comissão de Organização e Organização e Divisão Judiciárias será constituída de sete membros e a Geral de Concursos por três membros. (Redação dada pela Resolução nº 40/2018, E-DJ nº 2271 de 30/05/2018) 

§ 1º As Comissões de Organização e Divisão Judiciárias e de Especialização de Câmaras serão constituídas por sete membros, e a Geral de Concursos por três membros. (Redação dada pela Resolução nº 57/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019) 

§ 2º As matérias que devam ser examinadas pelo Órgão Especial e afetas a qualquer Comissão serão relatadas, na forma do art. 457 deste Regimento, pelo Relator indicado, sem direito a voto, salvo se integrar o referido órgão julgador. 

§ 3º Os integrantes do Tribunal Eleitoral e do Conselho da Magistratura, exceto os suplentes, não participarão das Comissões Permanentes. 

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 131. Compete às Comissões: 

I - de Organização e Divisão Judiciárias: 

a) elaborar anteprojeto de organização e divisão judiciárias, bem como as respectivas alterações; 

b) expedir normas de serviço e sugerir ao Presidente do Tribunal de Justiça as que envolvam matéria de sua competência. 

II - de Regimento e Procedimento: 

a) emitir parecer sobre emendas ao Regimento e, se aprovadas,  dar-lhes redação final e incorporá-las ao texto; 

a) emitir parecer sobre emendas ao Regimento, exceto nas matérias afetas à Comissão de Especialização de Câmaras, e, se aprovadas, dar-lhes redação final e incorporá-las ao texto; (Redação dada pela Resolução nº 57/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019) 

b) sugerir emendas e elaborar anteprojeto de reforma total ou parcial do Regimento; 

b) sugerir emendas e elaborar anteprojeto de reforma total ou parcial do Regimento, exceto nas matérias afetas à Comissão de Especialização de Câmaras; (Redação dada pela Resolução nº 57/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019) 

c) manifestar-se sobre  proposta de alteração normativa de matérias de sua competência. 

III - de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca: 

a) superintender os serviços de sistematização e divulgação da jurisprudência do Tribunal de Justiça; 

b) determinar à Seção de Jurisprudência que lhe preste a assistência que for necessária;

b) requisitar da Seção de Jurisprudência a assistência necessária ao exercício de suas competências; (Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010) 

c) organizar, manter e publicar revista de jurisprudência; 

d) manter um serviço de documentação que sirva de subsídio à história do Tribunal de Justiça e superintender o Museu da Justiça; 

e) orientar e inspecionar os serviços da Biblioteca, sugerindo as providências necessárias ao seu funcionamento. 

IV - de Informática: 

a) sugerir ao Presidente alteração dos programas de informática utilizados em primeiro e segundo graus de jurisdição; 

b) superintender as alterações e modificações ordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça nos sistemas informatizados do Tribunal e sob sua fiscalização. 

V - de Obras: 

a) emitir parecer nos projetos e nos processos de licitação de construção, reformas e manutenção de prédios destinados aos serviços do Poder Judiciário; 

b) acompanhar e dar parecer, se necessário, na etapa de entrega das obras. 

VI – de Segurança: (Redação do inciso e das alíneas dada pela Resolução nº 08/2012, E-DJ nº 863 de 14/05/2012) 

a) elaborar o plano de proteção e assistência dos juízes em situação de risco em virtude de atividade funcional;

b) conhecer e decidir sobre pedidos de proteção especial formulados por Magistrados;  

c) sugerir aos órgãos administrativos do Tribunal a aplicação de medidas que forcem a segurança de locais onde estejam instaladas Varas ou Câmaras com competência criminal; 

d) sugerir aos órgãos administrativos do Tribunal a aquisição de materiais e contratação de serviços necessários à proteção dos Magistrados em situação de risco;  

e) propor medidas de segurança a serem adotadas em projetos arquitetônicos no âmbito do Poder Judiciário.  

VII – Geral de Concursos: (Redação do insico e das alíneas dada pela Resolução nº 40/2018, E-DJ nº 2271 de 30/05/2018) 

a) superintender, organizar e regular os concursos, com as competências estabelecidas através de decreto;  

b) requisitar ao Presidente do Tribunal de Justiça o auxílio de um assessor jurídico do quadro de funcionários.  

VIII – de Apoio à Saúde de Magistrados e Servidores: (Redação do inciso e das alíneas dada pela Resolução nº 45/2018, E-DJ nº 2407 de 17/12/2018) 

a) superintender as atividades do Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde; 

b) sugerir e fomentar a execução de projetos, programas e ações institucionais voltadas à prevenção de riscos e à promoção da saúde física e mental dos Magistrados e servidores. 

IX - de Especialização de Câmaras: (Redação do inciso e das alíneas dada pela Resolução nº 57/2019, E-DJ nº 2585 de 19/09/2019) 

a) promover estudos para avaliar a evolução das matérias objeto de especialização, de forma a equalizar a distribuição de processos entre as Câmaras de Julgamento do Tribunal de Justiça;

b) emitir parecer sobre emendas ao Regimento relacionadas à especialização de Câmaras e, se aprovadas, dar-lhes redação final e incorporá-las ao texto;

c) sugerir ao Tribunal Pleno alterações no Regimento em matéria de sua competência.

§ 1º Incumbe às respectivas comissões elaborar os seus regulamentos. 

§ 2º As Comissões terão o prazo de sessenta dias para oferecer seu parecer sobre os expedientes que lhes forem encaminhados. 

 

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES NÃO PERMANENTES

Art. 132. As Comissões não permanentes poderão ser organizadas para desempenho de outros encargos, a critério do Presidente do Tribunal, seja no início do biênio ou no seu curso. 

Parágrafo único. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça designar comissões de concurso para admissão de funcionários da Secretaria do Tribunal. (Revogado pela Resolução nº 40/2018, E-DJ nº 2271 de 30/05/2018) 

Art. 133. A Comissão de Concurso para ingresso na Magistratura é composta na forma do Regulamento próprio. (Revogado pela Resolução nº 40/2018, E-DJ nº 2271 de 30/05/2018)

 

LIVRO III 

 

TÍTULO I 

DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL 

 

CAPÍTULO I 

DO EXPEDIENTE

Art. 134. O Presidente, o 1° e o 2° Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça, o Corregedor e os demais Desembargadores terão, nos edifícios do Tribunal, gabinetes de despacho de uso privativo. 

Parágrafo único. Terão igualmente salas próprias, ainda que possam ser comuns, as Comissões Permanentes. 

Art. 135. O horário de expediente da cúpula do Tribunal é o mesmo fixado para o respectivo pessoal. 

Art. 136. Durante o expediente, os dirigentes do Tribunal darão audiências, observada, no respectivo atendimento, a ordem cronológica de comparecimento dos interessados.  

 

CAPÍTULO II

DOS ATOS E DOS TERMOS

Art. 137. Os atos são expressos: 

I - os do Tribunal Pleno e os do Órgão Especial, em acórdãos, resoluções e assentos;

I - os do Tribunal Pleno e os do Órgão Especial, em acórdãos, súmulas, resoluções e assentos; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

II - os das Seções, em acórdãos e súmulas; 

III - os das Câmaras, em acórdãos e enunciados;

III - os das Câmaras, em acórdãos; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

IV - os do Conselho da Magistratura, em acórdãos e assentos; 

V - os do Presidente do Tribunal, em decretos judiciários, portarias, decisões, despachos, instruções, circulares, ordens de serviços, avisos e memorandos;

VI - os dos Vice-Presidentes, em portarias, decisões, despachos e avisos; 

VII - os do Corregedor-Geral da Justiça em provimentos, portarias, decisões, despachos, instruções, circulares, ordens de serviço, avisos e memorandos; 

VIII - os dos Presidentes de Seções e de Câmaras, em portarias, despachos e decisões; 

IX - os dos Relatores e Revisores, em decisões e despachos.

IX - os dos Relatores, e Revisores em processos criminais, em decisões e despachos. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 138. Constarão sempre de acórdãos as decisões tomadas, na função jurisdicional, pelos órgãos colegiados, e, na função administrativa do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, aquelas que imponham sanções disciplinares, aprovem ou desaprovem relatórios e propostas de natureza orçamentária ou financeira, decidam sobre aposentadoria, reversão ou aproveitamento, ou julguem processos de natureza administrativa e sindicâncias. 

Art. 139. Serão consignadas em forma de resoluções as decisões do Órgão Especial sobre propostas de lei de sua iniciativa, alterações ou reformas do Regimento Interno, mudanças substantivas nas disposições das salas e repartições do Tribunal, além de outros assuntos de ordem interna que, por sua relevância, tornem necessária a audiência do plenário. 

Art. 140. O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei. 

Art. 141. Constarão de decretos judiciários os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de Magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, bem como os de administração financeira que, por sua natureza e importância, devam, a seu juízo, ser expressos da mesma forma. 

Parágrafo único. Poderá o Presidente submeter a minuta do decreto à aprovação do Órgão Especial. 

Art. 142. As decisões serão proferidas nos casos previstos nas leis processuais e nos processos administrativos de natureza disciplinar. 

Art. 143. Serão expressos em despachos os atos ordinatórios. 

Art. 144. As normas e os preceitos que devam ser observados, de modo geral, no desempenho da função pública, serão consignados em instruções. 

Parágrafo único. Quando a instrução visar a pessoas determinadas, será por meio de avisos ou de simples memorandos, ou verbalmente. 

Art. 145. Os prazos para despachos de andamento de expediente administrativos serão, no máximo, de dez dias úteis, e os destinados a decisão final, de trinta dias úteis. 

§ 1º Os autos e os expedientes administrativos devidamente protocolados serão encaminhados, tão logo despachados, às repartições internas a que se destinam. 

§ 2º A prestação de informações e o cumprimento de diligência externa ficarão subordinados a prazo razoável, marcado no respectivo despacho. 

Art. 146. Todo expediente administrativo deverá ser concluído no prazo de sessenta dias úteis, a contar da data da respectiva entrada no Tribunal, considerada a demora injustificada como omissão funcional. 

Art. 147. A publicidade e a forma dos atos e termos serão regidas pelas leis aplicáveis. 

Art. 148. A todos é assegurada certidão destinada à defesa de direitos e esclarecimento de situações de ordem pessoal. 

Art. 149. Todos os atos oficiais emanados do Tribunal, ou de qualquer de seus órgãos, serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 149. Todos os atos oficiais emanados do Tribunal, ou de qualquer de seus órgãos, serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico e no site do Tribunal de Justiça, na Internet, quando necessária a ampla publicidade, além das hipóteses legalmente previstas. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Dispensa-se a juntada, aos autos do processo, de cópia impressa dos atos veiculados pelo Diário da Justiça Eletrônico. 

§ 2º Obrigatoriamente a Secretaria ou o Órgão deverá exarar nos autos certidão contendo: 

I - a data da veiculação da matéria no Diário da Justiça Eletrônico; 

II - a data considerada como sendo da publicação; 

III - a data do início do prazo para a prática de ato processual; 

IV - o local, a data em que a certidão é expedida, a assinatura, o nome e o cargo do responsável por sua elaboração. 

§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da veiculação da informação no Diário da Justiça Eletrônico, ainda que tenha ocorrido em dia de feriado municipal. 

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil subsequente àquele considerado como data da publicação. 

Art. 150. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná utiliza o Sistema Mensageiro, disponibilizado na Intranet, como meio oficial de comunicação entre seus membros, departamentos e servidores.

Parágrafo único. O Mensageiro é um sistema informatizado de comunicação interna que possibilita a remessa de documentos, garantindo a segurança da inviolabilidade e inalterabilidade do conteúdo, bem como a identificação do remetente e do destinatário, o armazenamento das mensagens e a confirmação da leitura.

Art. 150. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná utiliza o Sistema Mensageiro e de Malote Digital como meios eletrônicos de comunicação oficial e entre seus usuários e unidades organizacionais. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Resolução n° 09/2012, E-DJ n° 933 de 13/08/2012)

§ 1º Os Magistrados, servidores e serventuários da Justiça autorizados, deverão, obrigatoriamente, abrir os sistemas Mensageiro e de Malote Digital e ler as mensagens recebidas, todos os dias em que houver expediente. 

§ 2º O Mensageiro é um sistema informatizado que tem por objetivo a comunicação direta e a remessa de documentos entre usuários. 

§ 3º O Malote Digital é um sistema informatizado responsável pela organização, autenticação e armazenamento de comunicações oficiais recíprocas entre unidades organizacionais do Poder Judiciário. 

§ 4º Considera-se: 

I – usuário: todo indivíduo, incluindo Magistrados, servidores e serventuários, que mantenham vínculo formal com o Poder Judiciário, devidamente credenciado para acesso aos ativos de informática de cada órgão; 

II – unidade organizacional: qualquer unidade administrativa ou judicial do Poder judiciário. 

§ 5º A impossibilidade de conexão com os sistemas deverá ser imediatamente comunicada ao departamento de Tecnologia da informação e Comunicação, mediante chamado técnico, com a consequente solicitação de manutenção.

Art. 151. Todas as comunicações oficiais e funcionais destinadas a Gabinetes, Departamentos, Varas e usuários deverão ser feitas, preferentemente, por meio eletrônico.

§ 1º Excetuam-se as medidas urgentes, cujo cumprimento tenham que ocorrer no mesmo dia, tais como medidas liminares e alvarás, entre outras, ou que sejam vedadas por outras normatizações, bem como documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume.

§ 2º Os documentos produzidos eletronicamente, com garantia de origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 3º Os Órgãos poderão utilizar o documento extraído por meio eletrônico, certificando que se trata de cópia fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado.

§ 4º Quem fizer uso do sistema de transmissão fica responsável pelo conteúdo e pela qualidade e fidelidade dos documentos.

Art. 151. Salvo no caso de vedação legal, todas as comunicações deverão ser realizadas por meio eletrônico. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Resolução n° 09/2012, E-DJ n° 933 de 13/08/2012)

§ 1º Poderá ser ainda dispensada a utilização dos sistemas de mensageiro e de malote digital, realizando-se a comunicação pela via tradicional mais expedida: 

I – quando houver necessidade de cumprimento célere, como nos casos de medidas urgentes; 

II – na hipótese de inviabilidade de digitação de documentos por ordem técnica ou em virtude de grande volume. 

§ 2º Os documentos produzidos eletronicamente, com garantia de origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais. 

§ 3º Os usuários e as unidades poderão utilizar o documento extraído pelo meio eletrônico, certificando que se trata de cópia fiel que consta em seu banco de dados ou documento digitalizado. 

§ 4º Quem fizer uso do sistema de transmissão fica responsável pelo conteúdo, qualidade e fidelidade dos documentos. 

Art. 152. Os Magistrados, Diretores de Departamentos, Chefes de Gabinetes, servidores e serventuários da Justiça autorizados deverão obrigatoriamente abrir o Sistema Mensageiro e ler as mensagens recebidas todos os dias em que houver expediente.

§ 1º Considera-se realizada a comunicação na hora da leitura da mensagem pelo destinatário, o que será registrado pelo Sistema.

§ 2º As intimações feitas por meio eletrônico serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

§ 3º A impossibilidade de conexão com o Sistema deverá ser imediatamente comunicada ao Departamento de Informática, mediante chamado técnico, com a consequente solicitação de manutenção.

Art. 152. Considera-se realizada a comunicação quando a mensagem for lida pelo destinatário, cuja data e horário ficarão registradas no sistema. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Resolução n° 09/2012, E-DJ n° 933 de 13/08/2012)

§ 1º Os atos sujeitos a prazo começarão a fluir no dia seguinte ao da leitura da mensagem. 

§ 2º No caso de a leitura ser feita um dia não útil, será considerado como realizado no primeiro dia útil, iniciando a contagem no dia seguinte. 

§ 3º Quando a comunicação for enviada para atender a prazo procedimental, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as vinte e quatro horas do seu último dia.

§ 4º Ocorrendo falha na transmissão da resposta, a mensagem deverá ser enviada ao destinatário por meio, não havendo prorrogação de prazo. 

§ 5º Nos requerimentos funcionais e administrativos considera-se realizado o ato no dia e horário do seu envio. 

§ 6º No período de afastamento do usuário, não serão computados os prazos em relação as mensagens de cunho pessoal, inclusive intimações.

Art. 153. O prazo para prática de atos começará a fluir no dia seguinte ao da leitura da mensagem e findará às 24 horas do dia de seu término.

§ 1º Quando se proceder à leitura em dia sem expediente, iniciar-se-á a contagem respectiva no dia seguinte ao primeiro dia útil.

§ 2º Se houver falha na transmissão da resposta, a mensagem será enviada ao destinatário por outro meio, sem prorrogação do prazo, com observância do § 3º do art. 152 deste Regimento.

Art. 153. As comunicações de cunho intimatório dirigidas a Magistrados e servidores serão realizadas exclusivamente pelo sistema Mensageiro. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Resolução n° 09/2012, E-DJ n° 933 de 13/08/2012)

§ 1º As intimações feitas por meio eletrônico serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, observando-se, quanto sua efetivação, o disposto no art.152 deste Regimento. 

§ 2º Ressalvada a hipótese do art. 152, § 6°, deste Regimento, a consulta e a comunicação referida neste artigo, pelo usuário, deverá ser feita em até dez dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada ao término desse prazo.  

 

CAPÍTULO III

DO PROTOCOLO

Art. 154. O protocolo no Tribunal de Justiça se faz de forma integrada, descentralizada ou postal integrada.

§ 1º O protocolo integrado far-se-á junto aos Distribuidores das Comarcas de entrância inicial e intermediária do Estado do Paraná, que receberão as petições endereçadas ao Tribunal de Justiça, exceto as relativas aos feitos administrativos e aos recursos aos Tribunais Superiores.

§ 2º O serviço de protocolo descentralizado funcionará nas Comarcas de entrância final, que poderá receber petições endereçadas ao Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

§ 3º O serviço de protocolo postal integrado dar-se-á mediante convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), por meio do qual poderão ser enviadas petições e recursos endereçados ao Tribunal de Justiça, exceto as de matéria urgente e recursos dirigidos aos Tribunais Superiores.

Art. 154. O protocolo no Tribunal de Justiça se faz: (Redação do caput, dos incisos e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

I - diretamente neste tribunal; 

II – na própria comarca, de forma integrada, descentralizada, nos processos geridos por meio físico; 

III – sob postagem, mediante convênio postal ou carta registrada com aviso de recebimento; 

IV - através dos respectivos sistemas Projudi e PJe - Sistema Processo Judicial Eletrônico, de forma eletrônica, conforme regulamentação específica; 

V – por transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei. 

§ 1º O protocolo integrado far-se-á junto aos Distribuidores das comarcas de entrância inicial e intermediária do Estado do Paraná, que receberão as petições endereçadas ao Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. 

§ 2º O serviço de protocolo descentralizado funcionará nas comarcas de entrância final, que poderá receber petições endereçadas ao Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. 

§ 3º O serviço de protocolo postal integrado dar-se-á mediante convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), por meio da qual poderão ser enviadas petições e recursos endereçados ao Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. 

§ 4º O protocolo postal mediante carta registrada, com aviso de recebimento, deve observar ao disposto no § 4° do art. 1.003 do Código de Processo Civil. 

 

CAPÍTULO IV

DO USO DO FAC-SIMILE (FAX)

Art. 155. Fica autorizado o uso de fac-símile (fax) para o encaminhamento de petições e recursos ao Tribunal de Justiça. 

Parágrafo único. Somente terão validade as petições e recursos recebidos pela máquina instalada na Seção do Protocolo-Geral deste Tribunal. 

Art. 156. As petições transmitidas deverão atender as exigências das leis processuais, contendo o nome, a assinatura e o número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, além da procuração, se ainda não juntada aos autos. 

Art. 157. Quando houver prazo para a prática do ato processual, o usuário deverá protocolar os originais até cinco dias da data do seu término, sem qualquer interrupção por feriados ou dias sem expediente, sob pena de serem considerados inexistentes. 

§ 1º Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material, sob pena de serem considerados inexistentes. 

§ 2º Não se aplicam ao prazo de cinco dias para a entrega dos originais as regras dos arts. 188 e 191 do Código de Processo Civil.

§ 2º Não se aplicam ao prazo de cinco dias para a entrega dos originais as regras dos arts. 180, 183 e 229 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 158. Quem fizer uso do sistema de transmissão fica responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão judiciário.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile (fax) e o original entregue em Juízo. 

 

CAPÍTULO V

DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

Art. 159. Fica autorizada, em segundo grau de jurisdição, a utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SPE) para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, pela Internet (e-mail), nos termos da Lei Federal n° 9.800, de 26 de maio de 1999, e deste Regimento. 

