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Legislação FUNSEG

O FUNSEG (Fundo de Segurança dos Magistrados), criado pela Lei Estadual nº 17.838 de 19 de dezembro de 2013, tem por finalidade prover recursos financeiros para a implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados.   Legislação pertinente: Lei nº 17.838/2013 - Cria o FUNSEG. Decreto nº 205/2014 - Regulamenta o FUNSEG.   Oficios Circulares: 01/2014 - Procedimentos FUNSEG 02/2014 - Procedimentos FUNSEG 09/2014 -...

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