Com a finalidade de informar aos Magistrados, de maneira fácil e sistematizada, os últimos entendimentos jurisprudenciais do Tribunal, a Corregedoria-Geral divulga as principais decisões selecionadas pelos Desembargadores.

A coletânea tem o objetivo de divulgar os casos mais importantes, inéditos e paradigmáticos julgados pelo Tribunal.

Além disso, a ação contribui para o fortalecimento das decisões dos Tribunais, tema que recebeu novos contornos com o advento do Código de Processo Civil de 2015.

 

J u l h o  -  2 0 1 8

 

 

6ª CÂMARA CÍVEL

CONTRATOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA

 

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM NOMINADA "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA". PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO CAPÍTULO EM QUE TERIA REVOGADO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA POSTULAÇÃO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DESPACHO INICIAL E MANTIDOS NA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. MÉRITO RECURSAL - ARGUMENTOS DEBATIDOS PELAS PARTES E CONSTANTES NA SENTENÇA QUE SE BASEIAM EM PREMISSA FÁTICA INEXISTENTE - AUTOR QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SE AFIRMA NOS AUTOS, NÃO SE HABILITOU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIA, ENTRETANTO, QUE NÃO INTERFERE NA SOLUÇÃO DA CAUSA - SUBSTRATOS FÁTICOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO QUE PERMANECEM INALTERADOS - REENQUADRAMENTO LEGAL DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - APLICAÇÃO DE FUNDAMENTOS LEGAIS DIVERSOS DAQUELES ALUDIDOS PELOS LITIGANTES - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES, NA FORMA DO ARTIGO 10 DO CPC/15 - PRECEDENTES DO STJ. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS - INADIMPLEMENTO QUE FAZ SURGIR, COMO OPÇÕES À PARTE INOCENTE, A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES EM ATRASO OU A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, DO CÓDIGO CIVIL - ALTERNATIVAS LEGAIS QUE REVELAM O PROPÓSITO DO CONTRATANTE EM PRESERVAR O CONTRATO OU, POR OUTRO LADO, EM DESFAZÊ-LO - ELEIÇÃO DE UMA DAS OPÇÕES QUE IMPORTA EM RENÚNCIA DA OUTRA, JÁ QUE SÃO SOLUÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI - PROMITENTE VENDEDORA QUE AJUIZOU AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DIREITO POTESTATIVO SUJEITO, EM TESE, A PRAZO DECADENCIAL E QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, COM RETORNO DAS PARTES CONTRATANTES AO "STATUS QUO ANTE" - IRRELEVÂNCIA, PORTANTO, NA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DIANTE DA RENÚNCIA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, EM RESPEITO À TEORIA DA ASSERÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15 - PERCENTUAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1665095-0 - Curitiba -  Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime -  J. 26.09.2017).

 

 

 

 

11ª CÂMARA CÍVEL

CONTRATOS BANCÁRIOS. AVAL

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CESSÃO DE COTAS SOCIAS. EXCLUSÃO DOS AVALISTAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 499 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Tratando-se o aval de obrigação autônoma, a relação jurídica estabelecida entre os sócios e a instituição financeira não é afetada pela compra e venda do estabelecimento comercial e cessão das cotas sociais, sendo necessária a anuência expressa do credor com a exclusão dos avalistas nos contratos bancários firmados pela sociedade comercial. 2. A inviabilidade do cumprimento específico da obrigação de fazer, justifica a conversão da ação em indenização por perdas e danos, nos termos do disposto no art. 499 do CPC, cuja decisão não configura julgamento extra petita. 3. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 11ª C.Cível - AC – 0034876-06.2013.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime -  J. 4.4.2018).