§ 1º Não  serão  aceitas pelo  Sistema de Peticionamento Eletrônico (SPE):

a) petições iniciais ou recursais que dependam de preparo, inclusive aquelas sujeitas à isenção do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como as requeridas pela Fazenda Pública;

a) petições iniciais ou recursais que dependam de preparo, inclusive aquelas sujeitas à gratuidade da justiça, bem como as requeridas pela Fazenda Pública; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

b) petições que venham instruídas com documentos; 

c) pedidos de liminares em tutela cautelar ou antecipatória, em mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, habeas corpus, ação direta de inconstitucionalidade, medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e ação direta de constitucionalidade;

c) pedidos de liminares em tutela provisória, em mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, habeas corpus, ação direta de inconstitucionalidade, medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de constitucionalidade e reclamação; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

d) pedidos de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal em agravos de instrumento, homologação de acordos, desistência de ação ou de recurso e pedidos de preferência e de adiamento. 

§ 2º Ficam também excluídas deste sistema as petições, inclusive recursais, dirigidas aos Tribunais Superiores (STJ e STF), aos Tribunais das demais Unidades da Federação, as de competência da Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar Federal, bem como as relativas a feitos administrativos. 

§ 3º Não será autorizada a impressão de petição encaminhada por e-mail que contiver mais de dez laudas. 

Art. 160. O Sistema de Peticionamento Eletrônico (SPE) poderá ser utilizado por advogados previamente credenciados pelo Centro de Protocolo Judiciário Estadual. 

Art. 161. A petição será encaminhada em forma de anexo (attachment) à correspondência eletrônica (e-mail), em formato Word 6.0 ou em versões posteriores. 

Parágrafo único. No início das mensagens eletrônicas, deverão constar as seguintes expressões identificadoras: “transmissão por e-mail, nome completo do advogado, número da inscrição na OAB e assunto”, bem como informações completas sobre o número dos autos, tipo ou espécie de ação ou recurso, Tribunal, órgão julgador ou Relator. 

Art. 162. A remessa dos originais será efetuada na forma do art. 157 deste Regimento, devendo ser destacado, na primeira folha do referido documento, que se trata de “documento original já enviado por e-mail”, indicando a data do envio da mensagem eletrônica e o número do protocolo recebido.  

Parágrafo único. A falta de remessa dos originais tornará ineficaz e inválido o ato processual praticado, sem prejuízo das sanções cominadas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. A falta de remessa dos originais tornará ineficaz e inválido o ato processual praticado, sem prejuízo das sanções cominadas nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 163. O Centro de Protocolo Judiciário promoverá a conferência e a impressão do material recebido e fará o imediato encaminhamento ao setor competente. 

§ 1º O advogado receberá por e-mail, em até oito horas úteis após a protocolização da petição, a confirmação do número do protocolo, data e hora do registro, o que servirá de comprovante para efeito de prazo. 

§ 2º As petições serão recebidas exclusivamente pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjpr.jus.br). 

§ 3º As petições transmitidas depois das 17 horas serão recebidas e protocoladas no primeiro dia útil imediato ao seu envio.

§ 3º As petições transmitidas depois das 18 horas serão recebidas e protocoladas no primeiro dia útil imediato ao seu envio. (Redação dada pela Resolução nº 02/2011, E-DJ nº 607 de 07/04/2011) 

Art. 164. Além das sanções processuais acima enumeradas, o uso inadequado do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SPE), que venha causar prejuízo ou ameaça de lesão ao direito das partes e ao serviço judiciário, implicará responsabilidade civil e criminal e imediato descredenciamento do advogado. 

Art. 165. A responsabilidade pela adequada remessa das mensagens e sua tempestividade será inteiramente do remetente, não podendo ser atribuída ao serviço judiciário eventual demora ou erros decorrentes da incorreta utilização da informática, ou provenientes das contingências e vicissitudes operacionais do sistema, nem servindo de escusa para o descumprimento dos prazos legais ou de sua adequação regulamentar.

Art. 165. A responsabilidade pela adequada remessa das mensagens e sua tempestividade será inteiramente do remetente, não podendo ser atribuída ao serviço judiciário eventual demora ou erros decorrentes da incorreta utilização da informática, ou provenientes das eventualidades e instabilidades operacionais do sistema, nem servindo de escusa para o descumprimento dos prazos legais ou de sua adequação regulamentar. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

 

CAPÍTULO VI 

DA CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES PERANTE O TRIBUNAL

Art. 166. As petições de juntada de procurações, para atuar nos processos em tramitação no Tribunal, depois de protocoladas, serão encaminhadas imediatamente ao órgão competente. 

§ 1º As divisões, seções e setores, após verificação do andamento do processo a que se referir a procuração, no âmbito de sua competência, adotarão o seguinte procedimento: 

a) se os autos estiverem com vista à Procuradoria-Geral de Justiça, reterão a petição para juntada na oportunidade da devolução; 

b) se os autos estiverem conclusos ao Relator, a petição aguardará na seção, para oportuna juntada; 

c) se os autos estiverem em mesa para julgamento, com pauta publicada em data anterior à sua protocolização, o requerimento será remetido ao Relator e se providenciará a alteração da pauta interna; 

d) se em mesa para julgamento, com pauta publicada em data posterior à protocolização, a petição será remetida ao Relator para retificação e republicação da pauta, se for o caso; 

e) se julgado o feito, o pedido será encaminhado à seção do órgão julgador, para juntada antes da publicação do acórdão. 

§ 2º Em relação aos processos que independem de inclusão em pauta para julgamento, observar-se-á, conforme a fase em que se encontrem, o disposto nas alíneas a, b e e do § 1° deste artigo. 

Art. 167. Se o requerimento for apresentado na sessão de julgamento, o Secretário, após certificar a data do recebimento, encaminhá-lo-á ao Protocolo, adotando-se o procedimento previsto na alínea e do § 1° do art. 166 deste Regimento. 

Art. 168. Quando o advogado, na sessão de julgamento, protestar pela apresentação oportuna de procuração, e a medida for deferida, o Secretário fará o registro na ata. 

Parágrafo único. Oferecida a procuração no prazo legal, será encaminhada, depois de protocolizada, ao Departamento Judiciário, que observará o disposto na alínea e do §1° do art. 166 deste Regimento. 

Art. 169. A juntada de nova procuração implicará a retificação da autuação e da pauta de julgamento, se for o caso, para efeito de intimação das partes e publicação de acórdão.

Art. 170. Quando se tratar de pedido de desistência ou de petição que verse matéria a exigir pronta solução, o Departamento Judiciário, após despacho do Presidente ou do Relator, requisitará os autos respectivos, para imediata juntada e providências cabíveis. 

Parágrafo único. As demais petições somente poderão ser juntadas aos autos, desde logo, quando decorrentes do cumprimento de despacho ou constituírem recursos previstos no Regimento Interno e nas leis processuais. 

Art. 171. A retificação de publicações no Diário da Justiça Eletrônico, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada: (Revogado o artigo pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016 - texto inserido no art. 183-A) 

I - de ofício, pela respectiva seção, quando ocorrer:

a) omissão total do nome ou supressão parcial do prenome ou sobrenome usual do advogado constituído perante o Tribunal de Justiça;

b) omissão total do nome ou supressão parcial do prenome ou sobrenome usual da parte ou do advogado constituído na origem;

c) erro grosseiro na grafia do nome da parte ou do advogado, de forma a tornar impossível a sua identificação;

d) omissão ou erro no número do processo;

e) omissão, inversão ou truncamento no texto de despacho ou ementa de acórdão, de maneira a tornar o sentido ininteligível ou diverso daquilo que foi decidido;

II - por decisão do Presidente do órgão julgador ou do Relator, mediante petição do interessado ou dúvida suscitada pela seção, no prazo de cinco dias, contados da publicação, nos casos não cogitados nas alíneas do inciso I deste artigo.

Art. 172. A retirada dos autos da seção, por advogado ou pessoa credenciada, somente será permitida nos casos em que assim a lei dispuser e mediante recibo, em livro de carga, com a discriminação da data para devolução.

Parágrafo único. Decorrido o prazo e não ocorrendo a restituição, diligenciará a seção dentro de três dias para sua devolução, e o fato será comunicado, imediatamente, ao Presidente do órgão julgador e ao Relator para as providências cabíveis.

Art. 172. A retirada dos autos da Seção, por advogado (público, particular ou sociedade de advogados), defensor público, membro do Ministério Público ou pessoa credenciada por qualquer destes, somente será permitida nos casos em que assim a lei dispuser e mediante recibo, em livro de carga ou documento próprio, com a discriminação da data para devolução no prazo do ato a ser praticado. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, e intimado para devolução no prazo de três dias, perderá o advogado o direito à vista fora da Secretaria ou Seção, e incidirá em multa correspondente à metade do salário mínimo. 

§ 2º Verificada a falta, o Relator ou Presidente do órgão colegiado comunicará o fato à Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição da multa. 

Art. 172-A. Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante ajuste prévio, por petição nos autos. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Em referida hipótese, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de duas a seis horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.

§ 2º O procurador perderá, no mesmo processo, o direito a que se refere o parágrafo anterior se não devolver os autos tempestivamente, salvo se prorrogado o prazo pelo Relator ou pelo Presidente do órgão colegiado. 

§ 3º Publicada a pauta de julgamento, deve-se observar as regras do art. 210, § 1°, deste Regimento Interno. 

 

CAPÍTULO VII

DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Art. 173. As petições e os processos serão registrados no protocolo da Secretaria do Tribunal, no mesmo dia do recebimento.

§ 1° O registro dos processos, no Departamento Judiciário, far-se-á, após verificação de competência, em numeração sequencial contínua, independentemente de classe, observada a ordem de apresentação.

§ 2°Quando o setor competente verificar tratar-se de feito da competência de outro Tribunal ou Juízo, providenciará seu encaminhamento ao 1º Vice-Presidente para decisão.

§ 3° Deverão integrar o registro, entre outros, os dados referentes ao número do protocolo, origem, tipo e número da ação originária, nomes das partes, de seus advogados e classe do processo, conforme o disposto no art. 195 deste Regimento, e ainda:

I - anotação de prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou portadora de doença grave;

II - o interessado, para obtenção da prioridade a que alude o inciso I, fará prova de sua condição e requererá o benefício ao Relator; antes da distribuição do feito ou na fase de recursos aos Tribunais Superiores, o requerimento será dirigido ao 1º Vice-Presidente; se já deferido o benefício em primeiro grau de jurisdição, será dispensável renová-lo, cabendo ao respectivo serviço providenciar a anotação no registro e autuação.

§ 4° Se o órgão julgador decidir conhecer de um recurso por outro, far-se-á a alteração do registro existente e, na hipótese de modificação da competência, a redistribuição do feito. 

§ 5° Terão a mesma numeração das ações e dos recursos a que se referem, conforme o caso: 

I - os embargos de declaração, os embargos infringentes, os agravos regimentais e recursos similares, os recursos aos Tribunais Superiores e os recursos que não os admitirem; 

II- os pedidos incidentes ou acessórios, inclusive as exceções de impedimento e de suspeição; 

III - a arguição de inconstitucionalidade e os pedidos de uniformização de jurisprudência formulados incidentemente; 

IV - os pedidos de execução;

V - as ações rescisórias e revisões criminais relativas a acórdãos de órgãos do Tribunal;

§ 6° Far-se-á, na autuação e no registro, nota distintiva do recurso ou incidente, quando este não alterar o número do processo.

§ 7° O processo de restauração de autos será distribuído na classe do feito extraviado ou destruído.

Art. 173. As petições e os processos serão registrados, no protocolo da Secretaria do Tribunal, no mesmo dia do recebimento. (Redação do caput, dos parágrafos e dos incisos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º O registro dos processos, no Departamento Judiciário, far-se-á, após verificação de competência, em numeração sequencial contínua, independentemente de classe, observada a ordem de apresentação.  

§ 2º Quando o setor competente verificar tratar-se de feito da competência de outro Tribunal ou Juízo, providenciará seu encaminhamento ao 1° Vice-Presidente para decisão. 

§ 3º Deverão integrar o registro, entre outros, os dados referentes ao número do protocolo, origem, tipo e número da ação originária e classe do processo, conforme o disposto no art. 195 deste Regimento, e ainda: 

I – o nome das partes e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, além de endereço eletrônico, se houver; 

II – os dados de seus advogados ou da sociedade de advogados e respectivos números de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, além de endereço eletrônico, se houver; 

III – a menção aos números dos recursos anteriormente interpostos no mesmo feito ou em ações conexas; 

IV – a anotação de prioridade na tramitação do processo ou procedimento e na execução dos atos e diligências judiciais quando figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

IV - a anotação de prioridade na tramitação do processo ou do procedimento e na execução dos atos e diligências judiciais quando figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, com deficiência ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (Redação dada pela Resolução n° 53/2019, E-DJ n° 2583 de 17/09/2019)

§ 4º O interessado, para obtenção da prioridade a que alude o inciso IV, do § 3°, fará prova de sua condição e requererá o benefício ao Relator, quando já distribuído o feito.

§ 5º Se antes da distribuição do feito ou na fase de recursos aos Tribunais Superiores, o requerimento do benefício do inciso IV do § 3° será dirigido ao 1° Vice-Presidente. 

§ 6º Se já deferido o benefício em primeiro grau de jurisdição, será dispensável renová-lo, cabendo ao respectivo serviço providenciar a anotação no registro e autuação.  

§ 7º Se o órgão julgador decidir conhecer de um recurso por outro, far-se-á a alteração do registro existente e, na hipótese de modificação da competência, a redistribuição do feito.  

§ 8º Terão a mesma numeração das ações e dos recursos a que se referem, conforme o caso:  

I - os embargos de declaração, os embargos infringentes e de nulidade em matéria criminal, os agravos internos, os agravos regimentais, os recursos aos tribunais superiores e os recursos que não os admitirem;

II- os pedidos incidentes ou acessórios, inclusive as exceções de impedimento de suspeição;  

III - a Arguição de Inconstitucionalidade, os Incidentes de Assunção de Competência e os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas; 

IV - os pedidos de execução;  

V - as ações rescisórias e revisões criminais relativas a acórdãos de órgãos do Tribunal. 

§ 9º Far-se-á, na autuação e no registro, nota distintiva do recurso ou incidente, quando este não alterar o número do processo.  

§ 10. O processo de restauração de autos será distribuído na classe do feito extraviado ou destruído.  

 

CAPÍTULO VIII 

DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 

Art. 174. O Diário da Justiça Eletrônico destina-se à comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 

§ 1º Fica dispensada a juntada, aos autos do processo, de cópia impressa dos atos veiculados pelo Diário da Justiça Eletrônico. 

§ 2º Obrigatoriamente deverá ser exarada nos autos certidão contendo: 

I - a data da veiculação da matéria no Diário da Justiça Eletrônico; 

II - a data considerada como sendo da publicação; 

III - a data do início do prazo para a prática de ato processual; 

IV - o local, a data em que a certidão é expedida, a assinatura, o nome e o cargo do responsável pela sua elaboração. 

§ 3º Para os fins deste capítulo, entende-se por: 

I - “redator”: o responsável pela digitação da matéria a ser publicada, podendo ser qualquer servidor, bem como funcionários e estagiários regularmente contratados; 

II - “aprovador”: o escrivão, secretário, chefe de serviço ou responsável pela “unidade produtora”, os quais atuarão na aprovação da matéria digitada pelo redator, a qual será automaticamente enviada ao “publicador”; 

III - “unidade produtora”: a Escrivania, Secretaria ou órgão responsável pela produção da matéria e envio ao “publicador”; 

IV - “publicador”: o servidor, ou seu substituto, responsável pela assinatura digital do Diário da Justiça Eletrônico, os quais serão designados por ato do Presidente do Tribunal. 

Art. 175. O Diário da Justiça Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça (http://www.tjpr.jus.br), e poderá ser acessado gratuitamente pelo interessado, independentemente de cadastramento. 

Parágrafo único. A veiculação será diária, de segunda a sexta-feira, a partir das 8 (oito) horas, exceto nos feriados nacionais, estaduais e do Município de Curitiba, bem como nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente. 

Art. 176. As edições serão assinadas digitalmente, com certificação por Autoridade de Certificação credenciada, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 

Art. 177. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da veiculação da informação no Diário da Justiça Eletrônico. 

§ 1º Os prazos processuais, para o Tribunal de Justiça e para todas as comarcas, terão início no primeiro dia útil subsequente ao considerado como data da publicação. 

§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo ainda que a veiculação da informação no Diário da Justiça Eletrônico tenha ocorrido em dia de feriado municipal. 

Art. 178. Os editais serão veiculados gratuitamente, sem prejuízo da publicação pela imprensa local, quando exigida pela legislação processual. 

Parágrafo único. Quando houver necessidade de publicação pela imprensa local, o prazo será contado com base na publicação impressa, obedecendo-se às respectivas normas processuais. 

Art. 179. Serão aceitas para publicação apenas as matérias encaminhadas por intermédio do sistema informatizado para o Diário da Justiça Eletrônico (E-DJ), desenvolvido pelo Departamento de Informática do Tribunal e com a utilização dos padrões de formatação contidos no respectivo sistema.

Art. 180. Para cada nível de acesso (redator, aprovador e publicador) será realizado cadastro de login (nome de usuário e senha). 

§ 1º O nome de usuário e a senha são pessoais e intransferíveis, ficando o usuário responsável pela sua não divulgação a terceiros. 

§ 2º O usuário que divulgar indevidamente a terceiros o seu nome de usuário e senha será responsabilizado pelo conteúdo da matéria que venha a ser publicada. 

Art. 181. Nos dias em que houver expediente no Tribunal de Justiça, às 11 horas, o Sistema Informatizado selecionará todas as matérias que se encontrarem aprovadas e consolidará o documento que originará a nova edição do Diário da Justiça Eletrônico. 

§ 1º Até às 10h59min, os aprovadores poderão desaprovar as matérias já aprovadas, as quais não serão incluídas no documento que originará a nova edição do Diário da Justiça Eletrônico. 

§ 2º Entre as 13 e as 18 horas, o publicador ou seu substituto deverá examinar o documento consolidado e providenciar a sua assinatura digital. 

§ 3º O Diário da Justiça Eletrônico, depois de assinado digitalmente, será veiculado na rede mundial de computadores, na forma do art. 175 e seu parágrafo único deste Regimento.

Art. 181. Nos dias em que houver expediente no Tribunal de Justiça, o Sistema Informatizado selecionará às 16 horas todas as matérias que se encontrarem aprovadas e consolidará o documento que originará a nova edição do Diário da Justiça Eletrônico. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Resolução nº 02/2011, E-DJ nº 607 de 07/04/2011) 

§ 1º Até às 15h59min, os aprovadores poderão desaprovar as matérias já aprovadas, as quais não serão incluídas no documento que originará a nova edição do Diário da Justiça Eletrônico. 

§ 2º Entre às 17 e às 19 horas, o publicador ou seu substituto deverá examinar o documento consolidado e providenciar a sua assinatura digital.  

§ 3º O Diário da Justiça Eletrônico, depois de assinado digitalmente, será veiculado na rede mundial de computadores, na forma do art. 175 e seu parágrafo único deste Regimento. 

Art. 182. Após a assinatura digital do Diário da Justiça Eletrônico pelo publicador ou por seu substituto, o documento não poderá sofrer modificações ou supressões. 

§ 1º Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação. 

§ 2º Ao Departamento de Informática do Tribunal incumbe zelar pelo pleno funcionamento do Sistema Informatizado e pela manutenção permanente de cópia de segurança, para arquivamento de todos os Diários da Justiça Eletrônicos que forem veiculados na rede mundial de computadores. 

Art. 183. O aprovador é responsável pela veracidade do conteúdo da matéria que tenha sido aprovada e veiculada no Diário da Justiça Eletrônico, ficando sujeito, em caso de falha intencional ou falsidade, às sanções de natureza administrativo-disciplinar aplicáveis, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal. 

§ 1º A função do aprovador consiste na elaboração de matérias, revisão e conferência de conteúdo e aprovação dos documentos. 

§ 2º As matérias não serão revisadas pelo Centro de Documentação, e seu conteúdo ficará sob responsabilidade exclusiva da unidade produtora. 

Art. 183-A. A retificação de publicações no Diário da Justiça Eletrônico, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada: (Redação do caput, dos incisos e das alíneas dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

I - de ofício, pela respectiva seção, quando ocorrer: 

a) omissão total do nome ou supressão parcial do prenome ou sobrenome usual do advogado constituído perante o Tribunal de Justiça; 

b) omissão total do nome ou supressão parcial do prenome ou sobrenome usual da parte ou do advogado constituído na origem; 

c) erro grosseiro na grafia do nome da parte ou do advogado, de forma a tornar impossível a sua identificação; 

d) omissão ou erro no número do processo; 

e) omissão, inversão ou truncamento no texto de despacho ou ementa de acórdão, de maneira a tornar o sentido ininteligível ou diverso daquilo que foi decidido. 

