Seção II - Do Impedimento e da Suspeição

Art. 145. Declarado o impedimento ou a suspeição de Servidor ou de Serventuário, o Juiz que preside o processo designará substituto, vedada a designação, nas Unidades que atuam sob o regime de delegação, de juramentado do mesmo Ofício.

Parágrafo único. O Chefe de Secretaria será substituído pelo Supervisor.

Art. 146. O Chefe de Secretaria ou o Escrivão deverá comunicar ao Departamento da Magistratura, por Sistema Informatizado, a averbação de suspeição ou impedimento do Juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da devolução dos autos pelo Magistrado.

§ 1º Na comunicação deverão constar:

I - o número e a natureza do processo;

II - a qualificação completa das partes;

III - a identificação do advogado e o respectivo número de inscrição na OAB;

IV - a data da conclusão e da devolução do processo pelo Magistrado que se declarou suspeito ou impedido;

V - o nome do Juiz Substituto ou de outro Magistrado para o qual foi concluso o processo;

VI - cópia da decisão ou do pronunciamento judicial em que o Magistrado averbou sua suspeição ou impedimento;

VII - a assinatura do Escrivão ou do Chefe de Secretaria e do Magistrado que se declarou suspeito ou impedido.

§ 2º Cópias da comunicação e do comprovante de envio serão juntadas ao processo antes da conclusão a outro Juiz.