A g o s t o  -  2 0 1 8

 

 

11ª CÂMARA CÍVEL

AÇÃO DE COBRANÇA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM

 

“AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA.PESSOA FÍSICA QUE ATUAVA EM NOME DE EMPRESA DA QUAL ERA SÓCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Correta a exclusão do sócio da empresa ré do polo passivo da ação de cobrança, se pessoa física não atuava em causa própria, mas nos interesses da sociedade da qual fazia parte.2. Agravo retido conhecido e não provido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO QUE ENSEJOU NA CONCLUSÃO DE NEGÓCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Demonstrado que o autor aproximou os dirigentes de duas empresas, ensejando a conclusão de transação comercial, é devida a respectiva comissão pelo serviço prestado.2. Recurso conhecido e provido”

(TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1618180-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime -  J. 22.03.2017).

 

 

11ª CÂMARA CÍVEL

AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. PRESENÇA. VALORES SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROVA ESCRITA QUE COMPROVA O CRÉDITO ALEGADO. MÉRITO. COBRANÇA DE ANTERIOR SEPARAÇÃO DE CORPOS. DIVISÃO DE ALUGUERES PERTENCENTES À EMPRESA DO CASAL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE COMPROMISSO FIRMADO PELO CÔNJUGE ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MÉDIA DO INPC E IGP-DI. ÍNDICES UTILIZADOS POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTAMENTO EM QUÓRUM ESTENDIDO. REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC, AFASTAMENTO EM QUÓRUM ESTENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, se a cobrança dos valores decorre de pedido do réu, em ação cautelar de separação de corpos, em dividir os aluguéis pertencentes à empresa do casal.  2. Correto o ajuizamento da ação monitória se a quantia cobrada está fundamentada em prova escrita sem eficácia de título executivo.  3. Os índices de correção monetária utilizados para a atualização do valor devido devem ser mantidos, já que em consonância com aqueles utilizados por esta Corte.  4. Preliminar de ilegitimidade passiva, afastamento em quórum estendido. Requisitos do art. 700 do CPC, afastamento em quórum estendido. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade de votos”

(TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1617061-7 - Curitiba -  Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Por maioria -  J. 06.09.2017).

 

 

11ª CÂMARA CÍVEL

FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS.

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE.IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS SOCIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A ausência de indicação de posicionamentos doutrinários ou jurisprudenciais acerca da matéria em questão, por si só, não torna a decisão nula por ausência de fundamentação.2. Os autores deixaram de indicar os danos materiais suportados, motivo pelo qual correta a extinção da demanda em relação ao pedido de ressarcimento pelos danos materiais. 23. De acordo com o entendimento manifestado pelo STJ, a suspensão dos processos, pela prejudicialidade, não é obrigatória e somente se justifica quando a solução de uma demanda depender de outra, considerada prioritária, em razão da relação de dependência entre elas.4. Recurso conhecido e não provido”

(TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1726410-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime -  J. 29.11.2017).

 

 

11ª CÂMARA CÍVEL

AQUISIÇÃO DE GLEBA POR ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE LOTEAMENTO. INVIABILIDADE DE ESCRITURAÇÃO

 

CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUCESSIVO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DANO MORAL - FATOS - EMPREENDIMENTO DE CARÁTER SOCIAL - CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE "SEM TETOS DE JACAREZINHO" PARA COMPRA DE GLEBA PARA SER LOTEADA ENTRE OS ASSOCIADOS - LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO COM DIVISÃO OFICIOSA DA ÁREA EM LOTES - PAGAMENTO INDIVIDUAL PELOS ASSOCIADOS, DIRETAMENTE À VENDEDORA DA ÁREA - IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO POR AUSÊNCIA DE "LOTEAMENTO REGULAR" DENTRE OUTRAS CAUSAS - SOLUÇÃO JUDICIAL QUE OPTOU PELO PEDIDO SUCESSIVO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES MAIS DANO MORAL - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA VENDEDORA DA ÁREA QUE RECEBIA O VALOR DAS PARCELAS EM RELAÇÃO A CADA "LOTE" REVENDIDO PELA ASSOCIAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA "VENDEDORA DA ÁREA" MAIOR, OBJETO DE OCUPAÇÃO POPULAR - NEGÓCIO JURÍDICO ATÍPICO - ASSENTIMENTO DESSA VENDEDORA NO RECEBIMENTO FRACIONADO DE CADA UM DOS "ADQUIRENTES" PELA COMPRA FEITA PERANTE A ASSOCIAÇÃO - ADQUIRENTE(S) INDIVIDUAL(AIS) QUE TENDO CUMPRIDO COM SUA PARTE, BUSCARAM DELA DIRETAMENTE, A ESCRITURAÇÃO CORRESPONDENTE - PRINCÍPIO DA BOA- FÉ EM RAZÃO DA CONFIANÇA ESTABELECIDA - PLAUSÍVEL EXPECTATIVA DE DIREITO DE QUE AQUELE QUE RECEBE O PREÇO, DARIA A CORRESPONDENTE QUITAÇÃO OU NO CASO, A ESCRITURAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA COM ACERTO - PRESCRIÇÃO - DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL - PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO CORRETO - MÉRITO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MÍNIMO DE JUSTIÇA NO CASO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE CAUSA IMPUTÁVEL À VENDEDORA E MENOS AINDA À ASSOCIAÇÃO DOS "SEM TETO" IGUALMENTE CONDENADA A TAL TÍTULO - FATORES EXTERNOS AO NEGÓCIO IMPEDIRAM SEU EXAURIMENTO - ABORRECIMENTO A AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- Fato 1. A empresa apelante firmou compromisso de "promessa de venda" de Gleba, área certa e determinada, medindo 52.211,90m2 para a Associação dos "Sem Teto de Jacarezinho", cujo nome já demonstra que a apelante não poderia ignorar o fato de que a finalidade da compra seria para a subdivisão e futura distribuição de terrenos aos associados para fins de moradia. Todavia, o ajuste entre a vendedora apelante e a associação adquirente, era o de que a escritura definitiva da área total seria outorgada à Associação dos Sem Teto, somente após concluído o pagamento de todo o preço ajustado.- Fato 2. Ocorre que a Associação dos "Sem Teto de Jacarezinho", por não dispor de segurança para o transporte dos valores, teria solicitado aos Associados que pagassem diretamente à ré apelante, suas cotas partes de aquisição, ainda que em nome daquela. A vendedora ora apelante, consentiu nessa forma de adimplemento, recebendo pagamentos fracionados de diversos associados sem teto, dentre os quais, o autor apelado.- Legitimidade passiva ad causam & Boa fé. No tocante à legitimidade passiva ad causam da apelante, não é o caso de reconhecer-lhe tal condição por conta da suposta obrigação de constituir um "loteamento", pois de fato, esse jamais foi um encargo da nobre apelante, mas sim por haver recebido o preço pela fração ideal de um lote que não entregou. A propósito, pago o preço proporcional apenas à parte apelante e desfeito o negócio, de quem mais poderia o autor reivindicar a devolução do preço? Somente da apelante. É parte legítima, portanto.- Da responsabilidade solidária. Tendo a ilustre parte apelante aceitado o pagamento parcial referente ao preço de cada "lote", informalmente identificado na área maior, deve responder solidariamente em face da quebra da boa-fé objetiva em relação àqueles que, em confiança, efetuaram tais pagamentos na razoável expectativa de direito de que receberiam a correspondente documentação, por posse ou domínio dessa fração de área, mas não a receberam.- Inexecução contratual. Frustrada essa justa expectativa, é contrário ao direito que a nobre parte apelante recupere a integralidade da área e ainda retenha os valores recebidos daqueles que pagaram. Seria um bis in idem, o que é vedado além de tudo. Têm eles direito à restituição do preço pago, a exemplo do autor ora apelado.