II - por decisão do Presidente do órgão julgador ou do Relator, mediante petição do interessado ou dúvida suscitada pela seção, no prazo de cinco dias, contados da publicação, nos casos não cogitados nas alíneas do inciso I deste artigo. 

Art. 184. O Poder Judiciário do Estado do Paraná se reserva os direitos autorais e de publicação do Diário da Justiça Eletrônico, sendo permitida a respectiva impressão, mas vedada sua comercialização, salvo expressa autorização específica da Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 185. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal, sem prejuízo de que a Corregedoria-Geral da Justiça baixe atos administrativos que se afigurem necessários ao funcionamento, controle e fiscalização do disposto neste capítulo. 

 

TÍTULO II 

DO PREPARO, DA DESERÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO 

 

CAPÍTULO I 

DO PREPARO

Art. 186. Sem o respectivo preparo, exceto em caso de dispensa ou isenção legais, nenhum feito será distribuído, nem se praticarão nele atos processuais, salvo os que forem ordenados pelo 1º Vice-Presidente, pelo Relator ou por qualquer dos órgãos julgadores do Tribunal. 

Art. 186. Quando da distribuição de quaisquer processos de competência originária sem os comprovantes do pagamento da taxa judiciária e das custas e sem o instrumento procuratório conferido a advogado ou sociedade de advogados devidamente habilitados, salvo nas hipóteses previstas no art. 287, parágrafo único, do Código de Processo Civil, será certificado, com o encaminhamento dos autos ao Relator respectivo. (Redação do caput e do parágrafo dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Parágrafo único. Existindo pedido de justiça gratuita, o processo originário ou o recurso será distribuído independentemente de preparo, para posterior apreciação pelo Relator. 

Art. 187. O preparo, que será realizado para cada recurso e compreende todos os atos do processo, inclusive porte de remessa e de retorno, far-se-á: 

Art. 187. O preparo, que compreende todos os atos do processo, inclusive porte de remessa e de retorno, far-se-á: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

I - dos recursos de primeiro grau de jurisdição, no Juízo de origem, nos termos da legislação processual;

I - dos recursos de primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 1.007 e seguintes do CPC; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

II - dos processos de competência originária, do agravo de instrumento e dos recursos aos Tribunais Superiores, no Tribunal de Justiça, na forma prevista na legislação processual e nas leis especiais.

Art. 188. No mandado de segurança, quando indicados os litisconsortes passivos, o preparo incluirá as cartas de ordem e as precatórias a serem expedidas. 

Art. 189. O preparo será efetuado por meio de guia à unidade arrecadadora competente, a qual deverá ser juntada aos autos. 

Art. 190. A assistência judiciária perante o Tribunal será requerida ao 1º Vice- Presidente, antes da distribuição; nos demais casos, ao Relator; e, quando já concedida em primeiro grau de jurisdição, será anotada na autuação.

Art. 190. A gratuidade da justiça perante o Tribunal será apreciada pelo Relator e, quando já concedida em primeiro grau de jurisdição, será anotada na autuação. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 191. Independem de preparo: 

I - os reexames de sentença e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Fazenda Pública e por entidades da administração indireta, assim como as ações por estes intentadas;

I - as remessas necessárias e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelo Estado e pelos Municípios e respectivas autarquias, assim como as ações por estes intentadas; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

II - os processos e recursos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; 

III - os conflitos, as dúvidas e reclamações de competência e as exceções de impedimento, de suspeição e de incompetência;

III - os conflitos e reclamações de competência e as exceções de impedimento e de suspeição; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

IV - os habeas corpusos habeas data e os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa; 

V - as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, as reclamações e os pedidos de intervenção; 

VI - os embargos de declaração, os agravos previstos nos arts. 532, 544 e 557, § 1º, do Código de Processo Civil e os agravos regimentais; 

VI - os embargos de declaração, os agravos internos e os agravos regimentais; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

VII - os processos em que o autor ou o recorrente gozem do benefício da assistência judiciária;

VII - os processos em que o autor ou o recorrente gozem do benefício da gratuidade da justiça; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

VIII - os recursos interpostos por testamenteiro e inventariante dativos, inventariante judicial e curador especial; 

IX - os processos e requerimentos administrativos;

X - o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quando interposto em petição autônoma (art. 976, §5°, do CPC). (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 192. Verificados o preparo, sua isenção ou dispensa, os autos serão encaminhados à distribuição. 

Art. 192. Verificados o preparo ou sua isenção, os autos serão encaminhados à distribuição. (Redação do caput e do parágrafo dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Parágrafo único. Acerca da dispensa de recolhimento do preparo, na hipótese de gratuidade da justiça, deve-se observar o disposto no art. 186, parágrafo único, deste Regimento. 

 

CAPÍTULO II 

DA DESERÇÃO 

Art. 193. Considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal. 

Parágrafo único. A deserção será declarada:

I - pelo 1º Vice-Presidente, antes da distribuição e nos recursos aos Tribunais Superiores;

II - pelo Relator;

III - pelos órgãos julgadores, ao conhecerem do feito.

§ 1º A deserção será declarada: (Redação do parágrafo e dos incisos dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010) 

I - pelo 1° Vice-Presidente, antes da distribuição e nos recursos aos Tribunais Superiores; 

II - pelo Relator; 

III - pelos órgãos julgadores, ao conhecerem do feito. 

§ 2º Da decisão que declarar a deserção de recurso dirigido a este Tribunal, na forma dos incisos I e II do § 1º deste artigo, caberá agravo (art. 557, § 1º, CPC); (Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

§ 2º Da decisão que declarar a deserção do recurso dirigido a este Tribunal, na forma dos incisos I e II do §1° deste artigo, caberá agravo interno. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 3º Se a decisão agravada for proferida pelo 1° Vice-Presidente e não houver retratação, o recurso será relatado na sessão seguinte pelo Desembargador a quem for distribuído. (Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

 

CAPÍTULO III

DA DISTRIBUIÇÃO 

Art. 194. A distribuição será efetuada por processamento eletrônico, mediante sorteio aleatório e uniforme em cada classe, no decorrer de todo o expediente do Tribunal. 

§ 1º Serão distribuídos imediatamente os mandados de segurança e de injunção, os habeas corpus e os habeas data, as correições parciais e demais processos de natureza urgente. 

§ 2º Se o Sistema Informatizado estiver momentaneamente inoperante, os processos referidos no § 1° deste artigo serão distribuídos mediante registro em livro próprio, do qual constarão o número e a classe do processo, Relator sorteado, data, visto do 1° Vice-Presidente e as observações que se fizerem necessárias. 

§ 3º Se o Relator sorteado encontrar-se eventualmente ausente, os autos que contiverem matérias urgentes serão conclusos ao Revisor ou ao Desembargador mais antigo na forma do art. 47, inciso I, deste Regimento.

§ 3º Se o Relator sorteado encontrar-se eventualmente ausente, os autos que contiverem matérias urgentes serão conclusos ao Revisor em matéria criminal, se houver, ou ao Desembargador imediato em antiguidade, na forma do art. 47, inciso I, deste Regimento.  (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 4º A resenha de distribuição será, semanalmente, encaminhada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico, e quando se tratar de processos que tramitam em segredo de justiça, os nomes das partes serão publicados pelas iniciais. 

§ 5º A distribuição estará automaticamente homologada se, no prazo de cinco dias, a contar da publicação referida no § 4° deste artigo, não houver impugnação por interessados. 

§ 6° As distribuições serão automaticamente registradas pelo Sistema Informatizado, do qual se extrairão os termos respectivos, que conterão o número e o tipo do processo, os nomes das partes, o órgão julgador, o nome do Relator e do Revisor, quando houver, a data do sorteio, além das observações relativas à distribuição por prevenção, dependência, sucessão ou outra causa.

§ 6º As distribuições serão automaticamente registradas pelo Sistema Informatizado, do qual se extrairão os termos respectivos, que conterão: (Redação do parágrafo e dos incisos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

I - o número e o tipo do processo;

II - os nomes das partes e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, além de endereço eletrônico, se houver; 

III - os dados dos advogados ou da sociedade de advogados e respectivos números de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, além de endereço eletrônico, se houver; 

IV - o órgão julgador;

V - o nome do Relator e o do Revisor em processos criminais, se houver; 

VI - a data do sorteio; 

VII- menção aos números dos recursos anteriormente interpostos no mesmo feito ou em ações conexas; 

VIII - as observações relativas à distribuição por prevenção, dependência, sucessão ou outra causa; 

IX - anotações de prioridade na tramitação do processo ou procedimento e na execução dos atos e diligências judiciais quando figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

IX - anotações de prioridade na tramitação do processo ou do procedimento e na execução dos atos e diligências judiciais quando figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, com deficiência ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1988. (Redação dada pela Resolução n° 53/2019, E-DJ n° 2583 de 17/09/2019) 

Art. 195. Os feitos, numerados segundo a ordem em que forem apresentados, serão distribuídos por classe, com designação distinta, a saber: 

I - no Cível:

a) habeas corpus;

b) mandado de segurança;

c) habeas data;

d) mandado de injunção; 

e) conflito de competência;

f) agravo de instrumento;

g) ação rescisória;

h) embargos à execução;

i) correição parcial;

j) apelação;

k) reexame necessário;

l) medida cautelar preparatória;

m) embargos infringentes;

n) dúvida de competência;

o) exceção de impedimento;

p) exceção de suspeição;

q) pedido de intervenção; 

r) ação direta de inconstitucionalidade;

s) ação declaratória de constitucionalidade.

I - no Cível:  (Redação do inciso, das alíneas e do parágrafo dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

a) habeas corpus

b) mandado de segurança; 

c) habeas data; 

d) mandado de injunção; 

e) conflito de competência; 

f) agravo de instrumento; 

g) ação rescisória; 

h) embargos à execução; 

i) correição parcial; 

j) apelação; 

k) remessa necessária; 

l) medida cautelar preparatória;  

m) arguição de impedimento ou de suspeição;  

n) pedido de intervenção; 

o) ação direta de inconstitucionalidade; 

p) ação declaratória de constitucionalidade; 

q) pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação;  

r) pedido de tutela provisória incidental;  

s) Incidente de Assunção de Competência;  

t) Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.  

Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso I, alíneas "s" e "t", deste artigo, a distribuição somente ocorrerá quando houver pedido autônomo. Tratando-se de incidente nos próprios autos do Recurso, o registro observará o disposto no art. 173, § 8°, inciso III, deste Regimento.  

II - no Crime: 

a) habeas corpus; 

b) mandado de segurança; 

c) habeas data; 

d) ação penal; 

e) queixa-crime; 

f) representação; 

g) inquérito policial; 

h) apelação; 

i) recurso de ofício; 

j) recurso em sentido estrito; 

k) conflito de competência; 

l) carta testemunhável; 

m) revisão criminal; 

n) embargos infringentes; 

o) desaforamento; 

p) dúvida de competência; 

q) recurso de agravo; 

r) exceção de suspeição; 

s) exceção de impedimento; 

t) exceção da verdade; 

u) correição parcial; 

v) interpelação criminal; 

w) autos de conselho de justificação; 

x) autos de investigação criminal. 

III - Especiais: 

a) processo administrativo; 

b) recurso contra decisão do Conselho da Magistratura;

c) notificação judicial; 

d) procedimento especial de reexame de súmula; 

e) representação; 

f) reclamação. 

Art. 196. A distribuição será obrigatória e alternada em cada classe. 

§ 1º Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, o sorteio será renovado ao mesmo órgão julgador, mediante a devida compensação. 

§ 2º Haverá, também, compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a determinado Relator. 

§ 3º O Desembargador em exercício que se deva aposentar por implemento de idade ficará excluído da distribuição durante os trinta dias que antecederem o afastamento. 

§ 4º No caso de aposentadoria voluntária, será suspensa a distribuição a partir da apresentação do requerimento de Desembargador em exercício no protocolo e pelo prazo máximo de trinta dias; ultrapassado esse prazo, ou se ocorrer desistência do pedido, efetuar-se-á a compensação. 

Art. 197. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.

Art. 197. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência.

§ 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do §3° do art. 55 do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 2º A distribuição de representação criminal, de pedido de providência, de inquérito, de notícia crime, de queixa e de ação penal, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal.

§ 2º A distribuição de medida cautelar ou assecuratória de natureza penal, de representação criminal, de pedido de providência, de inquérito, de notícia crime, de queixa e de ação penal, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 3º Alterada a competência do órgão fracionário pela classificação realizada na denúncia, observar-se-á a competência da matéria de sua especialização prevista neste Regimento. 

§ 4º No afastamento do Relator, far-se-á a distribuição ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado para substituí-lo; cessada a convocação, ao titular. 

§ 5º Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador, e o feito será distribuído ao seu sucessor. 

§ 6º Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento. 

§ 7º Vencido o Relator, a prevenção recairá no Desembargador designado para lavrar o acórdão, salvo quando se tratar de agravo inominado ou regimental.

§ 7º Vencido o Relator, a prevenção recairá no Desembargador designado para lavrar o acórdão, salvo quando se tratar de agravo interno ou regimental. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 8º O Relator dos recursos oriundos de decisões proferidas no processo de conhecimento da ação civil pública coletiva não ficará prevento para os recursos interpostos contra as decisões prolatadas nas execuções individuais da sentença condenatória genérica, devendo igual procedimento ser adotado em relação à recuperação de empresa e as posteriores habilitações de crédito; a prevenção somente ocorrerá se os recursos forem interpostos contra decisões prolatadas no mesmo processo. 

§ 9º Em caso de dúvida, por ocasião da distribuição, principalmente em relação à prevenção, os autos serão remetidos, com as informações necessárias, à decisão do 1.º Vice Presidente, à qual não estará vinculado o Relator.

§ 9º Em caso de dúvida, por ocasião da distribuição, os autos serão remetidos, com as informações necessárias, à decisão do 1° Vice-Presidente, à qual estará vinculado o Relator e o órgão julgador. (Redação dada pela Resolução nº 18/2014, E-DJ n° 1487 de 15/01/2015)  

§ 10. As divergências de interpretação, entre Magistrados ou órgãos do Tribunal, sobre as normas de distribuição e competência regimental serão resolvidas, conforme os órgãos envolvidos, pelo Órgão Especial, pela Seção Cível ou pela Seção Criminal, sob a forma de dúvida. 

§ 10. Nas hipóteses, se o Relator, segundo a sua interpretação, não concordar com a distribuição, apresentará as respectivas razões e encaminhará os autos ao exame do 1° Vice-Presidente, a cuja decisão estarão vinculados tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que receber o processo, assim como o órgão julgador. (Redação dada pela Resolução n° 18, E-DJ n° 1487 de 15/01/2015) 

§ 11.  A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Órgão do Ministério Público, até o início do julgamento. 

§ 12. A distribuição de processos que independam de sorteio será efetuada na forma prevista no § 3° deste artigo. 

Art. 198. Nos embargos infringentes e de nulidade em matéria criminal, nas ações rescisórias, nas revisões criminais e nos recursos de decisões administrativas de competência do Órgão Especial, não se fará a distribuição, como Relator e Revisor em processos criminais, sempre que possível, a Desembargador que tenha participado de julgamento anterior. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 199. Vago o cargo de Desembargador, serão distribuídos a quem preenchê-lo, independentemente de sorteio e do órgão fracionário que vier a ocupar, os feitos pendentes de julgamento distribuídos ao Desembargador que deixou o Tribunal e ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau designado para responder pelo cargo vago, preservada, nessa última hipótese, a vinculação prevista no Capítulo III do Título III deste Regimento.

§ 1º Se o cargo vago for provido por Juiz que exercia a substituição em segundo grau, ficará ele vinculado ao número de feitos que lhe foram distribuídos no período de substituição ou designação para responder por cargo vago, observado o disposto no Capítulo III do Título III deste Regimento. 

§ 2º Na ocorrência de vaga, o Presidente do Tribunal designará imediatamente Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau para responder pelo cargo.

 

TÍTULO III 

DO RELATOR, DO REVISOR, DA VINCULAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PROCESSOS

DO RELATOR, DO REVISOR EM PROCESSOS CRIMINAIS, DA VINCULAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PROCESSOS (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

 

CAPÍTULO I 

DO RELATOR 

Art. 200. Compete ao Relator:

I - relatar os processos que lhe forem distribuídos;

II - decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;

III - presidir todos os atos do processo, inclusive os da execução de acórdãos proferidos em feitos de competência originária, salvo os que se realizarem em sessão; 

IV - admitir, ou não, os embargos infringentes;

V - ordenar a suspensão do ato impugnado, ao despachar petição de habeas corpus ou mandado de segurança;

VI - processar habilitação incidente, restauração de autos e incidentes de falsidade;

VII - conceder assistência judiciária, requerida depois da distribuição, e requisitar, quando necessário, à Defensoria Pública ou ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Estadual, a nomeação de patrono;

VIII - ordenar à autoridade competente a soltura do réu, quando verificar que este já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, sem prejuízo do julgamento do recurso que interpôs;

IX - pedir preferência para julgamento dos feitos, quando lhe parecer conveniente;

X - ordenar o apensamento ou desapensamento de autos e o suprimento de formalidades sanáveis;

XI - requisitar, à autoridade coatora, informações ou avocar autos;

XII - indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;

XIII - relatar os agravos interpostos de suas decisões, inclusive as proferidas na forma do art. 122 deste Regimento, salvo nos casos em que for manejado contra decisão interlocutória que não admitir embargos infringentes;

XIV - funcionar como Juiz instrutor da causa nos processos da competência originária do Tribunal, podendo delegar sua competência para colher as provas ao Juiz da Comarca onde devam ser aquelas produzidas;

XV - lançar nos autos a nota de vista e o relatório, quando exigido, passando-os ao Revisor, ou pedir dia para julgamento, se não houver revisão;

XVI - homologar desistências e transações e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa;

XVII - expedir ordem de prisão ou de remoção;

XVIII - expedir ordem de soltura;

XIX - converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de ato jurisdicional de urgência em que haja perigo de lesão grave e de difícil reparação, remetendo os respectivos autos ao Juízo da causa, onde serão apensados aos principais; 

XX - negar seguimento a recurso nas hipóteses do caput do art. 557 do Código de Processo Civil; 

XXI - dar provimento a recurso nos termos do § 1° do art. 557 do Código de Processo Civil; 

XXII - atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558 do Código de Processo Civil), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal; 

XXIII - decidir conflito de competência nos termos do parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil; 

XXIV - extinguir o procedimento recursal, bem como a ação originária, sem resolução do mérito; 

XXV - declarar adeserção de recursos; 

XXVI - deferir liminar em correição parcial ou rejeitá-la de plano; 

XXVII - processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a Juiz de primeiro grau; 

XXVIII - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes;

XXIX - deferir, ou não, liminar em habeas corpus;

XXX - propor seja o recurso de apelação ou de agravo julgado pela seção cível, quando ocorrer relevante questão de direito que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras do Tribunal.

Art. 200. Compete ao Relator: (Redação do caput, dos incisos e das alíneas dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

I - relatar os processos que lhe forem distribuídos, no prazo legal, e lavrar o acórdão, salvo se for vencido; 

II - decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;  

III - presidir todos os atos do processo, inclusive os da execução de acórdãos proferidos em feitos de competência originária, salvo os que se realizarem em sessão; 

IV – admitir, ou não, os embargos infringentes e de nulidade em matéria criminal; 

V – apreciar pedido de liminar ou ordenar a suspensão do ato impugnado em sede de habeas corpus ou mandado de segurança; 

VI - processar habilitação, restauração de autos e arguição de falsidade; 

VII – conceder o benefício da gratuidade da justiça e requisitar, quando necessário, a atuação da Defensoria Pública ou de patrono indicado pelo Presidente da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil; 

VIII - ordenar à autoridade competente a soltura do réu, quando verificar que este já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, sem prejuízo do julgamento do recurso que interpôs; 

IX - pedir preferência para julgamento dos feitos, quando lhe parecer conveniente; 

X - ordenar o apensamento ou desapensamento de autos e o suprimento de formalidades sanáveis; 

XI - requisitar informações à autoridade coatora ou avocar autos; 

XII - examinar a admissibilidade da petição inicial dos processos de competência originária do Tribunal, indeferindo-a liminarmente ou julgando liminarmente improcedente o pedido, se for o caso; 

XIII - relatar os agravos internos, os agravos regimentais e os embargos de declaração interpostos de suas decisões, inclusive as proferidas na forma do art. 122 deste Regimento, salvo nos casos em que for manejado contra decisão interlocutória que não admitir embargos infringentes e de nulidade em matéria criminal; 

XIV - funcionar como Juiz instrutor da causa nos processos da competência originária do Tribunal, podendo delegar sua competência para colher as provas ao Juiz da Comarca onde devam ser aquelas produzidas; 

XV - lançar nos autos a nota de vista e o relatório, quando exigido, passando-os ao Revisor em recursos de matéria criminal, se houver, ou pedir dia para julgamento se não houver revisão; 

XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa; 

XVII - expedir ordem de prisão ou de remoção; 

XVII - expedir ordem de prisão, de soltura ou de remoção, bem como comunicar ao Juízo competente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; (Redação dada pela Resolução nº 41/2018, E-DJ nº 2271 de 30/05/2018) 

XVIII - expedir ordem de soltura; 

XVIII – tratando-se de processo com réu preso, informar ao Juízo prolator da sentença condenatória recorrida, a decisão do Tribunal que modificar o julgamento proferido em primeiro grau, a fim de que seja providenciada a retificação ou cancelamento da guia de recolhimento provisória inicialmente expedida e a posterior comunicação ao Juízo da execução penal; (Redação dada pela Resolução nº 41/2018, E-DJ nº 2271 de 30/05/2018) 

XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; 

XX – negar provimento, monocraticamente, a recurso que for contrário a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Assunção de Competência. 

