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  Por Comunicação 29/04/20 187 Visualizações
• Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 12799-59.2020.8.16.0000 - OE, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaguapitã
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• Sessões Virtuais por Videoconferência
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