TÍTULO III

DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

 

CAPÍTULO ÚNICO

DOS PRECATÓRIOS

Art. 364. O Juízo da execução requisitará, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante ofício requisitório eletrônico de precatório, o pagamento do valor devido pela Fazenda Pública em virtude de decisão judicial definitiva, competindo-lhe, entre outras funções:

I - aferir os contornos subjetivos e objetivos do título executivo, de modo a assegurar que o valor definitivo, ao beneficiário correto, expresse exatamente o garantido pela coisa julgada e pelo ordenamento jurídico;

II - velar pela garantia de que a expedição do ofício requisitório ocorra somente depois de caracterizada a definitividade da decisão condenatória ou à vista de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível;

III - incluir, conforme determine a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as custas de expedição do ofício requisitório, salvo decisão judicial em contrário;

IV - enviar o ofício requisitório ao Presidente do Tribunal de Justiça no prazo de trinta dias corridos, a contar da preclusão da intimação das partes para manifestação sobre o seu conteúdo.

§ 1º O pagamento de valor devido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas causas relativas a acidentes de trabalho, superior àquele definido como de pequeno valor, deve ser requisitado por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2º Nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as requisições de pequeno valor deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com suas normas.

§ 3º O pagamento de obrigação de pequeno valor será requisitado pelo Juízo da execução diretamente à Fazenda Pública devedora.

Art. 365. Após a expedição do ofício requisitório de precatório, fixa-se a atribuição privativa do Presidente do Tribunal de Justiça para decidir sobre todas as questões, ressalvada matéria de natureza jurisdicional.

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado).

§ 4º (Revogado).

Art. 366. No caso de devolução do ofício requisitório de precatório ao Juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas.

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

Art. 367. Deferido o ofício requisitório, a entidade devedora será intimada da quantia necessária para o pagamento do débito judicial.

§ 1º O precatório poderá ser cancelado por decisão administrativa quando se verificar, a qualquer tempo, que a expedição do ofício requisitório ocorreu sem a observância do ordenamento jurídico.

§ 2º O valor do precatório será atualizado exclusivamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça a partir da apresentação do ofício requisitório, considerada a data-base do cálculo judicial.

§ 3º Compete ao Juízo da execução informar imediatamente ao Presidente do Tribunal de Justiça sobre fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor do precatório.

Art. 368. A gestão dos recursos aportados pelas entidades devedoras para o pagamento de precatórios é atribuição exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 1º O aporte realizado indevidamente pela entidade devedora em conta vinculada ao Juízo da execução será imediatamente transferido para conta vinculada ao Tribunal de Justiça, acrescido da correspondente remuneração bancária.

§ 2º Os recursos destinados a pagamentos de precatórios mediante acordos diretos que não forem utilizados, preservados os valores estimados de acordos em andamento, serão transferidos no final de cada exercício para a conta da ordem cronológica.

Art. 369. O sequestro de valores referentes a precatórios é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, de atribuição do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 370. Realizado o aporte dos recursos, o Presidente do Tribunal de Justiça disponibilizará o valor necessário ao pagamento do precatório.

Parágrafo único. O efetivo pagamento ao beneficiário deve ser precedido do recolhimento dos tributos eventualmente incidentes.

Art. 371. Não se tratando de revisão de ofício, o pedido de revisão ou impugnação de cálculos fundamentado no art. 1°-E da Lei 9.494/1997 será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício requisitório.

§ 1º O procedimento de que trata o caput deste artigo pode abranger a apreciação das inexatidões materiais presentes nas contas do precatório, incluídos os cálculos produzidos pelo Juízo da execução, não alcançando, sob qualquer aspecto, a análise dos critérios judiciais de cálculo.

§ 2º Tratando-se de questionamento relativo a critério judicial de cálculo, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao Juízo da execução.

Art. 372. Das decisões de deferimento do ofício requisitório e de sequestro de verbas públicas cabe agravo regimental, de natureza administrativa, ao Órgão Especial, observado o procedimento do art. 334-A do RI-TJPR.

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).