Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0057270-10.2013.8.16.0000 – OE
Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0057270-10.2013.8.16.0000 – OE
Foi publicado no Diário da Justiça desta quinta-feira (18/02) Edital de Notificação acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0057270-10.2013.8.16.0000 – OE.
Eventuais interessandos devem se manifestar no prazo de 30 dias.