C e n t r a i s   d e   M a n d a d o s

 

A Resolução O.E. nº 139/2015 regulamentou o funcionamento das Centrais de Mandados, previstas no art. 267 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

Trata-se de iniciativa com o intuito de aprimorar a gestão da expedição, distribuição e cumprimento de mandados, com incremento da efetividade do acesso à Justiça, da celeridade processual e da concretização das determinações judiciais.

No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a implantação é de atribuição da Corregedoria-Geral da Justiça (art.22, §2º, Resolução O.E. nº 139/2015), e a competente regulamentação deu-se por meio da Instrução Normativa nº 9/2016.

Já em relação às demais Comarcas e Foros Regionais a responsabilidade é da Presidência do Tribunal de Justiça.

No que diz respeito às Comarcas de entrância final, o prazo de implantação é regulamentado pelo art. 22, caput, da Resolução O.E. nº 139/2015, qual seja, 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do referido ato normativo.

O prazo de implantação referente às Comarcas de entrância intermediária e inicial foi fixado pela Presidência do Tribunal de Justiça no expediente SEI nº 0035158-50.2017.8.16.6000, e comunicado aos Magistrados do Estado do Paraná por meio do Ofício-Circular nº 6/2018.

A Presidência desta Corte, no expediente SEI nº 0060570-80.2017.8.16.6000, aprovou modelo de Portaria de instalação das Centrais de Mandados, com a finalidade de orientar os Juízes de Direito Diretores de Fóruns.