S ú m u l a s   e   P r i n c i p a i s   D e c i s õ e s

 


 

 

STF E STJ RECONHECEM A INCOMPATIBIDADE DA FUNÇÃO DELEGADA COM OUTRO CARGO PÚBLICO

Em 14.8.2018, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 57.573/BA, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, negou provimento ao recurso ordinário, por reconhecer que a vedação de acumulação de função delegada com cargo público, prevista no art. 25 da Lei nº 8.935/1994, se aplica até mesmo no caso em que o servidor tenha pedido licença sem vencimento das suas funções.

O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, no MS nº 27.955 e em decisão datada de 13.4.2018, denegou a segurança, sob o fundamento de que a impossibilidade de acumulação de cargos, empregos e funções se mantém, mesmo tendo sido concedida licença ao servidor, porquanto esta não descaracteriza o vínculo jurídico do servidor com a Administração.

 

 

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM A TITULARIDADE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL

Ao julgar o Mandado de Segurança nº 27955, a Suprema Corte manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça que vedou a cumulação de cargo público, mesmo que o servidor esteja em gozo de licença sem remuneração, com a titularidade de serventia extrajudicial. Consignou-se, na oportunidade, que “apesar de não ocuparem efetivo cargo público, a função exercida pelos titulares de serventias extrajudiciais possui inegável natureza pública. (...) Dessa forma, aplicável ao caso a vedação prevista no inciso XVII do art. 37 da Constituição Federal, que estende a proibição de cumulação também para as função públicas”.

 

 

TRANSFERÊNCIA DE PRESOS TRANSEXUAIS PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO SEXUAL 

No julgamento do HC 152491, o Ministro Luís Roberto Barroso concedeu a ordem de ofício para determinar a transferência do paciente e do corréu, que se identificam como "travestis" e estavam recolhidos em penitenciária masculina, para unidade prisional compatível com sua orientação sexual.

 

 

POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO POR TRANSGÊNEROS

Ao julgar a ADI 4275, a Suprema Corte deu interpretação conforme a Constituição ao art. 58 da Lei nº 6.015/73 e passou a permitir a alteração do prenome e do gênero no assento de registro civil, independentemente de intervenção cirúrgica ou outro tipo de tratamento, bem como de autorização judicial. Quanto a este último ponto, contudo, não houve unanimidade, embora tenha prevalecido a tese da prescindibilidade de provimento judicial.

 

 

SUSPENSÃO DO PROVIMENTO Nº 66 DO CNJ

O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na ADI 5.855, em 26.2.2018, estendeu os efeitos da liminar inicialmente deferida para suspender o Provimento nº 66 do CNJ, além da suspensão da eficácia do art. 29, §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 6.015/1975, na redação dada pela Lei Federal nº 13.484/2017, que passou a permitir aos registradores civis das pessoas naturais prestar serviços, sem quaisquer especificações (v.g.: objeto, remuneração, etc.), por meio de convênio com órgãos públicos e entidades interessadas.

 

 

NOMEAÇÃO POR ATO JUDICIAL NÃO GERA DIREITO À PROMOCÃO FUNCIONAL RETROATIVA

Ao julgar o RE 629392/MT, com repercussão geral reconhecida, o Plenário da Suprema Corte assentou que “a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação”. Consignou-se que a promoção ou progressão funcional não se sujeita apenas ao requisito temporal mas, também, ao preenchimento de outras condições, motivo pelo qual a nomeação decorrente de ato judicial com efeito retroativo não gera direito à progressão ou promoção.

 

 

STF SUSPENDE DECISÕES QUE PERMITIAM PAGAMENTO ACIMA DO TETO PARA INTERINOS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

Em 30.7.2018, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar para restabelecer provimento do Corregedor-Geral de Justiça do TJ/AL, que limitou a remuneração de 6 (seis) delegatários que respondem interinamente por serventias extrajudiciais a 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF. A ministra determinou, ainda, que os valores excedentes sejam transferidos ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas (Funjuris). A decisão foi proferida na Suspensão de Segurança (SS) 5241, ajuizada contra decisões do Presidente do TJ/AL que atribuíram efeito suspensivo a recursos extraordinários interpostos nos mandados de segurança questionando a limitação da remuneração.

 


 

 

 

STJ FIXA TESE A RESPEITO DA OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS

Ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia (RESP nº 1657156/RJ), nos termos do art. 1.036, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento”.

 

 

NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ADVOGADO NO POLO PASSIVO DE AÇÃO RESCISÓRIA

No julgamento do RESP 1.651.057/CE, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o advogado que recebeu honorários sucumbenciais deve figurar no polo passivo de ação rescisória que busca a desconstituição do título executivo judicial, já que a decisão pode afetar seus direitos. Consignou-se, na oportunidade, que a “ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária”. 

 

 

SEGURO OBRIGATÓRIO E ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIME

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.661.120/RS, entendeu ser “indevida a indenização relativa ao seguro obrigatório – DPVAT, na hipótese em que o acidente de trânsito que vitimou o segurado tenha ocorrido no momento de prática de ilícito penal doloso.