- Dano moral. Considerando que as dificuldades causadas ao autor apelado (e seus companheiros) foram resultantes de uma somatória de obstáculos a envolver inclusive até a falta de perspectiva do município para solucionar o problema diante da rigidez das normas que dispõem acerca dos loteamentos, por exemplo, aliados à ausência de mecanismos que permitissem a transmissão parcial (fração ideal) daquela Gleba em forma de lotes, todos fatores externos às próprias partes envolvidas (porque não contratados como obrigação de alguma delas), resulta que não são cabíveis os danos morais, pois não se pode imputar à empresa vendedora a responsabilidade isolada pela frustração do negócio, muito menos ainda à Associação dos "Sem Teto", igualmente condenada a reparar por danos morais, a si mesma em última análise, por não ter sido capaz de alcançar seu nobre objetivo de prover um lugar de futura moradia a seus integrantes. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ANÁLISE DA QUESTÃO SOCIAL - A EXPERIÊNCIA DE JACAREZINHO (PR) - QUESTÃO SOCIAL DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER PRESERVADA E APERFEIÇOADA - HIPÓTESE DE SOLUÇÃO VISANDO EVITAR REPETIÇÃO DESSE IMPASSE EM CASOS FUTUROS - SOLUÇÃO DIRIGIDA À FINALIDADE SOCIAL - QUADRO FÁTICO - ASSOCIAÇÃO DE SEM TETOS QUE ANTECIPANDO A POSSIBILIDADE DE "DESPROPRIAÇÃO JUDICIAL" DO ART. 1.228, §§4º E 5º DO NCCB/02, ADQUIRE POR COMPRA E VENDA PARCELADA, GLEBA DE TERRAS PARA SUBDIVISÃO ENTRE OS ASSOCIADOS - ÁREA MAIOR OFICIOSAMENTE DIVIDA EM LOTES POR LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO (LOTES E FRAÇÕES IDEAIS CORRESPONDENTES) PARA VENDA AOS ASSOCIADOS, TAMBÉM EM PARCELAS - PROBLEMA CONSTATADO - AUSÊNCIA DE MECANISMO QUE PERMITISSE A TRANSFERÊNCIA PARCIAL DOS LOTES - PERECIMENTO DE TODA A EXPERIÊNCIA - EXPERIÊNCIA ABSOLUTAMENTE POSSÍVEL E VIÁVEL QUE DEVE SER APROVEITADA - CAMINHO DE VIABILIDADE - COMPRA DE GLEBA DE TERRAS PELA ASSOCIAÇÃO DOS SEM TETO + TRABALHO TOPOGRÁFICO COM DIVISÃO DA GLEBA EM LOTES E ARRUAMENTOS (PRÓPRIO A UM LOTEAMENTO SOCIAL) + CONVENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE "CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO" (ART. 1.334, §1º, NCCB/02), POR INSTRUMENTO PARTICULAR, CONSTITUÍDO PELOS ASSOCIADOS + ANUÊNCIA DO(A) VENDEDOR(A) DA GLEBA DE TERRAS (A) À CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO DA ÁREA E (B) À POSSIBILIDADE DE VENDA ANTECIPADA DOS LOTES + REGISTRO DESSA CONVENÇÃO NA MATRÍCULA DA GLEBA, A POSSIBILITAR A SUA AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS (LOTES) NA MEDIDA EM QUE FOREM SENDO GERADAS (ART. 560, §1º DA LEI 6.015/73) PELAS VENDAS FRACIONADAS + FACILITAÇÃO DO MUNICÍPIO COM NORMAS DE FLEXIBILIZAÇÃO PARA URBANIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CONSIDERAÇÕES.I - Por se tratar de questão social envolvendo pessoas em regra, sem condições técnicas de compreender adequadamente as implicações dos atos jurídicos exigidos pelo ordenamento, a regularização prévia da área como "loteamento urbano" poderia/deveria, ao ver deste relator, ter sido flexibilizada porquanto, em realidade, essa Associação dos Sem Tetos de Jacarezinho (PR), jamais poderia ser equiparada a uma "incorporadora imobiliária", certo que de "loteamento" não se tratava, mas sim de uma tentativa de promover uma ocupação de área por considerável número de pessoas, mas não por uma invasão pura e simples como costumeiramente verificado nos últimos anos, mas de modo organizado, consentido e mediante paga previamente ajustada com a proprietária da área, inteligentemente rateada entre os interessados.II - Era evidente até pelo nome da referida associação que a finalidade da aquisição daquela área, seria exatamente a de prover aos seus associados um lote de terra a partir do qual os órgãos públicos pudessem viabilizar financiamentos voltados às necessidades deles em relação à moradia. Esse caráter e escopo social do negócio salta aos olhos! Estudando este processo, pode-se perceber um fenômeno intrínseco, a saber, que esse negócio encerrava ab ovo uma contradição de mundos: - enquanto a venda da Gleba foi contratada tendo em mira pura e simplesmente o mundo dos negócios, a compra foi feita tendo em mira o mundo sonhado de uma sociedade fraterna, justa e solidária (art. 3º, CF)! Ambas exerceram seus legítimos papéis permitidos na sociedade livre em que vivemos. Mas o que faltou então? Faltou a previsão contratual de alguns mecanismos legais de conexão entre esses dois mundos tão diferentes os quais viriam como um caminho de viabilidade, permitindo a passagem entre "esses mundos" garantindo de modo equilibrado a pretensão e a satisfação de ambos os lados”

(TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1282513-9 - Jacarezinho -  Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime -  J. 26.04.2017).

 

 

3ª CÂMARA CÍVEL

TRIBUTÁRIO. ISS

 

“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – COMPROVAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO SE DEU NA FILIAL SITUADA NO MUNICÍPIO ALEGADO – SERVIÇOS PRESTADOS NA MATRIZ – SENTENÇA MANTIDA – VERBA HONORÁRIA MAJORADA (HONORÁRIOS RECURSAIS) – RECURSO NÃO PROVIDO”

(TJPR - 3ª C.Cível - AC – 0044978-49.2011.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime -  J. 22.5.2018).

 

 

3ª CÂMARA CÍVEL

TRIBUTÁRIO. ICMS

 

“MANDADO DE SEGURANÇA – CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DO EXTERIOR – ALÍQUOTA A SER APLICADA – BENEFÍCIO FISCAL NÃO CARACTERIZADO – INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO FUTURO NÃO CONHECIDO – INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL – EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA ASSEGURAR O RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS – ASTREINTES - SEGURANÇA DENEGADA”

(TJPR - 3ª C.Cível - MS – 5000579-80.2016.8.16.0000 -  Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime -  J. 27.6.2017).

 

 

3ª CÂMARA CÍVEL

TRIBUTÁRIO. ICMS

 

“APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - VENDA A CONSUMIDOR FINAL BENEFICIADA COM ISENÇÃO TOTAL (LEI ESTADUAL Nº 14.978/2005) - CREDITAMENTO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 15.467/2007 - PREVISÃO DO CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO EM DECORRÊNCIA DA NÃO- REALIZAÇÃO DO ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS - APLICABILIDADE RESTRITA À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - MULTA MORATÓRIA DE 60% (SESSENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMPOSTO - NATUREZA CONFISCATÓRIA NÃO VERIFICADA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO § 4º, DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RECURSO (1) NÃO PROVIDO - RECURSO (2) PROVIDO”

(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1712063-3 - Curitiba -  Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime -  J. 14.11.2017).

 

 

11ª CÂMARA CÍVEL

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRISÃO DOS GENITORES.

 

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA GENITORA – PAIS BIOLÓGICOS QUE CUMPREM PENA PRISIONAL SUPERIOR A DOIS ANOS EM VIRTUDE DE CRIME – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR COM BASE APENAS NESSE FATO – DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI – EXEGESE DOS ARTIGOS 23 §2º DO ECA E ART. 1.637 DO CC/2002 – PRETENSOS ADOTANTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE FAMÍLIA EXTENSA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GUARDA – OUTROS PARENTES PRÓXIMOS QUE NÃO DEMONSTRARAM INTERESSE EM RECEBER/CUIDAR DA CRIANÇA. I – Tanto o Código Civil quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente declaram não ser possível, como único fundamento, a extinção do poder familiar dos genitores que cumprem pena prisional superior a dois anos em virtude de crime. No caso, quando a mãe biológica soube que teria de se recolher à prisão, preocupada com a filhinha, procurou entrega-la a uma pessoa de sua confiança. Esse gesto aliado a sua luta processual em não perder o poder familiar, é suficiente a propiciar a incidência daquelas normas que blindam o vínculo filial apesar de um cometimento de crime. II – Por outro lado, os apelados, que receberam a criança, enquadram-se no conceito de família extensa e, inclusive, promovem o encontro da infante objeto do litígio com seu irmão (que reside com um tio), primo, genitora e genitor, de forma que a melhor medida, por ora, é a concessão da guarda da infante aos apelados, até que se verifiquem os requisitos para eventual modificação da situação. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO

(TJPR - 11ª C.Cível - RA - 1122020-9 - Ponta Grossa -  Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime -  J. 15.10.2014).

