J u r i s p r u d ê n c i a    T J P R    -   V o l u m e   1


 

Com a finalidade de informar aos Magistrados, de maneira fácil e sistematizada, os últimos entendimentos jurisprudenciais do Tribunal, a Corregedoria-Geral divulga as principais decisões selecionadas pelos Desembargadores.

A coletânea tem o objetivo de divulgar os casos mais importantes, inéditos e paradigmáticos julgados pelo Tribunal.

Além disso, a ação contribui para o fortalecimento das decisões dos Tribunais, tema que recebeu novos contornos com o advento do Código de Processo Civil de 2015.

 

S e t e m b r o  -  2 0 1 8

 

 

3ª CÂMARA CÍVEL

EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RENÚNCIA À HERANÇA E DECADÊNCIA.

 

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) - RENÚNCIA AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - RENÚNCIA TARDIA - OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL - DECADÊNCIA VERIFICADA - EXTINÇÃO DOS PROCESSOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1739393-0 - Curitiba -  Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime -  J. 06.02.2018).

 

 

 

 

11ª CÂMARA CÍVEL

DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. INFANTE QUE SE IDENTIFICA COMO INTEGRANTE DA FAMÍLIA QUE DETÉM SUA GUARDA DE FATO. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NOS CADASTROS DE ADOÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO.

 

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – MÃE QUE ENTREGA O FILHO, COM 02 DIAS DE VIDA, A UM CASAL, QUE CONTINUA COM A GUARDA DO MENOR – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINA A RELIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL A FIM DE SUBSIDIAR DECISÃO SEGURA SOBRE A INCLUSÃO OU NÃO DO INFANTE NO CADASTRO DE ADOÇÃO – PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE PERMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS PERTINENTES AO PROCESSO DE ADOÇÃO – MANUTENÇÃO DAS DECISÕES RECORRIDAS.  - Nos termos do bem lançado parecer emitido pelo i. Procurador de Justiça (...), o qual, inclusive, acolho e adoto como razões de decidir (fls. 402/404-TJ): “[...] Deveras, ainda que a adoção dirigida (que pode ter ocorrido no presente caso) frustre a expectativa dos casais previamente habilitados e que se submeteram a diversos estudos que atestaram suas aptidões para adotar, na hipótese em exame e com vistas ao superior interesse da criança é inegável que o melhor caminho a ser perseguido é a manutenção da diligência relacionada ao estudo social, para só então se decidir acerca da viabilidade do acolhimento institucional. Apesar de este ser um desfecho excepcional, pois a regra é a observância à ordem do cadastro de adotantes, a exceção que permite a manutenção de V. no seio familiar de L. e W. vem respaldada no forte vínculo afetivo consolidado entre aquele e seus guardiões fáticos, o que é expressamente aceito pela jurisprudência. [...] Não está aqui se afirmando que os guardiões de fato do menor devem ser, desde logo, aceitos como adotantes e se proceder a adoção intuitu personae, mas sim que a questão não deve ser analisada no rigor da Lei, sob pena de se punir quem, em verdade, é vítima de todo o enredo, a criança. Esta, apesar de ter apenas 02 anos, inegavelmente já se identifica como pertencente àquele lar, bem como é devidamente cuidada, não havendo relatos que os guardiões não prestam o auxílio necessário. [...].”  RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO”

(TJPR - 11ª C.Cível - RA - 1248159-7 - Cruzeiro do Oeste -  Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime -  J. 08.04.2015).

