Seção I - Disposições Gerais

Art. 105. Ao(a) funcionário(a) conceder-se-á licença:

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - à gestante, à paternidade e à adotante;

IV - para acompanhar o cônjuge ou o companheiro;

V - para o serviço militar;

VI - para atividade política e para exercício de mandato eletivo;

VII - para capacitação, frequência de cursos e horário especial;

VIII - para tratar de interesses particulares;

IX - para o desempenho de mandato classista;

X - especial;

XI - para missão ou estudo no exterior.

Parágrafo único. Os pedidos de licença devem ser instruídos com os documentos que comprovem os respectivos fundamentos, sob pena de indeferimento liminar, salvo nas hipóteses em que seja necessária inspeção médica para constatação do respectivo motivo.

Art. 106. A competência para o exame e a deliberação sobre os pedidos de licenças previstas no art. 105 é do Presidente do Tribunal de Justiça, que poderá delegar tal atribuição às autoridades e aos funcionários que lhes sejam subordinados.

§ 1º. O funcionário em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local em que poderá ser encontrado.

§ 2º. O tempo necessário à inspeção médica será sempre considerado como período de licença.