CNJ iniciará implementação progressiva da nova metodologia nacional de inspeções judiciais nos estabelecimentos de privação de liberdade

A partir do dia 8 de setembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará início ao novo Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP 2), plataforma oficial e obrigatória para registro das inspeções judiciais, nos termos da Resolução CNJ n. 593/2024.

Esta ação faz parte da implementação progressiva da plataforma que se divide em dois meses, sendo o mês de setembro dedicado à aplicação do Formulário 1 – Aspectos Gerais: estrutura, ocupação, população prisional e servidores/as penais, realizada por juízes(as) corregedores(as) de estabelecimentos de privação de liberdade objetivando o levantamento institucional, documental e estrutural desses estabelecimentos. Já no mês seguinte, em outubro, o Formulário 2 – Habitabilidade e necessidades básicas (água, alimentação, salubridade e vestuário) deverá ser aplicado, com foco na verificação das condições materiais de custódia e de habitabilidade dos estabelecimentos inspecionados. Nos meses subsequentes, deverá ser observada a metodologia de calendarização apresentada no Manual Resolução CNJ n. 593/2024.

Os formulários se encontram nos links abaixo. 
Caderno 1: Aspectos Gerais: estrutura, ocupação, população prisional e servidores/as penais (aplicação obrigatória em setembro de 2025); 
Caderno 2: Habitabilidade e necessidades básicas (água, alimentação, salubridade e vestuário) (aplicação obrigatória em outubro de 2025); 
Volume III – “Subsídios e procedimentos para atuação responsiva: ocorrências relevantes para além das inspeções mensais”. 
O volume III deve ser aplicado a qualquer tempo para documentar de forma eficaz denúncias e suspeitas de tortura, maus-tratos e mortes suspeitas, assegurando o devido registro e encaminhamento para providências cabíveis).

Essa etapa se mostra como um marco do 1º Mutirão Nacional de Habitabilidade, voltado à padronização da coleta de dados, com vistas à elaboração futura dos Planos Estaduais de Manutenção e Ajustes dos Estabelecimentos Penais, meta prevista no Plano Pena Justa.

Para além disso, o CNJ está realizando, entre os dias 22 e 29 de agosto, uma nova rodada de capacitação sobre a metodologia de inspeções prisionais e o CNIEP, esta que pode ser encontrada aqui.