 

 

 

 

11ª CÂMARA CÍVEL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO VOLUNTÁRIO, DENTRO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO E TOTAL DO DÉBITO, DE FORMA FRACIONADA. INAPLICABILIDADE DE MULTA.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO CPC (LEI 13.105/2015).PARCELAMENTO DO DÉBITO. MORATÓRIA LEGAL. APLICABILIDADE APENAS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 916, §7.º, DO CPC VIGENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ACEITE. FACULDADE DO CREDOR.SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. ART. 523, §§ 1.º E 2.º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INADIMPLEMENTO TOTAL (§1.º) OU PARCIAL (§2.º). ACEITE DE PARCELAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A taxatividade do artigo 916, §7.º, do CPC/2015 apenas afasta a possibilidade de o magistrado singular impor tal modalidade de adimplemento (moratória legal). Contudo, não impede que o credor se utilize de tal faculdade, para obter a resolução do conflito.2. Tendo o devedor ofertado o pronto pagamento da dívida, ainda que de forma parcelada, dentro do prazo do adimplemento voluntário, não se pode aplicar a multa pelo não pagamento prevista no art.523, §§1.º e 2.º, do CPC/2015.3. Recurso conhecido e não provido”

(TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1580095-4 - São José dos Pinhais -  Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime -  J. 08.02.2017).

 

 

 

 

11ª CÂMARA CÍVEL

ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CAUSAR CONFUSÃO. CASSAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C RESSARCIMENTO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE CLIENTELA E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, EM DESFAVOR DO AUTOR. FUNÇÃO DISTINTIVA DA MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA RETIRADA DOS PRODUTOS DA RÉ DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES A CAUSAR CONFUSÃO DOS CONSUMIDORES. MARCA EM DEBATE QUE REPRESENTA NOMINAÇÃO COMUM AO RAMO DE PRODUTOS PARA CABELO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA. ART. 300, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A marca da empresa autora e da linha de produtos da empresa ré não possuem elementos suficientes a causar confusão no mercado de consumo, porquanto além da diferença dos nomes, não há similitude entre os demais elementos da marca, como cores e símbolos, suficientes a ensejar a alegada confusão no mercado de consumo. 22. Diante das particularidades do caso concreto e da flagrante irreversibilidade da medida antecipatória (art. 300, do CPC), não se mostra adequada a concessão de tutela provisória.3. Recurso conhecido e provido;”

(TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1742081-0 - Curitiba -  Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime -  J. 13.12.2017).

 

 

 

 

16ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO BANCÁRIO. PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MORTE DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO. OBRIGAÇÃO QUE SE ESTENDE AOS HERDEIROS, NOS LIMITES DA HERANÇA. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES.

 

“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. 1. ANÁLISE DO ART. 16 DA LEI 1.046/50 À LUZ DOS ARTS. 884, 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE DEVE SER GLOBALMENTE CONSIDERADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES A FIM DE CONFERIR UNIDADE E COERÊNCIA AO SISTEMA. HERANÇA QUE RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO. MORTE DO MUTUÁRIO QUE ACARRETA, A PRINCÍPIO, APENAS A EXTINÇÃO DO MEIO DO PAGAMENTO. EM CONCRETO, QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO VERIFICADA. FALECIDO QUE DEIXOU BENS A INVENTARIAR. REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 2. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º e 13, E ART. 827, § 2º, AMBOS DO CPC. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DE OBSTAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. Deveras o art. 16 da Lei 1.046/50 (dispõe sobre a consignação em folha de pagamento), enfatiza que “ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha.” A interpretação literal do texto em epígrafe parece não ser a mais razoável, proporcional e justa, inclusive gerando o enriquecimento sem causa. O ordenamento jurídico consiste num todo unitário que precisa ser dotado de coerência para manutenção do próprio sistema. Os seus componentes não são estanques. E para que haja unicidade e coerência é preciso que, na aplicação do direito, o intérprete leve em consideração esse todo, a fim de conferir ao sistema a harmonia que dele se espera e que deve mesmo ter. Vale dizer, o direito há de ser globalmente considerado, não importando a sua esfera. Aplica-se aqui a teoria do diálogo das fontes desenvolvida no intuito de se alcançar uma interpretação coerente do ordenamento jurídico, diante da quantidade de normas que atualmente ele contém e tendo em vista ainda o fato de que leis são formuladas para serem aplicadas e não excluídas entre si. Na interpretação do texto em exame importante levar em consideração o previsto no art. 1.997 do Código Civil, segundo o qual “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Ainda, ”o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados” (CC, art. 1.792). Isso porque se entende que a Lei 1.046/50, ao dizer que a obrigação fica extinta, pressupõe, com o falecimento do mutuário, a extinção da fonte provedora do pagamento, isto é, do salário ou do provento. E com isso não se fala mais, a partir de então, na permanência do meio de pagamento “em consignação”. Ocorre que, nos termos da lei civil acima mencionada, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e, uma vez feita a partilha, a responsabilidade passa aos herdeiros, dentro dos limites daquilo que receberam”

