O u t u b r o  -  2 0 1 8

 

 

13ª CÂMARA CÍVEL

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFAS NÃO INFORMADAS OU AUTORIZADAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL.

 

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE TARIFAS.AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. TEMA PREJUDICADO COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA A QUAL SE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES/USUÁRIOS DO SERVIÇO BANCÁRIO.ARTIGO 81, INCISO III, DA LEI Nº 8.078/1990. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO "VALE-SAÚDE". EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DECISÃO RECORRIDA. TEMA PREJUDICADO.AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFAS SEM A DEVIDA PUBLICIDADE OU AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR.OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTROU EXCESSIVO. REDUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

(TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1736656-0 - Assis Chateaubriand -  Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - Unânime -  J. 25.04.2018).

 

 

 

 

13ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PECUNIÁRIA APLICADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PREFEITO, QUE ASSINOU O TAC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

 

“APELAÇÃO CÍVEL (APELO – S.G.P.). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARIRANHA DO IVAÍ E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO. EX-PREFEITO QUE SE VINCULA AO TERMO AGINDO EM NOME DO MUNICÍPIO. ÔNUS DA OBRIGAÇÃO DO TAC A CARGO DA MUNICIPALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TESE VENCIDA POR MAIORIA DE VOTOS. RELATOR VENCIDO NA PRELIMINAR. SEGUNDA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA O CREDOR TEM A FACULDADE DE ESCOLHER A QUEM EXIGIRÁ A DÍVIDA COMUM. MÉRITO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CUMPRIU SUA FINALIDADE. TÉRMINO FINAL DAS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ACORDO COM O PRAZO FINAL DO TAC. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO, POR MAIORIA, E PROVIDO”

(TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1671278-6 - Ivaiporã -  Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - Por maioria -  J. 08.08.2018).

 

 

 

 

13ª CÂMARA CÍVEL

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO LEILOEIRO.

 

“APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO LEILOEIRO NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO A QUO. SUPOSTA DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE DEVE SER SUSCITADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. DIFERENÇAS DE METRAGEM DO IMÓVEL COMO MATÉRIA DE FATO.DECISÃO SEM SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS DETERMINANTES DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO

(TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1716982-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - Unânime -  J. 21.02.2018).

 

 

 

 

13ª CÂMARA CÍVEL

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INICIADA EM 2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS IMPRECISOS. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ANALISAR DOIS MOMENTOS PROCESSUAIS, OU SEJA, ANTES DA LEI 11.232/05 E APÓS. SENTENÇA QUE DECLAROU AUSÊNCIA DE CRÉDITO ANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DEVEDOR CASSADA. IMPRESCINDÍVEL A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA ESCLARECER SE HOUVE OU NÃO O CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AOS VALORES JÁ LEVANTADOS.IMPOSSIBILIDADE DE SE DEFINIR O MÉRITO ANTES DE COLOCAR EM ORDEM OS AUTOS, LEVANDO-SE EM CONTA TODAS AS DECISÕES PROFERIDAS E O TRÂNSITO EM JULGADO. DEMAIS MATÉRIAS DE MÉRITO PREJUDICAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

(TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1638030-2 - Curitiba -  Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - Por maioria -  J. 09.08.2017).

 

 

 

 

13ª CÂMARA CÍVEL

FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL QUE SE ENCAIXA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXECUTADO QUE RESIDE E TRABALHA NO LOCAL. IMPENHORABILIDADE.

 

“APELAÇÃO CÍVEL (M.M.P.). EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FRAÇÃO IDEAL INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. AINDA QUE SEJA PARTE DE UM TODO MAIOR, CONSIDERA-SE A ÁREA QUE EFETIVAMENTE PERTENCE AO EMBARGANTE/EXECUTADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA TR. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A.) RECURSO DO BANCO PELA MANUTENÇÃO DA PENHORA EM SUA TOTALIDADE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”

(TJPR - 13ª C.Cível - AC – 0045301-19.2014.8.16.0014 – Londrina -  Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - Unânime -  J. 25.4.2018).

 

 

 

 

13ª CÂMARA CÍVEL

COAÇÃO PARA A ASSINATURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À EMBARGANTE. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DA EXECUTADA EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE.

 

“APELAÇÃO CÍVEL (MP TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS LTDA – ME E OUTROS). EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. ROUBO DE CARGA DURANTE O TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DO OCORRIDO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE EVENTUAL ROUBO E A CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRÉDITO A RECEBER EM FACE DA PARTE APELADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”

(TJPR - 13ª C.Cível - AC – 005856-23.2014.8.16.0069 – Cianorte -  Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - Unânime -  J. 5.10.2018).