XXI - dar provimento, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, a recurso, se a decisão recorrida for contrária a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Assunção de Competência. 

XXII - atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão, bem como apreciar pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidência, cautelar, incidental ou antecipada nos processos de competência originária; 

XXIII - decidir conflito de competência nos termos do parágrafo único do art. 951 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo: 

a) deliberar, de ofício ou a requerimento da parte, sobre o sobrestamento do feito; 

b) deliberar, seja nos conflitos positivos ou negativos, sobre designação provisória de um dos Juízes envolvidos para resolver as medidas urgentes;

c) julgar, de plano, o conflito quando sua decisão se fundar em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal, bem como tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em Incidente de Assunção de Competência. 

XXIV - extinguir o procedimento recursal, bem como a ação originária, sem resolução do mérito, bem como julgar conforme o estado do processo, no caso em que aplicáveis os arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, nos processos de competência originária do Tribunal; 

XXV - declarar a deserção dos recursos, ou relevar a aplicação da pena se provado justo impedimento, fixando-se, em tal hipótese, prazo de cinco dias para efetivação ou para o recorrente sanar eventual vício em decorrência do incorreto preenchimento da guia; 

XXVI - deferir liminar em correição parcial ou rejeitá-la de plano; 

XXVII - processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a Juiz de primeiro grau; 

XXVIII - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes; 

XXIX - deferir, ou não, liminar em habeas corpus

XXX – apreciar reclamações, deliberando sobre a necessidade de suspensão do processo para evitar dano irreparável ou de difícil reparação até seu final julgamento; 

XXXI – processar as ações rescisórias, podendo delegar atos não decisórios a Juiz de primeiro grau;

XXXII - propor Incidente de Assunção de Competência; 

XXXIII – dirigir ao órgão competente pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; 

XXXIV - conceder, ao avaliar a admissibilidade do recurso, se for o caso, prazo para sanar eventual vício ou complementar a documentação exigível; 

XXXV – decidir sobre a concessão de efeito suspensivo requerido na interposição de embargos de declaração, ante os pressupostos contidos no art. 1.026, §1°, do Código de Processo Civil; 

XXXVI – apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação, na forma do art. 1.012, § 3°, do Código de Processo Civil; 

XXXVII – apreciar medida assecuratória de natureza penal, estando o recurso junto ao Tribunal ou enquanto se aguarda sua efetiva distribuição;

XXXVIII - admitir a participação do amicus curiae

XXXIX – decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal; 

XL – decidir o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, quando instaurado originariamente perante este Tribunal, podendo delegar atos não decisórios a Juiz de primeiro grau; 

XLI – deliberar a respeito de questão superveniente à interposição do recurso, ou matéria apreciável de ofício ainda não examinada e que deve ser considerada por ocasião do julgamento, intimando-se as partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias, nos termos dos arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil. 

Art. 201. Terminada a instrução, o Relator, a quem os autos serão conclusos, mandará preencher as lacunas porventura existentes no processo e, em seguida, se for o caso de:

I - habeas corpus e recurso de habeas corpus, havendo requerimento do advogado do impetrante para a sua intimação da data do julgamento, agravo de instrumento, agravo de execução, mandado de segurança, recurso crime e outros processos que não dependem do visto do Revisor, lançará seu visto e pedirá dia para julgamento; 

II - habeas corpus e recurso de habeas corpus, não incluídos no inciso anterior, correição parcial, agravo regimental, conflito de jurisdição, dúvidas de competência, embargos de declaração, exceções de suspeições ou de impedimento, carta testemunhável, habilitação e outros assemelhados, lançará seu visto e ordenará a colocação em mesa para julgamento, sem nenhuma formalidade; 

III - apelação criminal interposta em processo a que a lei comine pena de reclusão, revisão criminal, apelação cível, embargos infringentes e de nulidade, ação rescisória, embargos à execução e reexame necessário, fará relatório escrito do processo e passará os autos ao Revisor.

Art. 201. Terminada a instrução, o Relator, a quem os autos serão conclusos, mandará preencher as lacunas porventura existentes no processo e, em seguida, se for o caso de: (Redação do caput e dos incisos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

I - habeas corpus e recurso de habeas corpus, havendo requerimento do advogado do impetrante para a sua intimação da data do julgamento, agravo de execução, mandado de segurança, recurso crime e outros processos que não dependem do visto do Revisor em processo criminal, lançará seu visto e pedirá dia para julgamento; 

II - habeas corpus e recurso de habeas corpus, não incluídos no inciso anterior, correição parcial, carta testemunhável, lançará seu visto e ordenará a colocação em mesa para julgamento, sem nenhuma formalidade; 

III- na apelação criminal interposto em processo a que a lei comine pena de reclusão, na revisão criminal, nos embargos infringentes e de nulidade, fará o relatório escrito e passará os autos ao Revisor.

IV – nos Recursos Cíveis e ações cíveis de competência originária, superada a possibilidade de proferir voto em mesa na sessão de julgamento, no caso dos embargos de declaração, pedirá a inclusão em pauta, observadas as prioridades legais e a, preferencial, ordem cronológica de julgamento. 

 

CAPÍTULO II 

DO REVISOR 

Art. 202. Será Revisor o Desembargador de antiguidade imediata à do Relator; se o Relator for o mais moderno, seu Revisor será o mais antigo.

Art. 202. Será Revisor, nas hipóteses legais, o Desembargador de antiguidade imediata à do Relator; se o Relator for o mais moderno, seu Revisor será o mais antigo. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 203. Compete ao Revisor: 

I - sugerir ao Relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas ou surgidas após o relatório; 

II - confirmar, completar ou retificar o relatório; 

III - pedir dia para julgamento. 

Art. 204. Há revisão nos seguintes processos:

I - apelação cível, salvo nos recursos interpostos nas causas de procedimento sumário, de despejo, execuções fiscais e respectivos embargos e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial; 

II - apelação criminal em que a lei comine pena de reclusão;

III - ação rescisória e revisão criminal;

IV - embargos infringentes e de nulidade.

Art. 204. Há revisão nos seguintes processos: (Redação do caput, dos incisos e dos parágrafos dada pela Resolução n° 23/2015, E-DJ n° 1575 de 28/05/2015)

I - apelação cível, salvo nos recursos interpostos em mandado de segurança, nas causas de procedimento sumário, de despejo, execuções fiscais e respectivos embargos, nas ações cautelares, nominadas ou inominadas, preparatórias ou incidentais, nos casos de indeferimento da petição inicial e nos de extinção do processo sem resolução do mérito; 

II - apelação criminal das sentenças proferidas em processos por crime em que a lei comine pena de reclusão;

III - ação rescisória e revisão criminal;

§1º Não haverá revisor nos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, seja qual for a natureza do recurso.

§2º Tratando-se exclusivamente de reexame necessário, atender-se-á, a natureza, em tese, do recurso voluntário cabível para estabelecer a necessidade de revisão.

Art. 204. Há revisão nos seguintes processos de Ação Penal: (Redação do caput, dos incisos e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

I - apelação criminal em que a lei comine pena de reclusão; 

II - revisão criminal; 

III - embargos infringentes e de nulidade.

§ 1º Nos casos acima, na discussão e votação da causa, o Revisor fará a exposição do seu voto após ser pronunciado o voto do Relator e, caso exista divergência entre esses votos, a discussão será reiniciada com preferência à manifestação do Relator, seguindo-se a do Revisor, e, posteriormente, será aberta a discussão para os demais julgadores do quórum. 

§ 2º Pronunciado o último voto do julgador a intervir na discussão, poderão o Relator e o Revisor usar da palavra para sustentar ou modificar suas conclusões. 

Art. 205. O prazo para o exame do feito é de trinta dias para o Relator e de vinte dias para o Revisor, e de dez dias para os feitos criminais e para os atos administrativos e despachos em geral. O Procurador de Justiça terá o mesmo prazo do Relator.

§ 1°Nos embargos infringentes cíveis, o prazo é de quinze dias para o Relator e também de quinze para o Revisor.

§ 2°Nos recursos em sentido estrito, com exceção do habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao Procurador-Geral de Justiça pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, por igual prazo, ao Relator, que pedirá a designação de dia para julgamento.

Art. 205. O prazo para o exame do recurso cível é de trinta dias, cabendo ao Relator elaborar o voto e devolver os autos à Secretaria. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º No recurso de agravo de instrumento, para o exame da concessão do efeito suspensivo ao recurso, ou atribuir a antecipação total ou parcial da tutela, o prazo é de cinco dias. 

§ 2º Nos recursos criminais, salvo disposição diversa em lei penal, os prazos para o Relator e o Revisor são de dez dias, tendo o Procurador de Justiça o mesmo prazo. 

§ 3º Nos recursos em sentido estrito, com exceção do habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao Procurador-Geral de Justiça pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, por igual prazo, ao Relator, que pedirá a designação de dia para julgamento.  

Art. 206. Salvo disposição em contrário, os servidores do Tribunal terão o prazo de quarenta e oito horas para os atos do processo. 

 

CAPÍTULO III

DA VINCULAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DE PROCESSOS

Art. 207. Os autos, após o sorteio, serão encaminhados ao Gabinete do Relator, dentro de dois dias, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável.

Art. 207. Os autos, após o sorteio, serão encaminhados ao gabinete do Relator, imediatamente, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1°O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o Desembargador eventualmente afastado seja o Relator.

§ 1º A remessa dos autos à Seção de Pauta, com o devido relatório, nos processos cíveis, pressupõe ordem do Relator para a inclusão do feito em pauta de julgamento. 

§ 2º O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o Desembargador eventualmente afastado seja o Relator. 

§ 3º Somente quando indispensável para decidir nova questão, surgida na continuação do julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto se computará exclusivamente em relação a essa questão.  

Art. 208. O Desembargador, ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que tiver lançado visto no processo ou proferido voto, como Relator ou Revisor, fica vinculado ao respectivo julgamento, dentro dos prazos legais.

Art. 208. O Desembargador, ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que tiver lançado visto no processo ou proferido voto, como Relator, ou Revisor nos recursos criminais, fica vinculado ao respectivo julgamento, dentro dos prazos legais. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau aplica-se, quanto ao número de feitos vinculados, o disposto nos arts. 51 e 52 deste Regimento. 

Parágrafo único. Ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau aplica-se, quanto ao número de feitos vinculados, o disposto nos arts. 51, 52, 53 e 53-A deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 51/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019)

§ 2º Respeitado o número de feitos previsto no § 1° deste artigo, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado não ficará vinculado às ações rescisórias, revisões criminais, ação penal originária e procedimentos pré-processuais que lhe forem distribuídos no período da substituição. (Revogado pela Resolução nº 51/2019, E-DJ n° 2582 de 16/09/2019)

Art. 209. O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor deixarão de intervir no julgamento dos feitos em que figuram como Relator ou Revisor, mesmo quando apuserem seu visto antes da assunção do cargo respectivo. 

 

TÍTULO IV 

DO JULGAMENTO 

 

CAPÍTULO I 

DA PUBLICAÇÃO E DA PAUTA DE JULGAMENTO 

Art. 210. Salvo as exceções previstas no art. 201, II, deste Regimento, os feitos serão julgados mediante inclusão em pauta, cuja publicação deverá ser efetivada pelo menos quarenta e oito horas antes da data da sessão de julgamento.

Parágrafo único. A pauta relativa a matéria de natureza administrativa interna independe de publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 210. Salvo as exceções previstas no art. 201, I, II e IV deste Regimento, os feitos serão julgados mediante inclusão em pauta, cuja publicação deverá ser efetivada pelo menos cinco dias antes da data da sessão de julgamento. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Às partes será permitida vista dos autos junto à Secretaria após a publicação da pauta de julgamento, vedada a realização de carga, exceto para fins de extração de cópias na forma do art. 107, § 3°, do Código de Processo Civil.

§ 2º No caso do agravo de instrumento o Relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a um mês da intimação do Agravado. 

§ 3º Não ocorrendo a retratação do Relator, em razão de agravo interno interposto contra sua decisão, o julgamento deverá ser efetuado pelo colegiado mediante a inclusão em pauta. 

§ 4º Não sendo possível ao Relator apresentar os embargos de declaração para julgamento na sessão subsequente e proferir seu voto, deverá ser incluído em pauta automaticamente. 

Art. 211. A pauta interna conterá todos os processos em condições de julgamento na sessão, iniciando-se comos adiados anteriormente.

Art. 211. A pauta de julgamento conterá todos os processos em condições de julgamento na sessão, iniciando-se pelos adiados anteriormente. (Redação do caput e do parágrafo dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Parágrafo único. O adiamento do julgamento de algum processo, com a expressa deliberação na ata da sessão e sua inclusão na primeira sessão subsequente, em pauta complementar, independe de nova publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 

Art. 212. Para cada sessão será elaborada uma pauta de julgamento, observada a antiguidade dos feitos dentro da mesma classe. 

Parágrafo único. A antiguidade do feito será contada da data do recebimento do processo no Tribunal.

Parágrafo único. A antiguidade do feito será contada da data do recebimento do processo no Tribunal, observando-se o contido no art. 1.045, § 5°, das disposições transitórias do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 213. O julgamento interrompido em decorrência de pedido de vista terá, na sessão imediata, preferência sobre os demais. 

Art. 214. Os feitos sem julgamento, pela superveniência de férias ou nos trinta dias subsequentes à publicação da pauta, somente serão julgados mediante nova publicação.

Art. 214. Ressalvada a ocorrência de julgamento na primeira sessão subsequente, nas hipóteses deste Regimento, todos os recursos cíveis que tenham seu julgamento interrompido ou adiado, seja em razão de pedido de vista nos prazos legais, seja pela superveniência de férias, licenças e suspensão do expediente forense, ou outro motivo ponderável que determine o adiamento, somente serão julgados mediante nova publicação. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 215. As pautas de julgamento serão afixadas no lugar de costume e encaminhadas aos Desembargadores com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

Art. 215. As pautas de julgamento serão afixadas, na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento, trinta minutos antes do início, e encaminhadas aos Desembargadores e Juízes integrantes do quórum com antecedência mínima três dias. (Redação do caput e do parágrafo dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Parágrafo único.  Presentes todos os advogados das partes, não obstará o julgamento nenhum defeito, omissão ou intempestividade na publicação da pauta em face determinado processo. 

Art. 216. Far-se-á nova publicação quando houver substituição do Relator ou do Revisor.

Art. 216. Quando houver substituição do Relator ou do Revisor, nos casos de afastamento ou vacância, bem como na hipótese dos arts. 48 e 209 deste Regimento e, também, sendo inviável a convocação de que trata o art. 940, § 2°, do Código de Processo Civil, o julgamento somente será retomado com a devida publicação de pauta. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 217. A pauta de julgamento identificará o feito a ser julgado, mencionará o nome das partes, sua posição no processo e os respectivos advogados, o Relator e, quando for o caso, o Revisor. 

Art. 218. Os processos incluídos na pauta obedecerão à seguinte ordem de preferência: 

I - Cíveis:

a) habeas corpus;

b) mandado de segurança; 

c) mandado de injunção; 

d) habeas data;

e) ação direta de inconstitucionalidade;

f) ação declaratória de constitucionalidade;

g) arguição de inconstitucionalidade; 

h) pedido de intervenção; 

i) exceção de suspeição ou de impedimento; 

j) embargos de declaração; 

k) agravo regimental;

l) agravo interno; 

m) dúvida de competência; 

n) conflito de competência;

o) medida cautelar;

p) embargos à execução de acórdão; 

q) agravo de instrumento; 

r) apelação;

s) reexame necessário;

t) correição parcial;

u) ação rescisória; 

v) embargos infringentes; 

x) uniformização de jurisprudência; 

y) demais feitos. 

I - Cíveis: (Redação do inciso e das alíneas dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

a)  habeas corpus; 

b) Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidente de Assunção de Competência; 

c) mandado de segurança; 

d) mandado de injunção; 

e)  habeas data; 

f) ação direta de inconstitucionalidade; 

g) ação declaratória de constitucionalidade; 

h) arguição de inconstitucionalidade; 

i) pedido de intervenção; 

j) arguição de suspeição ou de impedimento;  

k) embargos de declaração; 

l) agravo regimental; 

m) agravo interno; 

n) arguição de incompetência; 

o) tutela cautelar de urgência ou de evidência em procedimento cautelar; 

p) embargos à execução de acórdão; 

q) agravo de instrumento; 

r) apelação; 

s) remessa necessária; 

t) correição parcial; 

u) ação rescisória; 

v) reclamação; 

w)  demais feitos. 

II - Criminais: 

a)  habeas corpus; 

b) recurso de habeas corpus; 

c) mandado de segurança; 

d)  habeas data; 

e) embargos de declaração; 

f) desaforamento; 

g) exceção de suspeição ou de impedimento; 

h) recurso de ofício e recurso em sentido estrito; 

i) recurso de agravo; 

j) agravo regimental; 

k) apelação; 

l) revisão criminal; 

m) dúvida e conflito de competência;

m) conflito de competência; (Redação dada pela Resolução n° 18, E-DJ n° 1487 de 15/01/2015) 

n) medida cautelar; 

o) carta testemunhável; 

p) embargos infringentes e de nulidade; 

q) correição parcial; 

r) denúncia ou queixa; 

s) inquérito policial; 

t) ação penal;

u) representação criminal; 

v) notícia-crime; 

w) pedido de providência; 

x) exceção da verdade; 

y) autos de conselho de justificação; 

z) demais feitos. 

Art. 219. Nos processos de uniformização de jurisprudência, declaração de constitucionalidade e direta de inconstitucionalidade, embargos infringentes, ação rescisória, mandado de segurança originário e ação penal originária, o serviço próprio, ao incluí-los em pauta, remeterá aos Desembargadores vogais cópia do relatório e do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

§ 1°Além das peças indicadas, serão extraídas e remetidas aos vogais as seguintes cópias:

I - na uniformização de jurisprudência suscitada com base nos arts. 476 e seguintes do Código de Processo Civil, do voto que solicitar o pronunciamento prévio e dos acórdãos indicados como divergentes;

II - na apelação e no agravo de instrumento, encaminhados à Seção Cível, na forma do art. 331, § 1º, deste Regimento, do acórdão que determinou a remessa do recurso àquele órgão, para o seu julgamento;

III - nos embargos infringentes, do acórdão embargado; 

IV - na ação rescisória e na revisão criminal, da sentença ou acórdão rescindendo. 

§ 2°Em qualquer processo, as partes poderão fornecer cópias de suas razões para distribuição aos vogais.

Art. 219. Nos processos de declaração de constitucionalidade e direta de inconstitucionalidade, ação rescisória, mandado de segurança originário e ação penal originária, o serviço próprio, ao incluí-los em pauta, remeterá aos Desembargadores vogais cópia do relatório e do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Além das peças indicadas, serão extraídas e remetidas aos vogais, na ação rescisória e na revisão criminal, as cópias da sentença ou acórdão rescindendo. 

§ 2º Em qualquer processo, as partes poderão fornecer cópias de suas razões para distribuição aos vogais. 

Art. 219-A. Fica instituído o sistema de gravação de áudio e vídeo das salas de sessão de julgamento deste Tribunal de Justiça. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Resolução nº 30/2015, E-DJ nº 1701 de 30/11/2015) 

§ 1º Compete ao Secretário da Sessão a operacionalização do sistema, incluindo sua disponibilização na rede mundial de computadores, observadas as cautelas quanto às sessões sigilosas. 

§ 2º O Presidente do Tribunal de Justiça expedirá ato normativo regulamentando a implantação do sistema previsto neste artigo. 

 

CAPÍTULO II 

DA ORDEM DOS JULGAMENTOS 

Art. 220. Os julgamentos obedecerão à seguinte ordem: 

I - os habeas corpus levados em mesa; 

II - processos constantes da pauta;

II – os processos constantes da pauta, iniciando-se por aqueles que tenham sido adiados em razão dos pedidos de vista na sessão anterior; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

III – os processos que independem de publicação. 