 

 

 

 

11ª CÂMARA CÍVEL

CONTRIBUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE. CLUBE FORMADOR

 

APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE COBRANÇA ­ PRETENSÃO DE ESCOLA DE FUTEBOL, SUPOSTAMENTE NA QUALIDADE DE CLUBE FORMADOR, EM COBRAR DO CORITIBA FOOT BALL CLUB E SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE A CHAMADA CONTRIBUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE ­ ENCARGO CONTRATUAL INDENIZATÓRIO APLICÁVEL SOMENTE A ENTIDADES RECONHECIDAS PELA CBF E FIFA ­ EXEGESE DOS ESTATUTOS DA REFERIDA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL ­ SENTENÇA ATACADA QUE SEGUE O ENTENDIMENTO DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 29 DA LEI Nº 9.615/1998, ALTERADA PELA LEI Nº 12.395/2011 ­ CONTRATO DE PARCERIA ENTABULADO COM O CORITIBA FOOT BALL CLUB JÁ EXTINTO QUANDO DA ÉPOCA DOS FATOS ­ DECISÃO MANTIDA. I- Contribuição de solidariedade. Natureza jurídica. Conforme determina o art. 21 do Estatuto de Transferências de Jogadores da FIFA, na hipótese de ocorrer a transferência do atleta entre clubes antes de extinto o contrato anterior, 5% do valor da negociação é distribuída pelo novo clube para aqueles outros envolvidos na sua formação e educação durante os seus 12 a 23 anos de vida -- tal mecanismo indenizatório é nominado por "contribuição de solidariedade". Efetivamente, tal encargo contratual guarda certa semelhança ao chamado droit de suite, presente no art. 38 da Lei nº 9.610/98. Este dispositivo dá ao artista o direito de receber no mínimo 5% sobre o eventual aumento do preço em cada revenda de sua obra. Com efeito, tal qual o artesão que molda seu artesanato até torná-lo uma peça com relevância artística e comercial (tendo, portanto, direitos sobre a valorização nas futuras revendas), está a entidade desportiva formadora (ou clube formador) que trata de seus atletas desde tenra idade para vê-los futuramente integrar os quadros de jogadores dos grandes times de futebol, fazendo assim jus à mencionada "contribuição de solidariedade". II- Direito de recebimento da contribuição de solidariedade. A contribuição de solidariedade é destinada às entidades desportivas (clubes) que participaram da formação do atleta até à sua maturação para ingressar na carreira profissional. Ocorre que no futebol tal encargo contratual é regulado pelos Estatutos da F.I.F.A., cujo âmbito de atuação e alcance diz respeito tão somente às entidades por ela reconhecidas (Clubes desportivos afiliados) -- não sendo este o caso da requerente (mera escola de futebol). A priori seria possível a participação (indireta) de uma escola de futebol na chamada contribuição de solidariedade desde que entre esta e o Clube afiliado à F.I.F.A. ­ também participante da formação do mesmo atleta ­, houvesse um ajuste contratual a esse respeito, hipótese em que essa reivindicação então teria assento no direito privado em relação à escolinha de futebol. No caso o contrato celebrado com o Coritiba Foot ball Club não previu tal hipótese e esse direito estipulado pelos Estatutos da F.I.F.A. não alcançam a escolinha. III ­ Muito embora não aplicável na época dos fatos, a mens lege da atual redação do art. 29 da Lei 9.615/1995 é a de que, além de uma série de outros requisitos, os chamados clubes formadores de atletas estejam filiados às suas respectivas federações e confederações, carecendo inclusive de imprescindível certificação. Destaque-se que a necessária filiação do apelante à respectiva federação (e, consequentemente, à C.B.F.) não implica qualquer discriminação ou afronta à democratização do esporte nacional, mas sim a necessária contribuição na otimização do mercado esportivo, por meio de regras que auxiliem na qualidade dos relevantes serviços prestados por tais entidades. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA” (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 812173-5 - Curitiba -  Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime -  J. 18.04.2012).

