Subseção I - Das Disposições Gerais

Art. 447. A situação de toda criança ou adolescente inserido em serviço de acolhimento será reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, para decisão quanto à possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Art. 448. A permanência da criança ou do adolescente em serviço de acolhimento não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, mediante decisão devidamente fundamentada da autoridade judiciária.

Art. 449. Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam serviços de acolhimento por meio da guia de acolhimento, na qual, obrigatoriamente, constarão:

I – a identificação e a qualificação completa da criança ou do adolescente e de seus pais ou do responsável, se conhecidos;

II – o número do CPF da criança ou do adolescente;

III – o endereço residencial dos pais ou do responsável, se conhecidos, com pontos de referência;

IV – os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda;

V – os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar;

VI - as condições físicas e emocionais da criança ou do adolescente no momento do acolhimento.

Parágrafo único. O Serviço de Acolhimento deverá providenciar a regularização da documentação da criança e do adolescente acolhido, inclusive a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

- Ver art. 10 do ECA.

Art. 450. Na hipótese de acolhimento de irmãos, serão expedidas guias de acolhimento individuais.

Art. 451. Imediatamente após o acolhimento, o serviço responsável pela execução da medida elaborará um Plano Individual de Atendimento (PIA) com vistas à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em sentido contrário da autoridade judiciária, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta.

- Ver art. 101, §4º, do ECA.

Parágrafo único. O Plano Individual de Atendimento (PIA) conterá:

I – os resultados da Avaliação Interdisciplinar;

II – os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis;

III – a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsáveis, com vista à reintegração familiar;

IV - as providências a serem tomadas para a colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária, caso seja vedada a reintegração familiar por expressa e fundamentada determinação judicial.

Art. 452. Não recomendada a reintegração da criança ou do adolescente à família natural, o serviço de acolhimento apresentará ao Juiz exposição detalhada dos fatos e fundamentos dessa conclusão, com a indicação da possibilidade de manutenção na família extensa ou ampliada ou, caso não seja possível, da viabilidade de colocação em família substituta.

Art. 453. Para debate inicial do caso com o Ministério Público, com a rede de proteção e com a equipe técnica do Juízo e demais envolvidos, poderá o Magistrado designar audiência concentrada, no prazo de 30 (trinta) dias, observando as disposições específicas a respeito da preparação e realização do ato.

Art. 454. O projeto de ação do Plano Individual de Atendimento (PIA) para reintegração familiar terá duração máxima de 120 (cento e vinte) dias e será obrigatoriamente atualizado após esse período, sem prejuízo da inserção periódica de novas informações.

Art. 455. A autoridade judiciária poderá homologar o Plano Individual de Atendimento (PIA) para a reintegração familiar tal como proposto ou com alterações.

Art. 456. Concluído com sucesso o projeto de ação do Plano Individual de Atendimento (PIA) para reintegração familiar, a criança ou o adolescente será restituído à família, com expedição de guia de desligamento, que observará o modelo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.

- Ver Instrução Normativa nº 3/2009 do CNJ.

Art. 457. Na impossibilidade ou na frustração da tentativa de reintegração da criança ou do adolescente à família, os autos serão encaminhados, obrigatoriamente, ao Ministério Público para que, no prazo legal, tome as medidas que entender cabíveis, com a promoção, se for o caso, da ação de suspensão ou destituição do poder familiar ou de destituição de tutela ou guarda, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

- Ver art. 101, §10º, do ECA.

Art. 458. Eventual ação proposta nos termos do artigo anterior será distribuída por dependência ao procedimento de medida de proteção, o que não afasta a necessidade de que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.