Seção VI

Do Juizado Especial Criminal

Art. 625. Aplicam-se ao Juizado Especial Criminal toda a parte geral deste Código de Normas e as normas da Supervisão-Geral dos Juizados Especiais, sem prejuízo de outros atos normativos.

- Ver Instrução Normativa Conjunta nº 6/2017 da CGJ e da 2ª Vice-Presidência do TJ/PR.

- Ver Seção XI, do Capítulo III, do Título IV do CN.