 

 

 

 

11ª CÂMARA CÍVEL

UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS

 

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DETERMINA A PARTILHA DOS BENS EM 50% PARA CADA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.612.052-8: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO. MAIORIA DE VOTOS. INTERPOSIÇÃO QUANDO PENDENTE DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS RAZÕES PELO AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 578 DO STJ E ART. 1.024, § 5.º, DO CPC/2015. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DO BALNEÁRIO A., E POR MAIORIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS. AFASTADA, POR MAIORIA DE VOTOS, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ARGUIDA DE OFÍCIO, POR MEMBRO DO QUÓRUM JULGADOR. 1. É de se afastar a nulidade, arguida de ofício por membro do quórum julgador, quando não evidenciada ofensa ao devido processo legal. 2. Julgado pela maioria não conhecido o recurso, resta vencido o julgador que dele conhecia parcialmente. 3. “A Corte Especial do  STJ em sede de Questão de Ordem, revendo posicionamento  anterior,  firmou o entendimento  de  que  a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela que  prevê  o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos  declaratórios  ‘apenas quando  houver  alteração  na conclusão  do  julgamento  anterior’ (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro LUIS  FELIPE  SALOMÃO, CORTE  ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015)” - AgInt no REsp 1637772/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 07/08/2017. 4. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.647.468-5: DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE MENSAGEIRO. RELATOR VENCIDO. PARTILHA DE BENS DO CASAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO EM RELAÇÃO A QUESTÕES EM QUE NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL E QUE SÃO TRAZIDAS SOMENTE EM GRAU RECURSAL. LUCROS SOCIAIS DA EMPRESA. DIREITO EXCLUSIVO DOS SÓCIOS, QUALIDADE NÃO DETIDA PELA AGRAVANTE. REJEIÇÃO. IMÓVEL NO BATEL (RUA P.). PAGAMENTO PARCIAL DO BEM PELO VARÃO EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PARTILHA EM IGUAL PROPORÇÃO ENTRE AS PARTES. BENS NO EXTERIOR. PRETENDIDA PARTILHA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS LEGISLAÇÕES ITALIANA E BRASILEIRA. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA, NO ENTANTO, PARA DIRIMIR ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA NO BRASIL E PARTILHA DE BENS, AINDA QUE ALGUNS SE SITUEM NO EXTERIOR. ART. 23, III, CPC/2015. PENA DE PERDIMENTO. ART. 1.992 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOLO DE SONEGAR. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não sendo necessário o envio de mensageiro à origem, diante da ordem de reapreciação do pedido de sequestro de bens, pela recorrente, somente após o julgamento dos recursos, resta vencido o relator que em sentido contrário deliberava. 2. O recurso não comporta conhecimento em relação às questões que tenham sido acolhidas pela decisão agravada (falta de interesse recursal) e sobre as quais não houve pronunciamento judicial no juízo inferior (inovação recursal). 3. Os lucros sociais constituem benefícios exclusivos dos sócios da sociedade, não sendo possível de serem postulados por quem não a integra. 4. O bem imóvel deve ser partilhado em igual proporção entre as partes quando não há demonstração de que o convivente em união estável tenha pago parte do bem com recursos financeiros exclusivos, em momento anterior à constituição da união estável. 5. Por ausência de correspondência entre as legislações italiana e brasileira, não é possível determinar a partilha de bens existentes naquele país, sendo competente a jurisdição brasileira, no entanto, para dispor sobre a partilha dos bens amealhados durante a constância da união estável havida no Brasil, ainda que a decisão tenha reflexos sobre os bens situados no exterior, admitida a compensação entre os seus valores. 6. Não se aplica a pena de perdimento, prevista no art. 1.992 do Código Civil, quando não está evidenciado o dolo de sonegar bens da herança. 7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, vencido o relator em relação à ordem ex officio de envio de mensageiro ao juiz da origem” (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1612052-8 - Curitiba -  Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Por maioria -  J. 20.09.2017).

 

 

 

 

11ª CÂMARA CÍVEL

AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. A) RECURSO DOS RÉUS. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. AÇÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DÚPLICE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de indenização por benfeitorias deve ser formulada em ação própria ou em pedido reconvencional - e não na peça contestatória.2. Recurso conhecido e não provido. B) RECURSO DA AUTORA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A NOTIFICAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO DA AUTORA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 1. Se a desocupação do imóvel, pelos locatários, somente ocorreu depois do ajuizamento da ação, devem responder integralmente pelo pagamento das verbas de sucumbência, em face do princípio da causalidade. 2. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1702383-7 - Campo Largo -  Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime -  J. 30.08.2017).

