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Lei que obrigava a Administração Pública a reconhecer diplomas de mestrado e doutorado obtidos no Mercosul e em Portugal é inconstitucional

Lei que obrigava a Administração Pública a reconhecer diplomas de mestrado e doutorado obtidos no Mercosul e em Portugal é inconstitucional
Norma estadual violou competências privativas do Governador e da União
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Por Comunicação 22/09/20 9 Visualizações

COVID-19: Em seis meses de trabalho remoto, a Justiça estadual realizou mais de 4,2 milhões de atos processuais

COVID-19: Em seis meses de trabalho remoto, a Justiça estadual realizou mais de 4,2 milhões de atos processuais
Relatório de produtividade abrange o período de 16 de março a 20 de setembro
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Por Comunicação 21/09/20 312 Visualizações

Banco deverá indenizar idosa que foi induzida em erro ao contratar um empréstimo

Banco deverá indenizar idosa que foi induzida em erro ao contratar um empréstimo
Sem informações suficientes, consumidora fez um saque por meio de um cartão de crédito em condições desvantajosas
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Por Comunicação 21/09/20 1077 Visualizações

COVID-19: Em Curitiba, Justiça estadual mantém restrição ao funcionamento de restaurantes e lanchonetes aos domingos

COVID-19: Em Curitiba, Justiça estadual mantém restrição ao funcionamento de restaurantes e lanchonetes aos domingos
Estabelecimentos podem atender apenas nas modalidades "delivery" e "drive thru"
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Por Comunicação 18/09/20 837 Visualizações
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