TÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES

 

CAPÍTULO I

DO TRIBUNAL PLENO

Art. 89. O Tribunal Pleno, constituído por todos os membros do Tribunal de Justiça, funcionará mediante prévia convocação do Presidente, devendo ser observada:

I - a presença mínima de dois terços de seus membros para o exame de eventual recusa na promoção ao cargo de Desembargador pelo critério de antiguidade;

II – a presença mínima de sessenta e um desembargadores para o exame das demais matérias de sua competência.

Parágrafo único. Nas sessões especiais o Tribunal Pleno funcionará sem a exigência de quórum mínimo de presenças.

Art. 90. Ao Tribunal Pleno compete privativamente:

I -  eleger, em sessão virtual, na forma do art. 24, § 5º, mediante votação secreta, seu Presidente, o 1º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor-Geral e o Ouvidor, bem como os doze integrantes da metade eleita do Órgão Especial e os quatro membros eleitos do Conselho da Magistratura;

II -  eleger, em sessão virtual, na forma do art. 24, § 5º, mediante votação secreta, os Desembargadores e os Juízes de Direito em exercício na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na condição de membros efetivos e substitutos, para comporem o Tribunal Regional Eleitoral;

III – indicar, em sessão pública e mediante votação aberta, os advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral;

IV – organizar, em sessão pública e mediante votação aberta, a lista para provimento de cargo de Desembargador;

V – dar posse aos eleitos para os cargos da cúpula diretiva e da Ouvidoria-Geral, bem como aos Desembargadores escolhidos para as vagas destinadas à metade eleita do Órgão Especial e aos quatro membros eleitos do Conselho da Magistratura; 

VI - dar posse aos membros do Tribunal, observado o disposto na parte final do art. 33 deste Regimento;

VII - celebrar acontecimento especial, bem como prestar homenagem a Desembargador que deixar de integrá-lo;

VIII - aprovar e emendar o Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

DO ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 91. O Órgão Especial será composto do Presidente do Tribunal de Justiça, do 1º Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça, que nele exercerão iguais funções, e de mais vinte e dois Desembargadores.

§ 1º O Órgão Especial, quando reunido em sessão presencial, funcionará, em matéria contenciosa, na primeira e na terceira segunda-feira, e, em matéria administrativa, na segunda e na quarta segunda-feira do mês.

§ 2º O quórum mínimo de funcionamento do Órgão Especial será de treze Desembargadores, incluído o Presidente, salvo na convocação para exame de eventual recusa na promoção de Juiz pelo critério de antiguidade, de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, cujo quórum será de dezessete Desembargadores.

Art. 92.  A representação de um quinto dos integrantes do Órgão Especial, originários da classe dos advogados e do Ministério Público, tem por base os seus vinte e cinco integrantes, sendo três vagas providas por antiguidade e duas por eleição.

Parágrafo único. Das vagas de antiguidade destinadas ao quinto constitucional uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por Desembargadores oriundos do Ministério Público ou da classe dos advogados, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.

Art. 93.  Das vinte e cinco vagas de Desembargadores, treze serão providas por antiguidade e as outras doze por eleição do Tribunal Pleno, na forma do art. 24, § 5º, respeitados, numa e noutra hipótese, os limites estabelecidos no art. 92 deste Regimento.

§ 1º Não poderá haver recusa por parte do Desembargador que preencherá a vaga por antiguidade.

§ 2º O Desembargador eleito, concluído o mandato, ficará vinculado aos processos que estejam conclusos em seu poder por prazo superior a trinta dias.

§ 3º A distribuição em matéria jurisdicional e administrativa aos integrantes do Órgão Especial será compensada nas Câmaras em composição isolada. A cada distribuição ao Desembargador no Órgão Especial, uma deixará de lhe ser dirigida na Câmara em composição isolada.

§ 4º As ações e recursos compensados nas Câmaras em composição isolada serão distribuídos aos Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, indicados na mesma oportunidade da eleição dos membros do Órgão Especial, sem prejuízo da convocação derivada de férias, licenças e afastamento de Desembargadores.

§ 5º Se mais de um Desembargador da mesma Câmara vier a integrar o Órgão Especial, o Presidente do Tribunal designará outros Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, recaindo a designação nos mais modernos no cargo de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.