 

 

Súmula 617: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena (Terceira Seção, aprovada em 26.9.2018, DJe 1.10.2018).

Súmula 616: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro (Segunda Seção, aprovada em 23.5.2018, DJe 28.5.2018).

Súmula 615: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos (Primeira Seção, aprovada em 9.5.2018, DJe 14.5.2018).

Súmula 614: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos (Primeira Seção, aprovada em 9.5.2018, DJe 14.5.2018).

Súmula 613: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental (Segunda Seção, aprovada em 9.5.2018, DJe 14.5.2018).

Súmula 612: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade (Primeira Seção, aprovada em 9.5.2018, DJe 14.5.2018).

Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração (Primeira Seção, aprovada em 9.5.2018, DJe 14.5.2018).

Súmula 610: O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada (Segunda Seção, aprovada em 25.4.2018, DJe 7.5.2018).

Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Segunda Seção, aprovada em 11.4.2018, DJe 17.4.2018).

Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Segunda Seção, aprovada em 11.4.2018, DJe 17.4.2018).

Súmula 607: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras (Terceira Seção, aprovada em 11.4.2018, DJe 17.4.2018).

Súmula 606: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 (Terceira Seção, aprovada em 11.4.2018, DJe 17.4.2018).

Súmula nº 605: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos” (Terceira Seção, aprovada em 14.3.2018, DJe 19.3.2018).

Súmula nº 604: "O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público" (Terceira Seção, aprovada em 28.2.2018, DJe 5.3.2018).

Súmula nº 603: "É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual" (Segunda Seção, aprovada em 22.2.2018, DJe 26.2.2018).

Súmula nº 602: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas" (Segunda Seção, aprovada em 22.2.2018, DJe 26.2.2018).

Súmula nº 601:  “O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público” (Corte Especial, aprovada em 7.2.2018, DJe 14.2.2018).

Súmula n° 600: “Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima” (Terceira Seção, aprovada em 22.11.2017, DJe 27.11.2017).

Súmula n° 599: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública” (Corte Eespecial, aprovada em 20.11.2017, DJe 27.11.2017).

Súmula n° 598: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” (Primeira Seção, aprovada em 8.11.2017, DJe 20.11.2017).

Súmula n° 597: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação” (Segunda Seção, aprovada em 8.11.2017, DJe 20.11.2017).

Súmula n° 596: “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais” (Segunda Seção, aprovada em 8.11.2017, DJe 20.11.2017).

Súmula n° 595: "As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação” (Segunda Seção, aprovada em 25.10.2017, DJe 6.11.2017). 

Súmula n° 594: "O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca” (Segunda Seção, aprovada em 25.10.2017, DJe 6.11.2017).

Súmula n° 593: "O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente” (Terceira Seção, aprovada 25.10.2017, DJe 6.11.2017).

Súmula n° 592: "O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa” (Primeira Seção, aprovada em 13.9.2017, DJe 18.9.2017). 

Súmula n° 591: "É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa” (Primeira Seção, aprovada em 13.9.2017, DJe 18.9.2017). 

Súmula n° 590: "Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas“ (Primeira Seção, aprovada em 13.9.2017, DJe 13.9.2017)". 

Súmula n° 589: "É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas” (Terceira Seção, aprovada em 13.9.2017, DJe 18.9.2017).

Súmula n° 588: " A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos" (Terceira Seção, aprovada em 13.9.2017, DJe 18.9.2017).

Súmula n° 587: "Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual" (Terceira Seção, aprovada em 13.9.2017, DJe 18.9.2017). 

Súmula n° 586: "A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH" (Corte Especial, aprovada em 14/12/2016, DJe 1/2/2017).

Súmula n° 585: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação" (Primeira Seção, aprovada em 14/12/2016, DJe 1/2/2017).

Súmula n° 584: "As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003" (Primeira Seção, aprovada em 14/12/2016, DJe 1/2/2017).

Súmula n° 583: "O arquivamento provisório previsto no  art.  20  da  Lei  n° 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais" (Primeira Seção, aprovada em 14/12/2016, DJe 1/2/2017) .

 


 

 

CNJ INDEFERE PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.489/2017

No PP 0002762-86.2018, o Corregedor Nacional de Justiça indeferiu pedido de aplicação da Lei nº 13.489/2017, que deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 8.935/1994, e resguardou as remoções realizadas entre 1988 e 1994, ao entendimento de que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inobservância do concurso público impede a reanálise da matéria na área administrativa.

 

 

 

DESIGNAÇÃO DE PARENTE PARA O EXERCÍCIO PRECÁRIO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO

Ao julgar o PCA n° 0005414-13.2017.2.00.0000, em 8 de março de 2018, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça assentou que “extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente, desde que esse ato não viole a aplicação dos princípios constitucionais previstos no artigo 37 c/c a Súmula Vinculante 13 do STF, inteligência do artigo 39, § 2°, da Lei n° 8.935/1994“.