Corregedoria-Geral da Justiça

Poder Judiciário do Estado do Paraná

 

 


C E J A 

 

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA integra a estrutura administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça e vela pelas adoções internacionais no Estado do Paraná a fim de que tenham como prioridade absoluta o bem-estar e o melhor interesse da criança e do adolescente, sempre com o respeito aos direitos fundamentais que lhe são reconhecidos e a proteção prevista na Convenção de Haia relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, que estabelece medidas de combate ao sequestro e ao tráfico internacional.

Pioneira no Brasil, referida Comissão foi criada pelo Decreto Judiciário n° 21/1989, em momento anterior à edição do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com a promulgação da Convenção supracitada pelo Decreto n° 3.087/1999, passou a exercer as atribuições de Autoridade Central Estadual, prevista naquele documento internacional. 

Por meio do trabalho desenvolvido pela CEJA, mais de 1.660 (mil seiscentos e sessenta) menores já foram adotados no Estado do Paraná, o que lhes proporcionou o exercício do direito fundamental à convivência familiar permanente, de modo a assegurar o pleno desenvolvimento, com recursos afetivos e materiais considerados essenciais para atendimento às demandas da criança ou do adolescente.

Vale lembrar que são encaminhadas para cadastramento na Comissão, para tentativa de adoção internacional, apenas infantes e adolescentes destituídos do poder familiar, após esgotadas todas as possibilidades de adoção nacional.

O contingente infantojuvenil, cujo encaminhamento é realizado pelas diversas Comarcas do Estado, compõe-se principalmente de crianças e adolescentes que já alcançaram idade superior à pretendida pelos adotantes brasileiros, os quais são portadores de patologias reversíveis ou não e, em sua maioria, grupos de irmãos nos quais é prioritária a manutenção dos vínculos fraternos.

A equipe técnica e administrativa da Comissão é responsável pelo acompanhamento da criança ou do adolescente disponível para adoção internacional. Para tanto, realizam-se procedimentos técnicos, como a análise e elaboração de relatório psicossocial e de dados informativos previstos na Convenção de Haia, para a busca ativa de possíveis pretendentes. Cabe à equipe profissional realizar a preparação da criança para adoção internacional, em parceria com técnicos da Comarca de Origem da criança ou do adolescente e das unidades de acolhimento correspondentes. A CEJA promove, também, o acompanhamento técnico do período de estágio de convivência internacional e apresenta o relatório final avaliativo, com vistas à conclusão do procedimento de adoção internacional.

A CEJA é responsável pela emissão dos documentos protocolares internacionais, para tratativas concernentes à adoção internacional e ao pós-adoção. Nessa linha, deve fiscalizar a remessa dos relatórios pós-adotivos, previstos por legislação específica, durante 2 (dois) anos, período esse que poderá ser ampliado até o envio do certificado de cidadania da criança ou do adolescente submetido à adoção.

Compete à CEJA, por fim, o cadastramento e a habilitação de brasileiros e estrangeiros residentes fora do Brasil e que pretendem adotar criança ou adolescente natural do Estado do Paraná.

Os pedidos de habilitação são minuciosamente analisados, conferidos e submetidos ao parecer técnico da equipe multidisciplinar, Ministério Público e, após, à apreciação do Órgão Colegiado, formado por Desembargadores, Procuradores de Justiça, Juízes, Promotores, Médicos, Assistentes Sociais e Psicólogos, bem como da Coordenadora Técnico-Administrativa da Comissão, todos designados como membros da CEJA pelo Presidente deste Tribunal. Participam, também, das reuniões representantes da OAB e da Polícia Federal.

Composta por uma equipe interdisciplinar especializada, com formação nas áreas de Psicologia, Serviço Social e Direito, a sede administrativa e técnica está localizada na Rua da Glória, nº 393 – 5º andar, Centro Cívico, nesta Capital.

 

E-mail: adocaointernacional@tjpr.jus.br 

Telefone: +55 (41) 3210-0941