 

 

 

 

13ª CÂMARA CÍVEL

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA SOBRE O MONTANTE DO FINANCIAMENTO E NÃO SOBRE O VALOR DE MERCADO DO BEM. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS DA APELANTE E OS DÉBITOS DECORRENTES DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO.

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. MULTA DO § 6º DO ART. 3º DO DEC. LEI 911/69. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO BEM ORIGINARIAMENTE FINANCIADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO LEGAL ENTRE OS CRÉDITOS E DÉBITOS DAS PARTES. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO QUE DEPENDE DE SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍDOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 5, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”

(TJPR - 13ª C.Cível - AC – 005856-23.2014.8.16.0069 – Ibiporã -  Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime -  J. 26.9.2018).

 

 

 

 

18ª CÂMARA CÍVEL

PERMUTA DE BENS. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEMONSTRADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA DE UMA DAS PARTES. INTERDIÇÃO POSTERIOR, POR MOTIVOS EXISTENTES À ÉPOCA DO NEGÓCIO.

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO.NEGÓCIO JURÍDICO VISANDO A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS.AGRAVO RETIDO: COMPLEMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE INOVAÇÃO RECURSAL. PERÍCIA TÉCNICA - DESNECESSIDADE - INCAPACIDADE DE APURAR AS CONDIÇÕES CLÍNICAS DA AUTORA HÁ DOZE ANOS ATRÁS.CONHECIDO E IMPROVIDO.PRELIMINAR DE NULIDADE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - LAUDOS APRESENTADOS POR TÉCNICOS CONTRATADOS PELA AUTORA EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS PRATICADAS PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAR A DILIGÊNCIA - DE OUTRO LADO, SE MOSTRA INÚTIL A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUANDO A DISCUSSÃO É QUANDO A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, MAS TÃO SOMENTE QUANTO À CAPACIDADE DE UMA DAS PARTES. REJEITADA.MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DA TRANSAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS A DEMONSTRAR A FALTA DE DISCERNIMENTO MENTAL DA AUTORA QUANDO DO NEGÓCIO. INTERDIÇÃO DECLARADA NOVE ANOS APÓS FINDA A TRANSAÇÃO JURÍDICA PELAS MESMAS CAUSAS JÁ OCORRIDAS ANTES DESTA.POSSIBILIDADE DE ALCANÇAR FATOS PRETÉRITOS DIANTE DA PROVA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”

(TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1297215-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva -  Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Por maioria -  J. 13.05.2015).

 

 

 

 

2ª CÂMARA CRIMINAL

CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

 

APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03).CONDENAÇÃO. ROGO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.NÃO ACOLHIMENTO. OFENSIVIDADE PRESUMIDA. PLEITO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR IMPOSTO AOS DIAS- MULTA. ADUZIDO EXCESSO E DISSONÂNCIA COM A PENA CORPORAL. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, POR ELE DECLARADA, QUE PERMITE A ELEVAÇÃO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.1. A posse de munições, por si só, é tipificada como crime. O perigo já é considerado pela lei (de maneira presumida) por simplesmente praticar conduta típica, independentemente do número de cartuchos intactos. Por essa razão, denominam-se tais delitos como "crime de mera conduta". Como diminuir o perigo presumido de uma única ou de duas munições, se basta uma delas para atingir um ser humano? O espírito da lei é o de se evitar a circulação dessas munições, para que não sejam utilizadas ou comercializadas. A prática social tem demonstrado que comumente se trocam munições por drogas com traficantes que possuem armamento sofisticado. Considerar insignificante essa conduta é, para além de revogar a lei, colaborar para essas atitudes que põem em risco toda a comunidade. 2. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples conduta de possuir ou de portar arma, acessório ou munição é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n.10.826/2003, sendo inaplicável o princípio da insignificância (Precedentes: HC 414618/PR, Rel.Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018; HC 430274/ MG, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018; AgRg no HC 413017/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018; AgRg no REsp 1604114/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017; REsp 1699710/MS, Rel.Ministro MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017; AgRg no REsp 1386771/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). A interpretação destoante desse entendimento, ainda que para repetir entendimentos sodalícios como fundamentação, significa desconhecer o sentido e significado dos crimes classificados como de mera conduta.3. De mais a mais, os crimes de perigo abstrato visam à proteção de bens jurídicos pertencentes a um número indeterminado de pessoas, suscetíveis a uma maior reprovabilidade, incompatíveis com a alegação de inexpressividade da lesão, um dos requisitos do princípio da insignificância.4. A fixação dos dias-multa observa duas fases distintas, a primeira deve acompanhar o elencado no art. 59 do CP retratando a quantidade de dias-multa a ser imposta, acompanhando a pena corporal, já, a segunda, está ligada ao valor pecuniário a ser imposto para cada um daqueles dias-multa registrados na pena

(TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1494967-2 - Curitiba -  Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - Unânime -  J. 16.08.2018).