FORMULÁRIOS EM MATÉRIA PENAL

⚠️ Consulte a página "Orientações por Países" para verificar as orientações sobre qual instrumento utilizar na confecção do pedido de cooperação jurídica internacional. 

Eventuais dúvidas também podem ser objeto de consulta diretamete à Autoridade Central competente por meio dos seguintes canais de comunicação:

Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal:

Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos - DRCI/SNJ/MJ

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 3º andar, CEP 70.064-900, Brasília/DF

Telefone: +55 (61) 2025-8900

E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br

Site: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-penal

Pedidos de Extradição:

Ministério da Justiça - Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 3º andar, CEP 70.064-901, Brasília/DF

Telefone: +55 (61) 2025-8902

E-mail: extradicao@mj.gov.br

Site: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional/extradicao/