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Seção VIII

Dos Benefícios, das Medidas e das Suspensões

 

Subseção I

Do Cadastro

Art. 627. O cadastramento dos benefícios, das medidas e das suspensões compreende o registro e o controle:

I – dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, com as especificações relativas às condições estabelecidas;

- Ver Instrução Normativa nº 15/2018 da CGJ.

II – das medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 e na Lei nº 10.741/2003, das medidas cautelares e das medidas assecuratórias, especificando-as;

- Ver Lei nº 11.340/2006. Ver Lei nº 10.741/2003.

- Ver Instrução Normativa nº 11/2018 da CGJ.

III – das demais suspensões do processo, com especificações relativas às condições estabelecidas.

Art. 628. Nas suspensões que comportarem a fixação de prazos, estes deverão ser cadastrados e controlados pela Unidade Judiciária, especificando-se, também, em campo próprio, o motivo da suspensão.

Art. 629. Quando a suspensão não abranger todos os réus, proceder-se-á ao desmembramento do feito.

Parágrafo único. O processo dos réus em relação aos quais a instrução processual foi suspensa seguirá em autos apartados, apensados aos principais.

 

Subseção II

Do Processamento

Art. 630. As medidas protetivas, as medidas cautelares e as medidas assecuratórias tramitarão em apartado e serão apensadas ao processo ou ao procedimento investigatório a que estejam vinculadas, com registro no Distribuidor, devendo ser instruídas com:

I - proposta do benefício apresentada pelo Ministério Público;

II - cópia do termo da audiência em que houve a concessão do benefício, quando esta foi realizada e homologada pelo Juízo no qual tramita o processo;

III - cópia da decisão do Magistrado, quando houver a delegação da realização da audiência homologatória.

Art. 631. As medidas mencionadas no artigo anterior deverão ser cadastradas, no Sistema Projudi, em campo próprio na aba do processo.

Art. 632. Decidida a medida, os autos serão arquivados, não havendo necessidade da juntada da decisão aos autos principais.

§ 1° A medida protetiva decorrente da Lei 11.340/2006 não será arquivada enquanto houver mandado de fiscalização ou de prisão vigente.

§ 2° Enquanto pendente mandado de fiscalização ou de prisão, a medida protetiva decorrente da Lei 11.340/2006 deverá permanecer suspensa.

§ 3° Na hipótese da suspensão prevista no parágrafo anterior, se não houver sido fixado prazo pelo Juiz, o processo deverá ser encaminhado concluso a cada 6 (seis) meses para a reanálise de se persistem ou não das condições iniciais justificadoras da medida protetiva.

 

Subseção III

Da Delegação da Fiscalização

Art. 633. A delegação da fiscalização das condições do benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/1995, e do acompanhamento das medidas cautelares previstas nesta Seção, dar-se-á mediante expedição de carta de fiscalização, mesmo quando a Unidade Judiciária delegada esteja localizada em Comarca ou Foro distintos.

- Ver art. 89 da Lei nº 9.099/1995.

Art. 634. Expedida a carta de fiscalização das condições do benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/1995, para Juízo de outra Comarca ou Foro, caberá ao Juízo que irá fiscalizar o cumprimento das medidas a realização, no prazo de 30 (trinta) dias, da audiência de aceitação das condições propostas.

Art. 635. Nos casos de fiscalização da suspensão condicional do processo por Varas de Execução de Penas e Medidas Alternativas da mesma Comarca, o Juízo do processo de conhecimento, depois de fixadas e aceitas as condições propostas em audiência, encaminhará a carta de fiscalização.

- Ver art. 21 da Resolução nº 93/2013.

Art. 636. Caberá ao Juízo que recebeu a delegação preencher o cadastro da carta de fiscalização, em campo específico da aba do processo, com os dados relativos ao prazo de duração e às condições do benefício.

Art. 637. No caso de transferência do local de fiscalização, o Juízo declinante comunicará o fato ao Juízo do processo de conhecimento.

Art. 638. Compete tanto ao responsável pela Unidade Judiciária à qual foi delegada a fiscalização quanto ao responsável pelo Ofício Criminal do processo de conhecimento o acompanhamento periódico, no Sistema Projudi, do cumprimento das medidas impostas.

Art. 639. No caso de cumprimento ou descumprimento das condições impostas, a carta de fiscalização será restituída ao Juízo do processo de conhecimento, para decisão.

 

Subseção IV

Da Extinção e das Baixas

Art. 640. Ainda que tenha sido delegada a fiscalização, a análise do cumprimento ou descumprimento das medidas compete ao Juízo do processo de conhecimento, o qual decidirá pela revogação da suspensão e continuidade da instrução processual ou pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento da suspensão condicional do processo, após o pronunciamento do Ministério Público.

Art. 641. As medidas devem ser arquivadas com o processo principal.

Parágrafo único. Caso não haja determinação para o arquivamento, devem ser submetidas ao Juiz para apreciação.