Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0039024-82.2021.8.16.0000 – OE
Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0039024-82.2021.8.16.0000 – OE
Foi publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira (19/7) Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0039024-82.2021.8.16.0000 – OE.
Eventuais interessados deverão se manifestar em 30 (trinta) dias.