Seção III - Das Proibições

Art. 157. Ao funcionário é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar qualquer documento ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao encaminhamento de documento, ao andamento de processo ou à execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha ao Quadro da repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de se filiarem à associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou para outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista;

XI - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer para o desempenho de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais do Poder Público em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro funcionário atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou da função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

XX - referir-se de modo depreciativo em qualquer escrito ou por palavras às autoridades constituídas e aos atos administrativos por ela praticados, ressalvada a análise técnica e doutrinária em trabalho de natureza acadêmica;

XXI - deixar de comparecer ao serviço sem justificativa aceita pela administração;

XXII - tratar de assuntos particulares na repartição durante o horário de expediente;

XXIII - empregar materiais e bens do Poder Judiciário ou à disposição deste em serviço ou atividade estranha às funções públicas;

XXIV - manter domicílio fora da localidade de sua lotação, quando em regime presencial de trabalho; 

XXV - acumular cargos ou funções, observados os permissivos constitucionais e legais.