TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus órgãos, regula a instrução e julgamento das ações originárias e dos recursos que lhe são atribuídos e institui a disciplina de seus serviços.

Art. 2º Ao Tribunal compete o tratamento de “Egrégio”, seus integrantes têm o título de “Desembargador”, recebem o tratamento de “Excelência” e usarão, nas sessões públicas, vestes talares, conforme o modelo especificado no Anexo I.

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem sua sede na Capital e competência em todo o seu território.

Art. 4º Compõem o Tribunal:

I - o Tribunal Pleno;

II - o Órgão Especial;

III - o Conselho da Magistratura;

IV - a cúpula diretiva;

V - a Ouvidoria-Geral;

VI - sete Seções Cíveis;

VII - a Seção Criminal;

VIII - dezoito Câmaras Cíveis;

IX - cinco Câmaras Criminais;

X - cento e vinte Desembargadores.

Art. 5º A cúpula diretiva do Tribunal de Justiça é constituída pelo Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor.

Art. 6º O Presidente do Tribunal terá, nas sessões, assento especial ao centro da mesa; à direita, assentar-se-á o Procurador-Geral de Justiça, e, à esquerda, o Corregedor-Geral da Justiça.

§ 1º O Desembargador mais antigo ocupará, na bancada, a primeira cadeira à direita; seu imediato, à esquerda, seguindo-se assim, alternada e sucessivamente, na ordem decrescente de antiguidade.

§ 2º O Desembargador convocado para substituir no Órgão Especial terá assento no lugar do mais moderno se for suplente de eleito, ou conforme a sua antiguidade se convocado com base nesta.

§ 3º No Conselho da Magistratura, o Desembargador convocado para substituir os membros eleitos terá assento na forma do § 2º deste artigo.

§ 4º Nas sessões dos demais órgãos julgadores, em que houver a participação de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, este tomará o lugar do Desembargador mais moderno; se houver mais de um Substituto, a antiguidade será regulada na seguinte ordem:

I - pela data da posse no cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau;

II - pela data da posse na entrância final.

Art. 7º Nas sessões solenes, os lugares da mesa serão ocupados conforme o estabelecido no protocolo especificamente organizado.

Art. 8º O Presidente do Tribunal presidirá as sessões de que participar.

Art. 9º O Presidente, o 1º e o 2º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral e o Corregedor não integrarão as Seções ou Câmaras e, ao deixarem o cargo, ocuparão os lugares deixados pelos novos eleitos, respectivamente.

Parágrafo único. O Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral e o Corregedor não integrarão a distribuição de processos de competência do Órgão Especial.

 

CAPÍTULO II

DA PRESIDÊNCIA

Art. 10. O Presidente do Tribunal de Justiça é o chefe do Poder Judiciário, e nos seus impedimentos será substituído pelo 1º Vice-Presidente.

Parágrafo único. No caso de impedimento do Presidente e do 1º Vice-Presidente, será chamado ao exercício da Presidência o 2º Vice-Presidente, e, no caso de impedimento deste, sucessivamente o Desembargador mais antigo que não exerça os cargos de Corregedor-Geral ou de Corregedor.

Art. 11. São atribuições do Presidente:

I - a representação e a direção em geral da administração do Poder Judiciário;

II - velar pelas prerrogativas do Tribunal, cumprindo e fazendo cumprir seu Regimento Interno;

III - superintender os serviços judiciais, expedindo os atos normativos e as ordens para o seu regular funcionamento;

IV - ordenar despesas em geral, inclusive o pagamento daquelas relativas às decisões proferidas contra a Fazenda Pública;

V - homologar licitações, firmar contratos administrativos e convênios;

VI - praticar os atos relativos à proposta orçamentária e às suplementações de créditos, às requisições de verbas e à execução do orçamento, bem como à respectiva prestação de contas;

VII - atribuir gratificações, conceder férias e licenças, determinar contagens de tempo e fazer editar lista de antiguidade, arbitrar e mandar pagar verbas de caráter indenizatório em razão do desempenho das funções de Magistrado, de serventuário e de funcionário, nos termos da lei;