 

 

4ª CÂMARA CRIMINAL

FURTO TENTADO. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE. CRIME DE MERA CONDUTA.

 

“APELAÇÃO CRIME. FURTO TENTADO E PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 131 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR ATO INCAPAZ DE PRODUZIR O CONTÁGIO DA MOLÉSTIA GRAVE (HIV). TESE DIVERGENTE DA LITERATURA MÉDICA. DELITO DE FORMA LIVRE E MERA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO CONSUMADO.CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DA DEFESA PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE COMPREENDE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO DEFENSOR DATIVO NOS DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O APELANTE PARA QUE SE INICIE IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. 1. O crime constante do artigo 131 não requer meio específico para sua prática. Admite, portanto, qualquer meio de execução, desde que idôneo à produção do contágio. 2. Para configurar o delito de perigo de contágio de moléstia grave, não é necessário que ocorra a transmissão da moléstia, bastando a realização de ato com o fim de alcançá-la. 3. Este Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o arbitramento de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição já inclui eventual trabalho do advogado em sede de segundo grau e, mais ainda, sem vinculação a eventuais tabelas sugeridas pelas entidades de classe. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restaurou o tradicional entendimento, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório, proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, é possível determinar a expedição imediata de mandado de prisão e guia de recolhimento provisória da condenada/apelante”

(TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1612354-7 - Curitiba -  Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime -  J. 02.03.2017).

 

 

3ª CÂMARA CRIMINAL

EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO.

 

“AGRAVO NA EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE CONCESSÃO DE INDULTO AO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS "PRIVILEGIADO" - INSURGÊNCIA DA DEFESA - INDEFERIMENTO CORRETO - INDULTO É ESPÉCIE DE GRAÇA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DA BENESSE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 5º, XLIII, CF - REPETIÇÃO PELA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E PELA LEI DE DROGAS - I - Da vedação do indulto ao tráfico de drogas. O indulto é espécie de graça e assim, é vedado ao condenado por tráfico de drogas nos termos expressos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e, no mesmo sentido, pelo art. 2º da L. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) e pela própria Lei de Drogas, na cabeça do art. 44. CRIME HEDIONDO - STF - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ APENAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO DO STF NO HC 118533 - AUSÊNCIA DE REFLEXO SOBRE INDULTO, GRAÇA E ANISTIA - EXPRESSA RESSALVA DOS MINISTROS - II - Da decisão do STF no HC 118533. Embora o Supremo tenha afastado a hediondez do tráfico "privilegiado" de drogas, essa decisão abrange unicamente os benefícios da progressão de regime e do livramento condicional, não refletindo na concessão de anistia, graça e induto, conforme expressamente ressalvado pelos E. Ministros no julgamento do mencionado writ. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33, L. 11.343/06 QUE NÃO CRIA TIPO PENAL NOVO - MERA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA DOSIMETRIA - DECRETO 8.615/2015 (INDULTO NATALINO) QUE VEDA EXPRESSAMENTE O BENEFÍCIO AO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, PRIVILEGIADO OU NÃO - DECISÃO MANTIDA. III - Do tipo penal. A incidência do § 4º do art. 33, L. 11.343/06 não criou tipo penal novo, mas apenas ofereceu um benefício ao "pequeno traficante" ou "traficante de primeira viagem", de modo que a incidência da minorante não caracteriza um tipo novo e a conduta continua se subsumindo a do art. 33, caput, L. 11.343/06. No caso concreto, também o Decreto Presidencial nº 8.615/2015 (de Indulto Natalino) veda o benefício ao condenado por tráfico de drogas, privilegiado ou não. RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO NÃO PROVIDO”

(TJPR - 3ª C.Criminal - RA - 1721244-7 - Curitiba -  Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime -  J. 22.02.2018).