Justiça no Bairro
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Tutela
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A tutela é uma medida jurídica de proteção à criança ou adolescente em que é nomeada uma pessoa capaz (tutor ou tutora) para exercer o poder familiar em substituição aos pais. Essa figura assume a responsabilidade de administrar a vida pessoal, patrimonial e educacional do menor, em casos em que os pais tenham falecido, sejam desconhecidos, sejam incapazes ou tenham sido destituídos do poder familiar. O objetivo da tutela é garantir a proteção integral e o bem-estar da criança ou adolescente, assegurando que seus direitos sejam respeitados e que possam se desenvolver de forma saudável e segura. O processo de tutela é realizado por meio de ação judicial e no caso da criança ou adolescente com avós vivos ou irmãos maiores de 18 anos, todos devem se fazer presente em audiência.
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Documentos necessários para este atendimento |
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Tutela |
Tutela
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1 Documentos de Identificação | |||||
RG e CPF ou CNH - Carteira Nacional de Habilitação dos interessados |
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2 Comprovante de Residência | |||||
Conta de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel, recibo de aluguel ou correspondência em nome dos interessados |
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0 | 3 Comprovante de renda | ||||
Comprovante de renda dos interessados (renda inferior a 3 salários mínimos - por pessoa) Quem trabalha com registro em Carteira de Trabalho deve apresentar demonstrativo de pagamento (recibos/holerite) ou extrato de conta corrente. Para trabalhadores de aplicativo (entrega e transportes) apresentar extrato de ganhos. Para microempresário individual, apresentar o registro da empresa e os 3 (três) últimos extratos bancários de sua conta física e jurídica (se houver). |
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Procedimento para o atendimento |
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Você pode buscar orientação para este serviço diretamente nos canais de comunicação ou em Curitiba, no atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, localizado na Rua Lesymaco Ferreira da Costa, 355. Ao chegar, dirija-se ao balcão de atendimento do Programa Justiça no Bairro e apresente os documentos solicitados [ relação de documentos ] Informe que deseja solicitar atendimento para uma ação de Tutela e apresente os documentos necessários. Aguarde o atendimento e a análise dos seus documentos no balcão. Após isso, o profissional responsável pelo atendimento dará as orientações necessárias. Se os documentos estiverem corretos, ele fará o encaminhamento dos interessados para audiência de conciliação. Aguarde as próximas instruções e prazos para o andamento do processo. |
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Maiores informações |
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Secretaria do Programa Justiça no Bairro (41) 3200-2802 ou (41) 3200-2801 |