VIII - presidir as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, convocá-las e dirigir os trabalhos para manter a ordem, regular as discussões e debates, encaminhar votações, apurar votos e proclamar resultados;

IX - submeter questões de ordem ao Tribunal;

X - intervir e votar nos julgamentos de matérias administrativas dos colegiados de que participar, inclusive proferindo voto de qualidade no caso de empate, bem como proferir voto de desempate nos julgamentos de feitos de natureza cível da competência do Órgão Especial;

XI - fazer expedir editais e efetivar os atos:

a) próprios à movimentação ou à nomeação na carreira da Magistratura, dos funcionários do Poder Judiciário, bem como de movimentação e outorga de delegação aos agentes do foro extrajudicial;

b) relativos aos concursos do Poder Judiciário, com indicação das suas normas de funcionamento e dos integrantes das bancas examinadoras; 

c) de vacância e de exercício das atribuições do cargo dos integrantes da Magistratura, dos funcionários do Poder Judiciário e dos agentes delegados do foro extrajudicial;

d) referentes a dados estatísticos do Poder Judiciário e de seus órgãos julgadores.

XII - participar dos julgamentos de matérias constitucionais no âmbito do Órgão Especial;

XIII - funcionar como Relator em:

a) arguições de suspeição ou de impedimento de Desembargadores, de Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, do Procurador-Geral de Justiça e dos Procuradores de Justiça;

b) pedidos de aposentadoria, reversão ou aproveitamento de Magistrados e reclamação sobre a lista de antiguidade da respectiva carreira;

c) procedimentos disciplinares contra Desembargadores;

d) agravos regimentais contra suas decisões monocráticas;

e) reclamação contra cobrança de custas e de taxas no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça.

XIV - decidir:

a) os pedidos de suspensão da execução de medida liminar ou de sentença, sendo ele o Relator das reclamações, para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões nesses feitos;

b) sobre as questões relativas a precatórios, ressalvada a matéria jurisdicional, na forma deste Regimento;

c) durante o recesso forense do Tribunal, os pedidos de liminar em processos de competência do Órgão Especial e das Seções.

XV - proferir os despachos de expediente;

XVI - criar comissões temporárias e designar seus presidentes e demais membros, bem como os das comissões permanentes;

XVII - designar:

a) Juízes para as Comarcas ou Varas em regime de exceção, ou para atenderem mutirões ou substituições, com delimitação das respectivas competências, bem como nos casos de impedimento ou suspeição onde não estiver preenchido o cargo de substituto ou se este também se declarar suspeito ou impedido;

b) Juízes de Direito da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o exercício das funções de juiz auxiliar da cúpula diretiva do Tribunal, mediante indicação do dirigente, pelo prazo de dois anos, permitida a prorrogação ou a convocação, de forma ininterrupta ou sucessiva, desde que devidamente fundamentada;

c) Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau para substituir Desembargador;

d) Desembargador para substituir membro titular do Órgão Especial em férias ou em licença;

e) Juiz de Direito para exercer a Direção do Fórum das Comarcas de entrância final;

f) membros para integrar as Comissões e Desembargador para presidir a Comissão Geral e Permanente de Concursos; 

g) Juiz para supervisionar o Departamento de Gestão de Precatórios e atuar em conciliações de precatórios, entre outras atribuições relativas ao tema.

XVIII - nomear juízes de paz;

XIX - exercer:

a) correição permanente na Secretaria do Tribunal de Justiça e impor penalidades disciplinares aos seus integrantes;

b) o poder de polícia no âmbito do Tribunal de Justiça, determinando a efetivação dos atos necessários à manutenção da ordem.

XX - delegar aos Vice-Presidentes, ao Secretário, Subsecretário, Diretores dos Departamentos do Tribunal de Justiça e outros servidores públicos subordinados direta ou indiretamente a sua pessoa, o desempenho das funções administrativas e as previstas neste Regimento, incluindo os atos que impliquem na efetivação de despesas, em valores a serem estabelecidos em Decreto Judiciário específico:

a) a delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentração e terá por objetivo acelerar a decisão dos assuntos de interesse público ou da própria administração;

b) o ato de delegação, que será expedido a critério da autoridade delegante, indicará a autoridade delegada, as atribuições objeto da delegação e, quando for o caso, o prazo de vigência, que, na omissão, ter-se-á por indeterminado;

c) a delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação;

d) quando conveniente ao interesse da Administração, as competências objeto de delegação poderão ser incorporadas, em caráter permanente, às normas internas da Secretaria do Tribunal de Justiça.