(TJPR - 16ª C.Cível - AC – 0006145-18.2016.8.16.0058 – Campo Mourão -  Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime -  J. 04.07.2018).

 

 

 

 

17ª CÂMARA CÍVEL

COMPRA E VENDA MERCANTIL. DERIVADOS DE PETRÓLEO. NEGOCIAÇÃO CONTRATUAL POR APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS (WHATSAPP), COMO DE COSTUME. PRESCINDIBILIDADE DE ATA NOTARIAL. DEMONSTRADA A COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES E O DEPÓSITO DO VALOR, SEM A ENTREGA DA MERCADORIA.

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – COMPRA E VENDA MERCANTIL - AJUSTE DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL TIPO ETANOL – AFIRMADO PAGAMENTO EM CONTA CORRENTE NOS TERMOS CONTRATADOS POR MEIO DE WHATSAPP COM A PREPOSTA DA APELANTE – RECLAMADA ENTREGA DA MERCADORIA QUE NÃO FORA REALIZADA NO EQUIVALENTE EM DINHEIRO – APELANTE QUE APRESENTA NOTAS FISCAIS EXPEDIDAS PARA A AQUISIÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSO – VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO POR MENSAGEM TIPO WHATSAPP – ATA NOTARIAL DISPENSÁVEL – PRAXE COMERCIAL ENTRE AS PARTES E COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA – EXEGESE DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO COMERCIAL – NOTAS FISCAIS ANTERIORES À DATA DO PEDIDO E DO DEPÓSITO EFETUADO ANTECIPADAMENTE - PROVA TESTEMUNHAL INEXISTENTE POR DESÍDIA DA APELANTE INTERESSADA – TESTEMUNHAS DO APELADO QUE RATIFICAM O CONJUNTO PROBATÓRIO – PROVA PERICIAL NÃO POSTULADA - ÔNUS PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 333, I, CPC) RECONHECIDO – FRÁGIL PROVA CONTRÁRIA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ (ART.422,CC) - DIVISÃO DO ÕNUS DA PROVA A SER LIVREMENTE APRECIADA PELO JUIZ (ARTS 130 E 333, I E II DO CPC/73 E 373 DO NCPC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

(TJPR - 17ª C.Cível - AC – 0079845-62.2016.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime -  J. 11.07.2018).

 

 

 

 

2ª CÂMARA CRIMINAL

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS, ALÉM DO TESTE DO “BAFÔMETRO”. AUTO DE CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ E PALAVRA DOS POLICIAIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS TERAPÊUTICAS.

 

“APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 306, §1º, II, DO CTB DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INVIABILIDADE.ALTERAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA COM DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS ENTRE SI E AUTO DE CONSTATAÇÃO.DOSIMETRIA CORRETAMENTE REALIZADA.APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ART.43, IV DO CP. ALTERAÇÃO, "EX OFFICIO", DA SENTENÇA PARA ESTABELECER OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFICIO, DA SENTENÇA PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA”

(TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1717694-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -  Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - Unânime -  J. 09.08.2018).

 

 

 

 

4ª CÂMARA CRIMINAL

FURTO. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AUTOR E VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DE BEM QUE INTEGRAVA O ACERVO COMUM. ATIPICIDADE DO CRIME DE FURTO. EXTORSÃO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COM O CONSTRANGIMENTO. OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA É MERO EXAURIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA QUE INCLUEM O TRABALHO EM SEGUNDO GRAU.

