Edital de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal nº 0037594-95.2021.8.16.0000 – OE
Foi publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira (12/7) Edital de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal nº 0037594-95.2021.8.16.0000 – OE.
Prazo de 30 (trinta) dias para que eventuais legitimados se manifestem.
