Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 12799-59.2020.8.16.0000 - OE, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaguapitã
Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 12799-59.2020.8.16.0000 - OE, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaguapitã
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 12799-59.2020.8.16.0000 - OE, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JAGUAPITÃ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - OE
Prazo de 30 (trinta) dias
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA, RELATOR DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 12799-59.2020.8.16.0000 - OE, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JAGUAPITÃ, EM QUE FIGURAM, COMO SUSCITANTE, 4° CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, COMO INTERESSADOS, CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ E OUTROS,
FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal de Justiça tramita o processo nº 12799-59.2020.8.16.0000 - OE, do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaguapitã. É o presente edital extraído para dar ampla publicidade à existência desta Arguição de Inconstitucionalidade e permitir a eventual intervenção de interessados a se manifestarem acerca da pretensa inconstitucionalidade do art. 44, inciso VIII, da Lei Municipal n. 16/1995, do Município de Jaguapitã, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do respectivo Município, conforme o despacho a seguir transcrito: "(...) III - Expeça-se edital, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e no site do Tribunal de Justiça, a fim de dar publicidade à arguição de inconstitucionalidade e possibilitar eventual intervenção, no prazo de 30 (trinta)dias, dos legitimados a inaugurar o controle concentrado de constitucionalidade, bem como de outros órgãos ou entidades interessadas, conforme disposto no artigo 271-A, parágrafos 1º a 3º, do RITJPR. (...) Curitiba, 18 de março de 2020. (...)"
Desembargador MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA
Relator