Art. 94. São atribuições do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, além de outras previstas em lei e neste Regimento:

I - aprovar a proposta do orçamento da despesa do Poder Judiciário, a ser encaminhada, em época oportuna, ao Governador do Estado;

II - aprovar as propostas de abertura de créditos adicionais;

III - conhecer da prestação de contas a ser encaminhada anualmente ao Tribunal de Contas;

IV - deliberar sobre pedido de informação de comissão parlamentar de inquérito;

V - propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

VI - aprovar modelos de vestes talares para os Magistrados e servidores da Justiça;

VII - autorizar a instalação de Câmaras, Comarcas, Varas e Ofícios de Justiça;

VIII - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra Magistrado, aplicando-se as penalidades cabíveis;

IX - deliberar acerca da aposentadoria de Magistrado;

X - homologar o resultado de concurso para o ingresso na Magistratura;

XI - solicitar a intervenção federal nos casos previstos na Constituição Federal;

XII - conhecer das sugestões contidas nos relatórios anuais da Presidência, da Corregedoria-Geral da Justiça e dos Juízes, podendo organizar comissões para estudo de matéria de interesse da Justiça;

XIII - organizar listas e fazer indicações uninominais relativas ao preenchimento de vagas de Juízes;

XIV - declarar a vacância, por abandono de cargo, na Magistratura, observado o devido processo legal administrativo;

XV - processar e dirimir as dúvidas de atribuições administrativas dos dirigentes do Tribunal, valendo as decisões tomadas como normativas;

XVI - referendar, ou não, as decisões do Presidente do Tribunal relativas a férias, afastamentos, substituições, convocações e licenças concedidas aos Desembargadores;

XVII - denominar os Fóruns com nomes de pessoas falecidas ligadas ao meio jurídico do Estado, ouvido o Conselho da Magistratura;

XVIII - decretar regime de exceção em órgão do Tribunal de Justiça;

XIX - deliberar acerca das representações, por excesso de prazo, contra membros do Tribunal;

XX - propor, privativamente, ao Poder Legislativo, pela maioria absoluta de seus membros, projeto de lei de interesse do Poder Judiciário, bem como para alteração do Código de Organização e Divisão Judiciárias e introdução de emenda à Constituição Estadual;

XXI - indicar os Magistrados para efeito de remoção, opção e promoção em primeiro grau de jurisdição;

XXII - recusar, pela maioria de dois terços dos seus membros, Magistrado a promoção por antiguidade, observada a ampla defesa;

XXIII - decidir os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias do Estado, ou entre estas;

XXIV - deliberar sobre:

a) assuntos de ordem interna, quando especialmente convocado para esse fim pelo Presidente, por ato próprio ou a requerimento de um ou mais Desembargadores;

b) quaisquer propostas ou sugestões do Conselho da Magistratura, notadamente as concernentes à organização da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos serviços auxiliares.

XXV - solicitar ao Supremo Tribunal Federal, pela maioria absoluta de seus membros, a intervenção da União no Estado, quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido por falta de recursos decorrentes de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou pela não satisfação oportuna das dotações orçamentárias;

XXVI - definir, privativamente, as competências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais;

XXVII - expedir Resolução estabelecendo a competência dos Juízos e das Varas das Comarcas de entrância final;

XXVIII - julgar os recursos administrativos das decisões originárias do Conselho da Magistratura e aqueles interpostos em face de decisões proferidas pelo Presidente e Corregedor-Geral em procedimentos disciplinares instaurados contra Magistrados;

XXIX - proceder à investigação de crime, em tese, praticado por Juiz.

§ 1º Compete, ainda, ao Órgão Especial encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça peças informativas para averiguação de crime comum praticado, em tese, pelo Governador do Estado e, neste e no de responsabilidade, por Desembargador ou membro do Tribunal de Contas.

§ 2º Poderá o Órgão Especial, mediante deliberação da maioria dos Desembargadores presentes à sessão, facultar o uso da palavra, por quinze minutos, ao Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná quando estiver em apreciação matéria administrativa de interesse geral da Magistratura.

