2024
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
(Prazo de Publicação - 30 dias após a publicação da Lei).
PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
(Prazo de Publicação - 30 dias após o envio da proposta orçamentária).
DESPESAS POR AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(Prazo de Publicação - 31 de Janeiro de 2025).