Art. 221. A ordem da pauta de julgamento poderá ser alterada nos seguintes casos:

I - quando o Relator ou Revisor deva se retirar ou se afastar da sessão, ou quando tenha comparecido Desembargador de outra Câmara, vinculada ao julgamento;

II - quando se tratar de feitos em que a extinção do direito ou a prescrição forem iminentes, consoante indicação do Relator;

III - quando couber sustentação oral, estejam presentes todos os advogados e o requererem;

IV - quando julgado o feito, haja outros em idêntica situação.

Parágrafo único. Atendidas as preferências já deferidas, serão julgados os feitos cujos advogados ou interessados estiverem presentes, observada a ordem da pauta. 

Art. 221. A ordem da pauta de julgamento poderá ser alterada nos seguintes casos: (Redação do caput, dos incisos e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

I - se o Relator ou o Revisor deva se retirar ou se afastar da sessão, ou quando tenha comparecido Desembargador de outra Câmara vinculada ao julgamento; 

II – tratar-se de feitos em que a extinção do direito ou a prescrição forem iminentes, consoante indicação do Relator; 

III - quando couber sustentação oral ou tiver sido manifestado interesse no julgamento presencial; 

IV - Após julgado o feito, haja outros em idêntica situação. 

§ 1º Atendidas as preferências já deferidas, serão julgados após os feitos cujos advogados manifestaram pedido de sustentação oral estiverem presentes, observada a ordem dos requerimentos de inscrição na pauta do dia, com prioridade às advogadas gestantes e aos advogados idosos. 

§ 1º Atendidas as preferências já deferidas, logo em seguida serão julgados os feitos cujos advogados formularam eletronicamente pedido de sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos de inscrição na pauta do dia, dando-se prioridade às advogadas gestantes e aos advogados idosos, bem como as regras previstas no art. 259-A, §§ 5.°, 6.° e 7.° deste Regimento Interno. (Redação dada pela Resolução nº 50/2019, E-DJ n° 2571 de 30/08/2019)

§ 1º Atendidas as preferências já deferidas, serão julgados após os feitos cujos advogados manifestaram pedido de sustentação oral e estiverem presentes, observada a ordem dos requerimentos de inscrição na pauta do dia, com prioridade às advogadas gestantes, aos advogados idosos e aos advogados com deficiência. (Redação dada pela Resolução n° 53/2019, E-DJ n° 2583 de 17/09/2019) 

§ 2º A seguir, serão examinados os feitos, com manifestação apenas de interesse presencial no julgamento, que tenha sido formulado por advogado, estagiário ou por qualquer um dos recorrentes, observada a ordem dos requerimentos. 

§ 3º O requerimento para sustentação oral, por meio de videoconferência ou outro meio similar, por advogado com domicílio profissional diverso da sede deste Tribunal, deverá ser formulado até o dia anterior ao da sessão. 

§ 4º O Tribunal de Justiça regulamentará a utilização deste meio tecnológico, aplicando-se tal utilização quando o recurso estiver disponível no Tribunal e no local de origem. 

Art. 222. O julgamento poderá ser adiado mediante declaração do Presidente da sessão:

I - se o Relator manifestar-se, pela ordem e logo após a leitura da ata, para apontar dúvidas que lhe surgirem quanto ao voto proferido no feito que indicar;

II - se o pedir, pela primeira vez, o advogado de qualquer das partes;

III - se o pedirem, em petição conjunta, os advogados das partes interessadas em realizar composição amigável que ponha fim ao litígio;

IV - quando sobrevier pedido de desistência.

§ 1°O pedido de preferência deverá ser entregue ao secretário do órgão julgador.

§ 2° O processo cujo julgamento tenha sido adiado figurará em primeiro lugar na pauta de julgamento da sessão imediata, observadas as demais preferências legais.

Art. 222. O julgamento poderá ser adiado mediante declaração do Presidente da sessão: (Redação do caput, dos incisos e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

I - se o Relator manifestar-se, pela ordem e logo após a leitura da ata, para apontar dúvidas que lhe surgirem, ou constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou existência de questão apreciável de ofício que devam ser considerados no voto a ser proferido no feito que indicar;

II - se o pedirem, em petição conjunta, os advogados das partes interessadas em realizar composição amigável que ponha fim ao litígio; 

III - quando sobrevier pedido de desistência. 

§ 1º O pedido de preferência deverá ser dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Secretário até o início da sessão de julgamento. 

§ 2º O processo cujo julgamento tenha sido adiado, e for estabelecido de forma expressa sua inclusão para a primeira sessão seguinte, figurará em primeiro lugar na pauta ordinária ou complementar de julgamento da sessão imediata, observadas as demais preferências legais. 

§ 3º Nos demais feitos adiados, será observado o contido no art. 214, deste Regimento, retirando-se da pauta os processos adiados que serão novamente incluídos após a devida publicação. 

Art. 223. Serão retirados de pauta, por determinação do Presidente, os processos que não estiverem em condições de julgamento. 

Art. 224. A ata da sessão mencionará a circunstância que tenha determinado o adiamento, a retirada de pauta ou a interrupção do julgamento. 

 

CAPÍTULO III 

DO RELATÓRIO E DA SUSTENTAÇÃO ORAL 

Art. 225. Aberta a sessão a toque de campainha, havendo quórum, o Presidente, lida e aprovada a ata, anunciará a pauta de julgamento, os pedidos de preferência e de adiamento apresentados à mesa.

§ 1°O advogado que pela primeira vez tiver de produzir sustentação oral, encaminhará à mesa, por intermédio do secretário da sessão, sua carteira de habilitação profissional para a respectiva identificação, sob pena de não lhe ser deferida a palavra.

§ 2°Anunciado o feito a ser julgado, o Relator fará a exposição dos pontos controvertidos, após o que o relatório será declarado em discussão.

Art. 225. Aberta a sessão a toque de campainha, havendo quórum, o Presidente, lida e aprovada a ata, anunciará a pauta de julgamento e os pedidos de preferência e de adiamento apresentados à mesa. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Os julgadores integrantes do quórum, sem prejuízo da informação ao Secretário da sessão, devem declarar ao Presidente, no início dos trabalhos, os eventuais feitos em que estejam com impedimento ou suspeição para participar do julgamento, possibilitando a convocação de Desembargador ou de Juiz Substituto para a composição.

§ 2º O advogado que, pela primeira vez, tiver de produzir sustentação oral, encaminhará à mesa, por intermédio do Secretário da sessão, sua carteira de habilitação profissional para a respectiva identificação, sob pena de não lhe ser deferida a palavra.  

§ 3º Anunciado o feito a ser julgado, o Relator fará a exposição dos pontos controvertidos, destacando questões que, ao seu juízo devem constituir exame de preliminares ou prejudiciais que exijam apreciação antes do mérito, após o que o relatório será declarado em discussão. 

§ 4º Caso o Relator antecipe a conclusão do seu voto, a parte poderá desistir da sustentação oral previamente requerida, sendo-lhe assegurada a palavra se houver voto divergente. 

Art. 226. Obedecida a ordem processual, as partes, por seus advogados, poderão sustentar oralmente suas conclusões, nos seguintes prazos, improrrogáveis:

I - de quinze minutos, a cada uma das partes, nos processos cíveis e medidas cautelares; se houver litisconsortes ou terceiros intervenientes que não estiverem representados pelo mesmo advogado, o prazo será concedido em dobro e dividido, igualmente, entre os do mesmo grupo, salvo convenção em contrário;

II - de quinze minutos, nas apelações criminais interpostas em processos a que a lei comine pena de reclusão, nos habeas corpus e nas revisões criminais; cada corréu, apelante e apelado, terá o prazo por inteiro, salvo se o advogado for comum, caso em que o prazo será concedido em dobro; o assistente terá, ainda, o restante do prazo, eventualmente deixado pelo órgão assistido;

III - de dez minutos, em feitos criminais não compreendidos no inciso anterior e nos recursos em matéria falimentar.

§ 1°Não haverá sustentação oral no julgamento de agravos, embargos declaratórios, conflitos, correições parciais, arguições de suspeição e impedimento e cartas testemunháveis.

§ 2°O advogado, em seguida à sustentação oral, poderá pedir a juntada aos autos do esquema do resumo da defesa, bem como pedir a palavra pela ordem, durante o julgamento, para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que possam influir no julgamento.

§ 3°No caso da última parte do § 2º deste artigo, o pedido de palavra pela ordem será dirigido ao Presidente, e o advogado só ficará autorizado a falar depois de consultado o Relator e se este, expressamente, concordar em ouvir a observação.

Art. 226. Obedecida a ordem processual e o respectivo requerimento de inscrição na pauta do dia, as partes, por seus advogados poderão sustentar oralmente suas conclusões, nos seguintes prazos improrrogáveis: (Redação do caput, dos incisos e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

I - quinze minutos, para cada parte, por seu advogado, e, se houver litisconsortes ou terceiros intervenientes que não estiverem representados pelo mesmo advogado, o prazo será concedido em dobro e dividido, igualmente entre os do mesmo grupo, salvo convenção em contrário; 

II - quinze minutos, nas apelações criminais interpostas em processos a que a lei comine pena de reclusão, nos habeas corpus e nas revisões criminais; cada corréu, apelante e apelado, terá o prazo por inteiro, salvo se o advogado for comum, caso em que o prazo será concedido em dobro; o assistente terá, ainda, o restante do prazo eventualmente deixado pelo órgão assistido;  

III - dez minutos, em feitos criminais não compreendidos no inciso anterior e nos recursos em matéria falimentar. 

§ 1º Será admitida sustentação oral na apelação cível, na ação rescisória, no mandado de segurança, na reclamação e no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, ou verse sobre a tutela provisória de urgência ou evidência, bem como no agravo de instrumento que julgue a liquidação da sentença. 

§ 2º Nos processos de competência originária, caberá sustentação oral no agravo interno que vier a ser interposto, em relação à decisão que extinga o mandado de segurança, a ação rescisória e a reclamação. 

§ 3º A sustentação oral no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, do Incidente de Assunção de Competência e do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, dar-se-á conforme o art. 984, inc. II, letras a e b, e §1°, do Código de Processo Civil e as disposições deste Regimento. 

§ 4º Ressalvada a disposição legal em contrário no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal, não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios, incidente de suspeição ou impedimento, conflito de competência, correição parcial, carta testemunhável, arquivamento de inquérito ou representação criminal. 

Art. 226-A. O advogado, em seguida à sustentação oral, poderá pedir a juntada aos autos do esquema do resumo da defesa, bem como pedir a palavra, pela ordem, durante o julgamento, para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que possam influir no julgamento, ou para indicar que determinada questão suscitada na sessão não foi submetida ao contraditório, requerendo a aplicação do art. 933, § 1°, do Código de Processo Civil. (Redação do caput e do parágrafo dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Parágrafo único. No caso da última parte do caput deste artigo, o pedido de palavra, pela ordem, será dirigido ao Presidente, e o advogado só ficará autorizado a falar depois de consultado o Relator e se este, expressamente, concordar em ouvir a observação. 

Art. 227. Sempre que houver interesse público, o Procurador-Geral e os Procuradores de Justiça poderão intervir no julgamento e participar dos debates, manifestando-se após a sustentação das partes e nos mesmos prazos estabelecidos para estas. 

Parágrafo único. Em se tratando de recurso interposto ou de causa proposta pelo Ministério Público, em qualquer instância,  o Procurador-Geral e os Procuradores de Justiça falarão antes do advogado do recorrido ou do réu.

Art. 228. Os representantes do Ministério Público e os advogados, quando no uso da palavra, não poderão ser aparteados. 

Art. 229. Ao faltarem dois minutos para a expiração do prazo da sustentação oral, o Presidente comunicará o fato ao orador. 

Parágrafo único. Se houver desobediência, o Presidente fará soar a campainha e interromperá o discurso; se a desobediência aliar-se a qualquer palavra ou gesto desrespeitoso do ocupante da tribuna, o Presidente determinará sua imediata retirada da sala de sessão, sem prejuízo de outras sanções legais.

Art. 230. O Presidente chamará à ordem o representante do Ministério Público ou o advogado quando qualquer deles se utilizar do tema destinado à sustentação oral da causa para discorrer sobre assuntos impertinentes ou constrangedores para o Tribunal, ou quando fizer uso de linguagem inconveniente ou insultuosa. 

§ 1º Se houver desobediência, o Presidente cassará a palavra do orador e terá a faculdade, conforme o caso, de tomar as providências referidas no parágrafo único do art. 229 deste Regimento. 

§ 2º Não se reputa impertinente a crítica elevada à lei ou ao sistema da organização judiciária vigente, nem injuriosa a simples denúncia, em linguagem comedida, de fatos que, no entendimento do orador, possam ter prejudicado o reconhecimento do direito ou influído ruinosamente no desenvolvimento normal do processo. 

 

CAPÍTULO IV 

DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO DA CAUSA 

Art. 231. Em qualquer fase do julgamento, sejaquestão jurisdicional ou administrativa, posterior ao relatório ou à sustentação oral, poderão os Desembargadores pedir esclarecimentos sobre fatos e circunstâncias pertinentes à matéria em debate.

§ 1º O integrante do colegiado julgador poderá pedir vista dos autos, que serão apresentados, para julgamento, na sessão seguinte ao término do prazo de dez dias, contados da data em que o recebeu.

§1º O integrante do colegiado julgador poderá pedir vista dos autos, que serão apresentados, para julgamento, na sessão seguinte ao término do prazo de 10 dias, contados da data em que os recebeu, ainda que tenha deixado de integrá-lo ou que dele esteja afastado, nas hipóteses autorizadas neste regimento. (Redação dada pela Resolução n° 17/2014, E-DJ n° 1487 de 15/01/2015)

§ 2º O pedido de vista não impede os que se sintam aptos a votar de adiantarem seus votos.

§ 3º No caso de nova questão abordada ou seo julgamento assumir aspecto imprevisto, o Relator ou o Revisor poderá pedir vista dos autos, que serão apresentados na sessão seguinte.para julgamento.

§4º Na hipótese do §1º deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo Desembargador, o Presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subsequente.

Art. 231. Em qualquer fase do julgamento, seja questão jurisdicional ou administrativa, posterior ao relatório ou à sustentação oral, poderão os Desembargadores pedir esclarecimentos sobre fatos e circunstâncias pertinentes à matéria em debate. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º O integrante do colegiado julgador, no Colendo Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Seção Cível e da Seção Criminal, poderá pedir vista dos autos, que serão apresentados, para julgamento, na sessão seguinte ao término do prazo de dez dias, contados da data em que os recebeu, ainda que tenha deixado de integrá-lo ou que dele esteja afastado, nas hipóteses autorizadas neste Regimento. 

§ 1º O integrante do colegiado julgador, no Colendo Tribunal Pleno, do Órgão Especial ou das Seções poderá pedir vista dos autos, que serão apresentados, para julgamento, na sessão seguinte ao término do prazo de dez dias, contados da data em que os recebeu, ainda que tenha deixado de integrá-lo ou que dele esteja afastado, nas hipóteses autorizadas neste Regimento. (Redação dada pela Resolução n° 59/2019, E-DJ n° 2585 de 19/09/2019)

§ 2º O pedido de vista não impede os que se sintam aptos a votar de adiantarem seus votos. 

Art. 232. O órgão julgador poderá converter o julgamento em diligência para esclarecimentos ou produção de provas.

Art. 232. O órgão julgador poderá converter o julgamento em diligência para esclarecimentos, correção de vício sanável ou produção de provas. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o Relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no Tribunal ou em primeiro grau de Jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. 

§ 2º Poderá o órgão julgador, por maioria de votos, vencido o Relator que não admita a conversão em diligência, determinar que se produza prova necessária, convertendo o feito em diligência. 

Art. 233. Presentes todos os advogados das partes, não obstará ao julgamento nenhum defeito, omissão ou intempestividade na publicação da pauta.

Art. 233. No caso de nova questão abordada, ou ocorrência de fato superveniente constatado durante a sessão de julgamento, bem como a verificação de questão preliminar ou prejudicial ainda não examinada, o julgamento deverá ser suspenso, afim de que as partes se manifestem especificadamente. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Se a constatação se der em vista dos autos por algum dos julgadores, caberá ao Juiz que a solicitou encaminhar ao Relator para adotar as providências necessárias à intimação das partes, e, posteriormente, solicitará novamente a inclusão em pauta com a submissão integral da nova questão aos julgadores. 

§ 2º O Relator poderá requerer o adiamento para a sessão seguinte quando não se sentir habilitado para proferir julgamento, seja em decorrência da sustentação oral, seja por motivo relevante suscitado nos debates, ficando, desde logo, os interessados que estiverem presentes intimados da nova pauta de julgamento, ordinária ou complementar.

Art. 234. O Presidente, em seguida, concederá a palavra ao Relator para proferir seu voto e, logo após, ao Revisor, se houver, para a mesma finalidade, os quais não poderão ser interrompidos ou aparteados.

§ 1°Pronunciados os votos do Relator e do Revisor, ou somente daquele, se for o caso, ficará aberta a discussão para os Desembargadores.

§ 2° Na discussão dos votos do Relator e do Revisor, os vogais, pela ordem decrescente de antiguidade, poderão proferir, uma primeira vez, desde logo, o respectivo voto. Se o voto do Revisor for contrário ao do Relator, a preferência para iniciar a discussão será do Relator.

§ 3°Depois do pronunciamento do último Desembargador a intervir na discussão, o Relator e o Revisor poderão usar da palavra para sustentar ou modificar suas conclusões.

§ 4°Em seguida, observada a mesma ordem do § 2° deste artigo, poderão os demais Desembargadores voltar a se manifestar para, igualmente, sustentar ou modificar suas conclusões.

§ 5° Os Desembargadores usarão da palavra sempre sem limitação de tempo, e nenhum se pronunciará sem que o Presidente lhe conceda a palavra, nem aparteará o que dela estiver usando, salvo expresso consentimento deste.

§ 6º Na hipótese de diálogo generalizado na discussão, o Presidente apelará pela ordem e, em caso de tumulto, terá a faculdade de suspender temporariamente a sessão.

Art. 234. Encerrada a sustentação oral, e estando o feito apto ao julgamento, o Presidente, em seguida, concederá a palavra ao Relator para proferir seu voto, não se admitindo interrupções ou apartes. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Ocorrendo pedido de vista, e sendo dispensado pelo Desembargador ou pelo Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado o prazo de dez dias para sua apreciação, o julgamento interrompido em decorrência desse pedido de vista terá, na sessão imediata, preferência sobre os demais. 

§ 2º Se, ao contrário, o pedido de vista ocorrer sem a dispensa do prazo pelo julgador que o suscitar, a apreciação será de dez dias, salvo a prorrogação por igual prazo, se ainda não estiver habilitado a proferir o seu voto. 

§ 3° Nas hipóteses do parágrafo anterior, terminado o prazo para exame do pedido de vista, vindo a ocorrer sua devolução, o recurso será novamente incluído em pauta na primeira sessão após a data da devolução, observado o prazo legal de cinco dias para publicação. 

§ 4º Nas hipóteses dos §§ 1° e 2° deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo Desembargador ou pelo Juiz que tenha pedido vista dos autos, o Presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subsequente, com a publicação da pauta em que for incluído. 

Art. 234-A. Considerando a previsão do art. 940, § 2°, do Código de Processo Civil, se, após a requisição dos autos, o Desembargador ou o Juiz que pediu vista ainda não se sentir habilitado a votar, será convocado, pelo Presidente do respectivo órgão julgador, o Desembargador vogal que o suceder na ordem decrescente de antiguidade no órgão julgador. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Na substituição do Desembargador mais moderno no órgão julgador, o seu sucessor será o mais antigo.

§ 2º Caso o Desembargador a ser indicado nesta ordem de sucessão esteja sendo substituído por Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, a convocação se fará ao referido Magistrado para proferir voto. 

§ 3º Caso o pedido de vista tenha sido formulado por Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, a ordem decrescente de antiguidade será apurada em relação ao Desembargador que na ocasião estava designado para substituição. 

§ 4º Ocorrendo situação excepcional que não permita a composição do quórum pelos integrantes da respectiva Câmara em Composição Integral ou Isoladas, o Presidente do órgão julgador fará a convocação de Desembargadores de outra Câmara, da mesma área de especialização, ou de Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, aplicando-se o disposto no art. 50 deste Regimento. 

§ 5º Caso a convocação seja formalizada em Juiz ou Desembargador que não tenha assistido aos debates, ficará assegurado às partes e a eventuais interessados o direito de renovar a sustentação oral que tenha sido realizada em sessão anterior, perante o novo quórum julgador. 

Art. 234-B. Pronunciado o voto do Relator, ficará aberta a discussão para os julgadores integrantes do quórum. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Na discussão do voto do Relator, os vogais, pela ordem decrescente de antiguidade, poderão proferir, uma primeira vez, desde logo, o respectivo voto. 