 

 

 

 

17ª CÂMARA CÍVEL

PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

 

PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 267, VI, DO CPC). CONCEITO DESSA CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA E EM ABSTRATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO QUANTO À DEDUÇÃO DO PEDIDO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO RESTRITA. EXEMPLOS.PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF). PEDIDO DE DIVISÃO DE IMÓVEIS COMUNS PELO CONDÔMINO. EXPRESSA PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO (ART. 1.320 DO CCB E ART. 946, II, DO CPC). ÁREA A SER DESMEMBRADA QUE É INFERIOR AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO. QUESTÃO DE MÉRITO. AVALIAÇÃO QUANTO À PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR DE DIREITO. TEORIA ABSTRATA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 285-A DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. A possibilidade jurídica do pedido, condição da ação, conforme previsto no art. 267, VI, do CPC, equivale à inexistência de vedação expressa no ordenamento jurídico quanto aos pedidos deduzidos na petição inicial. Por consequência, sua ausência, ou seja, a impossibilidade jurídica estará caracterizada quando houver vedação expressa e em abstrato no ordenamento jurídico em relação ao pedido e causa de pedir em análise” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1409361-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -  Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime -  J. 21.10.2015).

 

 

 

 

17ª CÂMARA CÍVEL

PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOGADO

 

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS - ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO EM MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 17 E 18 DO CPC/73) - INSURGÊNCIA - PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RETROAÇÃO QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - NECESSIDADE, TODAVIA, DA RESPONSABILIDADE CIVIL ALCANÇAR TODOS OS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE AS PECULARIDADES PRÓPRIAS DO CASO CONCRETO DEMONSTRAM, ESTREME DE DÚVIDA, A SUA PARTICIPAÇÃO EM CONLUIO COM A PARTE QUE REPRESENTA JUDICIALMENTE - AUTORIZANDO O ART. 18 DO CPC/73 A CONDENAÇÃO DO LITIGANTE DE MÁ-FÉ DE OFÍCIO, NADA IMPEDE QUE, NESTE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, SE ESTENDA A CONDENAÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA AO PROCURADOR - CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA E ESTENDIDA AO ADVOGADO "EX OFFICIO" - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1496097-3 - Cascavel -  Rel.: Themis Furquim Cortes - Por maioria -  J. 01.06.2016).

 

 

 

 

3ª CÂMARA CRIMINAL

ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROCEDIMENTO DE EXTRADIÇÃO DO RÉU

 

“APELAÇÃO CRIME - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, § 3º, 1ª PARTE, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA VEROSSÍMIL, FIRME, COERENTE E HARMÔNICA DESDE A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - SUMA RELEVÂNCIA - DEMAIS TESTEMUNHAS, AINDA QUE NÃO PRESENCIAIS, QUE CORROBORAM A VERSÃO DO OFENDIDO - INDUVISOSA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO - DOSIMETRIA - RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - DESVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTOS IDÔNEOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DECRETO DE PRISÃO AO RÉU FORAGIDO PARA O ESTRANGEIRO - INÍCIO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO - COMUNICAÇÃO À INTERPOL - FLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO PARA EXTRADIÇÃO -- DEFENSOR DATIVO - SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO DEVIDO. I - A palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, reveste-se de relevante força probatória, quando apresentada de forma firme e coerente, e é apta a embasar o decreto condenatório, máxime quando em assonância com as demais provas amealhadas aos autos. II - "(...) A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa, parâmetros norteadores do quantum" (AgRg no REsp 1540647/SC, 6ª T, Rel. Min.NEFI CORDEIRO, j. 17/05/2016). III - Tratando-se de réu foragido para o Japão, impõe-se que o Judiciário não se dê por vencido, mas promova atos necessários ao cumprimento da lei, mediante a deflagração do processo de extradição, a partir da comunicação a INTERPOL, e demais trâmites postos em forma de fluxograma neste voto, conforme orientação da Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas junto ao Ministério da Justiça. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1407428-5 - Jaguariaíva -  Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime -  J. 24.11.2016).

