Subseção IV - Da Cassação de Aposentadoria ou de Disponibilidade

Art. 200. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

Parágrafo único. A aplicação definitiva de uma das penas referidas no caput deste artigo será anotada na ficha funcional.