Subseção I - Da Advertência

Art. 195. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 157, incisos I a VIII, XIX e XXII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

§ 1°. A penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de 03 (três)  anos, contados de sua anotação, e se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

§ 2°. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.