Seção V - Dos Recursos

Art. 190. Das decisões do Juiz ou do Corregedor-Geral da Justiça caberá recurso em último grau ao Conselho da Magistratura no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 191. Das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Órgão Especial no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 192. O recurso será interposto perante a autoridade que houver proferido a decisão recorrida, a qual, se o receber, encaminhá-lo-á no prazo de 02 (dois) dias ao órgão competente para julgamento.

§ 1°. Só não será recebido o recurso em caso de intempestividade.

§ 2°. O recurso será sempre recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.