Grupo de Representativos 018
| Título | Possível ampliação/distinção da matéria submetida a julgamento no Tema 898/STJ.
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| Questão Jurídica | Se o pagamento administrativo do Seguro DPVAT, realizado no prazo legal de 30 (trinta) dias, está (ou não) abrangido na tese firmada no Tema 898/STJ, no tocante ao termo inicial da correção monetária.
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| Situação | Cancelado |
| Ramo do Direito | Direito Civil |
| Data de Criação | 10/12/2019 |
| Referência | Os Recursos Especiais que compõem o presente GR 18 TJPR foram admitidos como representativos da Controvérsia nº 147 STJ, a qual foi cancelada fundamentadamente. Em consequência, houve o cancelamento do GR 18.
Desse modo, orienta-se o resgate dos processos sobrestados em razão do GR nº 18 TJPR ou da CT nº 147 STJ.
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| Observações do NUGEP | SEI!TJPR Nº 0117204-28.2019.8.16.6000
Decisões de admissibilidade da 1ª Vice-Presidência do TJPR: 0003230-63.2017.8.16.0089 Pet1 e 0009126-91.2018.8.16.0044 Pet1
Decisões de admissão como representativos de controvérsia da Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ: REsp nº 1.859.796/PR e REsp nº 1.859.799/PR (vinculação à Controvérsia nº 147 STJ)
Decisão de rejeição da proposta de afetação ao rito dos Recursos Repetitivos do STJ: REsp nº 1.841.521/PR (recurso também vinculado à CT nº 147 STJ)
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| Processo (RRC) | Processo no Tribunal Superior | Situação no Tribunal Superior |
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| REsp nº 0003230-63.2017.8.16.0089 Pet 1 | REsp nº 1.859.799/PR | Rejeição fundamentada - CT nº 147 STJ |
| REsp nº 0009126-91.2018.8.16.0044 Pet 1 | REsp nº 1.859.796/PR | Rejeição fundamentada - CT nº 147 STJ |