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Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 59899-44.2019.8.16.0000 - OE, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cambé

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - OE

PRAZO de 30 (trinta) dias

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, RELATOR DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 59899-44.2019.8.16.0000 - OE, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMBÉ, EM QUE FIGURAM, COMO SUSCITANTE, 3° CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, COMO INTERESSADOS, ESTADO DO PARANÁ E OUTROS,

 

FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal de Justiça tramita o processo nº 59899-44.2019.8.16.0000 - OE, do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cambé. É o presente edital extraído para dar ampla publicidade à existência desta Arguição de Inconstitucionalidade e permitir a eventual intervenção de interessados a se manifestarem acerca da suposta inconstitucionalidade do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a fixação de honorários nas causas em que Fazenda Pública for parte, conforme o despacho a seguir transcrito: (...) Expeça-se edital, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e no site do Tribunal de Justiça, a fim de dar publicidade à presente arguição de inconstitucionalidade e possibilitar eventual intervenção, no prazo de 30 dias, dos legitimados a inaugurar o controle concentrado de constitucionalidade, bem como de outros órgãos ou entidades interessadas (artigo 271-A, parágrafos 1º a 3º do RITJPR). (...) Curitiba, 5 de dezembro de 2019. (...)

 

Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA

Relator

 

Leia o edital.