Art. 95. Compete privativamente ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno:

I - processar e julgar originariamente os mandados de segurança, os mandados de injunção e os habeas data contra:

a) seus atos, do Tribunal Pleno, do Presidente do Tribunal, dos Vice-Presidentes do Tribunal, do Corregedor-Geral da Justiça, do Corregedor, do Conselho da Magistratura, das Seções Cíveis e da Seção Criminal;

b) atos do Governador do Estado, exceto as matérias relativas a concursos públicos e à nomeação de servidores públicos;

c) atos do Presidente, dos Vice-Presidentes, dos Secretários, da Mesa Executiva e das Comissões permanentes e temporárias da Assembleia Legislativa, bem como do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Procuradoria Parlamentar e da Corregedoria Parlamentar;

d) atos do Procurador-Geral de Justiça, dos Subprocuradores-Gerais de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público e do Corregedor-Geral do Ministério Público;

e) atos do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral, do Pleno e das Câmaras do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas;

f) os atos do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral do Estado, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado e da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

II - processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os Juízes de Direito e Juízes Substitutos, os Secretários de Estado e os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado;

b) a exceção da verdade, quando oposta e admitida, nos processos por crimes contra a honra, em que forem querelantes as pessoas sujeitas à sua jurisdição;

c) os habeas corpus quando o paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição;

d) as habilitações e outros incidentes, nos processos de sua competência originária ou recursal;

e) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus acórdãos;

f) os impedimentos e as suspeições opostas a Desembargadores, a Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, ao Procurador-Geral de Justiça, a Procuradores de Justiça e a Promotores de Justiça Substitutos em Segundo Grau;

g) a execução do julgado em causas de sua competência originária, facultada a delegação de competência para a prática de atos processuais não decisórios;

h) os pedidos de intervenção federal no Estado;

i) as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição Estadual e a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional;

j) as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;

k) as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, inclusive entre as respectivas entidades da administração indireta.

III - julgar:

a) os embargos infringentes interpostos aos seus acórdãos em ação de natureza penal, bem como o agravo contra a decisão interlocutória que não os admitirem;

b) os agravos contra decisão do Presidente que conceder ou negar a suspensão de liminar, de tutela provisória ou de sentença, prolatadas no primeiro grau de jurisdição, em mandado de segurança, em habeas data, em mandado de injunção, em procedimento comum ou especial, em ação popular ou em ação civil pública, movidas contra o Poder Público; 

c) os agravos ou outros recursos de decisões proferidas nos feitos de sua competência pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes e pelos Relatores; 

d) os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos; 

e) os incidentes de declaração de inconstitucionalidade suscitados pelos demais órgãos julgadores; 

f) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência quando for o caso de observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal, ou se suscitado a partir de processo competência do Tribunal Pleno;

g) as ações rescisórias de acórdãos das Seções Cíveis;

h) os incidentes de resolução de demanda repetitivas e os incidentes de assunção de competência, quando a matéria for comum a mais de uma Seção Cível.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Art. 96. O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o 1º Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais quatro Desembargadores eleitos.

§ 1º Quando reunido em sessão presencial, o Conselho da Magistratura funcionará nas sextas-feiras que antecederem a realização das sessões administrativas do Órgão Especial.

§ 2º Seu quórum mínimo de funcionamento é de quatro Desembargadores, incluído o Presidente. 

§ 3º Concluído o mandato, o Desembargador eleito ficará vinculado aos processos que estejam conclusos em seu poder por prazo superior a trinta dias.

Art. 97. O Conselho da Magistratura reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente.

§ 1º As sessões serão públicas, podendo, quando a lei ou este Regimento o determinarem ou o interesse público o exigir, ser limitada a presença às próprias partes e a seus advogados.

§ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, inclusive o do Presidente.

§ 3º Nos julgamentos com limitação de presença, da resenha enviada à publicação constarão os nomes das partes abreviados por suas iniciais.

Art. 98. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe:

I - discutir e aprovar a proposta do orçamento da despesa do Poder Judiciário e as propostas de abertura de créditos especiais, encaminhando-as ao Órgão Especial;

II - aprovar a prestação de contas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS) e do Fundo da Justiça (FUNJUS);

III - exercer controle sobre a execução do orçamento da despesa do Poder Judiciário;

IV - aprovar o regulamento de concurso para Juiz Substituto, submetido pela Comissão Geral e Permanente de Concursos;

V - não permitir aos Juízes de Direito e Substitutos que:

a) residam fora da sede da Comarca sem a devida autorização;

b) venham a ausentar-se de sua sede sem licença ou autorização do Presidente do Tribunal;

c) deixem de atender às partes, a qualquer momento, quando se tratar de assunto urgente;

d) excedam prazos processuais;

e) não prestem informações ou demorem na execução de atos e diligências judiciais;

f) maltratem as partes, testemunhas, servidores, agentes delegados e demais auxiliares da Justiça;

g) deixem de presidir, pessoalmente, as audiências e aos atos nos quais a lei exige sua presença;

h) deixem de exercer assídua fiscalização sobre seus subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de taxas, custas e emolumentos, sempre verificando de ofício a respectiva pertinência;

i) frequentem lugares onde sua presença possa diminuir a confiança pública na Justiça;

j) cometam repetidos erros de ofício, denotando incapacidade, desídia ou pouca dedicação ao estudo;

k) pratiquem, no exercício de suas funções ou fora delas, faltas que prejudiquem a dignidade do cargo.

