S i s t e m a   C a r c e r á r i o 

 e   E x e c u ç ã o   P e n a l 

 

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Implantou-se o procedimento das audiências de custódia no âmbito deste Tribunal de Justiça, em cumprimento à Resolução n° 213/2015 do CNJ, primeiramente com a criação da Central de Audiência de Custódia do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio da Resolução n° 144/2015, do Órgão Especial.

Posteriormente, mediante a Instrução Normativa n° 3/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça, estendeu-se a realização do referido ato processual às demais Comarcas deste Estado.

Regulamentou-se, por intermédio do Ofício-Circular n° 53/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça, a designação de Juízes de Direito Substitutos, em sistema de rodízio, para atuarem na Central de Audiência de Custódia do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Entretanto, os efeitos do referido Ofício-Circular encontram-se suspensos por força de decisão proferida no SEI n° 0020874-71.2016.8.16.6000.

Atualmente, a Central de Audiência de Custódia é conduzida por apenas um Magistrado, o Dr. Rubens dos Santos Junior, o qual atua em regime de exclusividade naquela Unidade Judicial.

 

 

MONITORAMENTO ELETRÔNICO

De forma a adequar os procedimentos criminais às alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.403/2011, que possibilitou a utilização da monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, esta Corregedoria-Geral da Justiça editou a Instrução Normativa n° 9/2015, disciplinando o tema.

 

CONSELHOS DA COMUNIDADE

Os Conselhos da Comunidade, órgãos integrantes da execução penal, previstos no inciso VII do art. 61 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), possuem suas atribuições definidas no art. 81 da referida lei. Destaca-se, entre elas, o dever de diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos visando a assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

Por meio da Instrução Normativa Conjunta n° 1/2014, regulamentou-se a constituição, regularização e funcionamento dos Conselhos da Comunidade no Estado do Paraná.

De forma a dar cumprimento à Resolução n° 154/2012 do CNJ, expediu-se a Instrução Normativa Conjunta n° 2/2014, que regulamenta o recolhimento, a destinação, a liberação, a aplicação e a prestação de contas pelas entidades beneficiárias de valores depositados a título de prestação pecuniária decorrentes de penas ou medidas alternativas.

Entretanto, com a extinção da Coordenadoria Criminal e de Execução Penal (COCEP) no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, as atribuições inerentes aos Conselhos da Comunidade passaram a ser exercidas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/PR), cujos telefones são (41) 3210-0935 e (41) 3210-0936.