Subseção II - Da Apreensão de Valores

Art. 672. Os valores apreendidos em moeda nacional deverão ser depositados em conta judicial vinculada à Unidade Judiciária em que tramita o processo, e os apreendidos em moedas estrangeiras somente serão depositados após a conversão em moeda nacional.

Parágrafo único. Os valores serão cadastrados como apreensão e não como depósito judicial, que é inerente à fiança.

Art. 673. O numerário apreendido em moeda estrangeira, quando não puder ser convertido em moeda nacional pela agência bancária local, será encaminhado à Caixa Econômica Federal, para custódia, em espécie, com o respectivo termo.

Art. 674. Todas as apreensões de dinheiro deverão ser cadastradas no Sistema Projudi, mesmo que o depósito tenha sido feito pela autoridade policial.

Art. 675. Encaminhada moeda nacional ou estrangeira ao Juízo, o responsável pelo Ofício Criminal deverá providenciar a imediata remessa dos valores à instituição bancária oficial para depósito em conta judicial, na primeira hora útil do expediente bancário.

Parágrafo único. É vedada a permanência, na Unidade Judiciária, dos valores mencionados no caput.

Art. 676. A apreensão de moeda falsa deve ser cadastrada no Sistema Projudi como apreensão de valor, consignando-se a expressão “moeda falsa” no campo “moeda em espécie”, sem gerar depósito judicial.

Art. 677. As moedas falsas apreendidas, depois de digitalizadas e inseridas no Sistema, serão arquivadas na Unidade Judiciária em pasta própria.

Parágrafo único. Na hipótese de declínio de competência para a Justiça Federal, as moedas apreendidas deverão ser encaminhadas ao Juízo competente, juntamente com o processo declinado.

Art. 678. Após periciadas e ouvidas as partes, com a decisão fundamentada do Juiz, as cédulas imprestáveis e as moedas falsas serão encaminhadas, por ofício, ao banco oficial, que dará a devida destinação.