VI - mandar proceder a correições e sindicâncias quando constar a prática de qualquer dos abusos mencionados nas alíneas do inciso VI deste artigo ou outras infrações disciplinares em algum Juízo;

VII - delegar poderes a Desembargadores para realizarem correições nas Comarcas, mediante proposta do Corregedor-Geral da Justiça;

VIII - aprovar o regulamento de todo e qualquer concurso de servidor do foro judicial, dos agentes delegados do foro extrajudicial e do quadro funcional da Secretaria do Tribunal de Justiça, submetidos à Comissão Geral e Permanente de Concursos;

IX - processar e julgar, na forma do art. 165 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, os servidores do foro judicial e os relacionados nos incisos II a XVI do art. 123 do mesmo Código, agentes delegados e servidores do foro extrajudicial, e impor-lhes penas disciplinares, no âmbito de sua competência;

X - julgar os procedimentos administrativos de invalidez de servidor do foro judicial e extrajudicial, bem como de agente delegado do foro extrajudicial;

XI - autorizar os servidores do foro judicial a exercerem cargos em comissão, observado o disposto no art. 14, § 2º, da Lei Estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, a prestarem serviços em outros órgãos públicos e ordenar anotação dos afastamentos destes e dos agentes delegados para o exercício de mandatos políticos;

XII - decidir os pedidos de remanejamento, remoção, relotação e permuta de servidores do foro judicial não remunerados pelos cofres públicos, manifestando-se individualizada e concretamente sobre o mérito de tais pleitos, notadamente quanto ao atendimento ou não do interesse público (conveniência e oportunidade) na movimentação pretendida;

XIII - julgar os recursos interpostos contra as decisões administrativas do Corregedor-Geral da Justiça, do Corregedor e dos Juízes de Direito e Substitutos, exceto aqueles interpostos em face de decisões proferidas em procedimentos disciplinares instaurados contra Magistrados (Art. 94, inciso XXVIII, deste Regimento);

XIV - julgar os recursos interpostos contra as decisões da Comissão de Concursos para Juízes, Servidores em geral de primeiro grau de jurisdição e agentes delegados do foro extrajudicial, nos termos do respectivo regulamento, bem como homologá-los e indicar os candidatos para nomeação;

XV - referendar, ou alterar, por proposta do Corregedor-Geral da Justiça, a designação de substituto aos servidores do foro judicial e agentes delegados do foro extrajudicial, em caso de vacância;

XVI - regulamentar, processar e julgar os afastamentos em geral de servidores do foro judicial, inclusive nos casos de invalidez para função ou aposentadoria compulsória;

XVII - regulamentar, processar e julgar os afastamentos em geral de agente delegado do foro extrajudicial, inclusive nos casos de invalidez para a delegação;

XVIII - determinar, em geral, todas as providências que forem necessárias para garantir o regular funcionamento dos órgãos da Justiça, manter-lhes o prestígio e assegurar a disciplina forense;

XIX - declarar em regime de exceção qualquer Comarca ou Vara, pelo tempo necessário à regularização dos serviços, encaminhando expediente ao Presidente do Tribunal para a designação dos Juízes necessários;

XX - apreciar o procedimento de vitaliciamento ou sindicância realizada pelo Corregedor-Geral da Justiça acerca da conduta de Magistrado, propondo, se for o caso, ao Órgão Especial a abertura de processo administrativo para demissão;

XXI - autorizar Magistrados a residirem fora da Comarca, em casos excepcionais, desde que não cause prejuízo à efetiva prestação jurisdicional e diante da plausibilidade dos fundamentos invocados pelo requerente;

XXII - aprovar as “Normas Gerais da Corregedoria da Justiça” (Código de Normas), dispondo a respeito da organização e funcionamento dos serviços do foro judicial e extrajudicial;

XXIII - decidir recursos que indeferirem inscrição ou classificarem candidatos a concursos públicos para a atividade Notarial e de Registro, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias da publicação do respectivo ato no Diário de Justiça Eletrônico.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso XXIII deste artigo deverá ser contado na forma do art. 149, § 1º, deste Regimento.