 

“APELAÇÃO CRIME. FURTO MAJORADO E EXTORSÃO.SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL E INVOCAÇÃO DE ESCUSA ABSOLUTÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. ACUSADO CÔNJUGE DA VÍTIMA. BEM SUBTRAÍDO CONSTANTE DO ACERVO DO CASAL. PROPRIEDADE COMUM.IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FURTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE EXTORSÃO. BEM JURÍDICO VIOLADO. DELITO DE EXTORSÃO CONSUMADO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE COMPREENDE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO DEFENSOR NOS DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não ocorre a hipótese de isenção de pena do artigo 181, inciso I, do Código Penal, se a coisa, por qualquer título, é comum a qualquer das pessoas mencionadas no texto legal e estranhos, sendo necessário, para o efeito da isenção, que a coisa pertença exclusivamente ao cônjuge ou parente. Verifica-se o crime impossível quando a ação dirigida à realização de um tipo penal não pode, por razões objetivo-reais ou jurídicas, alcançar a consumação, quer devido à inidoneidade do meio, quer devido à impropriedade do objeto. 3. É atípica a conduta de furto quando o agente, em união estável com a vítima, ainda que em separação de corpos, subtrai veículo de propriedade comum do casal, por não atingir coisa alheia móvel. 4. O delito de extorsão é formal e consuma-se no momento em que a violência ou a grave ameaça é exercida com o intuito de constranger alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, nada importando que, por uma eventualidade qualquer, o agente não obtenha a indevida vantagem. 5. Este Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o arbitramento de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição já inclui eventual trabalho do advogado em sede de segundo grau e, mais ainda, sem vinculação a eventuais tabelas sugeridas pelas entidades de classe”

(TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1663806-5 - Francisco Beltrão -  Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime -  J. 06.07.2017).

 

 

 

 

4ª CÂMARA CRIMINAL

TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE COMPRIMIDOS DE ECSTASY. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. EVENTUAL NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO LEVA À ANULAÇÃO DO PROCESSO. QUANTIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE DA TESE DE ERRO DE TIPO DECORRENTE DO DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DA MOCHILA QUE TRANSPORTAVAM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA, INSTRUÇÕES DE AVESTRUZ OU EVITAÇÃO DA CONSCIÊNCIA. AGENTE QUE EVITA CONHECER O CONTEÚDO DAQUILO QUE TRANSPORTA. DOLO EVENTUAL. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA.

 

