Justiça no Bairro
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Lavratura de Óbito Tardio
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O registro de óbito deve ser feito em até 15 dias após o falecimento, mas em alguns casos pode haver atrasos. A lavratura de óbito tardio é um meio judicial ou administrativo para realizar o registro após o prazo previsto em lei. Para isso, é necessário apresentar documentos que comprovem o falecimento e a relação com o falecido. É importante lembrar que a lavratura tardia pode trazer consequências, como a impossibilidade de receber pensão por morte e atrasos no processo de inventário e herança. Por isso, é recomendado realizar o registro dentro do prazo estipulado em lei.
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Documentos necessários para este atendimento |
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Lavratura |
Lavratura de Óbito Tardio
Documentos necessários do falecido(a)
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1 Documentos de Identificação | |||||
RG e CPF ou CNH - Carteira Nacional de Habilitação dos interessados |
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2 Comprovante de Residência | |||||
Conta de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel, recibo de aluguel ou correspondência em nome dos interessados |
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0 | 3 Comprovante de renda | ||||
Comprovante de renda dos interessados (renda inferior a 3 salários mínimos - por pessoa) Quem trabalha com registro em Carteira de Trabalho deve apresentar demonstrativo de pagamento (recibos/holerite) ou extrato de conta corrente. Para trabalhadores de aplicativo (entrega e transportes) apresentar extrato de ganhos. Para microempresário individual, apresentar o registro da empresa e os 3 (três) últimos extratos bancários de sua conta física e jurídica (se houver). |
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Procedimento para o atendimento |
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Você pode buscar orientação para este serviço diretamente nos canais de comunicação ou em Curitiba, no atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, localizado na Rua Lesymaco Ferreira da Costa, 355. Ao chegar, dirija-se ao balcão de atendimento do Programa Justiça no Bairro e apresente os documentos solicitados [ relação de documentos ] Informe que deseja solicitar atendimento para uma ação de Lavratura de Óbito Tardio e apresente os documentos necessários. Aguarde o atendimento e a análise dos seus documentos no balcão. Após isso, o profissional responsável pelo atendimento dará as orientações necessárias. Se os documentos estiverem corretos, ele fará o encaminhamento dos interessados para audiência de conciliação. Aguarde as próximas instruções e prazos para o andamento do processo. |
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Maiores informações |
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Secretaria do Programa Justiça no Bairro (41) 3200-2802 ou (41) 3200-2801 |