Art. 99. Das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Órgão Especial, com efeitos devolutivo e suspensivo, no prazo de quinze dias.

§ 1º Recebido o recurso, o Relator o encaminhará, no prazo de dois dias, ao Órgão Especial para julgamento.

§ 2º Distribuído o processo ao Órgão Especial, o Relator o apresentará em mesa para julgamento, na sessão seguinte, ordenará a intimação do recorrente e o encaminhamento aos demais Desembargadores de cópias do respectivo acórdão recorrido.

 

CAPÍTULO IV

DAS SEÇÕES CÍVEIS

Art. 100. As sete Seções Cíveis funcionarão mensalmente, na sexta-feira que anteceder a segunda sessão do Órgão Especial em matéria contenciosa, em composição isolada, qualificada ou em divergência, sendo integradas pelos seguintes órgãos fracionários:

I - a Primeira Seção Cível, pela Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis;

II - a Segunda Seção Cível, pela Quarta e Quinta Câmaras Cíveis;

III - a Terceira Seção Cível, pela Sexta e Sétima Câmaras Cíveis;

IV - a Quarta Seção Cível, pela Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis;

V - a Quinta Seção Cível, pela Décima Primeira e Décima Segunda Câmaras Cíveis;

VI - a Sexta Seção Cível, pela Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta e Décima Sexta Câmaras Cíveis;

VII - a Sétima Seção Cível, pela Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis.

Parágrafo único. As seções Cíveis funcionarão com os seguintes quóruns mínimos:

I - em composição isolada: cinco Desembargadores, incluído o Presidente;

II - em composição qualificada: a Primeira e a Quarta Seções Cíveis, treze Desembargadores; a Segunda, a Terceira, a Quinta e a Sétima Seções Cíveis, nove Desembargadores; a Sexta Seção Cível, dezessete Desembargadores; em todos os casos, incluído o Presidente;

II – na composição em divergência: em ações rescisórias de sua competência, julgadas em composição isolada, com o número suficiente de Desembargadores, incluído o Presidente, para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial quando este for a rescisão do acórdão ou da decisão monocrática rescindenda.

Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar:

I - em composição isolada:

a) as ações rescisórias de acórdãos e as ações rescisórias contra decisões monocráticas do Relator, com exame de mérito, ou contra as decisões monocráticas ou colegiadas na hipótese do art. 966, § 2º, do Código de Processo Civil e que tenham sido proferidas nas Câmaras Cíveis em composição integral ou isolada que as integram;

b) as ações rescisórias contra os acórdãos de outra ação rescisória julgada pelas Câmaras Cíveis em composição integral ou isolada que as integram;

c) os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Cíveis em composição integral que as integram.

II - em composição qualificada, observadas as matérias de especialização das Câmaras que as integram, previstas no art. 110 deste Regimento:

a) os incidentes de resolução de demandas repetitivas;

b) os incidentes de assunção de competência.

§ 1º Compete, ainda, às Seções Cíveis, processar e julgar:

I - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos;

II - os agravos internos de decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo Presidente e Relatores;

III - as execuções de seus acórdãos, nas causas de sua competência originária, podendo delegar ao Juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios;

IV - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões.

§ 2º Compete, finalmente, às Seções Cíveis em composição isolada, independentemente de suas especializações, processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir a divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 102. Nas ações rescisórias de competência das Seções Cíveis em composição isolada, a escolha do Relator não poderá recair em Desembargador que haja participado do julgamento rescindendo.

Parágrafo único. Fica vedada, também, nas Seções Cíveis em composição isolada, a participação, no quórum de julgamento das ações rescisórias de sua competência ou dos agravos internos contra decisão monocrática nelas proferida, dos Desembargadores que integraram o quórum do julgamento rescindendo, devendo ser observada, neste caso, a regra do art. 270, § 2º, deste Regimento.

Art. 103. Ocorrendo julgamento favorável à procedência da rescisão do acórdão por maioria de votos, a Seção Cível em composição isolada será convolada em Seção Cível em divergência para os fins do art. 942, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, constituída por composição suficiente para possibilitar a inversão do resultado do julgamento, mediante convocação dos demais Desembargadores integrantes da respectiva Seção Cível e que sucedam, em ordem de antiguidade, o último vogal do julgamento feito pela Seção Cível em composição isolada.

