Num evento realizado nesta quarta-feira (17), no auditório da Prefeitura de Toledo, foi firmado um convênio entre Município e o Tribunal de Justiça do Paraná visando à mútua cooperação para o aprimoramento das atividades relativas ao Sistema de Aplicação de Medidas Socialmente Úteis como Substitutivo Penal. O evento contou com a presença do 2º vice-presidente do TJPR, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, do Juiz Auxiliar, Dr Anderson Fogaça, do Juiz Coordenador do Cejusc de Toledo, Dr Rodrigo Rodrigues, do Prefeito Lucio de Marchi membros do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário de Toledo.

O convênio firmado é um compromisso entre o Judiciário e o Executivo com intuito de ampliar a rede de serviços de aplicação, acompanhamento e fiscalização, visando a aplicação de medidas socialmente úteis como penas alternativas.

O Desembargador José Laurindo de Souza destacou os diferenciais da iniciativa. “O sistema proposto não está focado na pena, na culpa, centrado na pessoa do autor do crime, ao contrário, ele é centrado na solução do problema de fundo que deu causa ao cometimento da infração. O propósito é adotar uma política de tratamento adequado dos conflitos, não se nega a necessidade da terapia prisional nos casos em que ela é indicada, mas existem tantos outros conflitos que podem ser resolvidos de forma alternativa à prisão, com maior efetividade e com cunho preventivo. Esse resultado é conquistado a partir das práticas restaurativas, que pretendem substituir a punição pura e simples, pela recuperação e transformação do autor do crime e pela reparação à vítima e à sociedade”, salientou.

O Prefeito Lucio de Marchi, falou sobre a importância do convênio para o município. “Este é um trabalho extraordinário, e temos espaços em fase de construção que vão auxiliar estes procedimentos, como a APAC, o CENSE, o Centro de Liberdade Assistida. A assinatura para penas alternativas é um passo positivo dentro da comunidade toledana. Vale destacar que este é um desenvolvimento de vida para todas as pessoas” relatou.

Central de Medidas Socialmente Úteis

Após a assinatura o Desembargador José Laurindo de Souza Netto, lançou a Central de Medidas Socialmente Úteis (CEMSU), no Fórum da Comarca de Toledo. A central funcionará como órgão de gestão das alternativas penas, oferecendo subsídios às unidades do sistema de justiça, acompanhamento e fiscalização da execução dos substitutivos penais, bem como elaborando pareceres técnicos que se façam necessários durante o processo.

Será integrada por equipe multidisciplinar e interinstitucional, contando com apoio das áreas de psicologia, serviço social e das entidades parceiras do sistema, com a Prefeitura de Toledo.

Toledo foi o segundo município do Paraná a aderir ao convênio e o primeiro do interior a inaugurar uma CEMSU.