XXI - deliberar sobre prisão em flagrante de autoridade judiciária e tê-la sob sua custódia;

XXII - autorizar Magistrados a celebrar casamentos;

XXIII - editar normas sobre a organização e funcionamento dos cursos de formação para ingresso na Magistratura e de aperfeiçoamento de Magistrados;

XXIV - elaborar o regimento interno da Escola de Servidores da Justiça Estadual do Paraná (ESEJE);

XXV - dar posse aos Magistrados;

XXVI - decretar regime de exceção, de ofício ou a pedido de qualquer Desembargador Integrante das Câmaras nas quais exista distribuição superior à média das demais, dispondo sobre o prazo, designação e forma de atuação dos Magistrados; 

XXVII - determinar o imediato cumprimento da decisão proferida na Reclamação ajuizada nos termos do art. 988 e seguintes do Código de Processo Civil; 

XXVIII - disciplinar o uso de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real para realização de sustentações orais; 

XXIX - deferir, “ad referendum” do Órgão Especial, a cada período de cinco anos de exercício, o afastamento de Desembargador componente por antiguidade do Órgão Especial, por período de até um ano, admitida a interrupção, por apenas uma vez, convocando substituto nos termos do artigo 56 deste Regimento; 

XXX - deferir, “ad referendum” do Órgão Especial, o afastamento das funções judicantes de Magistrado que integre Comissão de Concurso Público ou a serviço da Justiça Eleitoral, mediante justificativa do ato, e pelo período necessário ao fiel cumprimento destas atividades; 

XXXI - decidir os pedidos de remanejamento, remoção, relotação, afastamentos e permuta de servidores do foro judicial remunerados pelos cofres públicos, inclusive os casos de servidores em regime híbrido de remuneração, manifestando-se individualizada e concretamente sobre o mérito de tais pleitos, notadamente quanto ao atendimento ou não do interesse público (conveniência e oportunidade) na movimentação pretendida.

Parágrafo único. A designação de Juiz de Direito que trata o inciso XVII, alínea “b”, deste artigo observará a seguinte limitação:

I - quatro Juízes para auxílio à Presidência;

II - um Juiz para auxílio a cada Vice-Presidência;

III - oito Juízes para auxílio à Corregedoria-Geral da Justiça e à Corregedoria da Justiça.

 

CAPÍTULO III

DAS VICE-PRESIDÊNCIAS

Art. 12. O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura.

§ 1º São atribuições do 1º Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente nas férias, licenças, ausências e impedimentos eventuais;

II - colaborar com o Presidente nos atos de representação do Tribunal de Justiça.

§ 2º Ao 1º Vice-Presidente incumbe, ainda, por delegação do Presidente:

I - presidir, em audiência pública, a distribuição dos processos cíveis e criminais e realizar as urgentes quando o sistema automatizado estiver eventualmente inoperante;

II - homologar pedido de desistência de recurso formulado antes da distribuição;

III - processar e exercer juízo de admissibilidade de recursos para as instâncias superiores e decidir questões sobre eles incidentes, inclusive suspensão do trâmite de recursos vinculados ao regime de repercussão geral e repetitivos, além de medidas cautelares, observado o disposto nos artigos 367, 368 e 369 deste Regimento; 

IV - determinar a baixa de autos;

V - apreciar o pedido de concessão de justiça gratuita formulado nos recursos aos Tribunais Superiores;

VI - disciplinar a organização e o funcionamento do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP;

VII – gerenciar as demandas repetitivas em todos os graus de jurisdição, inclusive nos Juizados Especiais, no que diz respeito aos institutos da Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidentes de Assunção de Competência;

VIII - exercer as demais atribuições previstas em lei ou neste Regimento.