§ 1º Serão convocados para a composição da Seção Cível em divergência os demais Desembargadores da respectiva Seção, inclusive os impedidos de participar do julgamento em composição isolada, colhidos os votos destes de acordo com a ordem decrescente de antiguidade e observado o disposto no art. 271 deste Regimento.

§ 2º O julgamento do agravo interno contra a decisão monocrática proferida em ação rescisória e que resolver o mérito desta, integral ou parcialmente, observará o disposto no caput e no § 1º.

Art. 104. Nas Seções Cíveis, o Presidente terá somente voto de qualidade, exceto nos casos em que for Relator, hipótese em que passará a presidência ao Desembargador mais antigo na sessão, bem como nos casos em que tenha que integrar o quórum para completar o número legal de julgamento.

Art. 105. Os julgamentos nas Seções Cíveis em composição isolada, em composição qualificada ou em divergência, serão definidos pela maioria simples de seus julgadores.

 

CAPÍTULO V

DA SEÇÃO CRIMINAL

Art. 106. A Seção Criminal funcionará mediante convocação do seu Presidente, sendo composta pelos primeiros e segundos Desembargadores que, imediatamente, na ordem de composição das Câmaras Criminais, seguirem-se aos Presidentes destas.

§ 1º Os desembargadores que irão compor a Seção Criminal, se estiverem integrando o Órgão Especial poderão requerer a dispensa durante este período.

§ 2º O quórum mínimo de funcionamento da Seção Criminal é de seis desembargadores, incluído o seu Presidente.

§ 3º O Desembargador afastado, impedido ou suspeito será substituído pelo Desembargador subsequente na ordem decrescente de antiguidade na respectiva Câmara, independentemente de qualquer formalidade. 

§ 4º Na hipótese de dispensa a que se refere o § 1º, o Desembargador subsequente o substituirá pelo prazo de até um ano, observado o critério do § 3º.

§ 5º Na Seção Criminal, seu Presidente terá somente voto de qualidade, exceto nos casos em que for Relator ou Revisor, hipóteses em que passará a presidência ao Desembargador mais antigo na sessão.

Art. 107. Compete à Seção Criminal processar e julgar:

I - os incidentes de resolução de demandas repetitivas e os incidentes de assunção de competência;

II - os mandados de segurança contra atos, monocráticos e colegiados, das Câmaras Criminais em composição integral;

III - as revisões criminais de acórdãos das Câmaras Criminais em composição integral;

IV - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos;

V - os agravos de decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo Presidente e Relatores;

VI - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;

VII - os embargos infringentes e de nulidade interpostos aos acórdãos das Câmaras Criminais em composição integral.

 

CAPÍTULO VI

DAS CÂMARAS CÍVEIS

Art. 108. As dezoito Câmaras Cíveis são compostas, cada uma delas, por cinco Desembargadores.

§ 1º As Câmaras Cíveis funcionarão em composição integral ou isolada e suas sessões presenciais ordinárias serão realizadas:

I - a Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, às terças-feiras;

II - a Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis, às quartas-feiras;

III - a Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis, às quintas-feiras.

§ 2º O julgamento nas Câmaras Cíveis em composição integral será tomado pelo voto de cinco julgadores e, em composição isolada, pelo voto de três julgadores, observada, em ambos os casos, a ordem decrescente de antiguidade, a partir do Relator.

Art. 109. Havendo risco de perecimento do direito, o Relator deverá apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou de evidência de natureza cível, requerida em recurso de Agravo de Instrumento ou liminares em feito de competência originária, ainda que venha a declinar da competência.

Parágrafo único. Ocorrendo a redistribuição do feito, caberá ao novo Relator sorteado manter ou modificar, total ou parcialmente, essa decisão.

Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas:

I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível:

a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária; 

b) ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais;

c) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária.

II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível:

a) ação popular, exceto as concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular;

b) ação decorrente de ato de improbidade Administrativa;

c) ação civil pública, exceto as concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular, observando-se, quanto às coletivas, o disposto no § 1º deste artigo;

d) ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária;

e) ações relativas a licitação e a contratos administrativos;

f) ações de desapropriação, inclusive a indireta;

g) ações relativas a concursos públicos;

h) mandados de segurança e de injunção contra atos ou omissões de agentes ou órgãos públicos, ressalvada outra especialização;

i) pedidos de intervenção estadual nos municípios;

j) ações relativas a proteção do meio ambiente, exceto as que digam respeito a responsabilidade civil;

k) salvo se previstas nos incisos I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais; 

l) ações relativas a direito de greve dos servidores públicos municipais e estaduais;

m) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária;

n) ações relativas a prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil.