§ 2º Depois do pronunciamento do último Desembargador ou Juiz convocado a intervir na discussão, o Relator poderá usar da palavra para sustentar ou modificar suas conclusões. 

§ 3º Em seguida, observada a mesma ordem do § 2° deste artigo, poderão os demais Desembargadores ou Juízes Convocados voltar a se manifestar para, igualmente, sustentar ou modificar suas conclusões. 

§ 4º Os Desembargadores ou os Juízes Convocados usarão da palavra sempre sem limitação de tempo, e nenhum se pronunciará sem que o Presidente lhe conceda a palavra, nem aparteará o que dela estiver usando, salvo expresso consentimento deste.

§ 5º Na hipótese de diálogo generalizado na discussão, o Presidente apelará pela ordem e, em caso de tumulto, terá a faculdade de suspender temporariamente a sessão.

Art. 235. Encerrada a discussão, o Presidente tomará os votos na ordem decrescente de antiguidade em relação ao Relator, até o mais moderno; o voto de cada um será consignado, de modo resumido, na papeleta de julgamento constante dos autos. 

§ 1º O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos pelos Desembargadores, mesmo que não compareçam ou hajam deixado o exercício do cargo, ainda que o afastado seja o Relator. 

§ 2ºNão participará do julgamento o Desembargador que não tenha assistido ao relatório, salvo se manifestar que está habilitado a votar.

§ 2º Não participará do julgamento o Desembargador ou o Juiz Convocado que não tenha assistido ao relatório, salvo se manifestar que está habilitado a votar. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 3º Se, para o efeito do quórum ou desempate na votação, for necessário o voto de Desembargador nas condições do § 2º deste artigo, serão renovados o relatório e a sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos.

§ 3º Se, para o efeito do quórum ou desempate na votação, for necessário o voto de Desembargador ou Juiz Convocado nas condições do § 2° deste artigo, serão renovados o relatório e a sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 4º O cargo vago de Desembargador será considerado o mais moderno da Câmara para fins de quórum.

§ 4º O cargo vago de Desembargador será considerado o mais moderno da Câmara para fins de quórum, salvo em relação aos recursos já distribuídos e pendentes até a vacância, em cujos julgamentos será preservada a ordem de antiguidade do Desembargador que deixou o Tribunal. (Redação dada pela Resolução nº 8/2012, E-DJ nº 863 de 14/05/2012) 

 

CAPÍTULO V

DA APURAÇÃO DOS VOTOS E DA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO

Art. 236. As decisões serão, salvo disposição em contrário, tomadas por maioria de votos dos Desembargadores presentes. 

Art. 237. Nas sessões do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, o Presidente, ou seu substituto legal, não proferirá voto, exceto nas questões constitucionais, administrativas, regimentais e, nos demais casos, quando ocorrer empate. 

Art. 238. No julgamento de agravo regimental, terá voto necessário o Presidente ou o seu substituto.  

Art. 239. Nas Câmaras em Composição Integral, o quórum de julgamento será sempre de cinco Magistrados.

Art. 239. Nas Câmaras em Composição Integral, o quórum de julgamento será sempre de cinco Magistrados, e nas Câmaras Isoladas será de três julgadores, observando-se o contido no art. 70, parágrafo único, deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 240. No julgamento de feitos de natureza cível, da competência do Órgão Especial, no caso de empate, o Presidente, ou seu substituto, proferirá voto de desempate. 

Parágrafo único. Nas Seções Cível e Criminal, seu Presidente terá somente voto de qualidade, exceto nos casos em que for Relator ou Revisor, hipóteses em que passará a presidência ao Desembargador mais antigo na sessão.

Art. 240.  Quando o resultado da Apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, ou em sessão a ser designada, com a convocação de outros julgadores em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, conforme a previsão do art. 942 do Código de Processo Civil. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Proferido voto divergente na Câmara Cível Isolada, para concluir o julgamento serão convocados, pelo Presidente do respectivo órgão, os Desembargadores que sucederem o terceiro julgador na ordem decrescente de antiguidade no colegiado, estabelecendo o novo quórum em Câmara Integral de cinco Magistrados.  

§ 2º Caso algum dos Desembargadores convocados esteja sendo substituído por Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, a convocação se fará ao referido Magistrado para proferir voto. 

§ 3º Ocorrendo situação excepcional que não permita a composição do quórum pelos integrantes da respectiva Câmara Isolada, seja por impedimento, ausência ou afastamento justificado, o Presidente do órgão julgador fará a convocação de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, em substituição ao (s) Desembargador (es) ausente (s), aplicando-se o disposto no art. 50 deste Regimento. 

§ 4º Sendo inviável a conclusão do julgamento na mesma sessão, diante de providências atinentes a convocação e composição do quórum, o Presidente determinará a suspensão do julgamento e anunciará o prosseguimento para a sessão seguinte, cientes as partes, caso presentes. 

§ 5º Não sendo possível a designação desde logo da sessão para prosseguir o julgamento, o recurso será retirado de pauta, e após, ordenadas as providências, será novamente incluído em pauta com a devida publicação. 

§ 6º Após a composição do quórum em Câmara Integral, prosseguindo o julgamento com o quórum ampliado, serão renovados o relatório e a sustentação oral perante os novos julgadores, salvo se já tenham assistido os debates e se sintam habilitados a proferir seus votos. 

§ 7º É permitido o exercício do direito de revisão ou modificação do voto por qualquer dos integrantes do julgamento inicial, até a proclamação do resultado do julgamento, e a eventual alteração no voto proferido não afasta a necessidade de que o quarto e o quinto julgadores profiram seus votos.

Art. 240-A. Nas Câmaras Cíveis Isoladas, a mesma técnica de julgamento contida no artigo anterior se aplica, igualmente, na ação rescisória das sentenças quando o resultado do julgamento, na composição original, for favorável, por maioria, à sua procedência. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Aplicam-se as mesmas disposições deste Regimento aos casos de julgamentos não unânimes do agravo de instrumento, quando houver reforma, por maioria, da decisão que julgar parcialmente o mérito. 

§ 2º Nos feitos de Remessa Necessária, não será aplicada a regra de julgamento prevista no art. 942 e parágrafos do Código de Processo Civil. 

Art. 241. Quando o objeto do julgamento puder ser decomposto em questões distintas, cada uma delas será votada separadamente. 

Art. 242. Se na votação da questão global, insuscetível de decomposição, ou das questões distintas, três ou mais opiniões se formarem, serão as soluções votadas duas a duas, de tal forma que a vencedora será posta em votação com as restantes, até se fixar, das duas últimas, a que constituirá a decisão. 

§ 1º A ordem dos confrontos constará de esquema previamente anunciado pelo Presidente, salvo nas Câmaras, em que o confronto será feito, em primeiro lugar, entre as soluções dadas pelo Revisor e pelo vogal, ou entre as dos vogais, se não houver Revisor. 

§ 2º No caso em que a maioria divergir quanto a detalhes da questão em julgamento, reputar-se-á decidido aquilo que obtiver apoio comum, desprezados os pontos de divergência dos votos vencedores. 

Art. 243. Concluída a votação, o Presidente proclamará a decisão, não podendo ser retirados ou modificados os votos já anunciados. 

Art. 244. O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-seá e não será interrompido pela hora regimental de encerramento do expediente do Tribunal, podendo, no entanto, ser suspenso para descanso dos participantes. 

 

CAPÍTULO VI 

DAS QUESTÕES PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS 

Art. 245. Qualquer questão de ordem, preliminar ou prejudicial, suscitada no julgamento, será decidida antes do mérito, salvo se com este for incompatível, hipótese em que não será conhecida.

§ 1°Se a preliminar versar sobre nulidade suprível, o Tribunal converterá o julgamento em diligência.

§ 2°Rejeitada a preliminar ou prejudicial, ou se com esta não for incompatível a apreciação do mérito, será discutida e julgada a matéria principal, e sobre esta deverão pronunciar-se os vencidos na preliminar.

§ 3° Se houver agravo retido, este será preliminarmente julgado.

Art. 245. Qualquer questão de ordem, preliminar ou prejudicial, constante do relatório, com a exposição dos pontos controvertidos e objeto do julgamento, será decidida antes do mérito, salvo se com este for incompatível, hipótese em que não será conhecida. (Redação do artioo, dos parágrafos e das alíneas dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Nos julgamentos das questões preliminares e prejudiciais, sem ressalva de outras hipóteses no caso concreto, será observado, tanto quanto possível a seguinte ordem: 

a) competência do Tribunal e da Câmara; 

b) admissibilidade recursal;  

c) legitimidade para recorrer; 

d) interesse na interposição do recurso;  

e) existência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão recorrida;  

f)  nulidades;  

g) coisa julgada;  

h) pressupostos processuais e condições da ação, na causa;  

i) decadência ou prescrição; e  

j) inconstitucionalidade de lei.

§ 2º Nos mandados de segurança, a preliminar de decadência será apreciada logo após o órgão julgador reconhecer a sua competência.

§ 3º Serão apreciadas, no recurso de apelação, em exame preliminar, todas as questões que não tenham sido objeto de agravo de instrumento na fase de conhecimento, oportunamente impugnadas nas razões ou contrarrazões recursais, não atingidas pela preclusão. 

§ 4º Se a preliminar versar sobre vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício pelo Relator, será determinada a realização ou a renovação do ato processual no próprio Tribunal, convertendo-se o julgamento em diligência, e, após a regularização o feito, será novamente incluído em pauta para julgamento, intimadas as partes.

§ 5º Quando não determinada pelo Relator, o Órgão Julgador poderá determinar a providência de correção do vício sanável, por decisão da maioria, não sendo lavrado acórdão, constando somente na ata da sessão e cabendo ao Secretário transcrevê-la nos autos, inclusive quanto ao prazo razoável que foi fixado para ser efetuada, mantendo-se o julgamento vinculado ao mesmo Relator.  

Art. 245-A. Tratando-se de questão preliminar relativa a matéria de mérito ou outra causa que diga respeito a pressuposto processual, condições da ação, e de admissibilidade, e que, caso seja acolhida, por unanimidade de votos, determine o encerramento do exame recursal, o julgamento será finalizado com proclamação do resultado. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Se, ao contrário, na apreciação da questão preliminar, no caso do parágrafo anterior, o resultado da votação inicial, pela sua acolhida não for unânime, será aplicada a técnica de julgamento do art. 942 do Código de Processo Civil às situações legalmente previstas, com a convocação de outros julgadores e a possibilidade de inversão do julgamento. 

§ 2º Formada a composição do quórum em prosseguimento, rejeitada a preliminar ou prejudicial, por maioria de votos, e não sendo considerada incompatível a apreciação do mérito, serão dispensados os outros julgadores especificamente convocados para análise da divergência quanto à questão preliminar. 

§ 3º Retomando-se o julgamento, na composição do quórum inicial, será julgada e discutida a matéria principal, e o julgador vencido na preliminar deverá votar no mérito. 

§ 4º Exclusivamente sobre a questão preliminar ou prejudicial, os advogados das partes, devidamente inscritos para sustentação oral, poderão usar da palavra, primeiro o recorrente e depois o recorrido, salvo se este for o suscitante, caso em que lhe será autorizado a falar em primeiro lugar. 

§ 5º Apreciada a questão preliminar ou prejudicial, e sendo o caso de prosseguir o julgamento com o exame do mérito, o prazo da sustentação oral pelos advogados será descontado daquele já previsto no art. 226, I, deste Regimento, podendo o Presidente prorrogar por até dez minutos se a discussão da preliminar for considerada mais complexa. 

Art. 245-B. O agravo de instrumento será julgado antes da Apelação interposta no mesmo processo. Estando incluído na mesma pauta da Apelação, terá procedência aquele para julgamento na sessão, salvo se não for declarado prejudicado porque proferida sentença. (Redação do caput e do parágrafo dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Parágrafo único. Verificada, pelo Relator, a existência de conexão entre dois ou mais processos, poderá ele propor o julgamento em conjunto. 

 

CAPÍTULO VII

DOS ACÓRDÃOS

Art. 246. Os julgamentos do Tribunal, salvo as questões administrativas de caráter geral, serão redigidos em forma de acórdãos. 

Art. 247. O acórdão será redigido pelo Relator e dele constarão a data da sessão, a espécie, o número do feito, a Comarca de procedência, o nome dos litigantes e dos Magistrados que participaram do julgamento. 

Parágrafo único. Constitui parte integrante do acórdão a respectiva ementa, na qual será indicado o princípio jurídico que houver orientado a decisão. 

Art. 248. A fundamentação do acórdão será exclusivamente a que resultar vencedora, podendo o Relator consignar, entretanto, os fundamentos não acolhidos pela maioria.

Parágrafo único. Vencido o Relator, será designado para redigir o acórdão aquele que primeiro proferiu voto vencedor. 

Art. 248. A lavratura do acórdão terá a fundamentação que resultar vencedora, devendo o Relator consignar sucintamente as ressalvas manifestadas por algum dos Julgadores, sem que o resultado final da questão global tenha sido modificado, e, portanto, sem a necessidade de declaração de voto vencido. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)  

§ 1º Vencido o Relator, será designado para redigir o acórdão aquele que primeiro proferiu voto vencedor. Será facultada a declaração de eventuais outros votos vencedores. 

§ 2º O acórdão será redigido, porém, pelo Relator se este for vencido somente na preliminar, mencionandose no acórdão os fundamentos do voto vencedor, ou em parte do mérito, de menor extensão, caso em que o Desembargador vencedor em tal parte o assinará e lançará seu voto com os respectivos fundamentos. 

Art. 249. Será facultada a declaração de votos vencedores. 

Art. 249. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os efeitos legais, inclusive de prequestionamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 250. Na impossibilidade de ser o acórdão redigido pelo Desembargador Relator, observar-se-á a norma do art. 47, inciso III, alínea b, deste Regimento, no que for aplicável. 

Art. 251. Se não houver votos a declarar, o acórdão será assinado apenas pelo Relator, que rubricará as folhas em que não conste sua assinatura. 

§ 1° Os Desembargadores vencidos assinarão o acórdão e lançarão seus votos com os respectivos fundamentos. 

§ 2° Se algum Desembargador estiver impossibilitado de declarar o voto vencido, o Relator registrará a ocorrência, suprindo a falta tanto quanto possível. 

Art. 251. Se não houver votos a declarar, o acórdão será assinado apenas pelo Relator, que rubricará as folhas em que não conste sua assinatura. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Vencido mais de um Desembargador, nos feitos de julgamento da Câmara em Composição Integral, ou nos Órgãos Julgadores de maior composição, os que proferiram voto em tal sentido também assinarão o acórdão, devendo, necessariamente, declarar o voto vencido, por eventuais razões vencidas de fundamento diverso. 

§ 2º Caso os demais votos vencidos sigam os mesmos fundamentos do julgador que iniciou a divergência e declarou seu voto, a manifestação dos demais poderá ser limitada à declaração de concordância ao que já foi exposto. 

§ 3º Se algum Desembargador estiver impossibilitado de declarar o voto vencido, o Relator registrará a ocorrência, suprindo a falta tanto quanto possível. 

Art. 252. O acórdão será conferido e assinado até a sessão ordinária seguinte à do julgamento ou, em caso justificado, no prazo de duas sessões ordinárias.

Art. 252. O acórdão será publicado no prazo de até trinta dias, contado da sessão de julgamento, e não sendo observado caberá ao Presidente adotar as providências previstas no art. 944 e parágrafo único do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 253. Lavrado e registrado o acórdão, serão as suas conclusões publicadas no Diário da Justiça Eletrônico dentro do prazo de dez dias, certificando-se nos autos a respectiva data. 

Parágrafo único. O registro do acórdão poderá ser feito mediante processo mecânico, inclusive microfilmagem, com extração de cópias destinadas à divulgação, formação de volumes de jurisprudência e arquivo particular do Relator. 

Art. 254. Publicado o acórdão, os autos somente sairão da Secretaria durante o prazo para interposição do recurso cabível, nos casos previstos em lei. 

§ 1º Nas causas em que houver intervenção do Ministério Público, os autos ser-lhe-ão encaminhados, para fins de intimação pessoal, certificando-se a data de sua remessa. 

§ 2º A intimação do Ministério Público, do Procurador do INSS e do defensor nomeado será pessoal. 

§ 3º Quaisquer questões posteriormente suscitadas serão resolvidas pelo Presidente do órgão julgador, salvo aquelas relativas à execução. 

Art. 255. O padrão de formatação para lavratura de acórdão será definido por Resolução do Órgão Especial. 

 

CAPÍTULO VIII 

DO ACÓRDÃO DIGITAL

DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E DO ACÓRDÃO DIGITAL (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 256. O sistema de acórdão digital tem por objetivo a assinatura digital de acórdãos, decisões e despachos proferidos pelos Magistrados de segundo grau. 

§ 1º A prática da assinatura digital em acórdãos, decisões e despachos ocorrerá nos atos gerados digitalmente, em arquivos no padrão PDF (Portable Document Format), por meio do sistema de assinatura de documentos digitais desenvolvido pelo Departamento de Informática do Tribunal de Justiça. 

§ 2º Depois de assinado e certificado digitalmente o documento, proceder-se-á sua juntada ao sistema de controle de processos de segundo grau, de acordo com a sistemática utilizada. 

Art. 257. Todos os atos processuais assinados digitalmente serão públicos e estarão disponíveis no site do Tribunal de Justiça, mediante consulta processual de segundo grau e consulta à jurisprudência, ressalvados os elementos que assegurem o sigilo dos feitos que tramitarem em segredo de justiça. 

Parágrafo único. Para assegurar o segredo de justiça, nos atos  processuais lavrados e assinados digitalmente, os nomes das partes serão indicados pelas respectivas iniciais, ficando este procedimento sob a inteira responsabilidade dos gabinetes dos Magistrados de segundo grau. 

Art. 258. Se for necessária mais de uma assinatura em um documento, os Magistrados envolvidos lançarão as suas em sequência, cabendo ao primeiro permitir outras assinaturas, e ao último não obstar a continuidade do procedimento. 

Art. 259. Os acórdãos, decisões e despachos assinados digitalmente serão impressos e juntados aos respectivos autos físicos. 

Art. 259-A. O julgamento dos recursos e dos processos de competência originária do órgão julgador poderá realizar-se por meio eletrônico, cabendo ao Relator enviar a relação dos feitos para intimação dos advogados das partes a respeito dessa ocorrência, cientificando-os de que serão oportunamente incluídos em pauta. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º No prazo de dez dias, as partes, devidamente intimadas, poderão apresentar memoriais ou discordar do julgamento eletrônico. A discordância do julgamento eletrônico é imotivada e suficiente para ensejar o julgamento em sessão presencial.

§ 2º Não havendo objeção das partes, o Relator deverá solicitar a inclusão em pauta eletrônica de todos os processos aptos a julgamento e encaminhar aos demais integrantes do órgão julgador sua proposta de voto, liberando para a votação antecipada, quando poderão manifestar sua concordância ou eventuais divergências no prazo de cinco dias, anteriores à sessão de julgamento.

§ 3º A manifestação de divergência não obsta a manutenção da pauta de julgamento dos processos eletrônicos, sendo a discussão e votação da causa submetidas à deliberação dos integrantes do órgão julgador, por ocasião da sessão já marcada, quando será julgamento convolado em sessão presencial. 

§ 4º Caso o Relator entenda que exista possibilidade de alterar ou rever sua conclusão, solicitará a retirada do feito da pauta de julgamento. 

§ 5º Quando houver pedido de preferência para sustentação oral, este deverá ser formulado pela via eletrônica até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do dia anterior ao da sessão de julgamento, cuja inscrição deverá observar os dados do formulário a ser disponibilizado no site do Tribunal de Justiça. 

§ 5º O pedido de preferência para sustentação oral deverá ser formulado por via eletrônica até o horário previsto para o início da sessão. (Redação dada pela Resolução nº 50/2019, E-DJ n° 2571 de 30/08/2019)

§ 6º O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento torna prejudicado o pedido de preferência formulado eletronicamente.

§ 6º Efetuado o pedido eletrônico de sustentação oral, fica dispensada a confirmação presencial perante o secretário da sessão de julgamento. (Redação dada pela Resolução nº 50/2019, E-DJ n° 2571 de 30/08/2019)

§ 7º O resultado do julgamento realizado a partir dos votos eletrônicos será anunciado no início da sessão e disponibilizado ao final com o julgamento dos recursos com votos presenciais.

§ 7º Por meio de link no Sistema Projudi, o Tribunal disponibilizará consulta da relação de sustentações orais cadastradas pelos advogados no mencionado Sistema, a estes cabendo o ônus de acompanharem e estarem presentes no momento da chamada do respectivo processo a julgamento. (Redação dada pela Resolução nº 50/2019, E-DJ n° 2571 de 30/08/2019)

§ 8º Caso seja identificada divergência, por algum dos julgadores, em relação aos votos antecipados eletronicamente, e sem que tenha existido pedido de preferência por qualquer das partes, nas hipóteses do art. 942, caput, e § 2°, I e II, do Código de Processo Civil, o Secretário registrará a ocorrência na ata e incluirá o quarto e quinto julgadores convocados pelo Presidente antes da abertura da sessão para que se prossiga com julgamento presencial na mesma oportunidade. 

