CAPÍTULO XIV

DOS RECURSOS

Art. 331. Os recursos serão processados segundo as normas da legislação aplicável e as disposições deste Regimento. 

§ 1º As determinações decorrentes da decisão que atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, serão cumpridas no Juízo de origem, mediante comunicação do Relator. 

§ 2º Para a instrução dos recursos é facultado ao advogado autenticar as cópias dos autos do processo, mediante declaração formulada na própria petição ou em separado.

§ 3º (Revogado). 

§ 4º (Revogado).

§ 5º (Revogado).

§ 6º (Revogado).