Subseção II - Do Processamento

Art. 630. As medidas protetivas, as medidas cautelares e as medidas assecuratórias tramitarão em apartado e serão apensadas ao processo ou ao procedimento investigatório a que estejam vinculadas, com registro no Distribuidor, devendo ser instruídas com:

I - proposta do benefício apresentada pelo Ministério Público;

II - cópia do termo da audiência em que houve a concessão do benefício, quando esta foi realizada e homologada pelo Juízo no qual tramita o processo;

III - cópia da decisão do Magistrado, quando houver a delegação da realização da audiência homologatória.

Art. 631. As medidas mencionadas no artigo anterior deverão ser cadastradas, no Sistema Projudi, em campo próprio na aba do processo.

Art. 632. Decidida a medida, os autos serão arquivados, não havendo necessidade da juntada da decisão aos autos principais.