§ 8º O resultado do julgamento realizado a partir dos votos eletrônicos será anunciado no início da sessão e disponibilizado ao final com o julgamento dos recursos com votos presenciais. (Redação dada pela Resolução nº 50/2019, E-DJ n° 2571 de 30/08/2019)

§ 9º Excetuados os casos em que formulado pedido de preferência por qualquer das partes, ou julgamento presencial, não será cancelado o voto eletrônico antecipadamente proferido por Desembargador ou Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau que integre o órgão julgador, mas que não esteja presente na sessão, quando o processo já contar com número de votos suficientes à proclamação do seu resultado. 

§ 9º Caso seja identificada divergência, por algum dos julgadores, em relação aos votos antecipados eletronicamente, e sem que tenha existido pedido de preferência por qualquer das partes, nas hipóteses do art. 942, caput, e § 2°, I e II, do Código de Processo Civil, o Secretário registrará a ocorrência na ata e incluirá o quarto e o quinto julgador convocado pelo Presidente antes da abertura da sessão para que se prossiga com julgamento presencial na mesma oportunidade. (Redação dada pela Resolução nº 50/2019, E-DJ n° 2571 de 30/08/2019)

§ 10. A discussão e a votação da causa em sessão presencial, em razão de manifestação de divergência, ou ante a ocorrência de sustentação oral, observará as formalidades e o procedimento contido no Título IV, Capítulos II, III, IV e V, deste Regimento. 

§ 10. Excetuados os casos em que formulado pedido de preferência por qualquer das partes, ou julgamento presencial, não será cancelado o voto eletrônico antecipadamente proferido por Desembargador ou Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau que integre o órgão julgador, mas que não esteja presente na sessão, quando o processo já contar com número de votos suficientes à proclamação do seu resultado. (Redação dada pela Resolução nº 50/2019, E-DJ n° 2571 de 30/08/2019)

§ 11. Os atos da sessão presencial serão gravados por sistema de som e imagem, e eventuais documentos acostados serão digitalizados, observando-se a disponibilidade de regular funcionamento de tais sistemas e a implantação efetiva do Processo Judicial Eletrônico, na forma da Lei Federal n° 11.419/2006 e da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 

§ 11. A discussão e a votação da causa em sessão presencial, em razão de manifestação de divergência, ou ante a ocorrência de sustentação oral, observarão as formalidades e o procedimento contido no Título IV, Capítulos II, III, IV e V, deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 50/2019, E-DJ n° 2571 de 30/08/2019)

§ 12. Os atos da sessão presencial serão gravados por sistema de som e imagem, e eventuais documentos acostados serão digitalizados, observando-se a disponibilidade de regular funcionamento de tais sistemas e a implantação efetiva do Processo Judicial Eletrônico, na forma da Lei Federal 11.419/2006 e da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Resolução nº 50/2019, E-DJ n° 2571 de 30/08/2019)

 

LIVRO IV 

 

TÍTULO I 

DO PROCESSO NO TRIBUNAL 

 

CAPÍTULO I 

DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

DOS PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

 

SEÇÃO I 

DISPOSIÇÕES GERAIS (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 260. Solicitado pelas Câmaras Isoladas e em Composição Integral o pronunciamento prévio do Tribunal sobre a interpretação do direito, o julgamento ficará sobrestado, sendo remetidos os autos ao órgão competente para o processamento do incidente.

Art. 260. O Tribunal deverá uniformizar sua jurisprudência, mantê-la estável, íntegra e coerente, editando enunciados de súmula correspondente à sua jurisprudência dominante, com a formulação de precedentes por meio dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, do Incidente de Assunção de Competência e do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Não caberá recurso contra decisão que admitir a instauração de qualquer um destes procedimentos.

§ 2º A tese jurídica resultante do julgamento firmado poderá ser objeto de súmula pelo voto de dois terços dos Desembargadores integrantes do respectivo órgão julgador competente. Ao editar enunciados de súmulas, o Tribunal deve ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram a sua criação. 

§ 3º Poderá ser também objeto de súmula a tese jurídica que corresponda a decisões firmadas pela unanimidade dos membros efetivos do Tribunal no julgamento de questões administrativas. 

§ 4º O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência serão processados de acordo com as normas do Código de Processo Civil e as disposições deste Regimento e têm por objeto a solução de questões de direito material ou processual.

§ 5º É incabível o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

§ 6º O Tribunal dará publicidade aos seus precedentes, organizando-os por temas jurídicos e divulgando-os pela rede mundial de computadores, bem como manterá banco eletrônico de dados atualizados com as informações necessárias das questões submetidas aos incidentes e fará a comunicação ao Conselho Nacional de Justiça, na forma do art. 979, §1° e §2°, do Código de Processo Civil. 

§ 7º A Seção Cível ou Criminal comunicará o setor responsável pelo gerenciamento de precedentes das decisões de admissibilidade ou mérito, proferidas em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidente de Assunção de Competência. 

§ 7º O Órgão Especial e as Seções Cíveis comunicarão ao setor responsável pelo gerenciamento de precedentes das decisões de admissibilidade ou mérito, proferidas em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidente de Assunção de Competência. (Redação dada pela Resolução n° 59/2019, E-DJ n° 2585 de 19/09/2019)

§ 8º O Tribunal deverá manter o cadastro eletrônico atualizado para incluir as informações relativas ao ingresso de amicus curiae, as designações de audiências públicas e outras informações relevantes para a instrução e julgamento dos incidentes. 

 

SEÇÃO II

DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 261. Atuará como Relator do incidente o do feito em que foi suscitado.

Parágrafo único. Quando o Relator da causa não integrar a Seção, o incidente será relatado por um dos participantes do julgamento, segundo a ordem decrescente de antiguidade na Câmara; quando não, será distribuído entre os seus integrantes. 

Art. 261. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos para sua instauração. (Redação do caput, dos parágrafos e das alíneas dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Caberá ao solicitante demonstrar simultaneamente a existência de: 

a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito em ações individuais ou coletivas; 

b) a ocorrência de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

§ 2º O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas somente será admitido pelo Presidente do Tribunal se já existir em tramitação, no 2° grau, processo de competência originária, remessa necessária ou recurso que verse sobre a questão de direito repetitiva, possibilitando seja este feito selecionado como representante da controvérsia. 

§ 3º Recebido o incidente pelo Presidente do Tribunal, este determinará a sua autuação e o submeterá a juízo de admissibilidade para verificação de sua regularidade formal; caso ausentes os pressupostos, a suscitação será inadmitida por decisão irrecorrível, sem impedimento de que, caso haja o subsequente preenchimento dos requisitos, ocorra nova solicitação. 

§ 4º Ocorrendo a admissibilidade, o Presidente do Tribunal determinará sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico para ciência das partes, e, existindo mais de um pedido idêntico, fará a escolha do caso que melhor represente a controvérsia, identificando, na autuação, os demais requerentes dos outros feitos não escolhidos para que possam participar como intervenientes. 

§ 5º Após autuado e devidamente distribuído o incidente, a partir do feito selecionado, os novos requerimentos sobre a mesma questão jurídica serão sobrestados, assegurando que os interessados venham a intervir no feito que já esteja em tramitação.

§ 6º Na suscitação do incidente formulado no recurso, remessa necessária ou processo de competência originária por iniciativa do Relator, este deverá encaminhar os respectivos autos mediante ofício dirigido ao Presidente do Tribunal, permanecendo em apenso, para oportuno julgamento do recurso pelo órgão competente, conforme dispõe o art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 

Art. 262. Ouvido o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de dez dias, irão os autos ao Relator, que pedirá dia para julgamento.

Art. 262. O incidente será distribuído por prevenção ao Relator do recurso, da remessa necessária ou do feito de competência originária do Tribunal junto ao órgão do qual se originou.  Caso o Relator não integre o órgão competente para o julgamento do incidente, será feita a distribuição por sorteio entre os Desembargadores efetivos do colegiado. (Redação do caput, dos parágrafos e dos incisos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Distribuído o incidente, o Relator submeterá à apreciação do órgão competente o exame de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976 do Código de Processo Civil, para julgá-lo. 

§ 2º Não sendo admitido o incidente pelo voto da maioria dos Desembargadores presentes do órgão competente, será lavrado o respectivo acórdão, e os autos permanecerão arquivados no Tribunal, com a devolução do processo que estiver apenso ao órgão julgador de onde se originou, na hipótese do art. 261, § 5°, deste Regimento. 

§ 3º Sendo admitido o processamento do incidente, por voto da maioria dos Desembargadores presentes do órgão competente, os autos serão conclusos ao Relator para decisão preliminar no prazo de trinta dias: 

I - identificando com precisão a questão a ser submetida a julgamento e as circunstâncias fáticas que ensejam a controvérsia em torno da tese jurídica;

II - expor os fundamentos a respeito da questão jurídica apresentados até o momento da admissão, constantes nas manifestações do oficio ou na petição suscitando a instauração, bem como os dispositivos legais relacionados à controvérsia, para fins do registro previsto no art. 979, §2°, do Código de Processo Civil;

III - suspenderá os processos individuais ou coletivos que tramitam no Estado, comunicando aos órgãos jurisdicionais vinculados ao Tribunal e aos Juizados Especiais, bem como ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER); 

IV - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de quinze dias; 

V - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de quinze dias, salvo quando já figurar como requerente; 

VI - caso a questão objeto do incidente seja relativa à prestação de serviços concedidos, permitidos ou autorizados, comunicará ao ente público ou à agência reguladora competente para ciência da tramitação e, querendo, possa participar como interessado e prestar informações. 

§ 4º O incidente deverá ser julgado no prazo de um ano, tendo preferência sobre os demais feitos, ressalvados os casos de réus presos e pedidos de habeas corpus

§ 5º As partes dos processos repetitivos serão intimadas da decisão de suspensão dos feitos de seu interesse, por meio de deliberação do respectivo Juízo onde a causa tramita ou do Relator. Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao Juízo onde tramita o feito suspenso. Caso o recurso já se encontre no Tribunal, o exame de questão urgente será apreciado pelo Relator, conforme o disposto no arts. 339 e 339-A deste Regimento. 

§ 6º Caso superado o prazo previsto para o seu julgamento, fica cessada a suspensão dos processos, salvo decisão fundamentada do Relator em sentido contrário. 

§ 7º A desistência ou abandono do processo não impede o exame do mérito do incidente, cabendo ao Ministério Público, se não for o Requerente, a obrigação de intervir, assumindo sua titularidade. 

Art. 263. Convocada a sessão, a Secretaria observará o disposto no art. 219 deste Regimento.

Art. 263. O Relator promoverá a instrução do incidente, ouvindo as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de quinze dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público no mesmo prazo. (Redação do caput e do parágrafo dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Parágrafo único. O Relator poderá determinar a realização de atos de instrução, mediante oitivas de interessados, depoimentos  de  pessoas  com experiência e conhecimento da matéria, bem como a designação de audiência pública para elucidação da questão controvertida, adotando, em comum acordo com todos os interessados, a definição de calendário desses atos processuais, na forma do art. 191, caput, do Código de Processo Civil. 

Art. 263-A. Concluída a instrução, o Relator solicitará a designação de data para o julgamento do incidente, com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico e, intimados os interessados, promoverá a imediata comunicação do dia aprazado para ampla divulgação e publicidade no registro eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. (Redação do caput e do parágrafo dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 263-A. Concluída a instrução, o Relator solicitará a designação de data para o julgamento do incidente, intimando os interessados por meio do Diário da Justiça Eletrônico. (Redação dada pela Resolução nº 58/2019, E-DJ n° 2585 de 19/09/2019)

Parágrafo único. O julgamento será realizado respeitando-se o prazo mínimo de vinte dias entre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, a divulgação no CNJ e a referida sessão.  

Parágrafo único. O julgamento será realizado respeitando-se o prazo mínimo de vinte dias entre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico e a referida sessão. (Redação dada pela Resolução nº 58/2019, E-DJ n° 2585 de 19/09/2019)

Art. 264. No julgamento, lançado o relatório, será concedida a palavra, pelo prazo de quinze minutos, a cada uma das partes e ao Ministério Público.

Parágrafo único. Depois do Relator, votarão os Relatores dos feitos indicados como determinantes da divergência existente. Em seguida, serão colhidos os votos dos demais Desembargadores, a começar por aquele subsequente ao Relator do processo, cabendo a cada um emitir seu voto em exposição fundamentada.

Art. 264. No julgamento, o Relator fará a exposição do objeto do incidente, com o resumo das principais ocorrências verificadas na instrução, esclarecendo as circunstâncias fáticas em torno da controvérsia jurídica, os fundamentos contrários, os fundamentos favoráveis à tese discutida e os dispositivos normativos relacionados à questão jurídica efetivamente repetida, bem como outros esclarecimentos que identifiquem a existência do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.  (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Para a sustentação oral, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, será observado o prazo de trinta minutos e a ordem prevista no art. 984, inc. II, letras a e b, e § 1°, do Código de Processo Civil.

§ 2º Os demais interessados terão prazo de trinta minutos, dividido entre todos, podendo ser este prazo ampliado em quinze minutos se houver número de inscritos superior a três interessados. 

§ 3º Com exceção das partes no processo originário e do Ministério Público, os demais interessados em proceder a sustentação oral devem manifestar o interesse perante o Presidente do órgão julgador ou o Relator, por meio de petição ou manifestação eletrônica, com dois dias de antecedência. 

Art. 264-A. Concluídas as sustentações orais, o Presidente do órgão julgador concederá a palavra ao Relator, para proferir o seu voto, expondo a análise de todos os argumentos suscitados concernentes à tese discutida, sejam favoráveis ou contrários, e apresentará os fundamentos para a solução do caso, enunciando a tese jurídica objeto do incidente que entende deva ser aplicada. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º O Relator igualmente formulará sua proposta de voto para o julgamento do mérito do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária que se encontra afetado com o incidente. 

§ 2º Depois do Relator, votarão os Desembargadores Relatores, caso integrantes do órgão julgador que também tenham suscitado o incidente cujos feitos versando sobre a idêntica questão de direito estejam sobrestados. Em seguida, serão colhidos os votos dos demais Desembargadores, a começar por aquele, na antiguidade, subsequente ao Relator do processo, cabendo a cada um emitir seu voto em exposição fundamentada. 

Art. 265. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos Desembargadores que integram o colegiado, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

Art. 265. O julgamento do incidente, tomado pelo voto de dois terços dos Desembargadores que integram o colegiado, será objeto de acordão, cujos fundamentos determinantes adotados para o acolhimento da tese jurídica serão aplicados a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a idêntica questão de direito, inclusive aos casos futuros que venham a tramitar na primeira e na segunda instância da área de jurisdição do Tribunal. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 265. A decisão do incidente, tomada pelo voto da maioria simples dos Desembargadores que integram o quórum de julgamento do Colegiado competente, será objeto de acórdão, cujos fundamentos determinantes adotados para o acolhimento da tese jurídica serão aplicados a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a idêntica questão de direito, inclusive aos casos futuros que venham a tramitar na primeira e na segunda instância da área de jurisdição do Tribunal. (Redação dada pela Resolução n° 59/2019, E-DJ n° 2585 de 19/09/2019)

§ 1º O enunciado de tese jurídica, editado em consonância com julgamento proferido no incidente, constituirá precedente com efeito vinculante (arts. 332, III, e 927, III, do CPC) com o cabimento de Reclamação, caso a tese adotada não seja observada, ficando o Relator do processo principal prevento para a distribuição, sempre que possível (art. 988, § 3°, do CPC).

§ 2º A incidência da tese contida no enunciado será aplicada também aos processos que tramitam nos Juizados Especiais. 

§ 3º Não se aplicará à decisão não unânime deste incidente as disposições relativas à técnica de julgamento com presença de maior número de julgadores. 

Art. 266. As súmulas dos julgamentos de uniformização da jurisprudência serão encaminhadas para publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 266. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso concreto, com efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral da questão constitucional debatida. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

 

SEÇÃO III 

DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 267. Devolvidos os autos ao órgão suscitante, prosseguirá neste o julgamento.

Art. 267. O Incidente de Assunção de Competência tem por objeto a solução de relevante questão de direito, com grande repercussão social, jurídica, econômica ou política, sem repetição em múltiplos processos, a respeito do qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre as Câmaras do Tribunal. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º O Relator, de ofício, a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, proporá ao órgão no qual esteja vinculado que o recurso, a remessa necessária, ou o processo de competência originária do Tribunal seja julgado Seção Cível, observadas as competências e especializações definidas neste Regimento.

§ 1º O Relator, de ofício, a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, proporá ao órgão ao qual esteja vinculado que o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária do Tribunal seja julgado pelas Seções Cíveis ou pelo Órgão Especial, observadas as competências e especializações definidas neste Regimento. (Redação dada pela Resolução n° 59/2019, E-DJ n° 2585 de 19/09/2019)

§ 2º Submetida a proposta do Relator ao colegiado, caso seja rejeitada, será lavrado acórdão pelo julgador que proferir o primeiro voto divergente, retornando, em seguida, o processo ao Relator originário para o regular prosseguimento.

§ 3º Caso admitida a proposta, nos fundamentos do voto do Relator, será lavrado acórdão nos autos com as razões contidas na exposição da questão de direito e a demonstração de sua relevância.  A seguir, extraída cópia do acórdão e instruído pelo Relator com os elementos necessários, o incidente será devidamente autuado e distribuído ao órgão competente. 

§ 4º O procedimento do incidente, devidamente autuado, será apensado ao feito no qual foi suscitado, e ambos serão distribuídos por prevenção ao mesmo Relator originário que formulou a proposição, caso integre o órgão julgador competente para o julgamento. Não sendo integrante, a distribuição será feita ao Relator que participou da primeira admissibilidade na Câmara de onde se originou a suscitação.   Não ocorrendo nenhuma destas hipóteses, a distribuição será realizada por sorteio entre os membros efetivos. 

§ 5º Distribuído o incidente, o Relator submeterá à apreciação pelo órgão competente para a admissibilidade quanto à existência do interesse público na assunção de competência, por voto da maioria dos Magistrados presentes. Rejeitada a admissibilidade, será lavrado o respectivo acórdão, e desapensado o processo em que foi suscitado, retornando ao Relator no órgão de origem, e permanecendo os autos do incidente arquivados no Tribunal.

Art. 268. Observar-se-á a súmula, enquanto não alterada.

Art. 268. Acolhida a admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência, caberá ao Relator promover os atos de instrução até oportuno julgamento, aplicando-se as disposições atinentes à realização de audiência pública e o direito a sustentação oral, bem como as formalidades legais contidas nos arts. 263, 263-A, 264 e 264-A deste Regimento, naquilo que for compatível para a discussão e votação da causa. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º O órgão colegiado, reconhecendo o interesse público afetado na assunção de competência, procederá, nos termos do voto do Relator, o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária, decidindo pela maioria de votos.

§ 2º Não se aplicará à decisão não unânime deste incidente as disposições relativas à técnica de julgamento com presença de maior número de julgadores. 

§ 3º O precedente firmado no acórdão, acolhido pela votação de dois terços dos julgadores que compõem o órgão colegiado tem por objetivo uniformizar e impor a observância da jurisprudência, vinculando todos os Juízes e órgãos fracionários (arts. 332, III, 927, III, do CPC) com o cabimento de Reclamação, caso a tese adotada não seja observada (art. 988, IV, do CPC), ficando o Relator do processo principal prevento para a distribuição, sempre que possível. 

§ 3º O precedente firmado no acórdão, acolhido pela maioria simples dos julgadores que compõem o quórum de julgamento do órgão colegiado competente, tem por objetivo uniformizar e impor a observância da jurisprudência, vinculando todos os Juízes e órgãos fracionários (arts. 332, III, 927, III, do CPC) com o cabimento de Reclamação, caso a tese adotada não seja observada (art. 988, IV, do CPC), ficando o Relator do processo principal prevento para a distribuição, sempre que possível. (Redação dada pela Resolução n° 59/2019, E-DJ n° 2585 de 19/09/2019)

 

SEÇÃO IV

DA REVISÃO DE TESE JURÍDICA FIRMADA EM PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 269. Poderá, por qualquer Desembargador, ser suscitado reexame da decisão sumulada:

I - se houver modificação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; 

II - quando alguma Câmara ou Seção dispuser novos argumentos a respeito do mesmo tema.