Art. 13. São atribuições do 2º Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente e o 1º Vice-Presidente nas férias, licenças, ausências e impedimentos eventuais;

II - colaborar com o Presidente e o 1º Vice-Presidente nos atos de representação do Tribunal;

III - exercer a Presidência do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos;

IV - coordenar a Política Judiciária Paranaense de Justiça Restaurativa;

V - coordenar as atividades das Centrais das Medidas Socialmente Úteis - CEMSU.

Parágrafo único. Ao 2º Vice-Presidente incumbe, ainda, por delegação do Presidente:

I - a Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais;

II - abrir, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços do Tribunal;

III - exercer as demais atribuições previstas em lei ou neste Regimento.

 

CAPÍTULO IV

DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Art. 14. A Corregedoria-Geral da Justiça, cuja competência abrange todo o Estado, é exercida pelo Corregedor-Geral, com o auxílio de Juízes de Direito da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Art. 15. Anualmente, o Corregedor-Geral da Justiça realizará Correição, Ordinária ou Extraordinária, presencial ou virtual, em pelo menos 34% (trinta e quatro por cento) das Unidades Jurisdicionais.

§ 1º Entende-se por Correição Ordinária a atividade de fiscalização normal, periódica e previamente anunciada, nos Foros Judiciais e Extrajudiciais.

§ 2º A Correição Extraordinária consiste na fiscalização excepcional, previamente anunciada ou não, realizável a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja ou não todos os serviços da Comarca nos Foros Judiciais e Extrajudiciais.

§ 3º A Correição virtual, realizada de forma remota e admitida para as Correições Ordinárias e Extraordinárias, gerais ou parciais, abrangerá a análise quantitativa e qualitativa das informações obtidas dos Sistemas informatizados.

§ 4º Nenhuma Unidade Jurisdicional ficará sem fiscalização por mais de três anos.

Art. 16. O Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor ficarão dispensados das funções normais nos julgamentos judiciais, salvo nas questões constitucionais, administrativas e relativas à organização da Justiça.

Art. 17. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça:

I - participar do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura;

II - coligir provas para apurar a responsabilidade dos Magistrados de primeiro grau;

III - realizar correições gerais periódicas;

IV - proceder a Correições Ordinárias e Extraordinárias, gerais ou parciais, presenciais ou remotas, denominada Virtual, em Unidades Jurisdicionais e do Foro Extrajudicial;

V - realizar, de ofício ou por determinação de órgão fracionário do Tribunal, correições extraordinárias em prisões, sempre que, em processo de habeas corpus, houver indícios veementes de ocultação ou remoção de presos com intuito de ser burlada a ordem ou dificultada sua execução;

VI - receber e processar as reclamações contra Juízes, funcionando como Relator perante o Órgão Especial nos julgamentos de admissibilidade da acusação ou de arquivamento de procedimentos preliminares, sem prejuízo de igual providência por decisão monocrática quando manifesta sua improcedência;

VII - receber, processar e decidir as reclamações contra os servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da Justiça que atuem em primeiro grau de jurisdição;

VIII - delegar a Juiz Auxiliar da Corregedoria poderes para proceder a inspeções;

IX - delegar poderes a Juízes e assessores lotados na Corregedoria para procederem a diligências instrutórias de processos a seu cargo;

X - instaurar, de ofício ou mediante representação, procedimento administrativo para apuração de falta funcional ou invalidez de servidores do foro judicial, de agentes delegados do foro extrajudicial e de funcionários da Justiça que atuem em primeiro grau de jurisdição, exceto, quanto a estes, os integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria;