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU ALEX, ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ATRAVÉS DE EDITAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE COMEÇA A FLUIR APÓS O TÉRMINO DO FIXADO NO EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 392, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERESSE EM RECORRER DESPONTADO PELO DEFENSOR DO RÉU EM DATA PRETÉRITA AO DIES A QUO. RECURSOS CONHECIDOS. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS EM POSSE DE 3.150 (TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA) COMPRIMIDOS DE ECSTASY. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. ALEGADA NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS ACUSADOS POR VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. ACUSADOS DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS DE TODOS SEUS DIREITOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE TENHAM SIDO COMPELIDOS OU CONSTRANGIDOS A CONFESSAR A PRÁTICA DELITIVA. ADEMAIS, CASO RECONHECIDA A NULIDADE, ESTA NÃO TERIA O CONDÃO DE ANULAR A AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA MESMA LEI. INVIABILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA - 3.150 COMPRIMIDOS DE ECSTASY - INCOMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ALEGADO ERRO DE TIPO SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS APELANTES NÃO TINHAM CONSCIÊNCIA DE QUE TRAZIAM ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS QUE ADMITIRAM A CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE CONTEÚDO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA (WILLFUL BLINDNESS DOCTRINE), TAMBÉM CONHECIDA COMO DOUTRINA DAS INSTRUÇÕES DA AVESTRUZ (OSTRICH INSTRUCTIONS) OU DA EVITAÇÃO DA CONSCIÊNCIA (CONSCIOUS AVOIDANCE DOCTRINE). AGENTES QUE, DELIBERADAMENTE, EVITARAM APROFUNDAR O CONHECIMENTO SOBRE A ILICITUDE DO CONTEÚDO TRAZIDO. NO MÍNIMO, OS RÉUS AGIRAM COM DOLO EVENTUAL. CONJUNTURA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DOS INCRIMINADOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA E NATUREZA PERNICIOSA DA DROGA ADOTADAS PARA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE 1/5. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. CARGA PENAL MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DIAS MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSAGEM ESCORREITA. PENA DE MULTA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. PRECEDENTES. ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. a) Considerando que o transcurso do prazo para interposição de apelação flui após o término do fixado no edital de intimação do réu - na forma do artigo 392, §2º, do Código de Processo Penal - e, no caso, a defesa do sentenciado interpôs o competente recurso em data pretérita ao dies a quo, não se infere a alegada intempestividade. b) Analisando as provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, denota-se claramente que o pleito absolutório por ausência de provas não tem o condão de prosperar. Conclusão diversa não se mostra possível, pois além de ambos os réus confessarem em juízo que estavam em posse da mochila apreendida, os policiais civis confirmaram a prisão em flagrante dos acusados quando traziam, no interior da mochila, 3.150 (três mil, cento e cinquenta) comprimidos de ecstasy, reconstruindo completamente a conduta criminosa perpetrada pelos acusados. c) Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando elas, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. d) Somente há de se falar em violação da garantia do nemo tenetur se detegere quando o agente é compelido, constrangido a produzir provas contra si mesmo, ou seja, contra a sua vontade. In casu, os acusados foram advertidos do direito de permanecer em silêncio e dos demais direitos assegurados, contudo, se prontificaram, livre e voluntariamente, a responder às perguntas formuladas pela autoridade policial, o que demonstra a inexistência de qualquer mácula no ato. e) Analisando o acervo probatório produzido durante a instrução criminal, a quantidade da droga localizada com os réus – 3.150 (três mil, cento e cinquenta) comprimidos de ecstasy - por si só, afasta completamente a pretensa desclassificação, porquanto o montante de droga não é compatível com a posse para uso próprio. f) Nos termos do artigo 18, inciso I, do Código Penal, age dolosamente não só o agente que quis produzir o resultado, mas também aquele que assumiu o risco de produzi-lo. g) Como no caso em espécie, quando o agente nega ter conhecimento quanto à substância entorpecente transportada, são evidentemente pertinentes as construções do direito anglo-saxão a respeito da doutrina da cegueira deliberada (willful blindness doctrine), também conhecida como doutrina das instruções da avestruz (ostrich instructions) ou da evitação da consciência (conscious avoidance doctrine). h) Não obstante a doutrina da cegueira deliberada tenha seu advento ligado ao common law, foi assimilada pelo Supremo Tribunal Espanhol (STE), isto é, Corte da tradição do civil law, em casos de lavagem de capitais, receptação e tráfico de drogas, dentre outros. i) No particular, os acusados deliberadamente evitaram enxergar a exacerbada possibilidade de ilicitude do conteúdo da mochila, com intuito de auferir vantagem. O dolo configurado, nesse caso, é o dolo eventual, pois os agentes, sabendo que o conteúdo era ilícito, e, portanto, prevendo o resultado lesivo de suas condutas, tomaram medidas para se evitar adquirir o pleno conhecimento quanto ao entorpecente transportado (3.150 comprimidos de ecstasy), não se importando com o resultado. j) Preenchidos os requisitos legais para a aplicação do §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, a significativa quantidade e a natureza do entorpecente, quando não utilizadas na primeira fase da dosimetria, não só podem, como devem ser usadas para fins de quantificar a fração de redução de pena a ser aplicada. k) Em razão da expressiva quantidade e da natureza da droga apreendida – 3.150 (três mil, cento e cinquenta) comprimidos de ecstasy - afasta-se a pretensão de aplicação da causa de redução de pena em seu grau máximo, mantendo-se a fração de 1/5 adotada pela magistrada singular. l) A fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira do acusado”

(TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1627768-4 - Curitiba -  Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime -  J. 05.10.2017).