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Alvará
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O alvará judicial decorrente de falecimento é um documento utilizado para facilitar o saque de pequenos valores em nome do falecido, como saldo em conta corrente e/ou caderneta de poupança, levantamento do FGTS e PIS ou transferência de bens aos herdeiros e/ou dependentes. O Programa Justiça no Bairro realiza o atendimento para a emissão desse alvará somente em casos em que o falecido não deixou filhos menores, o valor a ser retirado é inferior a R$ 5.000,00 e não existem bens a serem inventariados.
Importante: No caso da existência de bens, é necessário que a parte interessada faça o inventário e, no mesmo processo, faça o requerimento para o alvará, o atendimento de inventário não é disponibilizado pelo programa. |
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Documentos necessários para este atendimento |
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Alvará |
Alvará Judicial decorrente de falecimento
Documentos do falecido(a)
1º Ofício do Distribuidor Tipo de certidão 04: certidão civel 1ª a 5ª fazenda, falência, concordata, família inclusive exec. fiscal do estado e município Tipo de certidão 15: certidão de inventário (da existência de inventário judicial/extrajudicial) [ Solicitar no site http://www.1distribuidorcuritiba.com.br/default/ ] 2º Ofício do Distribuidor Tipo de certidão: certidão de inventário (da existência de inventário judicial/extrajudicial) [ Solicitar no site http://www.2distribuidorcuritiba.com.br/default/ ] 3º Ofício do Distribuidor Tipo de certidão: certidão de distribuição de protesto (padrão) [ Solicitar no site http://w3distrib1.hospedagemdesites.ws/default/index_protesto.php ] Certidão Negativa de Débitos Fiscais Municipais, Estaduais e Federais em nome do falecido(a)
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1 Documentos de Identificação | |||||
RG e CPF ou CNH - Carteira Nacional de Habilitação dos interessados |
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2 Comprovante de Residência | |||||
Conta de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel, recibo de aluguel ou correspondência em nome dos interessados |
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0 | 3 Comprovante de renda | ||||
Comprovante de renda dos interessados (renda inferior a 3 salários mínimos - por pessoa) Quem trabalha com registro em Carteira de Trabalho deve apresentar demonstrativo de pagamento (recibos/holerite) ou extrato de conta corrente. Para trabalhadores de aplicativo (entrega e transportes) apresentar extrato de ganhos. Para microempresário individual, apresentar o registro da empresa e os 3 (três) últimos extratos bancários de sua conta física e jurídica (se houver). |
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Procedimento para o atendimento |
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Você pode buscar orientação para este serviço diretamente nos canais de comunicação ou em Curitiba, no atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, localizado na Rua Lesymaco Ferreira da Costa, 355. Ao chegar, dirija-se ao balcão de atendimento do Programa Justiça no Bairro e apresente os documentos solicitados [ relação de documentos ] Informe que deseja solicitar atendimento para uma ação de Alvará Judicial decorrente de falecimento e apresente os documentos necessários. Aguarde o atendimento e a análise dos seus documentos no balcão. Após isso, o profissional responsável pelo atendimento dará as orientações necessárias. Se os documentos estiverem corretos, ele fará o encaminhamento dos interessados para audiência de conciliação. Aguarde as próximas instruções e prazos para o andamento do processo. |
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Maiores informações |
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Secretaria do Programa Justiça no Bairro (41) 3200-2802 ou (41) 3200-2801 |