XI - verificar, determinando as providências que julgar convenientes, para a imediata cessação das irregularidades que encontrar:

a) se os títulos de nomeação dos Juízes, dos servidores do foro judicial e dos funcionários da Justiça que atuem em primeiro grau de jurisdição e se a outorga de delegação aos agentes do foro extrajudicial, se revestem das formalidades legais;

b) se os Juízes praticam faltas relativas ao exercício do cargo;

c) se os servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição observam o Regimento de Custas e o cumprimento dos respectivos Códigos de Normas (Foro Judicial e Foro Extrajudicial), se servem com presteza e urbanidade às partes ou retardam, indevidamente, atos de ofício e se têm todos os livros ordenados e cumprem seus deveres funcionais com exação;

d) se consta a prática de erros ou abusos que devam ser emendados, evitados ou punidos, no interesse e na defesa do prestígio da Justiça;

e) se os atos relativos à posse, concessão de férias, licenças e consequente substituição dos servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição se revestem dos requisitos legais;

f) em autos cíveis e criminais, apontando erros, irregularidades e omissões havidas em processos findos ou pendentes;

g) se as contas estão lançadas nos autos, ordenando, se for o caso, a restituição das custas cobradas de forma indevida ou excessivamente, observado o devido processo legal.

XII - instaurar, de ofício ou a requerimento de interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, procedimento de verificação de eventual excesso de prazo em processos, em geral, contra servidores e, contra Juízes conforme previsto no art. 235 do Código de Processo Civil e no art. 450 deste Regimento;

XIII - apreciar, nas serventias do foro judicial e extrajudicial, a disposição do arquivo, as condições de higiene e a ordem dos trabalhos, dando aos servidores do foro judicial, aos agentes delegados e aos funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição as instruções que forem convenientes;

XIV - verificar se os servidores do foro judicial, os agentes delegados do foro extrajudicial e os funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição criam dificuldades às partes, impondo-lhes exigências ilegais;

XV - impor penas disciplinares, no âmbito da sua competência, aos servidores do foro judicial, aos agentes delegados do foro extrajudicial e aos funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição, exceto, quanto a estes, os integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria, observado o devido processo legal;

XVI - designar para o plantão judiciário, os Juízes de Direito Substitutos em Primeiro Grau do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e em Segundo Grau, por escala semanal, que deverá ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico;

XVII - relatar, perante o Conselho da Magistratura, Órgão Especial ou Tribunal Pleno, conforme o caso:

a) o procedimento de promoção, inclusive para o cargo de Desembargador, de remoção e de permuta de Juízes;

b) os processos relativos à vacância de cargos e designação de servidores do foro judicial não remunerados pelos cofres públicos, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da justiça que atuem em primeiro grau de jurisdição.

XVIII - delegar poderes a Juízes de Direito para a realização de diligências e de atos instrutórios em procedimentos administrativos;

XIX - instaurar processos de abandono de cargo;

XX - marcar prazo, em prorrogação, para serem expedidas certidões a cargo da Corregedoria e das Serventias de Justiça;

XXI - instaurar sindicância e processos administrativos e deliberar sobre os afastamentos preventivos dos servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição;

XXII - executar diligências complementares no âmbito administrativo, no caso de prisão em flagrante de Magistrado, servidores do foro judicial, agente delegado do foro extrajudicial e funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição;

XXIII - propor ao Conselho da Magistratura a decretação de regime de exceção de qualquer Comarca ou Vara, indicando a distribuição da competência entre os Juízes que venham a atuar durante o respectivo período;

XXIV - elaborar as “Normas Gerais da Corregedoria da Justiça”, dispondo a respeito da organização e do funcionamento dos serviços do foro judicial e extrajudicial, a serem submetidas à aprovação do Conselho da Magistratura;

XXV - propor ao Conselho da Magistratura a delegação de poderes a Desembargador para realizar correição em determinada Comarca ou Vara;

XXVI - requerer diárias e passagens;

XXVII - realizar sindicância a respeito da conduta de Magistrado não vitalício, decorridos dezoito meses da investidura deste, devendo concluí-la e relatá-la perante o Conselho da Magistratura no prazo de trinta dias;

XXVIII - indicar Juízes à Presidência do Tribunal de Justiça para atuar, em regime de exceção, nas Comarcas ou Varas, ou para proferir decisões em regime de mutirão;

XXIX - manter cadastro funcional na Corregedoria-Geral dos Juízes de primeiro grau, dos servidores do foro judicial, dos agentes delegados do foro extrajudicial e dos funcionários que atuam em primeiro grau de jurisdição;

XXX - expedir provimentos, instruções, portarias, circulares e ordens de serviço no âmbito de sua competência.