Art. 269. A alteração de tese jurídica firmada em jurisprudência dominante adotada em julgamentos repetitivos ou nos procedimentos de Assunção de Competência poderá ser suscitada mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inc. III, do CPC, ou de ofício por algum dos Julgadores deste Tribunal, diante de exame de recurso sob a respectiva Relatoria. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º A modificação da tese jurídica firmada nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas ou no Incidente de Assunção de Competência dar-se-á com a instauração de novo procedimento de incidente, fundado nos pressupostos da necessidade de alteração no interesse social e segurança jurídica, ou ainda nos princípios da proteção da confiança e isonomia jurídica.

§ 2º A propositura do incidente de revisão, instruído com os argumentos de fato e de direito, observando a necessidade de fundamentação adequada e específica, será autuado junto ao setor competente e distribuído, por prevenção, ao órgão julgador e ao Relator do acórdão que julgou originariamente o incidente a que se visa alterar.   

§ 3º Caso aquele Relator não integre mais o órgão julgador, a distribuição será feita ao integrante efetivo que atue em Câmara de especialização vinculado ao objeto da revisão, ou, havendo mais de um julgador com a mesma atribuição, a distribuição será feita por sorteio. 

§ 4º Sendo demonstrado que a aplicação do precedente, por razões supervenientes, esteja a acarretar reflexos que o tornem incongruente com a norma jurídica vigente, ou já não assegure a estabilidade e segurança jurídica, o Relator submeterá ao colegiado para apreciação da admissibilidade da revisão, alteração ou revogação, inclusive com a concessão de tutela liminar para suspender a eficácia vinculante, no todo ou em parte, até decisão final.

Art.269-A. Realizado o exame de admissibilidade da revisão da tese, o Relator deverá determinar a inclusão no sistema de cadastro eletrônico, bem como a inserção da existência do procedimento de modificação no cadastro do Conselho Nacional de Justiça. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º As partes interessadas e o Ministério Público serão ouvidos no prazo de quinze dias, sem ressalva da publicação de edital informando sobre o procedimento de revisão, no site do Tribunal e no Diário da Justiça Eletrônico, para ciência de terceiros interessados. 

§ 2º A revisão da tese jurídica será precedida de audiência pública, com a participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese, cabendo ao Relator promover os atos de instrução e, após o seu término, requerer a inclusão em pauta para julgamento, com a devida publicação da pauta, leitura do relatório, sustentação oral, discussão e votação da causa, conforme previsto na Seção III deste Capítulo I. 

§ 3º Sendo aprovada a revisão da tese jurídica, pelo julgamento de dois terços dos integrantes do órgão competente, o acórdão será lavrado com a indicação dos fundamentos favoráveis e contrários à sua alteração, as circunstâncias fáticas e normativas em torno da incompatibilidade da aludida tese, bem como os motivos determinantes que apontem a instabilidade, insegurança jurídica e social para a manutenção da eficácia vinculante do precedente.

§ 3º Sendo aprovada a revisão da tese jurídica pela maioria simples dos integrantes do quórum de julgamento, o acórdão será lavrado com a indicação dos fundamentos favoráveis e contrários à sua alteração, com as circunstâncias fáticas e normativas em torno da incompatibilidade da aludida tese, bem como com os motivos determinantes que apontem a instabilidade e a insegurança jurídica e social para a manutenção da eficácia vinculante do precedente. (Redação dada pela Resolução n° 59/2019, E-DJ n° 2585 de 19/09/2019)

§ 4º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, poderá haver a modificação dos efeitos da tese jurídica firmada no incidente, aplicando-se eventual modulação no interesse social e no da segurança jurídica, ou a total revogação, caso seja inteiramente incompatível. 

§ 5º A revisão de tese jurídica impõe que o enunciado de súmula anteriormente editado seja alterado parcialmente ou revogado, e, se for o caso, editado novo enunciado a partir do exame que se procedeu na revisão do precedente anteriormente firmado. 

 

CAPÍTULO II 

DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO

DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 270. As Seções e as Câmaras, sempre que se inclinarem pela inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, determinarão a remessa do processo ao Órgão Especial.

Parágrafo único. Igual procedimento será adotado quando as Seções ou Câmaras, embora não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afastam sua incidência, no todo ou em parte.

Art. 270. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, em razão de recurso, remessa necessária ou ação de competência originária apreciado nas Câmaras ou nas Seções, observado o disposto no art. 97 da Constituição Federal, a questão será submetida a julgamento perante o Órgão Especial. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Igual procedimento será adotado quando as Seções ou Câmaras, embora não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, afastam sua incidência, no todo ou em parte. 

§ 2º Não será submetida ao Órgão Especial a Arguição de Inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento deste ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

§ 3º O Relator do feito no órgão fracionário, de ofício ou a requerimento, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à Câmara ou à Seção à que competir o exame quanto à admissibilidade ou não do incidente, conforme disposto no art. 949, I e II, do Código de Processo Civil. 

§ 4º Ocorrendo o acolhimento pelo colegiado do órgão fracionário, por deliberação da maioria dos votos dos Magistrados presentes, será lavrado acórdão nos autos, bem como instruído o incidente com cópia do acórdão e de outros documentos necessários, inclusive cópia integral do feito originário, se for o caso, e, estando devidamente formado, será encaminhado à distribuição junto ao órgão competente.

§ 5º Os autos originários em que foi suscitado o incidente permanecerão junto à Secretaria da Câmara ou da Seção, mantendo-se seu trâmite suspenso até o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, ante a questão de prejudicialidade. 

Art. 271. O Relator, que será o mesmo da causa ou do recurso, mandará ouvir o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de dez dias, após o que lançará relatório nos autos, determinando a distribuição de cópias deste, do acórdão e do parecer do Ministério Público aos demais componentes do Órgão Especial.

Parágrafo único. Se o Relator não integrar o Órgão Especial, o incidente será distribuído, se possível, a outro membro do órgão fracionário que o suscitou.

Art. 271.  O incidente será distribuído por prevenção ao Relator originário da causa ou do recurso no órgão fracionário. Se este não integrar o Órgão Especial, o incidente será distribuído a outro membro do órgão fracionário que o suscitou, ou, não sendo possível, far-se-á a distribuição por sorteio entre os seus membros efetivos. (Redação do caput e do parágrafo dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Parágrafo único. Caso tenha sido arguido o incidente em Câmaras distintas, sendo ambos os Relatores integrantes do Órgão Especial, eventual debate quanto à competência para o julgamento será apreciado preliminarmente, resolvendo-se pela continência, atribuindo-se a Relatoria ao feito cuja tese da inconstitucionalidade seja mais ampla, permanecendo o outro incidente conexo para decisão conjunta. 

Art. 271-A. O Relator mandará ouvir o Procurador-Geral de Justiça no prazo legal de quinze dias, bem como determinará a notificação da pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato questionado para que se manifeste, querendo, no prazo de quinze dias. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º O Relator determinará ainda a expedição de edital para dar ampla publicação da existência da arguição de inconstitucionalidade, permitindo a eventual intervenção dos legitimados referidos no art. 103 da Constituição Federal. 

§ 2º Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o Relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades, na condição de amicus curiae, assegurado o direito de apresentar memoriais e requerer a juntada de documentos. 

§ 3º O prazo para as intervenções previstas nos §§ 1° e 2° será de trinta dias, contado da data de publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico e inserção no site do Tribunal de Justiça. 

Art. 271-B. Encerrada a instrução do incidente, o Relator lançará relatório nos autos, determinando a distribuição de cópias deste, do acórdão que acolheu a arguição de inconstitucionalidade e do parecer do Ministério Público aos demais componentes do Órgão Especial, com antecedência mínima de cinco dias da sessão de julgamento. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º A pauta de julgamento deverá ser publicada com antecedência de cinco dias.

§ 2º Caberá sustentação oral na sessão de julgamento, observando-se a ordem e os prazos estipulados no art. 264 e parágrafos deste Regimento e o disposto no art. 984 do Código de Processo Civil. 

§ 3º A exposição do voto do Relator, a discussão da causa e a votação pelos julgadores integrantes, far-se-ão em conformidade com este Regimento (arts. 234-B, 235 e 264-A). 

§ 4º Julgado o incidente, bem como lavrado e publicado o acórdão, os autos permanecerão arquivados na Secretaria do Órgão Especial, procedendo-se ao translado de cópia do acórdão e seu envio à Câmara ou Seção para que seja juntado aos autos da suscitação feita no órgão fracionário; em seguida, serão conclusos ao Relator do recurso, da remessa necessária ou da ação de competência originária para o prosseguimento do seu trâmite. 

Art. 272. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria.

Art. 272. Suscitada a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em ação ou recurso nos casos de competência do Órgão Especial, o julgamento será efetuado conforme o disposto no art. 948 do Código de Processo Civil. (Redação do caput e do parágrafo dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Parágrafo único. Oportunizada a manifestação do Ministério Público, das partes, de terceiros legitimados e de outros órgãos ou entidades, no caso de relevância da matéria, o julgamento será realizado em sessão, com possibilidade de sustentação oral, na forma prevista neste Regimento, seguindo-se os demais atos de discussão e votação da causa. 

Art. 272-A. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará todos os órgãos julgadores, de primeira e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante nos casos análogos. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

§ 1º Exceto a possibilidade de interposição de Embargos de Declaração, nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o resultado do julgamento que resolve o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade é irrecorrível. 

§ 2º A modificação do entendimento do Órgão Especial em relação ao precedente firmado neste incidente poderá ser objeto de suscitação por algum órgão fracionário, aplicando-se o procedimento para revisão de tese jurídica (arts. 269 e 269-A deste Regimento). 

 

CAPÍTULO III

DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 273. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, perante a Constituição Estadual, ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio da mesma Constituição, no âmbito de seu interesse: 

I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa; 

II - o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado; 

III - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local ou estadual que afete a autonomia local; 

IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; 

V - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa; 

VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual; 

VII - o Deputado Estadual. 

Art. 274. A petição inicial indicará: 

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; 

II - o pedido, com suas especificações. 

Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. 

Art. 275. A petição inicial inepta, a não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo Relator. 

Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

Parágrafo único. Cabe agravo interno da decisão que indeferir a petição inicial.  (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 276. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência.

Art. 276. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência, ainda que, ao final, o Procurador-Geral de Justiça manifeste-se pela sua improcedência. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 277. Se houver pedido, em medida cautelar, de suspensão liminar do ato impugnado, presente relevante interesse de ordem pública, o Relator, ouvido o Procurador-Geral de Justiça, submeterá a matéria a julgamento na primeira sessão seguinte do Órgão Especial, dispensada a publicação de pauta, salvo se houver pedido de intimação.

Parágrafo único. No julgamento do pedido liminar, será facultada a sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela prática do ato impugnado.

Art. 277. O Relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. (Redação do caput e do parágrafo dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias, contados do recebimento do pedido. 

Art. 278. Concedida a medida cautelar liminarmente, o Tribunal de Justiça fará publicar, em seção especial do Diário Oficial do Estado e do Diário da Justiça Eletrônico, a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanando o ato.

Parágrafo único. A liminar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeitos ex nunc, salvo se o Órgão Especial entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa, aplicando-se no caso a legislação anterior, se existente, exceto expressa manifestação em sentido contrário.

Art. 278. O Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, no prazo de trinta dias, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

§ 1º Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato, ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o Relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. 

§ 2º As informações, pericias e audiências a que se refere o § 1° deste artigo serão realizadas no prazo de trinta dias, contados da solicitação do Relator.

Art. 279. Em seguida, o Relator requisitará informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, a serem prestadas no prazo de trinta dias do recebimento da requisição.

Art. 279. A Procuradoria-Geral do Estado funcionará como curadora, em razão da presunção de legitimidade do ato impugnado. (Redação do caput e do parágrafo dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

Parágrafo único. O Procurador-Geral do Estado será notificado pessoalmente para intervir no processo no prazo de quinze dias.

Art. 280. O Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, no prazo de trinta dias, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Art. 280. Decorrido o prazo das informações, com ou sem elas, será ouvido o Procurador-Geral de Justiça, que se manifestará no prazo de quinze dias. (Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

Art. 281. A Procuradoria-Geral do Estado funcionará como curadora, em razão da presunção de legitimidade do ato impugnado.

Art. 281. Vencidos os prazos previstos no parágrafo único do art. 279 e no art. 280 deste Regimento, o Relator lançará o relatório com cópia a todos os Desembargadores e pedirá dia para julgamento. (Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

Parágrafo único. O Procurador-Geral do Estado será notificado pessoalmente para intervir no processo no prazo de quinze dias.

Parágrafo único.  No julgamento, após o relatório, facultar-se-á ao autor, ao procurador da autoridade responsável pelo ato impugnado, ao Procurador-Geral do Estado, quando intervir, e ao Procurador-Geral de Justiça, a sustentação oral de suas razões, durante quinze minutos, seguindo-se a votação. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 282. Decorrido o prazo das informações, com ou sem elas, será ouvido o Procurador-Geral de Justiça, que se manifestará no prazo de quinze dias.

Art. 282. Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

§ 1º O julgamento somente ocorrerá se presentes na sessão pelo menos dezessete Desembargadores. 

§ 2º Se não for alcançada a maioria indispensável à declaração de inconstitucionalidade, estando ausentes Desembargadores em número que possam influir no julgamento, este será suspenso, para que sejam colhidos oportunamente os votos faltantes, até ser atingido o número necessário para prolação de decisão em um ou em outro sentido.

§ 3º Não participarão do julgamento os Desembargadores que não tenham assistido ao relatório e aos debates. Comparecendo os que forem convocados ou que estiveram ausentes na sessão anterior, será renovado o relatório, salvo quando se derem por esclarecidos e assegurada a renovação da sustentação oral, se a parte presente o requerer. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 283. Vencido o prazo do parágrafo único do art. 281 deste Regimento, o Relator lançará o relatório, com cópia a todos os Desembargadores, e pedirá dia para julgamento.

§ 1º Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato, ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o Relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

§ 2º As informações, perícias e audiências a que se refere o parágrafo anterior serão realizadas no prazo de trinta dias, contados da solicitação do Relator.

Art. 283. Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal para suspensão da execução da lei ou do ato impugnado. (Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

Art. 284. Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.

§ 1º O julgamento somente ocorrerá se presentes na sessão pelo menos dezessete Desembargadores.

§ 2ºSe não for alcançada a maioria indispensável à declaração de inconstitucionalidade, estando ausentes Desembargadores em número que possa influir no julgamento, este será suspenso, para que sejam colhidos oportunamente os votos faltantes, até ser atingido o número necessário para prolação de decisão em um ou em outro sentido.

Art. 284. Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição do Estado do Paraná, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, no prazo de cento e oitenta dias, e, em se tratando de entidade administrativa, para emiti-lo em trinta dias, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

Art. 285. Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal para suspensão da execução da lei ou do ato impugnado.

Art. 285. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, observado o disposto no § 1° do art. 282 deste Regimento, após a audiência dos órgãos ou das autoridades dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que deverão se pronunciar no prazo de cinco dias. (Redação do caput e dos parágrafos dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

§ 1º O Relator, julgando indispensável, ouvirá o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de três dias. 

§ 2º No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato.

§ 3º Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Art. 286. Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição do Estado do Paraná, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, no prazo de cento e oitenta dias, e, em se tratando de entidade administrativa, para emiti-lo em trinta dias, sob pena de responsabilidade.

Art. 286. A medida cautelar, com pedido liminar, poderá ser deferida nos próprios autos da ação principal, observado o disposto no § 1° do art. 285 deste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

Art. 287. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida liminarmente por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, após audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. 

§ 1º A medida cautelar poderá ser deferida nos próprios autos da ação principal.

§ 2º O Relator, se considerar indispensável, ouvirá o Procurador-Geral do Estado e, em seguida, colherá manifestação do Procurador-Geral de Justiça, no prazo sucessivo de três dias, e submeterá o pedido a julgamento na primeira sessão subsequente.

Art. 287. Concedida a medida cautelar liminarmente, o Tribunal de Justiça fará publicar, em seção especial do Diário Oficial do Estado e do Diário da Justiça Eletrônico, a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanando o ato, desde que esta não tenha sido ouvida previamente. (Redação do caput e do parágrafo dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

Parágrafo único. A liminar, dotada de eficácia contra todos será concedida com efeitos ex nunc, salvo se o Órgão Especial entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa, aplicando-se, no caso, a legislação anterior, se existente, exceto expressa manifestação em sentido contrário.

Art. 288. No julgamento de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato.

§ 1º O julgamento somente ocorrerá se presentes na sessão pelo menos dezessete Desembargadores.

§ 2º Em caso de excepcional urgência, o Tribunal de Justiça poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Art. 288. Havendo pedido de medida cautelar, o Relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Procurador-Geral do Estado e do Procurador-Geral de Justiça, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o prazo diretamente ao Órgão Especial, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação. (Redação dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

 

CAPÍTULO IV 

DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 

Art. 289. Podem propor ação declaratória de constitucionalidade: 

I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa; 

II - o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado; 

III - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou de ato normativo local ou estadual que afete a autonomia municipal; 

IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; 

V - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa; 

VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual; 

VII - o Deputado Estadual. 

Art. 290. A petição inicial indicará: 

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido; 

II - o pedido, com suas especificações; 

III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. 

Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada do instrumento de mandato, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade. 

Art. 291. A petição inicial inepta, a não fundamentada e a manifestamente improcedente serão indeferidas pelo Relator. 

Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

Parágrafo único. Cabe agravo interno da decisão que indeferir a petição inicial. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 292. Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência.

Art. 292. Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência, ainda que, a final, o Procurador-Geral de Justiça manifeste-se pela sua improcedência. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 01/2016, E-DJ n° 1882 de 13/09/2016)

Art. 293. Aplicam-se, no que couberem, as regras previstas no Capítulo III deste Título. 

 

CAPÍTULO V

DA DISPOSIÇÃO COMUM ÀS AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Art. 294. Efetuado o julgamento, observado o quórum necessário, proclamar-se-á a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade, exigindo-se o voto de pelo menos treze Desembargadores, em um ou em outro sentido. 

 

CAPÍTULO VI

DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL

Art. 295. O pedido de intervenção federal no Estado (Constituição Federal, arts. 34, incisos IV e VI, e 36, incisos I e II, e Constituição Estadual, art. 101, inciso VI) será encaminhado, pelo Presidente, para o Supremo Tribunal Federal, no caso do art. 34, inciso IV, da Constituição Federal; e, no caso do art. 34, inciso VI, da mesma Carta, ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da matéria: 

I - para assegurar o livre exercício do Poder Judiciário, quando houver violação declarada pelo Órgão Especial; 

II - após acolhida, pelo Órgão Especial, de representação de qualquer de seus membros ou de Juízes de primeiro grau, quando se tratar de assegurar garantias ao Poder Judiciário, o livre exercício deste ou prover execução de ordem ou decisão judicial; 

III - quando se tratar de requerimento do Ministério Público, ou de parte interessada, visando a prover execução de ordem ou decisão judicial. 

Art. 296. O exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Órgão Especial, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de representação. Neste caso, compete ao Presidente: 

I - mandar arquivá-la, se a considerar manifestamente infundada, cabendo agravo regimental de sua decisão;

II - se manifesta sua procedência, providenciar administrativamente para remover a respectiva causa;

III - frustrada a solução administrativa, determinar a remessa do pedido à distribuição.

Art. 296. O exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Órgão Especial, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de representação. (Redação do caput, do parágrafo e dos incisos dada pela Resolução nº 02/2010, E-DJ nº 493 de 19/10/2010)

Parágrafo único. No caso de representação compete ao Presidente: 

I - mandar arquivá-la, se a considerar manifestamente infundada, cabendo agravo regimental de sua decisão; 

II - se manifesta sua procedência, providenciar administrativamente para remover a respectiva causa; 

III - frustrada a solução administrativa, determinar a remessa do pedido à distribuição. 

Art. 297. O Relator dirigirá a instrução, solicitando informações à autoridade ou às autoridades apontadas na inicial. 

§ 1º Oferecido parecer pelo Procurador-Geral de Justiça, no prazo de dez dias, em igual prazo o Relator determinará a inclusão do feito em pauta de julgamento. 

§ 2º A decisão do Órgão Especial será tomada pela maioria absoluta de seus membros, votando, inclusive, o Presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça. 

§ 3º Será permitida sustentação oral, observado o prazo de quinze minutos para cada parte. 

 

CAPÍTULO VII

DA AÇÃO PENAL

Art. 298. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas. 

§ 1º Diligências complementares poderão ser deferidas pelo Relator, com interrupção do prazo deste artigo. 

§ 2º Se o indiciado estiver preso: 

I - o prazo para oferecimento da denúncia será de cinco dias; 

II - as diligências complementares não interromperão o prazo, salvo se o Relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento da prisão. 

§ 3º O Relator será o Juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste Regimento e no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e terá as atribuições que a legislação penal confere aos Juízes singulares, podendo submeter diretamente à decisão do órgão colegiado competente as questões surgidas durante a instrução.