J u r i s p r u d ê n c i a    T J P R    -   V o l u m e   1

J u r i s p r u d ê n c i a    T J P R    -   V o l u m e   2

J u r i s p r u d ê n c i a    T J P R    -   2018


 

Com a finalidade de informar aos Magistrados, de maneira fácil e sistematizada, os últimos entendimentos jurisprudenciais do Tribunal, a Corregedoria-Geral divulga as principais decisões selecionadas pelos Desembargadores.

A coletânea tem o objetivo de divulgar os casos mais importantes, inéditos e paradigmáticos julgados pelo Tribunal.

Além disso, a ação contribui para o fortalecimento das decisões dos Tribunais, tema que recebeu novos contornos com o advento do Código de Processo Civil de 2015.

 

D e z e m b r o  -  2 0 1 8

 

 

5ª CÂMARA CÍVEL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PELO MUNICÍPIO. SAÚDE. ATIVIDADE TÍPICA, E NÃO EXCLUSIVA, DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO.

1)- AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE.UTILIZAÇÃO POR MUNICÍPIO DA PRESTAÇÃO PRIVADA DE SERVIÇOS DE SAÚDE.CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS POR MEIO DE LICITAÇÃO E CREDENCIAMENTO. SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE IMPEDIR A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES PRIVADOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - "TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS" -, BEM COMO DE OBRIGAR O MUNICÍPIO A FAZER TRAMITAR LEI PARA CRIAR CARGOS DE MÉDICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA POSTULADA PARA SUSPENDER EFEITOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E A EMPRESA MED CALL SUL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., SUSPENDENDO TAMBÉM A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS Nº 48/2016.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA.DETERMINAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES RELATIVOS AO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PELA MED CALL SUL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO MUNICÍPIO E PELA EMPRESA MED CALL SUL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA MED CALL SUL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÉRMINO DO CONTRATO COM A MED CALL SUL DURANTE A TRAMITAÇAO DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ELA.MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA QUE DEVE OCORRER NO PLANO DE LEGALIDADE E MORALIDADE, ADMITINDO-SE TAMBÉM O CONTROLE QUANTO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO/AUTOR DE VIOLAÇÃO AOS ELEMENTOS QUE PERMITEM O CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA."1. O Poder Judiciário não possui prerrogativa de questionar o mérito da decisão administrativa. Sua atuação limita-se à verificação da legalidade do ato administrativo impugnado, no que concerne à observação dos preceitos estabelecidos em lei e ao devido processo legal.2. ‘A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar (...)’ (STJ, REsp 443310/RS, rel.Min. Luiz Fux, DJU 21.10.2003).3. "(...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1587212-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 01.11.2016)" 2)-POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS SOB REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA. EXEGESE DO ARTIGO 197 E 199, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI Nº 1.923 E RE 581.488. 2.1)- "(...) a Constituição não exige que o Poder Público atue nesses campos, exclusivamente de forma direta. Pelo contrário, o texto constitucional é expresso em afirmar que será válida a atuação indireta, através do fomento, como o faz com setores particularmente sensíveis como saúde (...) e educação (...), mas que se estende por identidade de razões a todos os serviços sociais." (STF, ADI nº 1.923/DF, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJU 17/12/2015). 2.2)- A posição atual do STF quanto ao tema é de que a complementaridade trazida na Constituição não conduz, necessariamente, à ideia de que a prestação dos serviços de saúde, por ser atividade finalística do Estado, deva ocorrer apenas por execução direta. É cabível, nessa definição, um posicionamento político-administrativo do Executivo, considerando a conveniência e oportunidade das ações a serem tomadas, tudo voltado à eficiência na prestação dos serviços, sendo admissível adotá-la por vias indiretas, notadamente o contrato administrativo. 3)- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO E ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO.POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO INDIRETA DAS ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO. A imposição da prestação de serviços públicos pelo emprego direto de servidores com vínculo estatutário só se dá para as atividades "exclusivas" de Estado, utilizando-se como critério identificador dessa categoria a atribuição normativa de competência. As atividades exclusivas envolvem o exercício da soberania e correspondem ao exercício das funções legislativas e jurisdicionais; às atividades administrativas, de gestão, exercício do governo; defesa nacional; representação diplomática; segurança pública; atividades de fiscalização e ordenação (poder de polícia). 4)- PRESENÇA DE DISCRICIONARIEDADE NA ATUAÇÃO DO EXECUTIVO QUANTO ÀS OPÇÕES E MODELOS A SEREM SEGUIDOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. EXERCÍCIO REGULAR DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO NA DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.INSINDICABILIDADE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO, NESSE ASPECTO. IMPOSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO IMPOR AS SOLUÇÕES QUE ENTENDE SEREM AS MELHORES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS FUNCIONAIS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO. De acordo com HELY LOPES MEIRELLES: "controle de mérito é todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado. Daí por que esse controle compete normalmente à Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (CF, art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 31ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 663). 5)- PRESTAÇÃO PRIVADA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO INDISCRIMINADA. DEVER DE MOTIVAÇÃO DO ATO QUE OPTA PELA EXECUÇÃO INDIRETA.NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS DOS CONTRATOS. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA QUE É EXCLUSIVA DO ESTADO E DEVE SER EXERCIDA POR OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. Preservando-se as atividades exclusivas que envolvem o exercício da soberania estatal - no caso, a atividade fiscalizatória e de controle da prestação dos serviços médicos -, tem-se que as demais atividades, principalmente as de execução da prestação dos serviços no regime indireto, se enquadram como complementares, observando-se, portanto, a previsão constitucional do art. 199, § 1º da CF/88. 6)- PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONTROLE INDEVIDO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, POSTULANDO A CONCESSÃO DE MEDIDAS GENÉRICAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU TAIS PRETENSÕES EXTERNALIZADA DE MODO TAMBÉM GENÉRICO. CARÊNCIA DE CERTEZA DA SENTENÇA DETERMINADA PELA INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. 6.1)- A sentença, atendendo aos pedidos abertos formulados pelo MP-PR, expendeu comandos generalistas, condenando o Município à elaboração de plano e proposta legislativa de carga semanal "condizente com as peculiaridades do serviço" e remuneração "compatível com o mercado"; contratação em "número suficiente" e abstenção de contratar "qualquer empresa ou cooperativa" para prestação de serviço médico do Estratégia de Saúde da Família. 6.2)- Para a adequada prestação jurisdicional seria necessário que o comando sentencial tivesse sido objetivo, fixando a carga horária semanal compatível com as peculiaridades do serviço e estabelecendo qual seria a remuneração compatível com o mercado. 6.3)- Todavia, a sentença foi exarada com este alto grau de generalidade porque uma tentativa de particularizar de modo mais objetivo os deveres ali assinalados revelariam de modo inequívoco o adentramento indevido das competências administrativas pelo Poder Judiciário. É que não cabe ao Magistrado fixar carga horária semanal, muito menos definir a remuneração devida aos médicos. Estas são definições meritórias atribuíveis somente ao detentor do mandato eletivo, o Chefe do Poder Executivo Municipal.7)- CONCLUSÃO:7.1)- APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NO MÉRITO. AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.7.2)- SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO, APENAS QUANTO À EXCLUSÃO DA RÉ MED CALL SUL DO POLO PASSIVO”

(TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1687775-7 - São José dos Pinhais -  Rel.: Rogério Ribas - Unânime -  J. 14.11.2017).

 

13ª CÂMARA CÍVEL

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA DO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO, E NÃO SOBRE SEU VALOR DE MERCADO DO BEM. COMPENSAÇÃO LEGAL ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS DAS PARTES (ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO DA CAUSA, NA HIPÓTESE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. MULTA DO § 6º DO ART. 3º DO DEC. LEI 911/69. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO BEM ORIGINARIAMENTE FINANCIADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO LEGAL ENTRE OS CRÉDITOS E DÉBITOS DAS PARTES. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO QUE DEPENDE DE SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍDOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 5, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”

(TJPR – 13ª C. Cível – AC – 0004221-41.2014.8.16.0090 – Ibiporã – Rel.: Humberto Gonçalves Brito – Unânime – J. 26.09.2018).

 

 

2ª CÂMARA CRIMINAL

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESCRIÇÃO. REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO ECA. AUTOS DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXTINÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE CONSIDEROU PARA FINS DE PRESCRIÇÃO, O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE REMISSÃO, BEM COMO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA. DEFESA QUE PLEITEIA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DESDE A DATA DO FATO, CONSIDERANDO O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA NA SENTENÇA DE REMISSÃO. TEMA QUE APRESENTA LACUNA LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO QUE ATENDA AOS OBJETIVOS DO ECA, VISANDO IMPEDIR O EMPREGO DE TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO ADOLESCENTE E SEU VIÉS PEDAGÓGICO. SENTENÇA DE REMISSÃO QUE NÃO POSSUI CARÁTER DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO CONFORME SÚMULA 338 STJ. NECESSIDADE DA ANÁLISE DA PENA EM ABSTRATO CUMULADA AO DELITO ANÁLOGO AO ATO INFRACIONAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE REMISSÃO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME ROL DESCRITO NO ART. 117 DO CP. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA DESDE A DATA DO FATO ATÉ O MOMENTO PRESENTE, VERIFICADO O LIMITE MÁXIMO DE TRÊS ANOS. IN CASU, CONSTAM DOIS AUTOS DE REMISSÃO EM FACE DO ADOLESCENTE, SENDO QUE SOMENTE UM SE ENCONTRA PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A sentença de remissão possui caráter homologatório, e não tem força de sentença de mérito, de modo que não suspende e nem interrompe o prazo prescricional. - Assim, não tendo sido oferecida representação em face do adolescente, mas concedida a remissão ao ato infracional com aplicação cumulativa da medida socioeducativa e já transcorrido lapso de tempo superior à pena cominada abstratamente ao delito análogo ao ato infracional, desde a data do fato até o presente momento, o reconhecimento da prescrição é medida de rigor

(TJPR – 2ª C. Criminal – AI – 0022687-23.2018.8.16.000 – Apucarana – Rel.: Mauro Bley Pereira Junior – Unânime – J. 9.8.2018).