Art. 18. Compete ao Corregedor:

I - substituir o Corregedor-Geral nas férias, licenças, ausências e impedimentos;

II - colaborar com o Corregedor-Geral nos atos de representação da Corregedoria da Justiça;

III - exercer a fiscalização disciplinar, controle e orientação dos organismos judiciais e extrajudiciais, assim como realizar inspeções e correições que lhe forem delegadas;

IV - atuar, por delegação, nos procedimentos de movimentação dos servidores do foro judicial e funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição.

 

CAPÍTULO V

DA OUVIDORIA-GERAL

Art. 19. A Ouvidoria-Geral tem como função servir de canal de comunicação direta entre o cidadão, órgãos públicos e privados e o Poder Judiciário do Estado do Paraná.

§ 1º A estrutura organizacional e funcional da Ouvidoria-Geral constará do Regulamento do Tribunal de Justiça.

§ 2º A Ouvidoria-Geral não dispõe de poderes correcionais, não interfere e nem substitui as atribuições da Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 20. Compete ao Ouvidor-Geral:

I - promover ações que visem à melhoria contínua do atendimento às demandas, colaborar na tomada de decisão destinada a simplificar e modernizar os processos de entrega da Justiça, bem como elevar os padrões de transparência;

II - receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios relacionados ao Poder Judiciário do Estado do Paraná e encaminhá-los às unidades administrativas ou judiciais competentes;

III - receber reclamações e informações a respeito de deficiência na prestação dos serviços, abusos e erros cometidos por autoridades judiciárias, seus auxiliares, servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da justiça, observada a competência da Corregedoria-Geral da Justiça;

IV - intermediar a interação entre os diversos órgãos do Poder Judiciário para a solução dos questionamentos recebidos e aprimoramento dos serviços prestados;

V - garantir o retorno aos usuários da Ouvidoria-Geral das providências adotadas a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

VI - propor ao Presidente do Tribunal de Justiça políticas administrativas e convênios conducentes à melhoria e ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelas unidades organizacionais, com base nas demandas recebidas;

VII - realizar, em parceria com outros setores do Poder Judiciário do Estado do Paraná e demais órgãos públicos, eventos destinados ao esclarecimento dos direitos do cidadão, incentivando a participação da sociedade e promovendo internamente a cultura da instrução voltada aos interesses e necessidade do cidadão;

VIII - resguardar a todos os demandantes um caráter de discrição e de fidedignidade quanto àquilo que for transmitido;

IX - desenvolver outras atividades correlatas para o cumprimento das suas finalidades;

X - apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas;

XI - encaminhar ao Presidente do Tribunal relatório das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria, com a periodicidade fixada pelo respectivo Tribunal.

Parágrafo único. Compete ao Ouvidor:

I - substituir o Ouvidor-Geral em suas férias, licenças, ausências ou impedimentos eventuais;

II - supervisionar os cursos de capacitação de iniciativa da Ouvidoria-Geral;

III - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal.

 

CAPÍTULO VI

DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

Art. 21. O Procurador-Geral de Justiça toma assento à mesa, à direita do Presidente, exceto nas sessões administrativas.

§ 1º Os Procuradores de Justiça oficiarão, nas sessões, mediante delegação do Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º Ao Procurador-Geral e aos Procuradores de Justiça aplica-se o disposto no art. 68, § 1º, deste Regimento.

Art. 22. Sempre que o Procurador de Justiça tiver que se manifestar, o Relator mandará abrir-lhe vista, antes de pedir dia para julgamento ou de passar os autos ao Revisor, quando houver previsão legal.

Parágrafo único. Excedido o prazo, o Relator poderá requisitar os autos.

Art. 23. Nas sessões de julgamento, o Procurador poderá usar da palavra sempre que houver interesse do Ministério Público.

Parágrafo único. O Procurador poderá pedir preferência para julgamento de processos em pauta.