J u r i s p r u d ê n c i a    T J P R    -   V o l u m e   1

J u r i s p r u d ê n c i a    T J P R    -   V o l u m e   2


 

Com a finalidade de informar aos Magistrados, de maneira fácil e sistematizada, os últimos entendimentos jurisprudenciais do Tribunal, a Corregedoria-Geral divulga as principais decisões selecionadas pelos Desembargadores.

A coletânea tem o objetivo de divulgar os casos mais importantes, inéditos e paradigmáticos julgados pelo Tribunal.

Além disso, a ação contribui para o fortalecimento das decisões dos Tribunais, tema que recebeu novos contornos com o advento do Código de Processo Civil de 2015.

 

N o v e m b r o  -  2 0 1 8

 

 

 

13ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL. PRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS DEMANDADOS. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM O LEVANTAMENTO DA PENHORA.

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. APELO DOS EMBARGANTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE CITAÇÃO DE TODOS OS DEMANDADOS NA EXORDIAL. IMPERTINÊNCIA. EXEQUENTE QUE CONCORDA COM O LEVANTAMENTO DA PENHORA. EXAURIMENTO DA PRETENSÃO DE EMBARGOS. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE NO INGRESSO DOS EXECUTADOS NA LIDE. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA DA EMBARGANTE AO DEIXAR DE PROVIDENCIAR A AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NA MATRICULA DO IMÓVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE OPÔS À PRETENSÃO DO APELANTE QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO N. º 1452840/SP DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO”

(TJPR – 13ª C. Cível – AC – 0033572-30.2017.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Humberto Gonçalves Brito – Unânime – J. 26.09.2018).

 

 

 

13ª CÂMARA CÍVEL

TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 5.491/2017 DO BACEN. AUTORIZAÇÃO PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL EM VIRTUDE DE ESTIAGEM QUE AFETOU A PRODUÇÃO.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.  ALEGAÇÃO DE ESTAREM OS AGRAVANTES ENQUADRADOS NA RESOLUÇÃO Nº 5.491/2017 DO BACEN, QUE AUTORIZA O ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL EM RAZÃO DA ESTIAGEM QUE AFETOU A PRODUÇÃO.  REQUISITOS DO CAPÍTULO 2, SEÇÃO 6, ITEM 9 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. ALÍNEA B. FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS. REQUISITOS PREENCHIDOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DO DANO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 300 DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO COM LAUDO E DECRETOS DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO LOCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ENQUANTO DISCUTIDA EM JUÍZO A EXTENSÃO DO DÉBITO OU O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES A SEREM PAGAS, COM EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA QUESTIONADA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, AINDA COM A DEVIDA GARANTIA DA CÉDULA DE CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

(TJPR – 13ª C. Cível – AI – 0006027-51.2018.8.16.0000 – Palotina – Rel.: Humberto Gonçalves Brito – Unânime – J. 08.08.2018).

 

 

 

13ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CÉDULA ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO CLARO ACERCA DOS VALORES UTILIZADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CÉDULA DOTADA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, EIS QUE ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO CLARO acerca dos valores utilizados pelo cliente. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO A RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.291.575/PR). PLANILHA DE CÁLCULO ACOSTADA A INICIAL QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DO CAPITAL EMPRESTADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”

(TJPR – 13ª C. Cível – AC – 0031526-78.2017.8.16.0030 – Foz do Iguaçu – Rel.: Humberto Gonçalves Brito – Unânime – J. 26.09.2018).

 

 

 

13ª CÂMARA CÍVEL

DUPLICATA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS QUE ATENDEM OS REQUISITOS DO ART. 15, II, DA LEI Nº 5.474/68. 

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. DUPLICATAS EXECUTADAS SEM ACEITE. NECESSIDADE DE PROTESTO E NOTA FISCAL DA COMPRA E VENDA COMPROVANDO O RECEBIMENTO DA MERCADORIA. FALTA DE HIGIDEZ EM ALGUNS TÍTULOS QUE AMPARAM A PRESENTE EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AS DUPLICATAS QUE ANTENDEM O REQUISITO DO ART. 15 INCISO II DA LEI 5474/68. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”

(TJPR – 13ª C. Cível – AC – 0001092-58.2014.8.16.0080 – Engenheiro Beltrão – Rel.: Humberto Gonçalves Brito – Unânime – J. 26.09.2018).

 

 

13ª CÂMARA CÍVEL

QUESTÃO DE ORDEM. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

“PETIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL QUANTO A REPRESENTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUÍZO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MANTIDA A CONDENAÇÃO E VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA DEMAIS PESSOAS QUE COMPÕE O POLO ATIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PELO 1º VICE-PRESIDENTE. PEDIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO”

(TJPR - 13ª C.Cível - AC – 1333111-6 – Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - Unânime -  J. 27.9.2017).

 

 

 

13ª CÂMARA CÍVEL

SUSPENSÃO DO LEILÃO APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM. DECISÃO OMISSA E CONTRADITÓRIA AO QUE CONSTA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO REALIZADA ANTERIORMENTE A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITA A RECONHECER A RESPONSABILIDADE DOS AGRAVADOS PELAS DESPESAS DO BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO. DECISÃO AGRAVADA CONTRADITÓRIA AO CONSTANTE DOS AUTOS E OMISSA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO, RECONHECIDA, DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO COM ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS REALIZADOS. RECURSO PREJUDICADO”

(TJPR - 13ª C.Cível - AC – 1683388-8 – Matinhos -  Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - Unânime -  J. 8.11.2017).