Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0047547-83.2021.8.16.0000 - OE
Foi publicado no Diário da Justiça da última terça-feira (28/09) Edital de Notificação acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0047547-83.2021.8.16.0000 - OE.
Eventuais interessados deverão se manifestar no prazo de trinta dias.