III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível:

a) ações relativas a previdência pública e privada;

b) ações concernentes a ensino público e particular;

c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil.  

IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível:

a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo;

b) ações relativas a condomínio em edifício, inclusive execuções;

c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde.

V - à Décima Primeira e à Décima Segunda Câmara Cível:

a) ações relativas a Direito de Família, união estável e homoafetiva;

b) ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvada matéria infracional;

c) ações relativas ao Direito de Sucessões;

d) ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil.

VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível:

a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização;

b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inciso VII deste artigo.

VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: 

a) ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos;

b) ações relativas ao Direito Falimentar, exceto a matéria penal;

c) ações decorrentes de dissolução e liquidação de sociedade;

d) ações relativas a arrendamento mercantil;

e) ações relativas a contratos de consórcio de bem móvel ou imóvel;

f) ações relativas a Registros Públicos;

g) ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada;

h) ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas.

§ 1º Os recursos relativos às ações civis públicas coletivas e às execuções individuais delas decorrentes serão distribuídos às Câmaras Cíveis de acordo com a matéria de sua especialização.

§ 2º Na distribuição dos recursos interpostos de decisões proferidas em embargos de terceiro, observar-se-á a competência em razão da matéria versada na demanda principal da qual se originou a constrição.

Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em composição integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição:

I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente;

II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização.

Art. 112. Às Câmaras Cíveis em composição integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar:

I - os conflitos de competência entre os Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição; 

II - os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, da Câmara Cível em composição isolada;

III - os mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data contra atos: 

a) das Comissões de Concurso para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto, de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, do cargo de Auditor do Tribunal de Contas e do cargo de Defensor Público, das Comissões Internas de Concurso, inclusive a de acesso à Magistratura;

b) dos Deputados Estaduais, dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, dos Secretários de Estado, dos Procuradores de Justiça e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; 

c) do Procurador-Geral do Estado, do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado e da Comissão de Concurso para provimento de cargo de Procurador do Estado; 

d) do Governador do Estado, nas matérias relativas a concurso públicos e à nomeação de servidores públicos.

IV - as exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição; 

V - os agravos das decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo Presidente e Relatores; 

VI - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos; 

VII - as execuções de seus acórdãos, nas causas de sua competência originária, podendo delegar ao Juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios; 

VIII - os pedidos de intervenção estadual nos municípios;

IX - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões; 

X - as ações relativas ao direito de greve de servidores públicos municipais e estaduais;

XI - o recurso de apelação, em prosseguimento, quando o resultado do julgamento iniciado na Câmara Cível em composição isolada não for unânime, aplicando-se a regra prevista no art. 942, caput, do Código de Processo Civil e observado o disposto neste Regimento;

XII - o recurso de Agravo de Instrumento, em prosseguimento, nos casos de decisão não unânime, iniciado na Câmara Cível em composição isolada, quando houver a reforma por maioria da decisão que julgar parcialmente o mérito;

XIII - a ação rescisória de decisão dos Juízes de primeiro grau, em prosseguimento, seja relativa ao mérito ou contida na previsão do art. 966, § 2º, do Código de Processo Civil, quando o resultado do julgamento iniciado na Câmara Cível em composição isolada for favorável por maioria à procedência da rescisão.

Parágrafo único. Os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Cíveis em composição isolada, serão distribuídos a outra Câmara em composição integral de mesma especialização.

Art. 113. Às Câmaras Cíveis em composição isolada, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 110, compete processar e julgar:

I - os habeas corpus, no caso de prisão civil;

II - os recursos de decisões dos Juízes de primeiro grau;

III - as correições parciais;

IV - as habilitações incidentes;

V - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos;

VI - os agravos internos de decisões do Presidente e Relatores;

VII - os mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data contra atos do Secretário do Tribunal de Justiça, do Secretário da Procuradoria-Geral de Justiça, do Diretor-Geral da Assembleia Legislativa, dos Juízes de primeiro grau e dos Promotores de Justiça;

VIII - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;

IX- as ações rescisórias de decisão dos Juízes de primeiro grau, sejam as relativas ao mérito, sejam as contidas na previsão do art. 966, § 2º, do Código de Processo Civil, nas causas de sua competência.

