Relação de Entes Devedores Relação de Entes Devedores

 

  • RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS - ESTADO DO PARANÁ
Lista conforme determinação do CNJ - Orçamentos 1990 a 1999 (Publicada no DJe nº 135, de 06/06/2014 - Atualizada em 25.04.2019)
 

Lista conforme determinação do CNJ - Orçamentos 2000 a 2019 (Publicada no DJe nº 1750, de 29/02/2016 - Atualizada em 25.04.2019)

Obs 1: A determinação do Conselho Nacional de Justiça, de reordenação dos precatórios, encontra-se sub judice em virtude de Mandado de Segurança nº 32.465 impetrado pelo Estado do Paraná junto ao STF.

Obs 2: Conforme decisão proferida pelo Exmo. Senhor Presidente do TJPR no protocolo SEI nº 0063679-68.2018.8.16.6000, em atendimento a determinação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por ocasião da liberação de valores para pagamento de precatórios, a preferência dos créditos alimentares frente aos créditos com natureza comum se dará apenas quando ambos se encontrarem inscritos no mesmo orçamento.