 

 

 

 

4ª CÂMARA CRIMINAL

EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REPARAÇÃO DO DANO

 

“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU INDULTO EM FAVOR DA APENADA. RECORRENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. ARTIGO 1º, INCISO XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015 QUE EXIGE A REPARAÇÃO DE DANOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO PELA APENADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA SUPOSTA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA ASSISTIDA. ATIVIDADE DA DEFENSORIA QUE, NA ESFERA PENAL, NÃO ESTÁ VOLTADA SOMENTE AOS CARENTES, SENDO A SUA ATUAÇÃO IMPRESCINDÍVEL IGUALMENTE NOS CASOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA/JURÍDICA. A INVIABILIDADE DA PRESUNÇÃO ALIADA A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL TORNA INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO ALMEJADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dentre os requisitos exigidos para o reconhecimento do indulto almejado pela apenada, nos termos do artigo 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial nº 8.615/2015, está a reparação dos danos causados pelos crimes cometidos. 2. A suposta ausência de fixação de reparação mínima de danos nas sentenças condenatórias, não isenta a recorrente da obrigação ressarcitória, pois tal requisito, exigido por discricionariedade Presidencial, é condição sine qua non para a declaração do indulto, ressalvada a hipótese de comprovação da incapacidade econômica. 3. O simples fato de a apenada estar se valendo do Estado para patrocinar a sua defesa, por meio da Defensoria Pública, não tem o efeito tornar presumida a sua condição de hipossuficiente econômica. 4. A atuação da Defensoria Pública, em linhas gerais, nos processos criminais, exsurge-se de um conceito de vulnerabilidade do assistido que não é necessariamente econômica, podendo ser técnica/jurídica, pois ao figurar como alvo da pretensão punitiva estatal sem ter indicado profissional apto ao patrocínio de sua defesa, passa a necessitar da assistência jurídica oferecida pelo Estado, por meio da Defensoria Pública. 5. O simples fato de a apenada estar se valendo do erário para patrocinar a sua defesa, não a torna inválida para o trabalho ofertado no interior da unidade prisional e, tampouco, comprova que não recebe renda ou que sua família é incapaz de auxiliá-la. 6. Cediço que em casos de carência econômica o Juízo da execução pode considerar o ressarcimento parcelado, amoldando o valor das prestações em montante condizente à situação financeira do apenado, de modo que é inaceitável a recorrente alegar a sua incapacidade sem ao menos ter manifestado interesse na reparação. 7. Como se observa, o não reconhecimento do indulto em favor da recorrente, é o puro reflexo de seu próprio comodismo demonstrado pelo desinteresse em ressarcir os prejuízos que causou, externando o inaceitável descompromisso com as pessoas que vitimou. 8. Considerando que a defesa deixou de comprovar a suposta vulnerabilidade financeira da recorrente, não se desincumbindo do ônus que lhe recaía, bem como em razão inviabilidade de presunção de hipossuficiência, a decisão que não reconheceu o indulto deve permanecer incólume” (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1554515-8 - Curitiba -  Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime -  J. 25.08.2016).

 

 

 

 

3ª CÂMARA CRIMINAL

EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. LEGITIMIDADE ATIVA

 

“RECURSO DE AGRAVO – CONCESSÃO AO AGRAVADO DO BENEFÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NAS CONDIÇÕES DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR SUBMETIDO À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO ACOLHIMENTO – DECRETO ESTADUAL N° 12.015/2014 NÃO ESTABELECE LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA SEJU – SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS – SEGUNDO O ART. 1°, §1° DO DECRETO, É PERMITIDO A OUTROS AGENTES A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS DA BENESSE – ART. 195, DA LEP – NENHUM PEDIDO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL ESTÁ ADISTRITO A UMA INICIATIVA EXCLUSIVA – IMPORTÂNCIA DO JUDICIÁRIO NO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PRISIONAL – SITUAÇÃO CARCERÁRIA ALARMANTE – FLAGRANTES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS APENADOS – IMPRESCINDIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS – A CONCESSÃO DA BENESSE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O QUANTUM DA PENA CUMPRIDA, A DATA DE ATINGIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO E A CONDUTA CARCERÁRIA DO APENADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - RA – 0027365-52.2017.8.16.0021 - Curitiba -  Rel.: José Cichocki Neto - Unânime -  J. 26.4.2018).