 

CAPÍTULO VII

DAS CÂMARAS CRIMINAIS

Art. 114. As cinco Câmaras Criminais são compostas, cada uma delas, por cinco Desembargadores.

§ 1º As Câmaras Criminais funcionarão em composição integral ou isolada e suas sessões presenciais ordinárias serão realizadas às quintas-feiras.

§ 2º O julgamento nas Câmaras Criminais em composição integral será tomado pelo voto de cinco julgadores e, em composição isolada, pelo voto de três julgadores, observada, em ambos os casos, a ordem decrescente de antiguidade, a partir do Relator ou do Revisor, se for o caso.

Art. 115. Havendo risco de perecimento do direito, o Relator deverá apreciar as medidas assecuratórias de natureza penal, ainda que venha a declinar da competência.

Parágrafo único. Ocorrendo a redistribuição do feito, caberá ao novo Relator sorteado manter ou modificar, total ou parcialmente, essa decisão.

Art. 116. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas:

I - à Primeira Câmara Criminal:

a) crimes contra a pessoa, exceto os contra a honra;

b) crimes militares definidos em lei;

c) processos oriundos do Conselho de Justificação da Polícia Militar.

II - à Segunda Câmara Criminal:

a) infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais;

b) crimes contra a administração pública;

c) crimes contra a fé pública;

d) crimes contra a honra;

e) crimes contra a incolumidade pública, incluídos os definidos no Estatuto do Desarmamento;

f) crimes contra a ordem tributária e econômica, contra as relações de consumo e falimentares;

g) crimes ambientais;

h) demais infrações penais, na proporção de metade do que delas for distribuído, isoladamente, à Terceira, à Quarta e à Quinta Câmara Criminal;

i) atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por estes praticados.

III - à Terceira, à Quarta e à Quinta Câmara Criminal:

a) crimes contra o patrimônio;

b) crimes contra a dignidade sexual;

c) crimes contra a paz pública;

d) infrações penais relativas a tóxicos e entorpecentes;

e) demais infrações penais.

§ 1º Na hipótese de conexão ou continência de crimes, a distribuição caberá ao órgão cuja matéria de especialização abranger a infração a que for cominada a pena mais grave; se iguais as penas, ao órgão a que competir o maior número de crimes; se igual o número de crimes, ao órgão sorteado entre os de competência concorrente. A distribuição, porém, caberá sempre à Primeira Câmara Criminal se o feito for de competência do Tribunal do Júri.

§ 2º Excetuada a hipótese do art. 419 do Código de Processo Penal, quando houver desclassificação e a acusação não interpuser recurso, a distribuição será feita ao órgão cuja matéria de especialização abranger a infração definida pela decisão recorrida. Igual regra deverá ser observada quando houver absolvição de crimes julgados por conexão ou continência.

Art. 117. Às Câmaras Criminais em composição integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 116, compete processar e julgar:

I - os embargos infringentes e de nulidade interpostos aos acórdãos das Câmaras Criminais em composição isolada;

II - os conflitos de competência entre Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição;

III - os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Criminais em composição isolada;

IV - as exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição;

V - os agravos das decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo Presidente e Relatores;

VI - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos;

VII - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;

VIII - as revisões criminais dos Acórdãos das Câmaras Criminais em composição isolada e das sentenças de primeiro grau de jurisdição;

IX - as infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais;

X - os habeas corpus, quando o paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição.

Parágrafo único. Os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Criminais em composição isolada, as revisões criminais e os embargos infringentes e de nulidade interpostos a seus acórdãos serão distribuídos a outra Câmara em composição integral de mesma especialização, exceto se impugnarem decisão da Primeira ou da Segunda Câmara Criminal em composição isolada, hipótese em que serão distribuídos entre estas.

Art. 118. Às Câmaras Criminais em composição isolada, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 116, compete processar e julgar:

I - habeas corpus e recursos de habeas corpus;

II - recursos criminais;

III - ações penais e procedimentos pré-processuais de sua competência originária;

IV - pedidos de desaforamento;

V - correições parciais;

VI - embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos;

VII - agravos de decisões do Presidente e Relatores;

VIII - reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;

IX - execução de suas decisões originárias, facultada a delegação de competência para a prática de atos processuais não decisórios;

X - os mandados de segurança contra atos dos Juízes de primeiro grau e dos Promotores de Justiça.