Seção III - Da Exoneração

Art. 50. A exoneração dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração de ofício ocorrerá:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, após a posse, o funcionário não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III - para corte de despesas com pessoal nos termos da lei federal.

Art. 51. A exoneração de cargo em comissão ou a dispensa da função de confiança dar-se-á:

I - a juízo do Presidente do Tribunal de Justiça;

II - a pedido do próprio funcionário.