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Edital de Notificação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0021373- 08.2019.8.16.0000 - OE

Foi publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira (16/04) Edital de Notificação acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0021373- 08.2019.8.16.0000 - OE

Eventuais interessandos devem se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.

Acesse o edital.